FREIRE, Charles Rousseau Oliveira. A Sociedade em Conta de Participação como medida para redução do ônus tributário: uma pesquisa no segmento de telecomunicações. 2013. 148 f. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração e Controladoria, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Dioneide Barros (dioneidebarros@gmail.com) on 2016-04-01T17:16:56Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_crofreire.pdf: 1903049 bytes, checksum: 72b98f9f1c9fe8b8982d28488ef85b8b (MD5) / Approved for entry into archive by Dioneide Barros(dioneidebarros@gmail.com) on 2016-04-07T12:01:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_crofreire.pdf: 1903049 bytes, checksum: 72b98f9f1c9fe8b8982d28488ef85b8b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-07T12:01:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_crofreire.pdf: 1903049 bytes, checksum: 72b98f9f1c9fe8b8982d28488ef85b8b (MD5) Previous issue date: 2013 / The Society in Bill of Participation is an experienced institute, above all, in the building site segment. Though, your applications are due now to the conjugation of different businesses, without the tax focus for tax reduction, being reflected, in this research, this viability, starting from the acquisitions of goods and services, being taken by base the effective taxation regimes between suppliers and buyer of goods and services. This work has as objective demonstrates to potential tax reduction, by adoption of the Society in Bill of Participation, foreseen in the goods 991 to 996 of the Civil Code of 2002, between companies of the segment of telecommunications and your suppliers, with base in the “almost vertical integration” (BLOIS, 1972), whose element support consists in the profit increase, through the mitigation of transaction costs and tax, as well as through pertinent and related legislation. The methodology used in the present work it consists of a research applied, qualitative and exploratory, founded in documental research, tends as object the segment of telecommunications national, above all in reason of this segment in Brazil, to have one of the largest tax burdens of the world, for incident tax about the revenue, that reaches in the State of Rondônia the index of 67,08% of the liquid revenue, in spite of the existence of other tax whose incidence has as generating fact other economical events. It is concluded through the study, for the viability of introduction of the Society in Bill of Participation among the companies of selected telecommunications and your suppliers for reduction of the tax burden in the acquisitions of goods and services and, consequent improvement of results, to the minimum and maximum values evidenced. / A Sociedade em Conta de Participação é um instituto experimentado, sobretudo, no segmento de construção civil. Todavia, suas aplicações devem-se atualmente à conjugação de negócios distintos, sem o enfoque tributário para desoneração tributária, refletindo-se, nesta pesquisa, esta viabilidade, a partir das aquisições de bens e serviços, tomando-se por base os regimes de tributação operantes entre fornecedores e adquirentes de bens e serviços. Este trabalho tem como objetivo demonstrar a potencial desoneração tributária, mediante adoção da Sociedade em Conta de Participação, prevista nos artigos 991 a 996 do Código Civil de 2002, entre empresas do segmento de telecomunicações e seus fornecedores, com base na “quase integração vertical” (BLOIS, 1972), cujo elemento motivador consiste no aumento de lucro, através da mitigação de custos de transação e tributos, bem como através de legislação pertinente e relacionada. A metodologia utilizada no presente trabalho consiste em uma pesquisa aplicada, qualitativa e exploratória, fundada em pesquisa documental, tendo como objeto o segmento de telecomunicações nacional, sobretudo em razão deste segmento no Brasil, ter uma das maiores cargas tributárias do mundo, para tributos incidentes sobre o faturamento, que alcança no Estado de Rondônia o índice de 67,08% da receita líquida, não obstante a existência de outros tributos cuja incidência tem como fato gerador outros eventos econômicos. Conclui-se por meio do estudo, pela viabilidade de introdução da Sociedade em Conta de Participação entre as empresas de telecomunicações selecionadas e seus fornecedores para redução da carga tributária nas aquisições de bens e serviços e, consequente melhoria de resultados, aos valores mínimos e máximos evidenciados.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-14T20:04:30Z No. of bitstreams: 1 61250669.pdf: 1563020 bytes, checksum: ab4a7d2ca6faebfc085ff27cefd14fdd (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-14T20:04:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250669.pdf: 1563020 bytes, checksum: ab4a7d2ca6faebfc085ff27cefd14fdd (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-14T20:04:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250669.pdf: 1563020 bytes, checksum: ab4a7d2ca6faebfc085ff27cefd14fdd (MD5) Previous issue date: 2015 / A argumentação do estudo diz respeito à responsabilização, conduzida perante os Tribunais de Contas, pela irregularidade denominada de superfaturamento por preços excessivos em contratação com a Administração Pública. Busca-se averiguar se a responsabilização do particular pela prática de preços superiores aos de mercado pode ser considerada uma responsabilidade subjetiva ainda que não haja outros indícios de fraude ou conluio em processo licitatório. O tema é explorado a partir dos fundamentos da atividade de controle externo dos contratos administrativos. Demonstra-se que o julgamento de contas do agente público avalia os aspectos objetivos e subjetivos de sua conduta, que o controle sobre os contratos administrativos realiza-se indiretamente mediante aplicação de sanções aos responsáveis, e que a contratação a preços superiores aos de mercado é considerada um ato ilegítimo e antieconômico. A partir desse esforço, analisa-se a responsabilidade financeira, em sua forma sancionatória e em sua modalidade reintegratória, compreendida como espécie de responsabilidade civil e tendo como pressupostos o dano, a conduta antijurídica, e o nexo de causalidade. Após se definir a responsabilidade como dever sucessivo que surge da violação de dever originário, constata-se a dificuldade em classifica-la como responsabilidade contratual ou extracontratual. O núcleo do trabalho analisa os pressupostos de responsabilidade civil aplicados à responsabilidade financeira reintegratória. A inexistência de outros indícios de fraude à licitação implica dificuldades na caracterização desses pressupostos, pois não há norma jurídica impondo ao particular que forneça sua prestação por um determinado valor compatível com o praticado em outras transações similares. Identificase que a diferença entre o preço praticado e a medida representativa dos valores de mercado não pode por si mesma ser considerada um dano, enquanto produto de um contrato administrativo válido. É necessário preliminarmente questionar-se a validade desse contrato administrativo, para afastar a presunção de que sua realização tenha sido benéfica para ambas as partes. Uma vez constatada irregularidade na licitação ou na contratação, será possível a responsabilização daquele a quem a nulidade seja imputável, nos termos do art. 59, da Lei 8.666/1993. Examinam-se as distinções entre a responsabilização do agente público e do particular contratado, e a partir desse esforço conclui-se que a nulidade do contrato administrativo só deverá ser considerada imputável ao particular contratado quando este adotar conduta claramente tida como contrária ao Direito, como um ajuste ilícito com os demais licitantes ou com o agente público. Embora se extraia do ordenamento jurídico um interesse público por contratar a preços compatíveis com o mercado, esse interesse é violado pela ação culposa do particular, não pela oferta do licitante. Da análise da fundamentação de decisões selecionadas sobre o assunto, conclui-se também que a imputação pelo TCU de responsabilidade pelo superfaturamento de preços quando não há outros indícios de fraude é realizada, de modo dissonante de sua jurisprudência dominante, como uma modalidade de responsabilização objetiva baseada no instituto do abuso de direito. É necessário definir de forma mais adequada, porém, como a proposta com sobrepreço configuraria ofensa ao fim social do direito de liberdade econômica e concorrencial, à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

