Les contrats successifs sont fonctionnellement diférents parce qu\'ils sont faits pour durer. Le temps, qui passe comme une cycloïde dans ces contrats, est lélément essentiel de leur cause. Structurellement ces contrats sont incomplets, donc relationnells. Les nouveaux principes contractuels travaillent spécifiquement pour prolonger les contrats successifs. Pour réaliser la fonction du contrat, cest possible de preserver sa durée utile e sa durée juste par lemploi de la prorogation forcée. La bonne-foi permet prolonger le contrat successif pour répondre aux attentes legitimes d\'une des parties. La cessation de ces contrats peut conduire à leur déséquilibre, en raison des coûts brusquement transferés à la partie la plus faible, qui est économiquement dépendante. En realité, la relation entre les parties tend à se distancer du texte contractuel. Aux tribunaux, les contrats de consummation admettent prorogation obligatoire plus facilement que les contrats commerciaux. Dans les premiers, la dependence économique est pris en charge; dans les derniers, pas. La position dominante de la jurisprudence démontre que la dépendance économique ne se révèle pas facilement. Le législateur a agi au cas par cas afin de faciliter la preuve de la dépendance économique et à proteger les durées juste et utile de certains contrats. Larticle 473 du Code Civil est la règle générale pour régir la résiliation unilatérale du contrat. Il s\'applique aux rapports à durée determinée dans les trois cas: (i) contrats dont la durée est seulement formellement determinée, (ii) contrats renouvelés à plusieurs reprises avec création de confiance de prorogation indéfinie du rapport et (iii) contrats où la conduite des parties révèle l\'intention de étendre les obligations au-delà de la durée initiale. En plus des ces trois hypotèses, il ya encore le cas d\'extension obligatoire du contrat conclu avec une échéance initiale plus courte que sa durée juste. Ainsi, les conditions a permettre la prorogation des contrats à durée determinée sont les suivants: (i) contrat successif, (ii) investissements considérables d\'un parti dont la récupération ou de l\'amortissement n\'est pas possible avant la date d\'expiration initialement convenue, (iii) confiance legitime générée par l\'autre partie de prolongement du rapport au-delà de l\'expiration du contrat et (iv) situation de dépendance économique, à un degré plus ou moins intense. / Os contratos de longa duração são funcionalmente diferentes porque são feitos para durar. O tempo, que neles passa como um cicloide, é elemento essencial de sua causa. Estruturalmente, tais contratos são incompletos, por isso relacionais. Os novos princípios contratuais têm atuação específica na prorrogação dos contratos de longa duração a prazo. Para que o contrato atinja sua função é preciso preservar sua duração útil e sua duração justa, o que justifica a prorrogação. Por meio da boa-fé objetiva é possível prorrogar o contrato para corresponder a expectativas legítimas de uma das partes. A extinção desses contratos pode levar ao desequilíbrio do sinalagma funcional, por conta da abrupta transferência de custos inesperados à parte contratual mais fraca, isto é, economicamente dependente. Na prática, a relação entre as partes tende a se distanciar do texto contratual. Nos tribunais, contratos de consumo comportam prorrogação compulsória mais facilmente que contratos empresariais. Nos primeiros, a dependência econômica é presumida; nos últimos, não. A posição dominante da jurisprudência demonstra que provar dependência econômica não é fácil. O legislador atuou casuisticamente para facilitar a prova da dependência econômica e tutelar a duração útil e justa de alguns contratos em espécie. O art. 473 do Código Civil é norma geral a regular a denúncia unilateral de contratos. Ele se aplica a relações a prazo em três casos: (i) contratos celebrados apenas formalmente com prazo, (ii) contratos renovados sucessivamente com criação de expectativa de prolongamento indefinido do vínculo e (iii) contratos em que o comportamento das partes revela intenção de prorrogar o vínculo para além do termo original. Além das três hipóteses abarcadas pelo art. 473, há o caso de prorrogação compulsória de contratos pactuados com prazo original inferior à duração justa. Assim, os pressupostos que permitem a prorrogação compulsória de contratos a prazo são: (i) ser o contrato de longa duração; (ii) haver investimentos consideráveis de uma das partes cuja recuperação ou amortização não seja possível antes do termo final pactuado originalmente; (iii) existir expectativa legítima, gerada pela outra parte, de prolongamento do vínculo para além do termo final contratado e (iv) configurarse situação de dependência econômica, em maior ou menor grau.

