La presente dissertazione ha avuto come obiettivo lo studio della lesione nellambito del Codice Civile brasiliano del 2002 e le consequenze appioppate ai contratti in cui si verifica tale difetto del negozio giuridico: suo annullamento e la possibilità di revisione giudiziale. Lanalisi del oggetto specifico della dissertazione è stata preceduta da incursioni ai principi che regono lo statuto civile vigente, con foco specifico nei principi contrattuali, nei negozi giuridici e nei suoi piani qui più acuratamente in quello della validità ed anche sulle varie sfumature con le qualle è vista la lesione sin dalla sua emersione, esaminando in questo punto levoluzione dellistituto sin dal diritto romano, il suo trattamento negli ordinamenti giuridici che piú hanno influito sul diritto nazionale e lo svolgimento dellargomento in Brasile. Viene anche tratatta la natura giuridica della lesione, i requisiti necessari per la sua configurazione e distinzione dagli altri istituti. / A presente dissertação teve por objetivo o estudo da lesão no âmbito do Código Civil brasileiro de 2002 e as conseqüências impingidas aos contratos em que se verifica tal defeito do negócio jurídico: sua anulação e a possibilidade de revisão judicial. A análise do objeto específico da dissertação foi precedida por incursões nos princípios que regem o estatuto civil em vigor, com enfoque específico nos princípios contratuais; nos negócios jurídicos e seus planos, aqui mais detidamente no da validade; e também sobre diversas nuances que recebeu a lesão desde seu surgimento, nesse ponto discorrendo sobre a evolução do instituto desde o direito romano, seu tratamento nos ordenamentos jurídicos que mais influenciam o direito nacional e o desenvolvimento da matéria no Brasil. Também foi abordada a natureza jurídica da lesão, os requisitos necessários para sua configuração e realizada sua distinção de outros institutos.

O presente trabalho tem como objeto a análise dos documentos preliminares, usualmente chamados de carta de intenções e memorando de entendimentos, firmados na fase das tratativas durante o período pré-contratual. Em um primeiro momento, busca-se entender a natureza desses documentos, mediante o exame dos atos das partes na fase das tratativas, em especial as negociações e as declarações de vontade, e a comparação com figuras afins, como a proposta, o contrato, o contrato preliminar, a carta-conforto e a minuta. A partir dessa compreensão, aliada à demonstração de sua tipicidade social, chega-se a uma definição de documentos preliminares, baseada no acordo de vontades capaz de produzir efeitos obrigacionais de intensidade variada. Em um segundo momento, expõe-se a principal forma de tratamento dispensada a esses documentos na common law, dividindo-os entre aqueles que têm eficácia jurídica contratual (binding) e aqueles que não têm eficácia jurídica (nonbinding). Posteriormente, são trazidos casos da jurisprudência brasileira, seguindo-se o mesmo método, culminando com o papel da figura do abuso de direito nos casos de rompimento das negociações, identificada como a principal situação que desencadeia a discussão dos efeitos desses documentos nos tribunais. Adiante, as obrigações autônomas, como a de confidencialidade, exclusividade e divisão de custo, muitas vezes verificadas nesses documentos, são objeto de estudo, finalizando-se com a análise de determinadas cláusulas, perquirindo-se sua validade e efeitos. O resultado deste estudo revela que os efeitos que serão produzidos por um documento preliminar dependem não apenas do seu conteúdo, mas também do comportamento das partes condizente com ele. A partir desses dois fatores será possível determinar se o documento produzirá algum efeito, incluindo efeitos de vinculação aos deveres de proteção ou de vinculação contratual. / The subject of this work is the analysis of the preliminary documents, usually known as letter of intent or memorandum of understanding, executed in the negotiation phase during the precontractual period. Firstly, it seeks to understand the nature of these documents, through the examination of the parties’ acts during the negotiation phase, especially their dialogues and declarations, and the comparison with the proposal, the contract, the preliminary contract, the comfort letter and the minute. Given this comprehension, added to its social typicality, it reaches a definition of the preliminary document, based on the agreement capable of producing obligational effects of varied intensity. Secondly, it introduces the main approach given