Children are part of a social group that plays an active role in the society in which it is immersed, and they bring with them singular characteristics. Playing make-believe is one the characteristics that socially typifies childhood. The survey aimed to explain how the process of producing this make-believe happens in children between four and five years old in the schools of Criciuma, during the classroom routine. The qualitative feature of the survey was supported by ethnographic studies, making use of onsite observation along with a daily field journal. A comprehensive classroom routine evaluation of a group of thirteen students was conducted, for one week, in a public school along with an evaluation, for the same amount of time, of a group of twenty-five students in a private school. The main theoretical scope based in Corsaro (2011), Brougère (2006) and Caillois (1990) cemented the study in the analysis of the collected data. Twenty-nine occurrences of make-believe games were extracted from the field journal based on the following criteria: The presence of a fictitious environment (Let¿s make believe that¿) elaborated by the participants along with a verbal dialogue and/or a non-verbal one that would allow the understanding of the conducted playful actions, from the interaction with other children and/or adults and objects. It was possible to ascertain that the make- believe game takes place in five stages. At first the game emerges from the sharing of knowledge due to the child¿s need for communication and experience with one another, in search for an understanding of the reality in which he/she is socially immersed. The make-believe game is an essential language for children so that they can practice their pair culture in school, in the family environment and/or in other social groups in which they take part. This need for communication and experience is a pre-game. Following it, game action is triggered, i.e., a driving force gets the game started. This driving force can happen through verbal and/or body action, or through the relationship with the object. The third stage is the starting of the imaginary field realization, where the rules and themes of the game are established. In the maintenance and adjustment stage (fourth moment) the game is experienced by the participants from a variety of dialogical actions that keep supporting the representative roles chosen among the children, holding the content of the game. In this stage, external interferences can occur: by dialogical action of the teacher (be that spontaneous or due to school routine), or by the need of a new member entrance in the group. These external interferences generate the following responses randomly: the ending of the game, the changing of the theme, the indifference to the external interference, holding the same structure in which the game was built, the acceptance of the new member entering the group of players, and/or the changing of the game content context. From what happens during the maintenance of the game we are led to its closure stage, which can happen: by spontaneous dialogical action of the children who no longer nourish the content of the game, by free and spontaneous action of the teacher, by action of the teacher in observance of the school routine. It is worth highlighting that these stages weren¿t aimed to be considered static. On the contrary, the survey led to the understanding of these stages as fine lines that allow for associations among them, but that are however a base for support of the entire make-believe game. / Submitted by Jovina Laurentino Raimundo (jovina.raimundo@unisul.br) on 2017-10-23T16:57:16Z No. of bitstreams: 1 109886_Francine.pdf: 2059891 bytes, checksum: 90cd56e03470a778e63ef594f30b7da2 (MD5) / Approved for entry into archive by Fabiane dos Santos (fabiane.santos3@unisul.br) on 2017-10-23T16:58:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 109886_Francine.pdf: 2059891 bytes, checksum: 90cd56e03470a778e63ef594f30b7da2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-23T16:58:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 109886_Francine.pdf: 2059891 bytes, checksum: 90cd56e03470a778e63ef594f30b7da2 (MD5) Previous issue date: 2014-12-10 / A criança faz parte de um grupo social que atua ativamente na sociedade a qual se insere, e traz consigo características peculiares. Jogar o faz de conta é uma dessas características, que marca socialmente a infância. O estudo buscou explicar como ocorre o processo de produção dos jogos de faz de conta, em crianças de quatro a cinco anos de idade, nas escolas de Criciúma/SC, durante a rotina em sala de aula. O caráter qualitativo da pesquisa buscou o suporte dos estudos etnográficos, utilizando a técnica de observação participante junto ao registro em diário de campo. Foi realizado um acompanhamento integral da rotina em sala de aula de uma turma de 13 alunos, durante uma semana, numa escola pública, e o mesmo tempo de acompanhamento de uma turma de 25 alunos numa escola privada. O escopo teórico principal com base em Corsaro (2011), Brougère (2006) e Caillois (1990) sedimentaram o estudo na análise dos dados coletados. Foram extraídos do diário de campo 29 ocorrências de jogos do faz de conta com base nos seguintes critérios: a presença de um contexto fictício (¿vamos fazer de conta que...¿), elaborado pelos participantes e de um diálogo verbal e/ou não-verbal que permitisse a compreensão das ações lúdicas elaboradas, a partir da interação social com outras crianças e/ou com os adultos e objetos. Foi possível constatar que o jogo do faz de conta ocorre em 05 estágios. Inicialmente o jogo emerge de um compartilhamento de saberes pela necessidade de comunicação e de experiência da criança com o outro, na busca de uma compreensão da realidade em que ela está inserida socialmente. O jogo do faz de conta é uma linguagem indispensável à criança para que ela possa exercer a sua cultura de pares seja na escola, na família ou em outros grupos nas quais ela participa. Essa necessidade de comunicação e experiência seria o pré-jogo. Em seguida instala-se o disparo para a ação lúdica, ou seja, a mola propulsora que dá início ao jogo, podendo ocorrer pela ação verbal e/ou corporal, ou pela relação com um objeto. O terceiro estágio é o início da execução do plano imaginário, no qual são estabelecidas as regras e a temática do jogo. No estágio de manutenção e ajuste (quarto momento) o jogo é vivenciado pelos participantes a partir de uma variedade de ações dialógicas que vão sustentando os papéis representativos escolhidos entre as crianças, mantendo o conteúdo do jogo. Nesse estágio podem ocorrer interferências externas: pela ação dialógica do docente por livre espontânea vontade ou pela rotina da escola, ou ainda pela necessidade da entrada de um novo membro no grupo. Essas interferências externas engendram as seguintes respostas aleatoriamente: o encerramento do jogo, a alteração da temática do jogo, a indiferença à interferência externa, permanecendo na mesma estrutura na qual o jogo estava construído, o aceite da entrada de um novo membro no grupo de jogadores, e/ou a alteração no contexto do conteúdo do jogo. A partir do que ocorre durante a manutenção do jogo encaminha-se para o estágio da finalização do mesmo, que o pode acontecer: pela ação dialógica espontânea das crianças envolvidas que não nutrem mais o conteúdo do jogo; pela ação dialógica de livre e espontânea vontade do docente; pela ação dialógica do docente em virtude da necessidade do cumprimento da rotina escolar. Ressalta-se que não houve a pretensão de considerar esses estágios como fases estanques. Pelo contrário, o estudo apontou para a compreensão desses estágios como linhas tênues e vazadas, que permitem associações entre si, mas que não deixam de existir como bases de sustentação de todo o jogo do faz de conta.