Ce travail porte sur une étude analytique de la règle du partage plus objectif du risque, introduite par la Loi 11.079, du 30.12.2004, et de ses conséquences juridiques pour l\'équilibre économique et financier des contrats structurés sous le régime de partenariat public-privé, ainsi que sur la responsabilité de l\'Etat. Autant qu\'innovation judiciaire intentée par la Loi 11.079/04 susmentionnée, le partage plus objectif de risques entre les partenaires impliqués dans le recrutement de partenariat public-privé a été l\'objet d\'une réflexion profonde, concernante surtout les différentes positions doctrinales sur cette question quant à sa portée face au droit du partenaire privé de maintenir l\'équilibre économique et financier du contrat et la règle constitutionnelle de la responsabilité stricte de l\'Etat. Une analyse systématique des questions-clés concernant l\'institut des partenariats public-privés, les risques liés à ces contrats, à la théorie des risques, à léquilibre économique et financier et à la responsabilité civile de l\'Etat s\'est déroulée au cours de ce travail, en tenant compte des caractéristiques particulières du nouvel institut face à dês contrats administratifs, régis par la Loi 8.666/93, et des concessions en commun dont il sagit la Loi 8.987/95. La méthodologie employée dans cette étude analytique a été basée sur des références théoriques provenantes de l\'analyse de la bibliographie nationale et étrangère, qui ont permis, à la fin, obtenir des conclusions a propos du sujet proposé. / Escopo deste trabalho é a realização de um estudo analítico sobre a regra da repartição objetiva de riscos, introduzida pela Lei nº 11.079, de 30.12.2004, e de suas consequências jurídicas ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos estruturados sob o regime de parceria público-privada, bem como sobre a responsabilidade civil do Estado. Inovação jurídica trazida pela citada Lei nº 11.079/04, a repartição objetiva de riscos entre os parceiros envolvidos nas contratações de parceria público-privada foi objeto de aprofundada reflexão, especialmente no que se refere às posições doutrinárias divergentes sobre o tema quanto à sua abrangência em face ao direito do parceiro privado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e à regra constitucional da responsabilidade objetiva do Estado. Uma análise sistemática das principais questões referentes ao instituto das parcerias público-privadas, aos riscos associados a contratos dessa natureza, à teoria das áleas, ao equilíbrio econômico-financeiro e à responsabilidade civil do Estado, foi realizada no curso deste trabalho, consideradas as características próprias do novel instituto em face dos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, e das concessões comuns de que trata a Lei nº 8.987/95. A metodologia utilizada no presente estudo analítico apoiou-se em referências teóricas obtidas da revisão de literatura nacional e estrangeira que permitiram, ao final, fossem obtidas algumas conclusões sobre o tema proposto.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / La presente memoria tiene como objetivo analizar la jurisprudencia, tanto judicial como administrativa, que ha recaído sobre aspectos que nos parecen fundamentales respecto al contrato de trabajo por obra o faena. Este análisis tiene como objetivo determinar el alcance y sentido que la jurisprudencia ha dado a esta forma contractual, la cual no ha sido regulada orgánicamente en nuestra legislación, más bien se ha hecho referencia a ella a propósito de otras instituciones, por lo que la construcción doctrinaria y jurisprudencial se hace necesaria. Se tratará acerca del concepto de contrato de trabajo por obra o faena y sus características, el carácter finito de la obra, el principio de continuidad de la relación laboral, la improcedencia de la transformación de estos contratos en indefinidos, la negociación colectiva, organizaciones sindicales, termino del contrato por necesidades de la empresa, desahucio y fuero maternal. Este trabajo dista mucho de pretender ser un manual sobre el contrato de trabajo por obra o faena, mas bien pretende recopilar información y ponerla a disposición del lector de manera sistematizada y didáctica