to these documents by the common law system, dividing them between those that have contractual legal effects (binding) and those that don’t have any legal effects (non-binding). Subsequently, cases from the Brazilian Case Law are brought, following the same method, ending with the role of the abuse of the law in the cases in which the parties break the negotiations, which are identified as the main situation that triggers the courts debate about the effects of such documents. Furtherly, the independent obligations, such as confidentiality, exclusivity and sharing of expenses, commonly identified in these documents, are studied, finalizing with the analysis of certain clauses investigating its validity and effects. The result of this work reveals that the effects that will be produced by a preliminary document depend not only of its content, but also of a parties’ behavior suitable with it. From these two factors it will be possible to determine whether or not the document will produce any effect, including binding effects in relation to protection duties or binding contractual effect.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / De los datos expuestos se desprende que, desde un punto de vista cuantitativo, el tipo promedio de empresario chileno corresponde a un PYME exportador de productos agrícolas, especialmente perecibles. Debido a las características ya señaladas de este tipo de empresas, y su importancia para la economía nacional, es que el trabajo que a continuación se presenta implica un análisis del texto de la Convención de Viena a la luz de la legislación chilena a fin de determinar cual de las dos regulaciones resulta más beneficiosa para este exportador de productos agrícolas. Por ello el conocimiento de su contenido, y el análisis y comparación respecto de la ley chilena se hace necesario considerando que la mayor parte de los contratos de compraventa internacional celebrados por chilenos se rige, salvo pacto en contrario, por el texto uniforme

O presente trabalho visa analisar em que medida a alteração das circunstâncias negociais que levem à situação de onerosidade excessiva prevista pelo Código Civil produz efeitos sobre a utilidade que as partes derivam dos contratos de engineering, considerados estes como contratos que têm por objeto o desenvolvimento de projetos industriais e de infraestrutura de grande porte. Situa esses contratos em seu contexto histórico e social, descrevendo seus principais elementos de distinção, especialmente a complexidade e risco das operações econômicas que lhes é subjacente e os qualifica como contratos socialmente típicos, sujeitos ao regime dos contratos de empreitada. A tese discute a adequação do tratamento jurisprudencial que vem sendo dado à onerosidade excessiva e descreve os esquemas negociais geralmente usados em tais contratos para fins de alocação de riscos. Finalmente, a tese discute a aplicação de modelos da Análise Econômica do Direito, como a Teoria dos Contratos Incompletos, como subsídio para a valoração de aplicabilidade das normas sobre onerosidade excessiva aos contratos de engineering e análise dos efeitos de sua aplicação sobre esses contratos. / The aim of this work is to analyze to what extent changed circumstances that are contractually relevant, so as to characterize the legal figure of excessive onerosity [a situation of material burden for complying with a given obligation on one of the contracting parties] pursuant to the Brazilian Civil Code, bring about effects on the payoffs the contracting parties derive from so-called engineering agreements, understood as agreements for the development of large-scale industrial and infrastructure projects. The work traces back the historical and social context of such agreements and describes their main distinguishing features, especially the complexity and risk elements of their underlying economic transactions. The work also describes such agreements as socially codified agreements, subject to the discipline of a legally codified figure called empreitada [or contractor agreement]. The work also discusses how court precedents deal with the legal figure of excessive onerosity and describes the deal structures normally used in such agreements for the purposes of risk allocation. Finally, the work discusses the application of Law & Economics models, such as the Theory of Incomplete Contracts, as a tool for evaluating the applicability of rules governing the legal figure of excessive onerosity to engineering agreements and analyzing their respective effects.