[pt] O objetivo desta dissertação é analisar como fatores políticos e institucionais afetam a probabilidade de ocorrência de uma parada brusca de financiamento externo e quais os custos deste evento em termos de bem- estar para o país. Utilizando uma ampla base de dados em painel, o presente trabalho deixa claro que sudden stops geram, além de custos econômicos, elevados custos ao bem-estar nacional. O resultado é robusto frente a outras especificações dinâmicas e indica que uma parada brusca custa ao país 1.25 pontos percentuais de consumo/PIB no ano do evento. Dado o expressivo impacto sobre o bem-estar social, busca-se analisar que fatores aumentam ou diminuem a probabilidade de ocorrência de uma parada brusca nos países. Conclui-se então que variáveis políticas são relevantes para determinar a probabilidade de ocorrência do evento, desde que sejam incluídas neste grupo variáveis que meçam a extensão do poder executivo e da democracia nacional. Variáveis que regulam o processo de transição e a extensão do poder executivo demonstraram ter impactos altamente significantes sobre a probabilidade de ocorrência de uma parada brusca, tanto em termos estatísticos quanto em termos de impacto absoluto. / [en] The main objectives of this dissertation are to analyze how political and institutional factors affect the likelihood of a sudden stop of external financing and to measure the costs of this event in terms of national welfare. After analyzing a wide panel database, we conclude that a sudden stop generates, besides economic effects, high costs to national welfare. The result is robust to other dynamic specifications and is estimated as a fall of 1.25 percentage points of consumption/GDP in the year of the event. This work also makes clear that political variables are relevant to determine the likelihood of a sudden stop since we include variables that measure the extent of executive power and national democracy. Variables that regulate the transitional process and extent of Executive`s power showed high significant statistical and absolute impacts on the probability of an event.

Submitted by Eduardo Peixoto Menna Barreto de Moraes (eduardo.mennab@gmail.com) on 2015-11-23T17:19:36Z No. of bitstreams: 1 TCC - Mestrado Profissional Direito dos Negócios - Eduardo Menna Barreto v final.pdf: 1920366 bytes, checksum: e18dfdf9e963fde670466b2bd61cd373 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Eduardo, boa noite Seu trabalho foi rejeitado por não estar de acordo com as normas da ABNT. Será necessário realizar alguns ajustes. Segue abaixo: - Nome da Instituição na Capa, deve constar somente: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO (Retirar o que consta em parênteses; retirar o nome do programa e retirar a acentuação do Getúlio). - Seu nome deve estar completo (retirar a numeração da matrícula). - Retirar a página em branco que consta após o sumário. - A página da Introdução também deve estar numerada. Após alterações, realizar uma nova submissão. Att. on 2015-11-23T21:19:32Z (GMT) / Submitted by Eduardo Peixoto Menna Barreto de Moraes (eduardo.mennab@gmail.com) on 2015-11-24T01:43:33Z No. of bitstreams: 1 TCC - Mestrado Profissional Direito dos Negócios - Eduardo Menna Barreto v final.pdf: 1914975 bytes, checksum: 83c0d378f853cdd5efdbc8683c1cd9bf (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-11-24T09:34:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Mestrado Profissional Direito dos Negócios - Eduardo Menna Barreto v final.pdf: 1914975 bytes, checksum: 83c0d378f853cdd5efdbc8683c1cd9bf (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-24T14:20:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Mestrado Profissional Direito dos Negócios - Eduardo Menna Barreto v final.pdf: 1914975 bytes, checksum: 83c0d378f853cdd5efdbc8683c1cd9bf (MD5) Previous issue date: 2015-11-04 / This paper sets out to analyze the characteristics of Special Partnerships or SCPs in Brazil, their main uses, the risks of disconsideration of the legal entity and its consequences. SCPs have experienced growth of their importance and use in recent years being found in the structure of various types of business, particularly in real estate and investments. As one of the types of companies allowed by law, the SCPs have great plasticity in their use, adapting to the diverse needs of its members. Some specific features, however, must be observed by the parties, at the risk of their disconsideration of the legal entity. This is the case of the role of the silent partners, who cannot be involved in the execution of the SCP object, or contribute to the formation of its special equity with services that are directly related to its object. And the risks go beyond those provided for in the Civil Code, that indicate solidarity with the active partner of the silent partner before affected third parties. From a tax perspective, there may be a disconsideration of the legal entity of the SCP to consider the provision of services, where taxes are incurred on payments made to the silent partner as dividends. Other risks and consequences of adopted business models are explored and highlighted throughout the paper, in which SCPs are used to conceal a legal situation in order to exploit an advantage. This applies to the distribution of profits forecast SCP with assets or such and not with capital, could conceal a purchase agreement, and when such SCP is formed by a group of people, could conceal a consortium for delivery of assets, governed by Law 11.795/2008. Public disclosure of an SCP, in order to attract investors, could characterize the operation as a collective investment contract, regulated by Law 6.385/1976. At the end there are some precautions listed, as a suggestion, to be observed to avoid the risks indicated throughout this paper. / Este trabalho se dispõe a analisar as características das sociedades em conta de participação ou SCP’s, seus principais usos, os riscos de sua descaracterização e suas respectivas consequências. As SCP’s experimentaram crescimento de sua importância e uso nos últimos anos, sendo constatadas na estruturação de diversos tipos de negócios, com destaque na área imobiliária e na realização de investimentos. Como um dos tipos societários admitidos pela legislação, as SCP’s possuem grande plasticidade em sua utilização, adaptando-se às diversas necessidades de seus usuários. Algumas características específicas, no entanto, devem ser observadas pelas partes, sob risco de sua descaracterização. É o caso do papel dos sócios participantes, que não poderão se envolver na execução do objeto da SCP, nem contribuir para a formação do seu patrimônio especial com serviços que tenham relação direta com o seu objeto. E os riscos vão além daqueles previstos no Código Civil, que aponta a solidariedade, com o sócio ostensivo, do sócio participante perante terceiros afetados. Do ponto de vista fiscal, poderá haver a descaracterização da SCP para se considerar a prestação de serviços, quando ocorrerá a incidência de tributos sobre os pagamentos feitos ao sócio participante a título de dividendos. Outros riscos e consequências em modelos de negócio adotados foram explorados e apontados ao longo do trabalho, em que as SCP’s são utilizadas para dissimular uma situação jurídica, de modo a gozar de alguma vantagem. É o caso da previsão de distribuição de resultado em SCP com bens ou coisa certa e não com capital, poderia dissimular um contrato de compra e venda, e quando tal SCP for formada por um grupo de pessoas, poderia dissimular um consórcio para entrega de bens, regido pela Lei 11.795/2008. A divulgação pública de SCP, para captação de investidores, poderia caracterizar a operação como um contrato de investimento coletivo, regulado pela Lei 6.385/1976. Ao final foram listados, como sugestão, alguns cuidados a serem observados para se evitar os riscos apontados ao longo deste trabalho.