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Este trabajo tiene por objeto de estudio la Teoría de Incumplimiento contractual por repudiación anticipada. Dicha Teoría tiene su origen en la tradición jurídica del commonlaw, pero se ha ido abriendo paso a su internacionalización e incluso a su acogida en ordenamientos de tradición continental o francesa. Dicho estado de cosas, sumados al hecho de que nuestro sistema de remedios contractuales se ha vuelto cada vez más ineficiente para dar respuestas a las partes afectadas por el incumplimiento, que se hace oportuno y necesario el estudio de nuevas alternativas en la materia. A nuestro entender, la Teoría de Incumplimiento Anticipado se constituye como una solución efectiva a problemas que frecuentemente se presentan en las relaciones contractuales. Es por lo dicho, que hemos intentado ofrecer un marco dentro del cual las partes podrán acceder a los beneficios de la Teoría mediante el acuerdo expreso de ciertas cláusulas que recogen los principios que la doctrina y ordenamientos modernos le han otorgado a la doctrina en estudio.

Submitted by Marco Antônio de Ramos Chagas (mchagas@ufv.br) on 2017-07-11T18:50:51Z No. of bitstreams: 1 texto completo.PDF: 479455 bytes, checksum: 09609cee8b6304b09ba73df844cb4d0a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-11T18:50:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.PDF: 479455 bytes, checksum: 09609cee8b6304b09ba73df844cb4d0a (MD5) Previous issue date: 2001-07-13 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / O objetivo deste estudo é analisar a viabilidade de utilização de um contrato futuro referenciado em suínos no Brasil. O interesse decorre da importância da cadeia de suínos neste país que, apesar de relevante, apresenta grande instabilidade, principalmente quando se avaliam os riscos de preços do produto. Acredita-se, inicialmente, que os contratos futuros poderiam atuar, minimizando estes riscos e proporcionando um ambiente de formação de preços mais transparente para o mercado. A utilização dos mercados futuros ainda está nos estágios iniciais nos países em desenvolvimento, sendo feita, há muitos anos nos países desenvolvidos. Nestes países, o volume de contratos negociados é muito grande, principalmente quando se avaliam contratos financeiros, que tendem a ser mais líquidos que os de commodities agrícolas. No entanto, a introdução de um novo contrato não é uma questão simples. Muitos contratos são lançados no mercado, mas tempos depois fracassam. Assim, o estudo do mercado e das características da commodity deve ser realizado antes da inovação contratual para que os pontos positivos e possíveis pontos problemáticos sejam identificados. Assim utilizou-se o modelo de Pennings e Leuthold. Por ele são avaliadas as características micro e macro da tomada de decisão de uma inovação contratual. Neste trabalho avaliou-se principalmente as características macro, sendo estudadas as variáveis: i) perecibilidade e possibilidade da commodity ser estocada, preço, ii) homogeneidade e capacidade de mensuração, iv) tamanho do mercado físico, iii) volatilidade de v) grau de competição do mercado, vi) contratos a termo e, vii) competição com outros contratos. Os resultados permitem concluir que as variáveis (ii), (iv), (v) e (vi) podem ser os principais entraves à implantação de um contrato futuro referenciado em suínos vivos no Brasil. Por outro lado, o mercado apresentou preços bastante voláteis e pequena possibilidade de se utilizar contratos futuros alternativos, como o milho ou o boi gordo, pontos tidos como favoráveis ao processo de implantação de um contrato baseado na própria commodity. / The purpose of this study is to analyze the applicability of futures contracts in the Brazilian hog industry. The importance of this study comes from the price instability verified in the hog industry. We believe, at first, that future contracts can work, minimizing