Submitted by FRANCIELLY NAVES FAGUNDES null (fran_xadrez@hotmail.com) on 2016-12-07T18:18:07Z No. of bitstreams: 1 FRANCIELLY NAVES FAGUNDES Dissertação de Mestrado em Geografia.pdf: 6147774 bytes, checksum: 7012f79afdb1598abbf95cc0b38a8c7f (MD5) / Approved for entry into archive by Felipe Augusto Arakaki (arakaki@reitoria.unesp.br) on 2016-12-12T12:02:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 fagundes_fn_me_rcla.pdf: 6147774 bytes, checksum: 7012f79afdb1598abbf95cc0b38a8c7f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-12T12:02:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 fagundes_fn_me_rcla.pdf: 6147774 bytes, checksum: 7012f79afdb1598abbf95cc0b38a8c7f (MD5) Previous issue date: 2016-10-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O setor sucroalcooleiro brasileiro passa por várias transformações econômicas, tecnológicas, produtivas e organizacionais, ao logo de sua história. Nestas há, inclusive, a mudança da forma como o Estado regula o setor que, a partir da década de 1990, altera a dinâmica concorrencial, institucional e de coordenação deste setor. Este passa por um processo de expansão (área em produção e da quantidade produzida) devido a estas mudanças e a outros fatores, como a tecnologia flex fuel e a busca por combustíveis de fontes renováveis. Esta expansão está associada, também, a disponibilidade de terras para a cultura agrícola da cana-de-açúcar, a necessidade da agroindústria em estabelecer contratos de obtenção de cana-de-açúcar e a decisão dos proprietários/produtores rurais em firmar estes contratos. Dentro deste contexto, busca-se, neste trabalho, identificar e analisar no Território, as relações contratuais, entre uma agroindústria sucroalcooleira e os proprietários/produtores rurais, a partir das teorias da Renda da Terra e da Economia dos Custos de Transação, tendo como expressão as relações de poder e as determinações territoriais. Para tal, realiza-se: pesquisa bibliográfica (referencial setorial e referencial teórico), pesquisa documental, coleta de dados secundários (sobre a cultura agrícola da cana-de-açúcar e demais formas de uso das terras agropecuário) e coleta de dados primários via entrevistas (pesquisador das ciências jurídicas; proprietários/produtores rurais; representante da agroindústria sucroalcooleira objeto e pesquisadores das ciências agrárias). É possível identificar nas características da relação contratual (transação) de obtenção de cana-de-açúcar, entre proprietários/produtores rurais e agroindústrias sucroalcooleiras, que há distinções, para as partes, quanto: aos aspectos econômico, jurídico e técnico; ao poder de barganha; e ao acesso de informações. Além disso, evidencia-se o comportamento oportunista, principalmente, por parte da agroindústria e a racionalidade limitada sobressaindo para o proprietário/produtor rural, devido à assimetria de informações entre as partes e à incerteza da transação. Para a transação se efetivar e permanecer, também devem ser considerados componentes como: solo; relevo e topografia; clima e temperatura; legislação ambiental; localização, tamanho e contiguidade da propriedade rural; condições de tráfego de rodovias e estradas de acesso; pedágio na rodovia; balança de pesagem na rodovia, posto militar rodoviário; rede de transmissão de energia elétrica; legislação municipal, cultura agrícola pré-estabelecida; documentos e inventários da propriedade rural e conhecimento técnico agrícola. A existência ou não destes componentes impactam na transação, no tipo de contrato a ser adotado e, desta forma, na renda da terra que pode ser apropriada de forma distinta entre os proprietários/produtores rurais e agroindústria sucroalcooleira, visto o poder de negociação. Assim, os componentes que a agroindústria sucroalcooleira se apropria ou define como favorável são determinações territoriais. Por outro lado, os componentes que a agroindústria sucroalcooleira não se apropria, visto que são desfavoráveis a esta, são classificadas como determinações espaciais Por fim, as particularidades do contrato e do território impactam as relações (de poder, econômica, produtivas, sociais) entre os agentes e, portanto, o território sucroalcooleiro. / The Brazilian sugar and ethanol sector undergoes various economic, technological, productive and organizational transformations, throughout its history. In addition, there is a change in the way the state regulates the sector, which, starting in the 1990s, changes the competitive, institutional and coordination dynamics of the sector. It goes through a process of expansion (production area and quality) due to these changes and other factors, such as flexible fuel technology and a search for renewable fuels. This expansion is also associated with land availability for the sugar cane crop, with the agribusiness necessity for establishing sugar cane concession contracts, and a decision by the owners / producers to sign these contracts. Within this context, the objective of this paper is to identify and analyze in the region, the contractual relations between a sugar-alcohol agroindustry and the land owners / producers, based on the theories of Land Income and Transaction Costs Economics, Emphasizing relations of power and territorial determinations. For this purpose, a research (sector referential and theoretical reference), documentary research, collection of secondary data (on the sugar cane crop and other forms of agricultural land use) and primary data collection via Interviews (researcher of legal sciences, landowners / farmers, representative of the sugar-alcohol agro-industry object and researchers