Orientador: Luís Roberto Almeida Gabriel Filho / Resumo: O consumo crescente por energia elétrica, o seu alto custo e as restrições ambientais tornaram imprescindíveis a utilização eficiente desta energia, bem como a execução de ações e programas que promovam economia de eletricidade. Diversas empresas agroindustriais no Brasil produzem a própria ração para alimentação de seus animais por meio da trituração de grãos e cereais, empregando maquinários movidos a motores elétricos muitas vezes sobredimensionados e operando em horários nos quais as tarifas são onerosas (horário de ponta). Essa atividade é responsável por grande parte do consumo de eletricidade e impacta diretamente os custos de produção. Nesta pesquisa, desenvolveu-se um modelo matemático de faturamento de energia elétrica para uma empresa de avicultura de postura optante pela modalidade tarifária verde. Esse modelo trabalha com equações matemáticas contendo variáveis elétricas necessárias ao cálculo da conta de eletricidade. Os principais parâmetros elétricos são os fatores de potência e de carga, a demanda de potência e o consumo de energia. Atualmente no Brasil, para os consumidores do Grupo A, existem duas modalidades tarifárias disponíveis: a horária verde e a horária azul. O modelo matemático proposto pode ser empregado para as duas modalidades, sendo que cada uma delas possui as suas fórmulas específicas, as quais deverão ser inseridas no software Mathematica criado pela empresa Wolfram Research. A direção da granja cedeu 12 contas de energia elétrica e seus dado... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The increasing consumption of electricity, the high costs and the environmental restrictions made it paramount the efficient use of such energy, as well as actions and programs to promote energy conservation. Several agro-industrial companies in Brazil produce their own animal feed by mashing cereals and grains with the use of electric-motor machines, which are many times oversized and operate at expensive fee times (peak time). This activity is responsible for great part of the electricity consumption and directly impacts the production costs. This study developed a mathematical model of electricity billing for a laying poultry farm that opted for the green fee modality. This model uses mathematical equations containing the electric variables required for the calculation of the electric bill. The main electrical parameters are: the power and the load factors, the power demand, and the active consumption. Currently in Brazil, there are two fee modalities for Group A consumers: the green and the blue hourly fees. The proposed mathematical model can be used for both modalities, and there are specific equations for each of them, which should be entered into the software Mathematica developed by Wolfram Research. The manager of the poultry farm provided 12 electric bills, and their data was entered into the software that created three-dimensional surface graphs and contour maps. Such graphs showed the inversely proportional relation of the bill amounts with the power and load fac... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

A aposentadoria é uma instituição social que pode ter efeitos múltiplos e de longo prazo sobre o bem-estar individual. Essa tese investigou duas dimensões dessa questão, relacionadas à saúde e à inserção laboral de indivíduos mais velhos no Brasil. O objetivo desse trabalho é investigar os efeitos da aposentadoria sobre as condições de saúde e sobre a transição para o trabalho por conta própria no Brasil. A metodologia utilizada é econométrica e duas bases de dados foram utilizadas. A investigação da transição para o trabalho por conta própria utilizou a Pesquisa Mensal de Emprego (PME), entre os anos de 2002 a 2007, com trabalhadores na faixa de 50 a 69 anos de idade. A metodologia empregada foi a de pseudo-painel, que permitiu o tratamento de uma possível endogeneidade da decisão de trabalhar, além de possibilitar o uso de técnicas de dados em painel. Os resultados encontrados mostram que a renda de aposentadoria tem impacto sobre essa transição, em especial, para os menores quartis. No entanto, estar aposentado (dummy) não é significativo para explicar a transição ocupacional de interesse. Outros controles mostraram-se importantes, mas com diferentes impactos para homens e mulheres. Já a investigação dos efeitos de aposentadoria em saúde utilizou a Saúde Bem-Estar e Envelhecimento (SABE), base longitudinal com idosos no município de São Paulo. Foram estimados modelos de efeitos fixos e efeitos fixos com variável instrumental para levar em conta a possível simultaneidade entre a decisão de parar de trabalhar e a condição de saúde da pessoa. Foram encontradas evidências de que a aposentadoria melhora indicadores de mobilidade, especialmente para os homens. / Retirement is a social institution that can have multiple and long-term effects on individual well-being. This thesis investigated two dimensions of this issue, related to health and labor insertion of older individuals in Brazil. The aim of this study is to investigate the effects of retirement on health and on the transition to self-employment in Brazil. The methodology used is econometric and two databases were used. The investigation of the transition to self-employment used the Monthly Employment Survey (PME), between the years 2002-2007, with workers aged 50 to 69 years old. The methodology used was the pseudo-panel, allowing the treatment of a possible endogeneity of the decision to work, in addition to allowing the use of panel data techniques. The results show that retirement income has an impact on this transition, particularly for the lower quartiles. However, be retired (dummy) is not significant in explaining the occupational transition of interest. Other controls were important, but with different impacts on men and women. Already investigating the health effects of retirement used the Health Welfare and Ageing (SABE), longitudinal base with elderly in São Paulo. Fixed effects and fixed effects with instrumental models were estimated to take into account the possible simultaneity between the decision to stop working and the person\'s health condition. Evidence was found that retirement improves mobility indicators, especially for men.