these risks and providing a cleaner environment of price establishment for market. The application of futures markets is incipient in non-developed countries, though they have been applied for a long time in developed ones. In this countries, the volume for dealt contracts is very large, mainly when we consider financial contracts, that tend to be more liquid than agricultural commodities. However, an introduction of a new contract is not a simple question. Many contracts are created in the market, but they fail in the future. Then, the study of the market and the commodity characteristics must be done before the contract innovation, in order to identify the positive and negative points. So, the Pennings and Leuthold approach has been used. It appraises the micro and macro characteristics of the decision making of a contractual innovation. In this research, the following macro characteristic variables have been mainly considered: i) storability; ii) homogeneity and standardization; iii) price volatility; iv) market size; v) degree of market competition; vi) presence of forward contracts; vii) competition with other contracts. The results have showed that variables (ii), (iv), (v) and (vi) may be the main obstacles for the implantation of hogs' futures contracts in Brazil. On the other hand, the market has showed rather volatile prices and the low efectitivenes of alternative futures contracts (for cross-hedging) have raised the need for hogs' futures contracts. / Dissertação importada do Alexandria

Made available in DSpace on 2014-06-12T23:01:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo874_1.pdf: 2844343 bytes, checksum: 7674198d8ec18a3739733c1dffdd6d85 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Para Brousseau as situações didáticas referem-se ao conjunto de relações que envolvem o professor, o(s) aluno(s) e o saber a ser ensinado-aprendido. Desse sistema de relações emergiu a noção teórica de contrato didático, fenômeno instituído no contexto de sala de aula e aqui entendido como uma lente através da qual é possível observar elementos que permeiam o funcionamento da mesma, interferindo no processo ensino-aprendizagem. Esse estudo teve por objetivo geral investigar a dinâmica de funcionamento da sala de aula da disciplina Estatística 2 oferecida aos alunos do curso de graduação em Psicologia da Universidade Federal de Pernambuco, o que caracteriza uma situação peculiar e referida na literatura como problemática visto que o conhecimento a ser trabalhado nessa disciplina é oriundo de uma área de conhecimento para além do foco tradicional do curso. Especificamente, essa pesquisa objetivou encontrar respostas para as seguintes perguntas: 1. Quais as características do contrato didático na sala de aula da disciplina Estatística 2 oferecida a alunos do curso de Psicologia? 2. Quais as características do contrato didático estabelecido em uma disciplina típica do curso de Psicologia oferecida a alunos deste Departamento? 3. Em que medida tais características diferem entre si? 4. Que aspectos do contrato didático na disciplina Estatística 2 poderiam ajudar a entender eventuais dificuldades pedagógicas dos alunos de Psicologia ao cursarem tal disciplina? Foi solicitado a alunos do curso de Psicologia que elegessem uma disciplina que eles considerassem típica do seu curso. Foi eleita pelos alunos e, portanto, tomada como parâmetro de comparação, a disciplina Psicologia do Desenvolvimento 1. A pesquisa abarcou quatro etapas: (a) investigação acerca das atitudes dos alunos participantes da pesquisa frente à estatística, através da aplicação de instrumento de sondagem do tipo questionário fechado com escala Likert; (b) realização de duas entrevistas com a professora que ministrou a disciplina de Estatística 2 no contexto do curso de graduação em Psicologia da UFPE; (c) realização de entrevista com a professora responsável pela disciplina considerada pelos próprios alunos como representativa das disciplinas do curso de graduação em Psicologia desta mesma Universidade (Psicologia do Desenvolvimento 