of the agricultural sciences) has been performed. It is possible to identify in the characteristics of the contractual relation of obtaining sugarcane, between owners / producers and agribusinesses, that there are distinctions, for both, regarding: economic, legal and technical aspects; bargaining power; and the information access. Furthermore, the opportunistic behavior is evidenced mainly by the agroindustry and the limited rationality standing out for the rural owner / producer due to the asymmetry of information between the parties and the uncertainty of the transaction. For the transaction to be effective and to remain, it should also be considered components such as: soil; relief and topography; climate and temperature; environmental legislation; location, size and contiguity of the rural property; traffic conditions of highways and access roads; highway toll; weighing scale on the highway, military road station; electric power transmission network; municipal legislation, pre-established agricultural culture; documents and inventories of rural property and agricultural technical knowledge. The existence or not of these components impact on the transaction of the type of contract to be adopted and, in this way, on the income of the land that can be appropriated in a different way between the owners / producers and the sugar and alcohol agroindustry, given the bargaining power. Thus, the components that the sugar-alcohol agroindustry appropriates or defines as favorable are territorial determinations. On the other hand, the components that the sugar-alcohol agroindustry does not appropriate, since they are unfavorable to it, are classified as spatial determinations. Finally, the particularities of the contract and the territory impact the relations (of power, economic, productive, and social) between agents and, therefore, the sugar-alcohol territory.

O presente trabalho tem como objeto a análise dos documentos preliminares, usualmente chamados de carta de intenções e memorando de entendimentos, firmados na fase das tratativas durante o período pré-contratual. Em um primeiro momento, busca-se entender a natureza desses documentos, mediante o exame dos atos das partes na fase das tratativas, em especial as negociações e as declarações de vontade, e a comparação com figuras afins, como a proposta, o contrato, o contrato preliminar, a carta-conforto e a minuta. A partir dessa compreensão, aliada à demonstração de sua tipicidade social, chega-se a uma definição de documentos preliminares, baseada no acordo de vontades capaz de produzir efeitos obrigacionais de intensidade variada. Em um segundo momento, expõe-se a principal forma de tratamento dispensada a esses documentos na common law, dividindo-os entre aqueles que têm eficácia jurídica contratual (binding) e aqueles que não têm eficácia jurídica (nonbinding). Posteriormente, são trazidos casos da jurisprudência brasileira, seguindo-se o mesmo método, culminando com o papel da figura do abuso de direito nos casos de rompimento das negociações, identificada como a principal situação que desencadeia a discussão dos efeitos desses documentos nos tribunais. Adiante, as obrigações autônomas, como a de confidencialidade, exclusividade e divisão de custo, muitas vezes verificadas nesses documentos, são objeto de estudo, finalizando-se com a análise de determinadas cláusulas, perquirindo-se sua validade e efeitos. O resultado deste estudo revela que os efeitos que serão produzidos por um documento preliminar dependem não apenas do seu conteúdo, mas também do comportamento das partes condizente com ele. A partir desses dois fatores será possível determinar se o documento produzirá algum efeito, incluindo efeitos de vinculação aos deveres de proteção ou de vinculação contratual. / The subject of this work is the analysis of the preliminary documents, usually known as letter of intent or memorandum of understanding, executed in the negotiation phase during the precontractual period. Firstly, it seeks to understand the nature of these documents, through the examination of the parties’ acts during the negotiation phase, especially their dialogues and declarations, and the comparison with the proposal, the contract, the preliminary contract, the comfort letter and the minute. Given this comprehension, added to its social typicality, it reaches a definition of the preliminary document, based on the agreement capable of producing obligational effects of varied intensity. Secondly, it introduces the main approach given to these documents by the common law system, dividing them between those that have contractual legal effects (binding) and those that don’t have any legal effects (non-binding). Subsequently, cases from the Brazilian Case Law are brought, following the same method, ending with the role of the abuse of the law in the cases in which the parties break the negotiations, which are identified as the main situation that triggers the courts debate about the effects of such documents. Furtherly, the independent obligations, such as confidentiality, exclusivity and sharing of expenses, commonly identified in these documents, are studied, finalizing with the analysis of certain clauses investigating its validity and effects. The result of this work reveals that the effects that will be produced by a preliminary document depend not only of its content, but also of a parties’ behavior suitable with it. From these two factors it will be possible to determine whether or not the document will produce any effect, including binding effects in relation to protection duties or binding contractual effect.