O brincar de faz de conta pode promover o desenvolvimento cognitivo e competência, assim como, a autorregulação e a capacidade de tomar iniciativa. É uma habilidade cognitiva a qual pode ser identificada por três importantes ações durante o brincar que são: a utilização de um objeto no lugar de outro, a utilização e atribuição de alguma propriedade, ou a referência a algum objeto/ação que está ausente. Alterações no brincar de faz de conta podem levar a problemas de aprendizagem, restrições na participação social e na interação com pares, portanto, torna-se importante a avaliação desta habilidade para se verificar atrasos de desenvolvimento infantil e possibilitar intervenções antes da idade escolar prevenindo déficits de aprendizagem. Sabe-se, entretanto, que no caso de um instrumento elaborado em outra cultura, não basta uma simples tradução para outra língua para ser utilizado em outro país, já que diferenças de hábitos e costumes podem desencadear uma desvantagem cultural nos resultados da avaliação. Diante disto o presente estudo tem como objetivo verificar a validade da versão do ChIPPA, adaptada transculturalmente para o Brasil, em crianças brasileiras com três anos de idade e organizar o escore normativo para tal população. Participaram desta pesquisa 200 crianças, de ambos os sexos. As propriedades psicométricas do instrumento foram verificadas por meio de análises estatísticas referentes à reprodutibilidade (testereteste), confiabilidade intra e interobservador e validade do constructo. O ChIPPA apresenta escores normativos divididos nos seguintes domínios: PEPA convencional (36 a 41 meses); PEPA Convencional (42 a 47 meses gênero masculino); PEPA Convencional (42 a 47 meses gênero feminino); PEPA Simbólico (36 a 41 meses gênero masculino); PEPA Simbólico (36 a 41 meses gênero feminino); PEPA Simbólico (42 a 47 meses); PEPA Combinado (36 a 41 meses); PEPA Combinado (42 a 47 meses gênero masculino); PEPA Combinado (42 a 47 meses gênero feminino); NOS Simbólico e NOS Combinado. Além disso, apresenta o escore do NOS Convencional e os escores do NIA Convencional, Simbólico e Combinado. A confiabilidade intra e interobservador foi considerada de satisfatória a excelente em quase todos os atributos avaliados, exceto no atributo NIA Convencional na confiabilidade interobservador. A confiabilidade teste-reteste foi considerada uma confiabilidade pobre em todos os atributos mensurados, de acordo com o Kappa e ICC. Somente no teste de Wilcoxon, a maioria resultou na igualdade dos conjuntos teste-reteste, exceto os relativos ao atributo NOS e PEPA simbólico. Apesar dessa limitação, conclui-se que o ChIPPA é considerado válido, confiável e adequado para ser aplicado na população alvo de crianças brasileiras de 3 anos de idade. / Playing make-believe can promote cognitive development and competence, as well as selfregulation and the ability to take initiative. It is a cognitive skill which can be identified by three important actions during play, which are: the use of an object in place of another, the use and assignment of any property, or reference to a missing object/action. Changes in playing make-believe can lead to learning problems, restrictions in social participation and in interaction with peers, therefore becomes important to evaluate this ability to check for delays of child development and enable intervention before the school age, preventing deficits learning. It is known, however, that in the case of an instrument developed in another culture, a simple translation into another language is not enough for the instrument to be used in another country, since differences in habits and costumes can trigger a cultural disadvantage on the evaluation results. Given this, the present study aims to verify the validity of the version of ChIPPA, culturally adapted to Brazil in children three years of age and organizing normative scores for this population. Will participate in this study 200 children, of both sexes. To examine the psychometric properties of the instrument, the results will be statistically analyzed regarding reproducibility (test-retest), intra and interobserver and construct validity. The ChIPPA presents normative scores divided into the following areas: PEPA conventional (36 to 41 months); PEPA Conventional (42 to 47 months males); PEPA Conventional (42 to 47 months females); PEPA Symbolic (36 to 41 months males); PEPA Symbolic (36 to 41 months female); PEPA Symbolic (42 to 47 months); PEPA Combined (36 to 41 months); PEPA Combined (42 to 47 months males); PEPA Combined (42 to 47 months females); NOS Symbolic and NOS Combined. It also presents the score of NOS conventional and scores NIA Conventional, NIA Symbolic and NIA Combined. Intra and interobserver reliability was considered satisfactory to excellent in almost all attributes except the NIA Conventional attribute in interobserver reliability. Test-retest reliability was considered a poor reliability in all measured attributes, according to the Kappa and ICC. Only Wilcoxon test, most resulted in the equal joint test-retest, except those related to the NOS symbolic and symbolic PEPA attribute. Despite this limitation, it is concluded that the Chippa is considered valid, reliable, and suitable to be applied in the target population of Brazilian children 3 years old.

