The research hereto intends to analyse consistency of the legal order or the duty of legislative consistency (Folgerichtigkeit), as a part of the understanding the Law as a system, in order to (I) understand, define and demonstrate the fundamentals of the the duty of legislative consistency and (II) to demonstrate the implementation of the duty legislative consistency in tax law, applying its control mechanisms. To achieve the goal to delimit and demonstrate the fundamentals of the constitutional duty of legislative consistency, are facing three major issues: 1) is the definition of legislative consistency, analyzing its development, its dimensions of effectiveness, its contrast with similar institutes, proving to be a complex legislative consistency standard can be employed to guide the legislator in the preparation of standards in attention to relations of new standards with the pre-defined already by him (legislative consistency postulate) , to achieve the ideal of distributive justice by requirement continues to pursue the egalitarian distribution of privileges and the tax burden (legislative-consistency principle), as limited to the power to legislate by imposing the elaboration of consistent laws and free of unjustified discrimination (legislative consistency-rule) and also as a criterion for evaluation of normative content material compatibility (legislative consistency-criterion). Its Foundation is given by deriving from the rule of law and legislation and equality. Through it we need the Legislature to autovinculação so that the more intensely it has set an Institute, the higher your burden of justification for deviating from the duty of legislative consistency. Secondly the duty of legislative consistency is applied to the tax law, through the control of equality and a systematic approach. As for example apply these controls for the non-cumulative PIS and COFINS inserted specifically in relation to two issues: (1) the imposition of restriction on crediting, realizing the legislative inconsistency in that the purpose of the standard and how it has been implemented are not consistent and (2) the discrímen criteria for imposition of cumulative or non-cumulative regime the given contributor. Also in this case there is legislative inconsistency.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-10Bitstream added on 2014-06-13T20:12:12Z : No. of bitstreams: 1 miguelneto_s_me_fran.pdf: 480331 bytes, checksum: bf2e559d33ba8f660e5c7da2dcefd097 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente estudo tem por escopo principal fixar, à luz das normas civis e das atividades desenvolvidas no comércio jurídico, a natureza, a amplitude e as características das obrigações propter rem. Assim, o exame acurado do tema produz a necessidade de se extrair das noções fundamentais postas pelo legislador e estudadas na doutrina, algumas características no amplo contexto dos direitos reais, fixando o objeto e delimitando os seus fundamentos; não obstante posições conflitantes entre os clássicos, a definição dos limites para a hipótese do estudo, surge dentro da área das obrigações reais, e o que é mencionado como obrigação propter rem. Não podemos nos eximir de classificá-la dentro do gênero obrigação real, espécie de obrigação adjetivada dessa forma, porque revestida da prerrogativa de estar vinculada a uma coisa. Nesse passo, são inúmeros os casos referentes à aplicação da obrigação propter rem, tratadas no novo Código Civil, especialmente entre os efeitos dos institutos mencionados no artigo 1.225, que tipifica os direitos reais por excelência, dos quais, decorre obrigação envolvendo a responsabilidade resultante da posse momentânea ou definitiva da coisa móvel ou imóvel. Com efeito, nos direitos de vizinhança, no uso normal ou anormal da propriedade, na passagem forçada, na passagem de cabos e tubulações, na propriedade alheia, nos limites entre os prédios e no direito de tapagem, no direito de construir, na titularidade e na garantia, vislumbra-se a modalidade em estudo. Vale dizer, que se as obrigações reais são as que estão a cargo de um sujeito de direito, na medida em que este é proprietário de uma coisa ou titular de um direito de uso e de gozo dela. As obrigações propter rem, por sua vez, correspondem a uma categoria especial de obrigação real. Contém um misto de direito real e direito pessoal, na medida...