El estudio aborda el principio del equilibrio en los contratos administrativos como prinicipio específico de esa clase de contratos, tanto en el Derecho comparado como en el Derecho colombiano. Para el efecto se precisa el concepto y se analizan los antecedentes históricos y el origen de la figura, la justificación e la existencia de principio, las condiciones generales para la procedencia de su aplicación, los instrumentos jurídicos existentes para su efectividad y las causales específicas que dan lugar a la ruptura del equilibrio económico.

En el presente artículo, se analiza la naturaleza de la responsabilidad que genera el contacto social. De esta manera, el autor expone aquellas posiciones que sustentan que la confianza en el actuar profesional de un médico o educador, generada por contacto social, es fuente de responsabilidad contractual o fuente de responsabilidad precontractual. Finalmente, el autor examina los alcances del precepto de la buena fe más allá de los límites de la responsabilidad precontractual para el caso de relaciones entre Administración Pública y privados.  On this paper, the author analyzes the nature of liability when generated by social contact. In that way, he explores the theories which support that trust in the professional behavior of doctors or educators based on social contact, creates contractual or pre-contractual liability. Finally, the author analyzes the scope of the principle of bona fides beyond the limits of pre-contractual liability in the case of the legal relationship between Public Administration and private individuals.

La contractualisation est une tendance qui traverse de nombreuses branches du droit et cette thèse a pour objet d'en vérifier la pertinence et d'en déterminer la portée en droit du travail. Traduction d'une dynamique de normativité contractuelle, la contractualisation recouvre, en droit du travail, deux réalités. Elle est d'abord une contractualisation du rapport de travail. Principalement sous l'impulsion de la jurisprudence, la place normative du contrat individuel de travail doit être réévaluée parce que la norme contractuelle est valorisée par rapport à la norme statutaire et au pouvoir de l'employeur. Cette dynamique semble cependant parvenue à maturité et, plus encore, il importe d'accepter ses limites et son contrôle en raison de la finalité protectrice du droit du travail qu'il faut préserver. La contractualisation est aussi celle du droit du travail. C'est alors le rôle normatif du contrat collectif du travail qui subit une profonde transformation. On assiste en effet à une valorisation de la norme conventionnelle face à la norme étatique. Réelle et puissante, cette dynamique doit faire l'objet d'une meilleure compréhension et d'un vrai accompagnement. Il en va de sa légitimité et de sa pérennité. / Contracting is an often met trend in several fields of law and this PhD work aims at checking its relevance and making its impact clear in labour law. Contracting is the expression of a dynamics of creating a standard by contract and covers two facts in labour law. First of all it means contracting in individual relationships at work. The standard position of individual employment contract has to be reevaluated, especially under the spur of legal precedents. It has to be done because contractual standard has been developed compared with statutory standard and the employer's power. However, it seems that this dynamics has reached its maturity and besides, it is important to accept its limitations and supervision, considering that the first aim in labour law is protection, which must be guaranteed. Yet, contracting also means contracting of labour law. So, the standard function of collective agreement goes through a deep change. There is actually an increase of conventional standard facing state standard. This real and powerful dynamics should benefit from a better understanding and a proper control. Its legitimacy and pereenniality depend on it.