A sociedade em conta de participação pode ser conceituada como aquela em que a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Quanto à origem desse tipo societário, a posição que prevalece dentre os historiadores e estudiosos de direito é no sentido de que as sociedades em conta de participação surgiram na Idade Média, na Itália, no período das decisões da Rota de Gênova, especialmente em decorrência da proibição da usura pela Igreja Católica e do clima medieval, que dificultava o exercício do comércio pelos nobres. A origem deste tipo societário está intrinsicamente relacionada aos contratos de commenda que se mantiveram ocultos, ou seja, não registrados, e à evolução desta espécie de negócio jurídico para contratos de sociedade. O Código Comercial, já parcialmente revogado, foi o diploma legal precursor da positivação da sociedade em conta de participação no Brasil e teve nítida influência dos Códigos Português e Espanhol. O Código Civil de 2002 expandiu e detalhou o regramento das sociedades em conta de participação ao disciplinar este tipo societário no título II, denominado como Da sociedade, em subtítulo específico denominado como Da sociedade não personificada. Com isso, o referido diploma legal corroborou a caracterização da sociedade em conta de participação como verdadeira sociedade sem personalidade jurídica, tema controverso até os dias atuais. A ausência de personalidade jurídica enseja determinadas características próprias das sociedades em conta de participação, tais como: (i) a ausência de patrimônio próprio, (ii) a impossibilidade de assumir obrigações e ser titular de direitos, (iii) a impossibilidade de ser parte em processo administrativo e judicial, (iv) a ausência de denominação ou firma social, (v) ausência de sede e domicílio. Quanto ao patrimônio das sociedades em conta de participação, é importante mencionar que o próprio Código Civil de 2002, em seu artigo 994, o classifica como patrimônio especial, que pode ser caracterizado como aquele que se destaca do patrimônio geral para satisfazer um fim específico, que deve ser necessariamente perseguido pelo seu titular, ou seja, pelo sócio ostensivo. O fato de a lei ter designado o fundo social como patrimônio especial corrobora, na visão da autora desta dissertação, o entendimento já tão discutido de que as sociedades em conta de participação são carentes de personalidade jurídica. Caso contrário, nos parece que a legislação pátria teria atribuído a designação de patrimônio autônomo, expressão típica para designar patrimônio de um novo sujeito, como ocorre na constituição de pessoas jurídicas. O mesmo artigo 994 do Código Civil de 2002 prevê que o patrimônio especial é composto pela contribuição dos sócios. Essa dissertação procurou demonstrar que a composição do patrimônio especial deveria ser mais ampla e abarcar os rendimentos do fundo social, lucros não distribuídos aos sócios e demais recursos relacionados ao objeto da sociedade em conta de participação. Além disso, outra discussão a respeito do tema envolve o fato de que o Parágrafo 1º do Artigo 994 do Código Civil de 2002 prevê que a especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios, o que faz com que: (i) os credores das sociedades em conta de participação não tenham reservado para si o patrimônio especial para execução em caso de inadimplemento; e (ii) os credores particulares do sócio ostensivo e os credores sociais podem perseguir todo o patrimônio do sócio ostensivo, inclusive o patrimônio especial, para satisfação de seu crédito. Por um lado, essa restrição relacionada à especialização patrimonial somente em relação aos sócios implica em subutilização do instituto. Por outro lado, para a especialização patrimonial surtir efeitos perante terceiros é necessária a sua plena publicidade. Assim, a plena eficácia da especialização patrimonial parece ser incompatível com as características das sociedades em conta de participação, que não estão sujeitas a registro nos órgãos competentes e não são públicas. Nesse caso, a especialização patrimonial entre os sócios tem a finalidade de delimitar a responsabilidade do sócio ostensivo no que diz respeito à consecução do objeto social e de responsabilizá-lo em caso de desvio de bens e/ou recursos para a realização de outra finalidade que não as relacionadas ao objeto social. Ainda com relação à responsabilidade dos sócios, as partes devem respeitar as seguintes diretrizes mínimas: (i) o sócio ostensivo deverá responder de forma ilimitada perante terceiros; e (ii) o sócio participante deverá responder perante o sócio ostensivo com, no mínimo, o valor dos aportes que realizou. Uma vez respeitadas as referidas diretrizes mínimas, entendemos que as partes podem livremente estipular as regras de responsabilidade dos sócios. Nesse ínterim, entendemos que é nula a cláusula do contrato de sociedade em conta de participação que preveja que o sócio participante não participa das perdas e, portanto, não é responsável por eventuais prejuízos aferidos pela sociedade. A dissolução da sociedade em conta de participação pode ocorrer por fim do prazo pactuado, conclusão do objetivo social, falência do sócio ostensivo e/ou do sócio participante, distrato social, falecimento de um dos sócios, resolução da sociedade em relação a um sócio, impossibilidade de preenchimento de seu fim. Ato contínuo à dissolução, a sociedade deverá ser liquidada, sendo que a figura do liquidante necessariamente coincidirá com o sócio ostensivo, o que faz com que ocorra a peculiaridade de a liquidação ocorrer via prestação de contas, sendo que esse fato não descaracteriza a sua natureza de sociedade. Além de analisar as características e das peculiaridades deste tipo societário, esta dissertação procurou contribuir para a comunidade acadêmica através do levantamento de informações atuais a respeito da utilização das sociedades em conta de participação. A partir desse levantamento foi possível alcançar a finalidade do trabalho de averiguar se as funções que as sociedades em conta de participação exercem nos dias atuais são semelhantes às funções que exerciam em sua origem. Assim, este trabalho apontou que, por questões tributárias, societárias e contratuais, este tipo societário é muito utilizado atualmente para estruturar negócios imobiliários e projetos florestais. Portanto, a utilização hodierna das sociedades em conta de participação é bastante distinta da função que justificou o seu surgimento. A partir da análise desenvolvida nesta dissertação, foi possível verificar que, atualmente, a utilização da sociedade em conta de participação está sofrendo um desvirtuamento, já que este tipo societário vem sido utilizado para estruturar operações fraudulentas e para evitar a aplicação de normas mais rígidas. Não obstante a constatação esposada acima, a sociedade em conta de participação está adequada e ainda é conveniente à economia e ao contexto históricocultural brasileiro, já que constitui um mecanismo apto a estruturar diversos negócios e, portanto, contribui com o desenvolvimento da economia nacional. Os casos de desvirtuamento não podem servir como desestímulo à utilização e manutenção desse tipo societário. Os casos de desvirtuamento devem ser punidos e, para tanto, o entendimento de todas as vertentes relacionadas às sociedades em conta de participação é tão importante. / A