1); (d) investigações acerca do funcionamento, da dinâmica da sala de aula nas disciplinas Estatística 2 e Psicologia do Desenvolvimento 1. Através do uso de ferramentas de análise estatístico-descritivas observou-se uma tendência geral dos alunos a apresentarem atitudes mais positivas frente à estatística após os mesmos terem cursado a disciplina Estatística 2, tanto na amostra transversal (n=132) quanto na amostra longitudinal (n=31). Foi realizada uma análise clínico-interpretativa que teve como base os registros videográficos das aulas, associados às respostas dadas pelas duas professoras participantes da pesquisa às entrevistas. As disciplinas Estatística 2 e Psicologia do Desenvolvimento 1 apresentaram dinâmicas de funcionamento claramente diferentes (quanto ao processo de avaliação, ao gerenciamento do tempo de aula, a negociação/renegociação de regras, entre outros). Conclui-se que o contrato didático, enquanto construto teórico, mostrou-se de fato relevante no entendimento de questões que permeiam o funcionamento de sala de aula da disciplina Estatística 2. Os três aspectos apontados por alunos e professora como negativos no contexto em questão não guardam relação direta com o conteúdo constituinte da ementa da disciplina. Os mesmos foram entendidos como sendo eminentemente pedagógico-operacionais, relacionados a dinâmica de funcionamento da disciplina de um modo geral

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T17:59:30Z No. of bitstreams: 1 61250257.pdf: 1205408 bytes, checksum: dfb4f181189dac3f0b108d7492722207 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T17:59:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250257.pdf: 1205408 bytes, checksum: dfb4f181189dac3f0b108d7492722207 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T17:59:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250257.pdf: 1205408 bytes, checksum: dfb4f181189dac3f0b108d7492722207 (MD5) Previous issue date: 2016 / O presente trabalho tem como objetivo avaliar se o processo de controle corretivo de contratos administrativos de obras públicas instituído pela Constituição e regido pela lei orgânica do TCU e pelas disposições das leis de diretrizes orçamentárias é eficaz quanto ao propósito de instar os órgãos fiscalizados a corrigirem as ilegalidades ou anularem/rescindirem os contratos, antes da consumação dos efeitos jurídicos das irregularidades. Como objetivo secundário, a pesquisa visa perquirir as relações causais entre a situação de eficácia/ineficácia do processo de controle corretivo de contratos e a observância pelo TCU e pelo Congresso Nacional das normas processuais que regem tal modalidade de controle. O TCU possui o poder de determinar a correção de contratos irregulares, ficando o Congresso Nacional encarregado de sustar a execução dos contratos se as ilegalidades não forem corrigidas pelo órgão responsável. O TCU pode sustar a execução dos contratos, em caso de omissão do Congresso Nacional. Ambos os órgãos detêm poder cautelar em matéria de contratos. A partir da análise dos dados de uma amostra de processos de fiscalização de obras públicas autuados entre 2003 e 2014, é possível afirmar que o sistema de controle corretivo de contratos se mostrou eficaz, por ter induzido a correção das irregularidades ou a rescisão/anulação dos contratos antes do exaurimento dos efeitos jurídicos dos contratos, na maioria dos casos investigados. No que se refere ao cumprimento das normas processuais de regência, o estudo mostra que o TCU, em alguns casos, não decidiu o mérito dos processos de fiscalização devido ao exaurimento dos contratos. Em nenhum processo da amostra, o TCU deu seguimento ao processo de fiscalização com vistas à adoção, pelo Congresso Nacional ou por ele próprio, do ato de sustação. A racionalização do processo de fiscalização de contratos constitui um fator favorável à eficácia do controle corretivo de contratos, pois possibilita a expedição de determinação corretiva e, se for o caso, do ato de sustação, antes da conclusão do contrato e/ou da execução integral das despesas irregulares.