Este estudo tem o objetivo de analisar o dano moral decorrente do descumprimento do contrato. O contrato é firmado para que seja cumprido, nem sempre, porém, o é. Do descumprimento do avençado surgem diferentes consequências e o que essa pesquisa pretende esclarecer é que uma dessas consequências pode ser a lesão moral. Através da análise da figura do contrato, dos efeitos de seu descumprimento e do instituto do dano moral, o estudo buscará comprovar que a quebra contratual pode ocasionar danos de diferentes naturezas, inclusive, o de natureza moral. Na verdade, independentemente da origem do dano moral, se no descumprimento do contrato, ou não, a lesão dessa natureza é reparável. A pesquisa pretende, ainda, propor a reunião de determinados contratos, cujo descumprimento comumente causa danos morais, na categoria dos contratos morais. Esses contratos possuem características comuns que os tornam potenciais causadores de danos morais, quando descumpridos. Por fim, fora realizada pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça no intuito de evidenciar o cenário jurisprudencial acerca do tema. Tal levantamento evidenciou o estabelecimento naquela Corte de uma regra da excepcionalidade do dano moral no caso de descumprimento do contrato, regra essa que, como será demonstrado, não parece aceitável. / This study aims to analyze the moral damage resulting from breach of contract. The contract is to be fulfilled, not always, however, it is. The breach of contract has different consequences and what this research intends to clarify is that one of these consequences can be moral damage. Through the analysis of the contract, breach´s effects and the figure of moral damage, the study will seek to prove that the breach of contract may cause damages of different natures, including the moral one. In fact, regardless of the source of moral damages, whether it results from event of failure to comply with any obligation set forth in the contract or not, such injury is repairable. The research also intends to propose an arrangement of certain contracts that whenever breached, usually causes moral damages, in the category of \'moral contracts\'. These contracts have common characteristics that make them potential cause of moral damage, when breached. A research in the Superior Court was also conducted to demonstrate the jurisprudential scenario on the subject. This research showed that the Court established a moral damage exceptionality rule in cases of violation of contract. This rule, however, as will be shown, does not seem acceptable .

A tese investiga três dimensões dos efeitos da adoção mandatória do IFRS para os mercados de crédito no Brasil: 1) para a relevância da informação contábil na perspectiva dos credores; 2) para os termos contratuais de crédito bancário e títulos de dívida; e 3) para a propensão das empresas locais captarem recursos nos mercados de crédito internacionais. As análises contemplam amostras de aproximadamente 6.500 ratings atribuídos por instituições financeiras e agências de risco (Fitch, Standard & Poors e Moody\'s) e 137.000 contratos de crédito bancário e títulos de dívida (debêntures) detidos por 122 grupos econômicos durante o período de 2005 a 2014. A abordagem empírica é construída a partir de um modelo de interação, comparando-se os períodos pré e pós-IFRS e confrontando grupos de adotantes mandatórios e voluntários. Utilizando-se controles relacionados às características do contrato (loan-specific), da empresa (firm-specific) e da instituição financeira concedente do crédito (lender-specific) e a partir de estimações por MQO, MQ2E e regressão logística, os resultados sugerem que os impactos da adoção do IFRS para a relação contratual de crédito exibem considerável heterogeneidade entre as empresas, dependem do tipo de mercado avaliado (crédito bancário x títulos de dívida) e são condicionais aos incentivos das empresas promoverem efetiva melhora na qualidade da informação contábil. Especificamente, a tese encontra que a adoção mandatória do IFRS contribuiu para: (i) aumentar a habilidade dos números contábeis explicarem o rating de crédito das empresas; (ii) reduzir a dispersão das notas de crédito atribuídas por diferentes instituições financeiras; (iii) reduzir o custo do crédito, alongar os prazos de vencimento, aumentar os montantes concedidos e reduzir a probabilidade de exigência de garantia; e (iv) aumentar a propensão das empresas locais captarem recursos nos mercados internacionais. Entretanto, as evidências sugerem que tais efeitos são exclusivos para entidades que possuem incentivos para prover informação contábil de qualidade, suportando que a existência de benefícios econômicos não depende meramente da publicação dos demonstrativos no padrão global, mas sim está condicionada à maneira como as empresas efetivamente adotam os pronunciamentos. Análises adicionais indicam que as consequências econômicas para o mercado de crédito tendem a ser maiores para os títulos de dívida em relação ao crédito bancário e para empresas com piores notas de crédito e maiores reconciliações iniciais entre o GAAP doméstico e o IFRS. Testes de robustez relacionados