Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2012-10-16T02:18:17Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T16:21:11Z : No. of bitstreams: 1 78949.pdf: 6220706 bytes, checksum: 165129fc25a1bc68c5c61d84f458d939 (MD5) / Neste trabalho, propusemo-nos efetuar uma análise da Constituição enquanto pacto de não ruptura. A realização de tal objetivo se deu basicamente através de pesquisa bibliográfica de cunho interdisciplinar, e tendo como instrumento de trabalho o método indutivo. A dissertação desdobra-se em três grandes capítulos. O primeiro trabalha as categorias fundamentais que sustentam o encadeamento lógico do texto, tais como poder político, legitimidade e ideologia. Procura-se com o segundo, com o Estado Constitucional moderno, representado pelo pacto liberal-burguês e pelo posterior pacto "social-burguês". O terceiro percebe a Constituição como pacto de não ruptura, através da exemplificação do caso brasileiro, com ênfase na atuação dos militares. Sem estabelecer conclusões definitivas e absolutas, as considerações finais acentuam o poder político como uma relação de dominação sob a moderna forma de estado, tendo como componentes fundamentais a força e a autoridade. Neste sentido, a legitimidade de uma aceitação reconhecida do ordenamento político é conquistada pelo discurso ideológico estabilizador do poder. O direito, por sua vez, enquanto forma social mediadora do político-estatal, cumpre função constitutiva e organizativa das relações sociais de produção e, ao mesmo tempo, função ideológica da reprodução e acobertamento de suas reais dimensões de opressão e expropriação. Esta última se dá através de representações simbólicas uniformizantes, como "nação", "ordem", "segurança", "bem comum", "vontade geral" e outras. Revestindo-se o estado de um duplo monopólio, o da violência (legitimada) e o da medida , os conflitos sociais são institucionalizados, do que resulta uma dupla face da Constituição. No caso brasileiro, as elites se reproduzem no aparelho de Estado através de dispositivos constitucionais de real eficácia para a manutenção da dominação, acompanhados de disposições programáticas de mero valor retórico e destinadas a legitimar as relações políticas numa dimensão de mudança, mas na continuidade.

Made available in DSpace on 2016-08-29T15:35:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_3895_Dissertação pdf Aline Britto Rodrigues20151016-92618.pdf: 67130139 bytes, checksum: d27ef227cb341c632668d16fb10d137d (MD5) Previous issue date: 2010-05-13 / A pesquisa abrange a temática da constituição docente e o eixo de discussão apresenta a História de Vida de uma professora de Educação Física, delimitando-se nos seguintes objetivos: a) dialogar com o professor de Educação Física escolar, a fim de buscar na sua trajetória de vida, elementos que permitam analisar a construção de sua identidade na profissão docente e; b)buscar compreender como sujeito docente elabora, desenvolve e se relaciona com o seu cotidiano profissional face à trama (complexa) de sua vida, a partir dos fatores que possam contribuir para a sua constituição docente. o itinerário metodológico percorrido ancorou-se na etnometodologia e alguns e alguns recursos foram articulados à essa escolha, assim como a História de Vida, a observação em campo, análise de documentos e entrevistas. Foi possível evidenciar que a constituição docente da professora colaboradora revela influências de aspectos vivenciados na sua trajetória biográfica, assim os laços parentescos, os laços geracionais, representados pelo período escolar,entre outros. Mas também e não menos importante, os aspectos relacionais fomentados a partir das interações no trabalho. Notou-se a impossibilidade de se pensar nesses últimos sem uma articulação com os demais elementos biográficos.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5220_1.pdf: 1383961 bytes, checksum: 5cc88c5ac62479fdcb6cbdb3564c19a2 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / No âmbito do Direito Penal, analisa historicamente seu objeto como sendo não a tutela de direitos subjetivos, mas sim o bem jurídico em si. Sobre a teoria do bem jurídico, faz um apanhado histórico de diversos enfoques conceituais sob várias concepções diferentes do assunto, porém sem definição dos conteúdos. Para preencher essa lacuna, surge o processo de constitucionalização dos bens jurídicos penais, pois deve ser nas constituições que o Direito Penal encontra sanções para proteger os chamados bens jurídicos, ou seja, os bens passíveis de criminalização. Relaciona critérios orientadores do legislador na criminalização dos bens jurídicos constitucionais, deduzidos do princípio da ultima ratio. Discorre, ainda, sobre a postura que deve o penalista contemporâneo ter a respeito da criminalização/descriminalização, sob os aspectos jurídico e político. Além disso, entende ser o jurista um renovador do sistema penal