O presente trabalho tem como objeto a análise dos documentos preliminares, usualmente chamados de carta de intenções e memorando de entendimentos, firmados na fase das tratativas durante o período pré-contratual. Em um primeiro momento, busca-se entender a natureza desses documentos, mediante o exame dos atos das partes na fase das tratativas, em especial as negociações e as declarações de vontade, e a comparação com figuras afins, como a proposta, o contrato, o contrato preliminar, a carta-conforto e a minuta. A partir dessa compreensão, aliada à demonstração de sua tipicidade social, chega-se a uma definição de documentos preliminares, baseada no acordo de vontades capaz de produzir efeitos obrigacionais de intensidade variada. Em um segundo momento, expõe-se a principal forma de tratamento dispensada a esses documentos na common law, dividindo-os entre aqueles que têm eficácia jurídica contratual (binding) e aqueles que não têm eficácia jurídica (nonbinding). Posteriormente, são trazidos casos da jurisprudência brasileira, seguindo-se o mesmo método, culminando com o papel da figura do abuso de direito nos casos de rompimento das negociações, identificada como a principal situação que desencadeia a discussão dos efeitos desses documentos nos tribunais. Adiante, as obrigações autônomas, como a de confidencialidade, exclusividade e divisão de custo, muitas vezes verificadas nesses documentos, são objeto de estudo, finalizando-se com a análise de determinadas cláusulas, perquirindo-se sua validade e efeitos. O resultado deste estudo revela que os efeitos que serão produzidos por um documento preliminar dependem não apenas do seu conteúdo, mas também do comportamento das partes condizente com ele. A partir desses dois fatores será possível determinar se o documento produzirá algum efeito, incluindo efeitos de vinculação aos deveres de proteção ou de vinculação contratual. / The subject of this work is the analysis of the preliminary documents, usually known as letter of intent or memorandum of understanding, executed in the negotiation phase during the precontractual period. Firstly, it seeks to understand the nature of these documents, through the examination of the parties’ acts during the negotiation phase, especially their dialogues and declarations, and the comparison with the proposal, the contract, the preliminary contract, the comfort letter and the minute. Given this comprehension, added to its social typicality, it reaches a definition of the preliminary document, based on the agreement capable of producing obligational effects of varied intensity. Secondly, it introduces the main approach given to these documents by the common law system, dividing them between those that have contractual legal effects (binding) and those that don’t have any legal effects (non-binding). Subsequently, cases from the Brazilian Case Law are brought, following the same method, ending with the role of the abuse of the law in the cases in which the parties break the negotiations, which are identified as the main situation that triggers the courts debate about the effects of such documents. Furtherly, the independent obligations, such as confidentiality, exclusivity and sharing of expenses, commonly identified in these documents, are studied, finalizing with the analysis of certain clauses investigating its validity and effects. The result of this work reveals that the effects that will be produced by a preliminary document depend not only of its content, but also of a parties’ behavior suitable with it. From these two factors it will be possible to determine whether or not the document will produce any effect, including binding effects in relation to protection duties or binding contractual effect.

Submitted by Núcleo de Pós-Graduação Administração (npgadm@ufba.br) on 2017-08-02T19:25:21Z No. of bitstreams: 1 LETÍCIA GOMES MAIA.pdf: 3092862 bytes, checksum: a2ab599b55e47c3d3f775d74e0b85147 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Angela Dortas (dortas@ufba.br) on 2017-08-04T19:58:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LETÍCIA GOMES MAIA.pdf: 3092862 bytes, checksum: a2ab599b55e47c3d3f775d74e0b85147 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-04T19:58:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LETÍCIA GOMES MAIA.pdf: 3092862 bytes, checksum: a2ab599b55e47c3d3f775d74e0b85147 (MD5) / Comprometimento organizacional, contrato psicológico e desempenho no trabalho são construtos que se inserem no campo da disciplina de Comportamento Organizacional, um campo que possui um elevado potencial de contribuição para a melhoria dos processos de gestão, tanto na formulação de políticas quanto no desenvolvimento de práticas. Os objetivos desta tese são analisar quantitativa e qualitativamente o desenvolvimento do contrato psicológico e do comprometimento organizacional de ingressantes a uma organização pública ao longo do tempo e testar um modelo explicativo das relações entre esses dois construtos e o desempenho no trabalho. A escassez de estudos que colaborem para a compreensão do desenvolvimento tanto do contrato psicológico, quanto do comprometimento organizacional ao longo do tempo apontam para uma importante lacuna na pesquisa desses conceitos e constitui um indicador do potencial de contribuição que essa tese possui. A pesquisa foi realizada com funcionários recém-admitidos por meio de concurso a um órgão público brasileiro, ao longo de um período de três anos. A investigação