a variações na especificação da amostra e reduções nas janelas de evento reforçam a validade dos modelos e ajudam a suprimir potenciais preocupações de que os resultados tenham sido provocados por efeitos concorrentes. O estudo reforça a importância do papel informacional das demonstrações financeiras para os contratos de crédito e contrapõe evidências na literatura de que consequências positivas associadas ao IFRS são exclusivas para países que apresentam determinadas características institucionais / The thesis investigates three dimensions of the effects of mandatory IFRS adoption for credit markets in Brazil: 1) to the credit relevance of accounting information; 2) to the contractual terms of bank loans and debt securities; and 3) to the propensity of local firms to raise funds in international credit markets. The analyzes include samples of approximately 6,500 ratings assigned by financial institutions and rating agencies (Fitch, Standard & Poor\'s and Moody\'s) and 137,000 bank loans and debt securities (debentures) contracts held by 122 conglomerates during the 2005-2014 period. The empirical approach is built on an interaction model, comparing the pre- and post-IFRS adopters and confronting mandatory and voluntary groups. After controlling for loan-, firm- and lender-specific determinants of loan terms and using OLS, 2SLS and logistic regression estimates, the results suggest the impact of IFRS adoption for credit markets exhibit considerable heterogeneity between companies, depend on the assessed market (bank loans x debt securities) and are conditional to the companies incentives to effectively improve accounting quality. Specifically, the study finds that the mandatory IFRS adoption has contributed to: (i) increase the ability of accounting numbers to explain credit ratings; (ii) reduce the dispersion of credit scores attributed by different financial institutions; (iii) reduce the cost of credit, lengthen maturities, increase the amounts raised and reduce the likelihood of collateral requirement; and (iv) increase the propensity of local firms to raise funds in international credit markets. However, evidence suggests that these effects are unique to firms that have incentives to increase the quality of accounting information, supporting the existence of economic benefits does not merely depend on the publication of financial statements in the global accounting standard, but is conditional on how companies effectively adopt the pronouncements. Further analyzes indicate that the economic consequences for the credit market tend to be higher for debt securities relative to bank loans and for companies with poorer credit ratings and larger fist-time IFRS reconciliations. Robustness tests related to variations in the specification of the sample and reductions in the event of windows reinforce the validity of the models and help mitigate potential concerns that the results were caused by competing effects. The study reinforces the importance of the informational role of financial statements for lending agreements and contrasts evidence in the literature that positive consequences associated with IFRS are unique to countries with certain institutional features.

Trabalhando com a linha de pesquisa \"Direito moral e patrimonial de autor\" propõe-se um estudo sobre o Direito de Autor na obra musical, abordando mais especificamente as relações contratuais entre autores e empresas de gravação e distribuição, quais sejam: produtores fonográficos (gravadoras) e editoras musicais. O presente trabalho é dividido em três partes. A primeira trata da propriedade intelectual sobre obras imateriais, sua evolução histórica e os conceitos da doutrina autoralista, substrato intelectual necessário para compreensão do problema de pesquisa: o desequilíbrio contratual e o dano autoral. A segunda parte analisa a questão proposta sob o ponto de vista do Direito Civil e da Constituição Federal brasileira, apresentando propostas de solução pela via judicial. A terceira e última parte cumpre a tarefa de apresentar propostas preventivas ao problema apresentado, seja quanto à prática contratual seja na atualização da legislação autoral brasileira. / Trabalhando com a linha de pesquisa \"Direito moral e patrimonial de autor\" propõe-se um estudo sobre o Direito de Autor na obra musical, abordando mais especificamente as relações contratuais entre autores e empresas de gravação e distribuição, quais sejam: produtores fonográficos (gravadoras) e editoras musicais. O presente trabalho é dividido em três partes. A primeira trata da propriedade intelectual sobre obras imateriais, sua evolução histórica e os conceitos da doutrina autoralista, substrato intelectual necessário para compreensão do problema de pesquisa: o desequilíbrio contratual e o dano autoral. A segunda parte analisa a questão proposta sob o ponto de vista do Direito Civil e da Constituição Federal brasileira, apresentando propostas de solução pela via judicial. A terceira e última parte cumpre a tarefa de apresentar propostas preventivas ao problema apresentado, seja quanto à prática contratual seja na atualização da legislação autoral brasileira.