O presente trabalho visa analisar em que medida a alteração das circunstâncias negociais que levem à situação de onerosidade excessiva prevista pelo Código Civil produz efeitos sobre a utilidade que as partes derivam dos contratos de engineering, considerados estes como contratos que têm por objeto o desenvolvimento de projetos industriais e de infraestrutura de grande porte. Situa esses contratos em seu contexto histórico e social, descrevendo seus principais elementos de distinção, especialmente a complexidade e risco das operações econômicas que lhes é subjacente e os qualifica como contratos socialmente típicos, sujeitos ao regime dos contratos de empreitada. A tese discute a adequação do tratamento jurisprudencial que vem sendo dado à onerosidade excessiva e descreve os esquemas negociais geralmente usados em tais contratos para fins de alocação de riscos. Finalmente, a tese discute a aplicação de modelos da Análise Econômica do Direito, como a Teoria dos Contratos Incompletos, como subsídio para a valoração de aplicabilidade das normas sobre onerosidade excessiva aos contratos de engineering e análise dos efeitos de sua aplicação sobre esses contratos. / The aim of this work is to analyze to what extent changed circumstances that are contractually relevant, so as to characterize the legal figure of excessive onerosity [a situation of material burden for complying with a given obligation on one of the contracting parties] pursuant to the Brazilian Civil Code, bring about effects on the payoffs the contracting parties derive from so-called engineering agreements, understood as agreements for the development of large-scale industrial and infrastructure projects. The work traces back the historical and social context of such agreements and describes their main distinguishing features, especially the complexity and risk elements of their underlying economic transactions. The work also describes such agreements as socially codified agreements, subject to the discipline of a legally codified figure called empreitada [or contractor agreement]. The work also discusses how court precedents deal with the legal figure of excessive onerosity and describes the deal structures normally used in such agreements for the purposes of risk allocation. Finally, the work discusses the application of Law & Economics models, such as the Theory of Incomplete Contracts, as a tool for evaluating the applicability of rules governing the legal figure of excessive onerosity to engineering agreements and analyzing their respective effects.

Submitted by João Vitor de Moraes (joaovitorm@hotmail.com) on 2018-07-20T13:07:09Z No. of bitstreams: 1 MPDFGV_João Vitor de Moraes_20072018.pdf: 784293 bytes, checksum: 7099fe91096eea90fa2f360218c3e8a0 (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-07-24T16:06:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MPDFGV_João Vitor de Moraes_20072018.pdf: 784293 bytes, checksum: 7099fe91096eea90fa2f360218c3e8a0 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-07-24T16:43:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MPDFGV_João Vitor de Moraes_20072018.pdf: 784293 bytes, checksum: 7099fe91096eea90fa2f360218c3e8a0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-24T16:43:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MPDFGV_João Vitor de Moraes_20072018.pdf: 784293 bytes, checksum: 7099fe91096eea90fa2f360218c3e8a0 (MD5) Previous issue date: 2018-06-15 / A presente dissertação de mestrado tem por objetivo investigar as causas e as consequências da inserção da cláusula de performance no contrato de agência. Para tanto, foram observadas as relações deste arranjo com o direito do trabalho, com contratos correlatos e com os elementos oriundos da administração de empresas, de forma a demonstrar que: i) A cláusula de performance não fere, por sua natureza, nenhuma lei brasileira em vigência no contexto da elaboração deste trabalho; ii) A cláusula de performance tem por objetivo definir as bases e os níveis esperados de quantidade e qualidade de cumprimento das obrigações do contrato e definir as consequências do seu adimplemento positivo e negativo; iii) A cláusula de performance não deve ser interpretada, per se, como elemento de caracterização de subordinação trabalhista; iv) Em determinadas hipóteses, a cláusula de performance poderá servir de instrumento hábil para a rescisão do contrato de agência; v) A existência de incentivos direcionados à performance das partes no cumprimento das obrigações estabelecidas tem o potencial de afetar o desempenho das partes na respectiva relação contratual. / This master's dissertation aims to investigate the causes and consequences of inserting the performance clause in the agency agreement. Therefore, the relationships were observed this arrangement with labor law, with related agreements and those from elements of business administration in order to demonstrate that: i) the performance clause does not, by its nature, violate any Brazilian law in force in the context of the elaboration of this work; (ii) the performance clause aims at defining the basis and expected levels of quantity and quality of performance of the obligations of the contract and defining the consequences of its positive and negative performance; iii) the performance clause should not be interpreted, per se, as an element of characterization of labor subordination; iv) in certain cases, the performance clause may serve as a skillful instrument for the termination of the agency contract; v) the existence of incentives directed to the performance of the parties in the fulfillment of the obligations established have the potential to affect the performance of the parties in the respective contractual relation.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo / Con el presente trabajo buscamos defender la validez del remedio de terminación unilateral, y destacar los importantes beneficios que tiene su aplicación. Se trata de un remedio que no sólo es acorde al actual derecho de obligaciones, sino que también resulta funcional al actual mercado imperante, en que el tráfico de bienes y servicios lo constituyen mayoritariamente bienes y servicios de carácter fungible.