sociedade em conta de participação pode ser conceituada como aquela em que a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Quanto à origem desse tipo societário, a posição que prevalece dentre os historiadores e estudiosos de direito é no sentido de que as sociedades em conta de participação surgiram na Idade Média, na Itália, no período das decisões da Rota de Gênova, especialmente em decorrência da proibição da usura pela Igreja Católica e do clima medieval, que dificultava o exercício do comércio pelos nobres. A origem deste tipo societário está intrinsicamente relacionada aos contratos de commenda que se mantiveram ocultos, ou seja, não registrados, e à evolução desta espécie de negócio jurídico para contratos de sociedade. O Código Comercial, já parcialmente revogado, foi o diploma legal precursor da positivação da sociedade em conta de participação no Brasil e teve nítida influência dos Códigos Português e Espanhol. O Código Civil de 2002 expandiu e detalhou o regramento das sociedades em conta de participação ao disciplinar este tipo societário no título II, denominado como Da sociedade, em subtítulo específico denominado como Da sociedade não personificada. Com isso, o referido diploma legal corroborou a caracterização da sociedade em conta de participação como verdadeira sociedade sem personalidade jurídica, tema controverso até os dias atuais. A ausência de personalidade jurídica enseja determinadas características próprias das sociedades em conta de participação, tais como: (i) a ausência de patrimônio próprio, (ii) a impossibilidade de assumir obrigações e ser titular de direitos, (iii) a impossibilidade de ser parte em processo administrativo e judicial, (iv) a ausência de denominação ou firma social, (v) ausência de sede e domicílio. Quanto ao patrimônio das sociedades em conta de participação, é importante mencionar que o próprio Código Civil de 2002, em seu artigo 994, o classifica como patrimônio especial, que pode ser caracterizado como aquele que se destaca do patrimônio geral para satisfazer um fim específico, que deve ser necessariamente perseguido pelo seu titular, ou seja, pelo sócio ostensivo. O fato de a lei ter designado o fundo social como patrimônio especial corrobora, na visão da autora desta dissertação, o entendimento já tão discutido de que as sociedades em conta de participação são carentes de personalidade jurídica. Caso contrário, nos parece que a legislação pátria teria atribuído a designação de patrimônio autônomo, expressão típica para designar patrimônio de um novo sujeito, como ocorre na constituição de pessoas jurídicas. O mesmo artigo 994 do Código Civil de 2002 prevê que o patrimônio especial é composto pela contribuição dos sócios. Essa dissertação procurou demonstrar que a composição do patrimônio especial deveria ser mais ampla e abarcar os rendimentos do fundo social, lucros não distribuídos aos sócios e demais recursos relacionados ao objeto da sociedade em conta de participação. Além disso, outra discussão a respeito do tema envolve o fato de que o Parágrafo 1º do Artigo 994 do Código Civil de 2002 prevê que a especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios, o que faz com que: (i) os credores das sociedades em conta de participação não tenham reservado para si o patrimônio especial para execução em caso de inadimplemento; e (ii) os credores particulares do sócio ostensivo e os credores sociais podem perseguir todo o patrimônio do sócio ostensivo, inclusive o patrimônio especial, para satisfação de seu crédito. Por um lado, essa restrição relacionada à especialização patrimonial somente em relação aos sócios implica em subutilização do instituto. Por outro lado, para a especialização patrimonial surtir efeitos perante terceiros é necessária a sua plena publicidade. Assim, a plena eficácia da especialização patrimonial parece ser incompatível com as características das sociedades em conta de participação, que não estão sujeitas a registro nos órgãos competentes e não são públicas. Nesse caso, a especialização patrimonial entre os sócios tem a finalidade de delimitar a responsabilidade do sócio ostensivo no que diz respeito à consecução do objeto social e de responsabilizá-lo em caso de desvio de bens e/ou recursos para a realização de outra finalidade que não as relacionadas ao objeto social. Ainda com relação à responsabilidade dos sócios, as partes devem respeitar as seguintes diretrizes mínimas: (i) o sócio ostensivo deverá responder de forma ilimitada perante terceiros; e (ii) o sócio participante deverá responder perante o sócio ostensivo com, no mínimo, o valor dos aportes que realizou. Uma vez respeitadas as referidas diretrizes mínimas, entendemos que as partes podem livremente estipular as regras de responsabilidade dos sócios. Nesse ínterim, entendemos que é nula a cláusula do contrato de sociedade em conta de participação que preveja que o sócio participante não participa das perdas e, portanto, não é responsável por eventuais prejuízos aferidos pela sociedade. A dissolução da sociedade em conta de participação pode ocorrer por fim do prazo pactuado, conclusão do objetivo social, falência do sócio ostensivo e/ou do sócio participante, distrato social, falecimento de um dos sócios, resolução da sociedade em relação a um sócio, impossibilidade de preenchimento de seu fim. Ato contínuo à dissolução, a sociedade deverá ser liquidada, sendo que a figura do liquidante necessariamente coincidirá com o sócio ostensivo, o que faz com que ocorra a peculiaridade de a liquidação ocorrer via prestação de contas, sendo que esse fato não descaracteriza a sua natureza de sociedade. Além de analisar as características e das peculiaridades deste tipo societário, esta dissertação procurou contribuir para a comunidade acadêmica através do levantamento de informações atuais a respeito da utilização das sociedades em conta de participação. A partir desse levantamento foi possível alcançar a finalidade do trabalho de averiguar se as funções que as sociedades em conta de participação exercem nos dias atuais são semelhantes às funções que exerciam em sua origem. Assim, este trabalho apontou que, por questões tributárias, societárias e contratuais, este tipo societário é muito utilizado atualmente para estruturar negócios imobiliários e projetos florestais. Portanto, a utilização hodierna das sociedades em conta de participação é bastante distinta da função que justificou o seu surgimento. A partir da análise desenvolvida nesta dissertação, foi possível verificar que, atualmente, a utilização da sociedade em conta de participação está sofrendo um desvirtuamento, já que este tipo societário vem sido utilizado para estruturar operações fraudulentas e para evitar a aplicação de normas mais rígidas. Não obstante a constatação esposada acima, a sociedade em conta de participação está adequada e ainda é conveniente à economia e ao contexto históricocultural brasileiro, já que constitui um mecanismo apto a estruturar diversos negócios e, portanto, contribui com o desenvolvimento da economia nacional. Os casos de desvirtuamento não podem servir como desestímulo à utilização e manutenção desse tipo societário. Os casos de desvirtuamento devem ser punidos e, para tanto, o entendimento de todas as vertentes relacionadas às sociedades em conta de participação é tão importante.