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5836_1.pdf: 691042 bytes, checksum: 2134fa8a4ef3294346fc2c6f68f1a2f6 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2001 / A dissertação acima referenciada aborda o tema do direito de resistência como o direito fundamental de o cidadão opor-se às ordens injustas do soberano. Examina o caso concreto da Constituição Federal de 1988 quanto à possibilidade daquele estar ou não reconhecido no texto constitucional brasileiro em vigor. O trabalho está dividido em duas partes: na primeira são discutidos os aspectos históricos, filosóficos e jurídicos do direito de resistência e na segunda examina-se o tratamento que a Constituição Federal de 1988 deu ao direito de resistência. Apesar de a filosofia e a doutrina política reconhecerem com facilidade o direito de o cidadão reagir contra a opressão, o mesmo não ocorre no âmbito do direito positivo. Todavia, por meio de uma interpretação sistemática da Constituição brasileira em vigor, tendo como ponto inicial o § 2º do art. 5º do referido texto constitucional, é possível o reconhecimento implícito do direito de resistência em suas modalidades coletivas e não violentas, como uma decorrência da opção do constituinte originário por Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana como valor essencial a ser realizado pelo Estado Brasileiro

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6283_1.pdf: 680416 bytes, checksum: 923b3dc5418cc046d65f89e2cc20d2a6 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / O objeto da presente dissertação é a analise da relação entre a constitucionalização do direito e a emergência do neoconstitucionalismo, destacando os seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro. Apesar das dificuldades em estabelecer os pilares do neoconstitucionalismo, pois não há um padrão uniforme entre os autores apontados como da corrente, esse será identificado com a determinação de instrumentos de defesa das constituições do pós-II Guerra por meio da constitucionalização de uma carta de direitos fundamentais; a judicialização da constituição através de um órgão contramajoritário e a negação da separação conceitual entre Direito e Moral. Como os países da Europa que tentaram tornar seu sistema político mais estável através do direito, depois de momentos de exceção, o Brasil definiu vários mecanismos de proteção para a Constituição Federal de 1988, como a instituição do Ministério Público, escolhido como referência neste trabalho. O Ministério Público é totalmente compatível com as idéias neoconstitucionalistas, visto que, além de se tratar de uma instituição contramajoritária, potencializa a judicialização da Constituição, pois, sendo um órgão de ação, supre a inércia do Poder Judiciário. Contudo, diante da falta de números sobre o impacto das ações do Ministério Público no tocante à maior efetividade do sistema jurídico do país, o discurso da instituição pode apenas reforçar o status quo, por criar a ilusão de que problemas sociais estão sendo ou poderão ser resolvidos através de instâncias judiciais

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7195_1.pdf: 1305518 bytes, checksum: 49151a3e6789c08e5c10f38532da6bf6 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / O sistema legal de regulação das relações individuais de trabalho no Brasil tem sofrido alterações, supostamente voltadas à sua modernização, por meio da supressão ou atenuação dos direitos dos trabalhadores. Tal reforma trabalhista apresenta indícios de descompasso com a Constituição, pois afeta a proteção de direitos fundamentais. O objeto da nossa dissertação será o estudo dessa possível incompatibilidade. A análise da reforma trabalhista carece de pesquisa acerca do substrato constitucional de garantia dos direitos sociais. Atualmente, as questões primordiais do direito do trabalho não se contêm nas suas próprias fronteiras. Extravasam para o terreno constitucional, onde residem os princípios invocados tanto para a sua reformulação quanto para a sua reafirmação. A nova legislação trabalhista representa urgente desafio interpretativo. É preciso resgatar o sentido dos institutos constitucionais atinentes à matéria, e também esquadrinhar o conteúdo das mudanças do direito positivo, para dar nova feição ao direito do trabalho. A interpretação pretendida haverá de antepor os princípios da proteção e da autonomia privada coletiva. É essencial investigar os fundamentos de tais preceitos, para que saibamos discernir a pertinência e validade do seu caráter jurídico. O trabalho consistirá num aprofundamento cuidadoso dos temas que aproximam ou afastam Constituição e reforma trabalhista no Brasil. Será indispensável detalhar o sentido de ambos os conceitos, para alimentar premissas e realizar a tarefa interpretativa. Tal meta de interpretação perseguirá uma idéia orientada pela afirmação dos direitos fundamentais