O Direito do Trabalho estabelece normas e princípios que regulam a relação de emprego, além de outras relações de trabalho legalmente equiparadas, quando houver a concorrência de todos os requisitos exigidos pela lei para sua incidência, dos quais se destaca, para este estudo, a subordinação. Tal requisito é identificado a partir de critérios que se confundem com a própria matriz do Direito do Trabalho, típica da sociedade industrial, os quais, todavia, vêm sofrendo transformações diante das novas formas de exercício do poder diretivo do empregador, surgidas, sobretudo, pelo avanço da tecnologia na área da comunicação e pelo crescimento do setor de serviços em detrimento do trabalho na indústria. O presente trabalho busca identificar quais os principais desafios ao modelo tradicional do Direito do Trabalho, fundado no conceito clássico de subordinação, considerando os serviços prestados sob demanda por meio de plataformas digitais. Para tanto, buscou descrever a evolução das classificações tradicionais das relações de trabalho e identificar as principais características do trabalho prestado por meio de plataformas digitais. Após, foi realizado levantamento de decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 3ª Regiões, referentes a reclamações trabalhistas, cujo pleito consistia no reconhecimento de vínculo empregatício pelos motoristas em relação à empresa Uber, dada a representatividade desta plataforma, dentre outras prestadoras desse tipo de serviço; também foram analisadas decisões paradigmas no Direito Comparado sobre o tema. A partir da sistematização das decisões analisadas, foi possível identificar os principais critérios utilizados pelos julgadores para a decisão da existência ou não de trabalho subordinado, bem como as tendências de mudanças interpretativas e adoção de novos critérios. Por fim, foram colocados os pontos sensíveis para a regulação do tema, como limitação da jornada de trabalho, segurança e discriminação, concluindo-se que para enfrentar tais desafios é necessária a superação da visão fundada nos requisitos tradicionais de identificação da subordinação, e, portanto, da própria relação de emprego, rumo a uma interpretação que leve em conta as novas formas e instrumentos de atuação do poder diretivo do empregador. / Labor Law is governed by norms and principles that regulate the employment relationship between employee and employer, in addition to other legally equivalent relations. For this study, subordination stands out from the other elements, being traditionally identified from criteria that are part of the established matrix of Labor Law itself, typical of industrial society. However, transformations due to the development of technology in communications and the growth of the service sector have led to new forms of exercizing the employer\'s directive power in relation to those exercied in the employment in industry. The present work aims to identify the main challenges to the traditional model of Labor Law, based on the classic concept of subordination (prior to the advent of the digital economy) but now having to consider the services provided on demand through digital platforms. To do so, it seeks to describe the evolution of the traditional classifications of labor relations and to identify the main characteristics of the work performed through digital platforms. An investigation was then made on the decisions of the Regional Labor Courts of the 2nd and 3rd Regions, regarding labor claims, that sought to recognise the employment relationship between drivers working for Uber and the company. Given the representativeness of this platform among other providers of this type of service, paradigm decisions in Comparative Law were also analyzed. From the systematization of the analyzed decisions, it was possible to identify the main criteria used by the judges to decide whether or not subordinate work is present, as well as the tendencies of interpretative changes and adoption of new criteria. Finally, sensitive points were set for the regulation of the subject, such as limitation of working hours, security and discrimination, and it was concluded that, in order to face such challenges, it is necessary to overcome the vision based on the traditional requirements of subordination, towards an interpretation that takes into account the new forms and instruments of action of the directive power of the employer.