Este trabalho apresenta uma investigação sobre o alcance da aplicação da teoria da onerosidade excessiva, prevista nos artigos 478 a 480 do Novo Código Civil, aos acordos de acionistas, tipo contratual cada vez mais presente na realidade empresarial brasileira. Especial atenção é dada ao fato de que o acordo de acionistas está inserido em um contexto marcado não só por um ambiente negocial e mercadológico sujeito a acontecimentos imprevisíveis que podem desequilibrar as prestações de forma excessivamente onerosa para uma das partes, mas também marcado por um equilíbrio na composição do conteúdo contratual e na alocação de riscos correspondente combinados pelas partes. Para isso, serão analisadas as questões relativas ao alcance da aplicação do mecanismo de reequilíbrio contratual mencionado em acordo de acionistas, à identificação do objeto do conteúdo contratual que contém o programa de alocação de risco e ao elemento-guia utilizado pela jurisprudência nesse sentido, uma vez que foi o uso desenfreado do reequilíbrio contratual que fez com que este fosse quase expulso da sistemática contratual durante o período clássico. A pesquisa apontou como elemento-guia autorizador da aplicação da onerosidade excessiva pelos órgãos judiciais estudados a conjunção da identificação dos critérios legais com a identificação do fato de a onerosidade excessiva estar além daquele risco implícito e da álea normal da natureza do negócio jurídico celebrado. Tais resultados apontam para uma criteriosa possibilidade de correção de desequilíbrio contratual compatível com a dinâmica e o ambiente dos acordos de acionistas / This work presents an investigation concerning the scope of application of the excessive onerous theory, provided in articles 478 to 480 of the Brazilian Civil Code, in the sharesholders agreement matter, a contractual type increasingly present in the Brazilian business reality. Special attention is given to the fact the sharesholders agreement is inserted in a context characterized not only by the negotial and market environment subject to unpredictable events that may disrupt the provision in an excessive onerous way to a relevant party, but also characterized by a balance in the composition of the content and of the contractual allocation of risks combined by the relevant parties. For this, we analyze the issues related to the scope of application of the mentioned contractual rebalancing mechanism in the shareholders agreement matter, to the identification of the contractual content object that contains the risk allocation program and to the guide-element used in the jurisprudence in this sense, since it was the umlimited use of contractual rebalancing that caused this was almost kicked out of the contractual systematically during the classical period. The survey pointed out as guide-element to the application of excessive onerous by the legal courts studied the association of the legal criteria identification with the identication of the fact that the excessive onerous being beyond that inherent and normal risk concluded of the nature of the legal business. These results point to the possibility of a careful correction of contractual imbalance compatible with the shareholders agreements dynamic and environment.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Este trabajo constituye un estudio de las cláusulas limitativas de la responsabilidad contractual, en el contexto de los contratos por adhesión regulados por la Ley 19.496 sobre protección de los derechos de los consumidores. El objetivo central consiste en analizar los diversos aspectos de este tipo de cláusulas en el marco del Derecho del Consumidor, esencialmente en cuanto se vuelven abusivas, pretendiendo por sobre todo aportar en la fijación de criterios apropiados de control para las mismas, con base en la legislación nacional vigente. Para ello dedica el Capítulo I al estudio del contrato por adhesión y sus cláusulas abusivas en general como contexto para las limitaciones de responsabilidad, el Capítulo II se consagra de lleno a las cláusulas limitativas de la responsabilidad contractual y el Capítulo III contiene un análisis práctico de contratos reales recopilados en nuestro país. A modo de conclusión se observa que, como parte de la creciente presencia y complejidad de la contratación por adhesión en nuestro país, se ha difundido también rápidamente la inserción de cláusulas limitativas de la responsabilidad en ellos, sin conseguirse una respuesta igualmente veloz en la calidad y efectividad de la legislación que la regula y de los mecanismos que controlan los abusos en que éstas suelen incurrir