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:02:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6746_1.pdf: 1072521 bytes, checksum: d063030a4e2f87ddac26c596c761a098 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho tem como objetivo responder, com Hegel, à pergunta: qual a importância da linguagem na constituição do sujeito em Hegel ? Para tanto, utiliza-se da Fenomenologia do Espírito, obra na qual o filósofo magistralmente apresenta o seu sistema completamente atrelado a sua concepção do absoluto como substância que é sujeito, que é espírito. Com isto, demonstra que o que é verdadeiro é o todo, é movimento dialético em direção ao conceito, por conseguinte, a linguagem, surge como inerente ao movimento interior e necessário do todo. Chega-se à conclusão de que Hegel ao instituir a lógica dialética, não só mudou a configuração da linguagem como também a concepção de mundo, baseado agora numa razão ampliada, onde o espírito emerge como potência estruturadora, tendo na linguagem a sua maior expressão. O pensamento hegeliano apresenta-se assim, como uma excelente fonte de inspiração e compreensão da realidade possibilitando-nos sair do pensamento pensado para a riqueza do pensamento pensante

Made available in DSpace on 2014-06-12T22:59:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo8890_1.pdf: 4024685 bytes, checksum: 88ca21c742a3c422f50928bbc0fa4e7e (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / O reconhecimento da escrita como um dos elementos fundamentais para o progresso escolar dos indivíduos, tem levado muitos pesquisadores tanto no campo da psicologia quanto da educação a um crescente interesse por investigações nesta área. Contudo, grande parte dos trabalhos encontrados na literatura científica parece calcar suas investigações no pressuposto implícito de que o ato de escrever é um recurso que permite ao indivíduo a explicitação de idéias estocadas em sua memória, enquanto tais. Pouco tem sido dito a respeito do caráter que a escrita teria como constituinte dessas próprias idéias. Tentativas recentes nessa direção manifestam uma tendência de trabalhar na busca do suposto mecanismo responsável pela geração de novas idéias, tendo como foco central os processos intrapsicológicos tidos como subjacentes à produção da escrita. As abordagens de tradição cognitivista estão entre as que vêem a constituição de conhecimento na escrita como um processo de estabelecimento, no plano intrapsíquico, de novas relações entre conhecimentos anteriores. Os aspectos interpsicológicos e contextuais envolvidos na produção escrita, quando considerados, tendem a ser vistos apenas como agentes de estimulação e de geração de informações necessárias à escrita. Contrapondo-se a essa tendência, o presente trabalho parte do pressuposto de que a produção da escrita possui um importante potencial de constituição do conhecimento humano, tendo como objetivo demonstrar que, ao escrever, o indivíduo é capaz não só de explicitar, mas também de constituir/atualizar conhecimento. A produção de textos escritos é entendida como um esforço para a construção de sentido, construção essa que irá depender do desenrolar das negociações entre o autor e as muitas vozes (no sentido bakhtiniano) com que o mesmo dialoga ao gerar um texto escrito. A existência de uma argumentatividade inerente a esse processo de negociação é o que consideramos como o aspecto chave do caráter construtor/transformador da linguagem, e é precisamente nessa argumentatividade que identificamos o potencial constitutivo de conhecimentos na produção escrita. Entendemos que tal processo, embora não esteja excluído de outras modalidades da linguagem, parece encontrar na forma escrita o meio ideal para se desenvolver, dado o seu caráter de registro permanente e disponível que a transforma em objeto privilegiado de reflexão. Nossos dados sugerem que a produção do texto escrito, em certas condições de produção e em determinados gêneros do discurso, tais como os gêneros escolares, é um processo que se desenvolve no tempo, alternando momentos de estabilidade e de variabilidade. Nos processos de produção analisados os momentos de variabilidade deram lugar à instauração do subprocesso de Revisão Local que se caracterizaram por operações dialógico-argumentativas, dando lugar a novos momentos de estabilidade. Estas operações promoveram a constituição dos conhecimentos, participando da construção do próprio texto. Os conhecimentos identificados durante este processo, foram de diversas ordens, tais como conhecimentos de conteúdo, conhecimentos pragmáticos, conhecimentos lingüísticos e conhecimentos procedurais

Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-05T14:23:36Z No. of bitstreams: 2 Dissertação Luiz Henrique ME Direito.pdf: 561770 bytes, checksum: 794679877c94272b0627eed6d9499e43 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T14:23:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação Luiz Henrique ME Direito.pdf: 561770 bytes, checksum: 794679877c94272b0627eed6d9499e43 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-02-19 / O trabalho estuda os direitos sociais inscritos na Constituição da República Federativa do Brasil, a sua imediata aplicabilidade e efetivação judicial. Começa abordando a formação do Estado Constitucional e a Constitucionalização dos Direitos Sociais. Estuda, em seguida, sob a ótica da hermenêutica constitucional, a ponderação de princípios, o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, para demonstrar que esses direitos são judicializáveis. O estudo também analisa a questão da efetivação judicial em relação à separação de poderes, bem como ao custo dos direitos e à reserva do possível. Nos dois últimos capítulos, analisa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao tema, bem como os instrumentos processuais que dizem mais diretamente com a efetivação judicial desses direitos: o mandado de segurança e o mandado de injunção.

A Constituição Federal de 1988 inovou ao trazer um artigo (4o) especificamente dedicado a estabelecer os princípios das relações internacionais do Brasil. Esta tese situa essa inovação no contexto da evolução constitucional brasileira, examina se os atos praticados pelo Poder Executivo no exercício da competência para conduzir as relações internacionais podem ser submetidos ao controle jurisdicional e, finalmente, avalia como um dos princípios do art. 4o o da prevalência dos direitos humanos poderia ser utilizado como parâmetro para aferição de constitucionalidade, buscando identificar que exigências ele impõe ao Estado brasileiro em sua atuação externa. Com base na investigação da jurisprudência local e estrangeira, demonstra-se que a judicialização de questões internacionais é um processo já em curso, mas que, na ausência de uma definição mais clara do papel que cabe ao Judiciário no campo das relações internacionais, esse Poder tem reagido de forma incerta e pouco consistente às demandas que lhe são apresentadas. Nesse contexto, são identificados os principais obstáculos jurídicos geralmente oferecidos ao controle jurisdicional dos atos de relações internacionais no Brasil para, em seguida, expor suas fragilidades, sustentando-se a possibilidade desse tipo de controle. Em situações em que o princípio da prevalência dos direitos humanos seja relevante, trata-se de verificar se o Executivo agiu internacionalmente com observância dos direitos humanos de quaisquer indivíduos que possam ser afetados pelo ato em questão, sejam ou não brasileiros, estejam ou não em território nacional. Condutas (ações ou omissões) eventualmente restritivas dos direitos humanos, desacompanhadas de fundamentação constitucional, podem corresponder a uma violação do princípio e ser, portanto, objeto da censura judicial. A tese se encerra com um estudo de casos, onde essas ideias são aplicadas a duas situações concretas. / The 1988 Federal Constitution broke new ground by establishing in a specific provision (Article 4) the directive principles for Brazils international relations. The present thesis firts considers this provision in light of the Brazilian constitutional history, it further questions whether acts from the Executive branch in exercise of its constitutional mandate to conduct foreign policy are subject to judicial review and, finally, it discusses how a specific principle established by Article 4 the one determining primacy of human rights in international relations operates as a constitutional standard, seeking to clarify what are the obligations that this provision imposes on the Brazilian State while conducting its foreign policy. Based on an analysis of case law from Brazil and other jurisdictions, this thesis argues that the judicialization of international relations is already underway, although the Judiciary has not been able to develop assertive and consistent judicial standards to resolve cases dealing with issues of foreign policy, considering the lack of a clear definition of the role to be played by the Judiciary in this realm. In this sense, the thesis takes into account the main legal barriers generally faced in cases of judicial review of foreign policy issues in Brazil, revealing some of its shortcomings, and argues in favor of such judicial scrutiny. In cases where the principle of primacy of human rights applies, the act of the Executive branch should protect the human rights of all individuals involved by this act, regardless their nationality (Brazilian or not) or location (national territory or abroad). Restrictive measures (actions or omissions) that limit human rights, without a constitutional basis, can amount to a violation of the abovementioned principle, and, therefore, might be struck down by the Judiciary. This thesis concludes with a case study, where those ideas are applied to two particular situations.