Made available in DSpace on 2016-12-01T19:18:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 jean1.pdf: 315588 bytes, checksum: 1c0c73aa6783ac34de4901d53fd1de24 (MD5) Previous issue date: 2013-03-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos existem há muito tempo em diversos países do mundo e, com o passar do tempo, foram consumindo cada vez mais os seus escassos recursos. Analisando os casos de insolvência pública da União Europeia, identificam-se os déficits previdenciários do setor público como um dos fatores a serem equacionados pelos governos. Em todo mundo, principalmente a partir da década de 1990, foram criadas políticas públicas que objetivavam reduzir o desequilíbrio das contas previdenciárias. Este trabalho faz um resgate histórico da Previdência Social, bem como um resumo das principais políticas públicas para a manutenção do equilíbrio das contas previdenciárias pelo mundo, no Brasil e em Santa Catarina. Além disso, avalia os resultados dessas políticas públicas no Brasil e no estado de Santa Catarina, de 2005 até 2010. Em seguida, apresenta o conceito de Accountability Previdenciária como alternativa para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários. Para isso faz um pequeno resgate histórico do conceito e verifica se a Legislação Federal e a de Santa Catarina contemplam os instrumentos necessários para sua implementação. Ao final, são sugeridas as alterações necessárias para a eficiente implantação e manutenção da Accountability Previdenciária nos regimes previdenciários dos servidores públicos

Made available in DSpace on 2015-05-07T15:08:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Arquivototal.pdf: 830627 bytes, checksum: e41091aef10b4a219ebc172add58ff6b (MD5) Previous issue date: 2012-08-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / La Iglesia Católica al meterse en la lucha contra las desigualdades sociales en América Latina y en Brasil, inicia una nueva forma de ser iglesia y promueve el surgimiento de pastorales de jóvenes. Esa investida, denominada por el Concilio Vaticano II y por los Encuentros Episcopales de Medellín (1968) y Puebla (1979), toma a los pobres y legos como opciones preferencial de sus acciones evangelizadora. De esta acción surgen las pastorales de juventudes genéricas y, dada la necesidad de discusión del reconocimiento de las especificidades que cada juventud carga, nace la Pastoral de Juventud del Medio Popular (PJMP), con la propuesta de reflejar sobre la dialéctica fe y vida a partir del medio social cuyo el joven está inserido. La presente pesquisa discute la formación, organización y la práctica educativa de la PJMP de la Diócesis de Guarabira Pb en la década de 1980, bien como la contribución de esta pastoral para la construcción de la ciudadanía de los jóvenes que de ella participaron. Por causa de la inexistencia de documentos que tratasen de la historia de la PJMP en la diócesis, la metodología de la Historia Oral fue utilizada, donde los entrevistados pudieron contribuir, a través de sus memorias, con la reconstrucción de la historia de la PJMP en la Diócesis de Guarabira PB. Las practicas educativas emprendidas en el proceso de formación social y política de los jóvenes de la PJMP están basadas en la concepción de Educación Popular, donde la concientización y la participación son los elementos pedagógicos más presentes en la formación de los jóvenes y que contribuyen, de forma efectiva, para la construcción y el fortalecimiento de la ciudadanía, repercutiendo positivamente, hasta los días actuales, en su formación moral, ética y ciudadana. / A Igreja Católica, ao se engajar na luta contra as desigualdades sociais na América Latina e no Brasil, inaugura uma nova forma de ser igreja e fomenta o surgimento de pastorais de jovens. Essa investida, balisada pelo Concílio Vaticano II e pelos Encontros Episcopais de Medellín (1968) e Puebla (1979), toma os pobres e os leigos com opção preferencial de sua ação evangelizadora. Desta ação surgem as pastorais de juventudes genéricas e, dada a necessidade de discussão do reconhecimento das especificidades que cada juventude carrega, nasce a Pastoral de Juventude do Meio Popular (PJMP), com a proposta de refletir sobre a dialética fé e vida a partir do meio social ao qual o jovem está inserido. A presente pesquisa discute a formação, organização e a prática educativa da PJMP da Diocese de Guarabira-Pb na década de 1980, bem como a contribuição desta pastoral para a construção da cidadania dos jovens que dela participaram. Devido à inexistência de documentos que tratassem da história da PJMP na diocese, a metodologia da História Oral foi utilizada, onde os entrevistados puderam contribuir, através de suas memórias, com a reconstrução da história da PJMP na Diocese de Guarabira-PB. As práticas educativas empreendidas no processo de formação social e política dos jovens da PJMP estão embasadas na concepção de Educação Popular, onde a conscientização e a participação são os elementos pedagógicos mais presentes na formação dos jovens e que contribuem, de forma efetiva, para a construção e o fortalecimento da cidadania, repercutindo positivamente, até os dias atuais, na sua formação moral, ética e cidadã.