A presente dissertação tem como objetivo a análise da responsabilidade civil pré-contratual no âmbito do Direito do Trabalho. Para tanto, inicialmente buscamos a conceituação dos institutos necessários para a construção do conteúdo estudado. Após, trouxemos os conceitos e princípios que norteiam os contratos civis para as relações de trabalho. Ainda que o Direito do Trabalho seja norteado por princípios específicos, os princípios de Direito Civil foram utilizados e transpostos de forma mitigada para o Direito Laboral. Tratamos de realizar a diferenciação entre o pré-contrato e as negociações preliminares, uma vez que esse estudo é fundamental para que se identifique o momento em que o pré-contrato de trabalho tem início, a fim de se estabelecerem parâmetros e limites para a apuração de responsabilidade civil. Sedimentados os conceitos basilares sobre pré-contrato e responsabilidade civil, tratamos dos efeitos desta última no momento em que se celebra o pré-contrato de trabalho. Importante, também, a análise das situações que permeiam a celebração do pré-contrato do trabalho, tais quais as entrevistas e testes seletivos, anúncios de emprego e suas consequências para a formação do contrato de trabalho. Analisamos a responsabilidade civil que pode ser atribuída não só ao contratante, de forma direta, mas, também, aos terceiros que participam da relação jurídica pré-contratual. Após a análise das situações que ensejam a reparação civil, estudamos as modalidades de responsabilidade civil. Ao final, concluímos que, para fins de apuração de responsabilidade civil pré-contratual, é necessário delimitar o momento da ocorrência do dano e o agente causador, a fim de que se repare o dano causado. / This dissertation aims at analyzing the pre-contractual civil liability under the Labor Law. For this purpose, we initially seek to conceptualize the necessary institutions for the construction of the studied content. Then, we transported the concepts and principles that guide civil contracts to labor relations. Even though Labor Law is guided by specific principles, the principles of Civil Law were used and transposed in moderate terms into Labor Law. We tried to make the differentiation between pre-contract and preliminary negotiations, since this study is crucial to identify the moment when the employment pre-contract begins in order to establish parameters and limits for the determination of civil liability. After establishing the stone concepts of pre-contract and liability, we dealt with the effects of the latter at the moment when a labor pre-contract is executed. It is also important to analyze the situations that permeate the execution of the labor pre-contract, such as interviews and selective tests, job advertisements and their consequences for the formation of the employment contract. We analyzed the civil liability that can be directly attributed not only to the contracting party, but also to third parties that take part in the pre-contractual legal relationship. After analyzing the situations that cause civil remedy claims, we studied the modalities of civil liability. At the end, we conclude that, for purposes of determining pre-contractual civil liability, it is necessary to delimit the moment when the damage occurs and the agent who caused it in order to repair that damage.

Este trabalho tem por objetivo discutir, tanto conceitualmente quanto pragmaticamente, as relações entre as três vertentes da Arqueologia: a acadêmica, a contratual e a patrimonial. Para tanto, no primeiro capítulo analisaremos os diferentes significados de \"Gestão do Patrimônio Cultural Arqueológico\"; no segundo, utilizaremos o conceito de \"campo científico\" de Pierre Bourdieu na Arqueologia e discutiremos as relações entre os diferentes agentes que compõem tal campo; no terceiro capítulo, refletiremos sobre as consequências práticas da legislação sobre a produção arqueológica; e no quatro capítulo faremos uma análise jurídica da legislação referente à arqueologia. / The purpose of this work is to discuss, both conceptually and pragmatically, the relationships among the three perspectives of Archaeology: academic archaeology, contract archaeology and heritage. In order to do so, in the first chapter we will discuss the different meanings of the phrase \"Archaeological Cultural Heritage Management\"; in the second chapter, we will use the \"scientific field\" concept of Pierre Bourdieu and apply it to Archaeology, aiming at discerning the relationships between its different agents; in the third chapter, we shall reflect upon the practical consequences of legislation over the archaeological production; and in the fourth chapter we will analyze the legislation pertaining to archaeology.