Nesta pesquisa, examinamos a ação comunicativa e a linguagem presentes no jogo de ficção, enfatizando as seqüências de explicação e justificação produzidas pela criança. Concebendo a explicação, como conduta que se desenvolve num contexto interativo e, as condutas explicativas e justificativas (CEJ) como manifestações do uso informativo da linguagem ligado à capacidade de considerar os estados mentais do outro (Veneziano e Hudelot, 2003), analisamos a interação entre adulto e criança de cinco anos de idade, enfatizando as explicações/justificações produzidas em atividade lúdica de ficção. Vários estudiosos (François,1996; Hudelot,1997; Hudelot e Vasseur,1997) mostram que condutas discursivas do adulto trazem efeitos para a interação, pois são intervenções que suscitam reações na criança. Apoiadas na organização e elaboração do jogo de ficção proposto por Verba (1999), utilizamos o jogo \"Lego\" para intermediar a interação entre adulto - criança e relacionarmos as condutas discursivas do adulto ás condutas explicativas/ justificativas na criança. Como salienta a autora (op. cit), o jogo de ficção partilhado necessita do estabelecimento de um conjunto de significações comuns, resultante da elaboração das trocas sociais entre os parceiros que permitam, a cada participante, interpretar os \"dizeres\" e \"fazeres\" do outro no contexto do jogo. Sob a ótica de que a explicação aparece como forma de modificar as representações do outro, a intenção foi verificar como as condutas explicativas / justificativas colaboram para a elaboração e organização do jogo de ficção. Assim, correlacionamos posições discursivas do adulto, sugeridas por Hudelot (1987), às formas tutelares, propostas por Verba (1990) para o jogo de ficção, na produção de condutas explicativas/ justificativas pela criança. Constatamos, nas atividades lúdicas observadas, que o adulto geralmente solicita explicações, pois muitas das significações dadas pela criança, ou não foram compreendidas, ou houve um distanciamento entre as significações de ambos, de maneira a criar um desentendimento. Também observamos momentos em que a criança antecipa suas explicações e justificações para negociar seu ponto de vista e, conduzir o adulto em sua proposição. Desta forma, confirmamos nossa hipótese de que as condutas explicativas/ justificativas, na atividade de faz-de-conta, aparecem na situação de interlocução, tanto quando a interação e/ ou a comunicação se interrompe por falta de compreensão a uma dada questão, geralmente presente na partilha de significações, quanto quando há um distanciamento entre intenções, idéias e significações, promovendo a negociação de sentidos. As condutas explicativas/ justificativas no jogo de ficção com o \"Lego\" manifestaram-se, nas várias ocasiões em que a imaginação da criança prevalecia. Às vezes, o adulto solicitava uma explicação para entender melhor a fantasia da criança e poder participar da atividade junto a ela. Enfim, fica comprovado que, o jogo de ficção partilhado possibilita à criança desenvolver habilidades para representar o mundo e, ao estabelecer relações entre as coisas e confrontá-las com o outro, favorecer o desenvolvimento de competências para argumentar, explicar e justificar. / In this research, we examine the communication and the language in the fiction game, emphasizing the sequences about explanation and justification produced by the child. Conceiving the explanation as a conduct that is developed in an interactive context and that the explanation and justification conducts (CEJ) are language informative use manifestations, linked to the capacity of considering the mental state of the other one (Veneziano and Hudelot, 2003), we analyze the interaction between an adult and a five year old child, focusing the explications and justifications in a playful activity of fiction. Several studies (François, 1996; Hudelot, 1997; Hudelot and Vasseur, 1997) show that adult\'s discursive conducts bring effects for the interaction, because they are interventions that raise reactions in the child. Supported in the organization and elaboration of the fiction game proposed for Verba (1999) use the game \"Lego\" to intermediate the interaction between adult-child and relate adult\'s discursive conducts with explanation/justification?s conducts in the child. As the author points out (op. cit), the partitioned fiction game needs the establishment of a common significances, resultanting the elaboration of the social changes between partners, who allow, the each participant, interpret from other?s talking and doing in the context of the game. Under the optics that the explanation appears as a way to modifying the other?s representations, the intention was to verify how the explanations /justification?s conducts collaborate for the elaboration and organization of the fiction game. So, we examine how the adult\'s discursive relations suggested by Hudelot (1987) behaved, in relation to the proposed tutelary categories for Verba (1990) for the fiction game, in the explanation /justification?s conducts produced by the child. We verify, in the observed fiction activities, that the adult generally asks explanations, because many of the significances given by the child were not understood or there was a distance among significances between each other in order to create a misunderstanding. We also observed the moments in which the child foresees his/her explanations and justifications to negotiate his/her point of view and, lead the adult in his/her proposition. Thus, we confirmed our hypothesis that the explanation/ justification?s conducts, in the fiction activity, appear on the dialogue situation, as much when the interaction or the communication is interrupted for the lack of comprehension of one matter, arisen in this playful activity, as much when there is a distance between his/her intentions, ideas and significances. The explanation/justification?s conducts in the fiction game with ?Lego? were present in many occasions in the objects significances division, actions events and linkages, in which child\'s imagination prevailed. Sometimes, the adult asked an explanation to understand the child\'s fantasy better and take part in the activity close to him/her. Finally, it is proved that partitioned fiction game enables to the child develop abilities to represent the world and, when establishing relations among things and confronts them with other person, it makes use of the development to of competences to argue, to explain and to justify.