The research hereto intends to analyse consistency of the legal order or the duty of legislative consistency (Folgerichtigkeit), as a part of the understanding the Law as a system, in order to (I) understand, define and demonstrate the fundamentals of the the duty of legislative consistency and (II) to demonstrate the implementation of the duty legislative consistency in tax law, applying its control mechanisms. To achieve the goal to delimit and demonstrate the fundamentals of the constitutional duty of legislative consistency, are facing three major issues: 1) is the definition of legislative consistency, analyzing its development, its dimensions of effectiveness, its contrast with similar institutes, proving to be a complex legislative consistency standard can be employed to guide the legislator in the preparation of standards in attention to relations of new standards with the pre-defined already by him (legislative consistency postulate) , to achieve the ideal of distributive justice by requirement continues to pursue the egalitarian distribution of privileges and the tax burden (legislative-consistency principle), as limited to the power to legislate by imposing the elaboration of consistent laws and free of unjustified discrimination (legislative consistency-rule) and also as a criterion for evaluation of normative content material compatibility (legislative consistency-criterion). Its Foundation is given by deriving from the rule of law and legislation and equality. Through it we need the Legislature to autovinculação so that the more intensely it has set an Institute, the higher your burden of justification for deviating from the duty of legislative consistency. Secondly the duty of legislative consistency is applied to the tax law, through the control of equality and a systematic approach. As for example apply these controls for the non-cumulative PIS and COFINS inserted specifically in relation to two issues: (1) the imposition of restriction on crediting, realizing the legislative inconsistency in that the purpose of the standard and how it has been implemented are not consistent and (2) the discrímen criteria for imposition of cumulative or non-cumulative regime the given contributor. Also in this case there is legislative inconsistency.

Cada vez mais, a competividade fortalece a filosofia de administração empresarial baseada na orientação para o cliente e para o lucro. A busca de novas formas de relacionamento com os clientes requer instrumentos que possam personalizar inclusive os preços que compõem a equação de valor de cada um. O que temos visto, na prática, são ações que não consideram a dinâmica das forças do mercado, representada pelas curvas de oferta e demanda, e por isso expõem a organização ao risco de propor um processo de troca que não atenda ao preceito de que deve beneficiar tanto o vendedor quanto o comprador, como fator mais importante para a manutenção de um relacinamento de longo prazo. Os instrumentos apresentados como equações matemamáticas, pretendem viabilizar a adoção de forma monitorada com os objetos da gestão econômica. Como benefício complementar, os intrumentos por requererem regras claras, objetivas e bem delimitadas para os processos de negociação, permitem compartilhar de maneira justa, a responsabilidade sobre o atingimento dos resultados através de transações comerciais. / Competitiveness fortifies the entrepreneurial management philosophy that prioritizes more and more, customers and profit. The search for new relationship between companies and customers requires appropriate tools to even, embody the prices that composes the equation of value. We have noticed according to the procedures, actions disrespecting the dynamic of market forces, represented by supply and demand curves and, as a consequence, the companies can be involved in a trading process that can not serve neither the seller nor the buyer, damaging the relationship in the long run. The algorithms presented as mathematical equation aim at enabling the approval of the dynamic prices in trading processes to support their own flexibility in a controlled way that is connected to the goals of the economic management. As a complementary benefit, the algorithms require clear, delimitative and objective rules for the dealing processes and make possible sharing in a fair way, the responsability for the achievement of the results through the trading negotiations.