da natureza processual desses construtos objetivou compreender as mudanças ocorridas ao longo do tempo e as possíveis razões para essas mudanças. Modelagem de equações estruturais, modelagem de crescimento latente e análise de regressão hierárquica múltipla foram algumas das técnicas estatísticas utilizadas para analisar as hipóteses. Os resultados obtidos foram apresentados por meio de quatro estudos. Os dois primeiros estudos concentram-se no desenvolvimento do contrato psicológico e comprometimento organizacional. Os resultados mostram que, especialmente quando há baixo cumprimento das obrigações previstas no contrato psicológico por ambas as partes, empregador e empregado, a mudança no contrato psicológico é mais provável de ocorrer. Sobre o comprometimento organizacional afetivo, os resultados sugerem que as mudanças tendem a ser mais associadas com experiências de trabalho do que com características individuais. Além disso, as obrigações de empregador e empregado percebidas no contrato psicológico e o comprometimento organizacional afetivo apresentaram uma tendência de diminuição ao longo do tempo. O terceiro e quarto estudos investigam a relação entre esses dois construtos e o desempenho no trabalho, avaliado pelo supervisor dentro do contexto do processo de avaliação da organização participante. Especificamente, o terceiro estudo faz uma análise aprofundada dos resultados quantitativos e o quarto acrescenta dados qualitativos à análise, a partir de entrevistas com os mesmos indivíduos ao longo dos três primeiros anos de trabalho na organização. O cumprimento do contrato psicológico explicou cerca de 40% da variância no comprometimento organizacional afetivo e cerca de 5% da variância do desempenho no trabalho. Juntas em um modelo de mediação, as variáveis de cumprimento do contrato psicológico e comprometimento organizacional afetivo explicaram cerca de 7% da variância do desempenho no trabalho. Em um modelo de mediação longitudinal, o comprometimento organizacional afetivo teve 86,3% da variância explicada e o desempenho no trabalho teve 12,3%. Os resultados desta tese fornecem percepções que podem contribuir para a compreensão da relação entre comprometimento organizacional e desempenho no trabalho, mostrando que o desempenho no trabalho pode ser predito por uma combinação de variáveis, tais como o cumprimento do contrato psicológico e o comprometimento organizacional. / Organizational commitment, psychological contract and job performance are constructs that fall within the field of the discipline of Organizational Behavior, a field that has great high potential to contribute to the improvement of management processes, both in policy formulation and in development of practices. The objectives of this thesis are to analyze quantitative and qualitatively the development of the employees´ psychological contract and organizational commitment as dynamic constructs, and to test an explanatory model of the relations between these two constructs and job performance. The scarcity of studies into the development of both the psychological contract, as the organizational commitment over time points to a significant gap in research in these concepts and is an indicator of the potential contribution of this thesis has. The research was conducted with newcomers to Brazilian public agency from the time of entry over period of three years. The investigation of the procedural nature of these constructs aimed to understand the changes that happened over time and the possible reasons for this. We used structural equation modelling, latent growth curve modelling, and hierarchical multiple regression to analyse the hypotheses. The results are presented in four studies. In summary, the first and second studies focus on the development of the psychological contract and organizational commitment, respectively. We found that especially when there is low fulfilment of the obligations in psychological contract by both parties, employer and employee, change in psychological contract is most likely to occur.About affective organizational commitment, we found that changes tend to be more associated with work experiences than with individual characteristics. Moreover, perceived employer and employee obligations in the psychological contract and affective organizational commitment decreased over time. The third and fourth studies investigate the relationship between these two constructs and job performance. We assessed job performance by supervisor ratings in performance appraisals undertaken by the organization. Specifically, the third study makes a detailed analysis of the quantitative results and the fourth adds qualitative data to the analysis, from interviews with the same individuals over the first three years of work in the organization. Our results show that fulfilment of the psychological contract explained about 40% of affective organizational commitment ´s variance and about 5% of job performance´s. Together in a mediation model, the variables of psychological contract fulfilment and affective organizational commitment explained about 7% of the variance in job performance. In a longitudinal mediation model, affective organizational commitment had 86.3% of the variance explained, while job performance had 12.3%. This thesis advances prior research by showing that job performance can be predicted by a combination of variables, such as psychological contract fulfilment and affective organizational commitment.

O presente trabalho tem como objeto a análise dos documentos preliminares, usualmente chamados de carta de intenções e memorando de entendimentos, firmados na fase das tratativas durante o período pré-contratual. Em um primeiro momento, busca-se entender a natureza desses documentos, mediante o exame dos atos das partes na fase das tratativas, em especial as negociações e as declarações de vontade, e a comparação com figuras afins, como a proposta, o contrato, o contrato preliminar, a carta-conforto e a minuta. A partir dessa compreensão, aliada à demonstração de sua tipicidade social, chega-se a uma definição de documentos preliminares, baseada no acordo de vontades capaz de produzir efeitos obrigacionais de intensidade variada. Em um segundo momento, expõe-se a principal forma de tratamento dispensada a esses documentos na common law, dividindo-os entre aqueles que têm eficácia jurídica contratual (binding) e aqueles que não têm eficácia jurídica (nonbinding). Posteriormente, são trazidos casos da jurisprudência brasileira, seguindo-se o mesmo método, culminando com o papel da figura do abuso de direito nos casos de rompimento das negociações, identificada como a principal situação que desencadeia a discussão dos efeitos desses documentos nos tribunais. Adiante, as obrigações autônomas, como a de confidencialidade, exclusividade e divisão de custo, muitas vezes verificadas nesses documentos, são objeto de estudo, finalizando-se com a análise de determinadas cláusulas, perquirindo-se sua validade e efeitos. O resultado deste estudo revela que os efeitos que serão produzidos por um documento preliminar dependem não apenas do seu conteúdo, mas também do comportamento das partes condizente com ele. A partir desses dois fatores será possível determinar se o documento produzirá algum efeito, incluindo efeitos de vinculação aos deveres de proteção ou de vinculação contratual. / The subject of this work is the analysis of the preliminary documents, usually known as letter of intent or memorandum of understanding, executed in the negotiation phase during the precontractual period. Firstly, it seeks to understand the nature of these documents, through the examination of the parties’ acts during the negotiation phase, especially their dialogues and declarations, and the comparison with the proposal, the contract, the preliminary contract, the comfort letter and the minute. Given this comprehension, added to its social typicality, it reaches a definition of the preliminary document, based on the agreement capable of producing obligational effects of varied intensity. Secondly, it introduces the main approach given to these documents by the common law system, dividing them between those that have contractual legal effects (binding) and those that don’t have any legal effects (non-binding). Subsequently, cases from the Brazilian Case Law are brought, following the same method, ending with the role of the abuse of the law in the cases in which the parties break the negotiations, which are identified as the main situation that triggers the courts debate about the effects of such documents. Furtherly, the independent obligations, such as confidentiality, exclusivity and sharing of expenses, commonly identified in these documents, are studied, finalizing with the analysis of certain clauses investigating its validity and effects. The result of this work reveals that the effects that will be produced by a preliminary document depend not only of its content, but also of a parties’ behavior suitable with it. From these two factors it will be possible to determine whether or not the document will produce any effect, including binding effects in relation to protection duties or binding contractual effect.