Dentre os componentes da estratégia dos prestadores de serviços, a determinação de custos, margens e preços finais se constitui como elemento de elevada importância para manutenção da viabilidade econômica, dentro de um mercado que exige melhores serviços, com a manutenção de custos em patamares que permitam rentabilidade frente aos reembolsos e assegurem uma posição de captação e manutenção de clientes. As pequenas e médias empresas têm importante papel socio-econômico no cenário nacional, e há uma percepção de falta de práticas gerenciais adequadas no setor de medicina veterinária. Alega-se que o conhecimento contábil exerce papel central na adoção das práticas utilizadas. Desta forma, a pesquisa é conduzida no setor de serviços de clínica médica veterinária para avaliar empiricamente o nível de conhecimento contábil conceitual dos gestores, quais variáveis contingenciais e pessoais interferem no conhecimento contábil e de que forma esse conhecimento interfere nas práticas gerenciais. A bibliografia indica que o conhecimento contábil é importante variável contingente, afetando as práticas e o desempenho das organizações. A Upper Echelons Theory argumenta que uma organização é reflexo da decisão de seus gestores e que atributos pessoais observáveis do gestor podem ser utilizados como meio de influência das práticas adotadas. A pesquisa contribui para a literatura a respeito de Teoria da Contingência e Upper Echelons Theory. A metodologia aplicada nesta pesquisa foi um survey com 30 itens, divididos em blocos de identificação do perfil organizacional e pessoal do gestor, avaliação de conhecimentos contábeis e rotinas de determinação de custos, margens e preços. Foram obtidas 167 respostas cuja análise permitiu retratar um nível de conhecimento de conceitos contábeis mediano, sem o refinamento dos métodos de custeio variável, margem de contribuição e aplicação de custos na determinação de preços. O nível de conhecimento foi impactado pelas variáveis contingenciais: localização geográfica e presença de gestão profissional. Atributos pessoais do gestor que refletiram diferenças de nível de conhecimento contábil foram: formação acadêmica, grau de formação e horas de capacitação técnica em gestão. O conhecimento, quando considerado a variável contingente, foi determinante das práticas utilizadas de custo, margem e precificação. Há uma percepção de descontentamento com os próprios conhecimentos por parte dos empresários que apontam a falta de conhecimento e a falta de profissionais habilitados como os principais obstáculos para uma melhor gestão. Não houve identificação de contadores como gestores na amostra e os respondentes indicam o não oferecimento do serviço por parte do profissional contábil que os assessora como o principal motivo para o afastamento. Há indícios de que quanto maior o nível de conhecimento, melhor o desempenho financeiro e oportunidades para diferenciação. São apresentadas proposições de aproximação de profissionais contábeis capacitados e empresários, assim como sugestões e oportunidades de pesquisas futuras no campo da Upper Echelons Theory e no conhecimento como determinante de melhor desempenho empresarial. / Among the components of the strategy of service providers, determining costs, margins and final price is a highly important element to maintaining economic viability within a market that demands better services, but maintaining costs at levels that allow profitability front of repayments and ensures capturing and maintaining customers. Small and medium-sized enterprises play an important socio-economic role on the national scene and there is a perceived lack of appropriate managerial practices in the veterinary medicine sector. It is claimed that the accounting knowledge plays a central role in the adoption of the practices used. Thus, the research aims to be conducted in veterinary medical clinic services sector to empirically assess the level of conceptual knowledge of accounting managers, which contingency and personal variables interfere in accounting knowledge and how the accouting knowledge interferes in management practices. The literature indicates that this kind of knowledge is important contingent variable affecting the practices and the performance of organizations. The Upper Echelons Theory argues that an organization reflects the decision of its managers and observable personal attributes manager can be used as a means of influence of the practices adopted. The research contributes to the literature on the Contingency Theory and Upper Echelons Theory. The methodology used in this study was a survey with 30 items, divided into three blocks: organizational and manager profile identification, evaluation of accounting knowledge and routines for determining costs, margins and prices. 167 responses were obtained whose analysis allowed portray a median level of knowledge of accounting concepts, without the refinement of variable costing methods, contribution margin and compliance costs in pricing. Level of knowledge was impacted by the following contingency variables: geographic location and the presence of professional management. Personal manager attributes that reflect level of accounting knowledge differences were: academic background, level of training and hours of technical training in management. Knowledge, when considered the contingent variable was determining in the practices of cost, margin and pricing. There is a perception of entrepreneur discontent with their own knowledge and point to the lack of knowledge and lack of skilled professionals as the main obstacles for better management. There was no counters as managers in the sample and the respondents indicate not offer the service by the accounting professional that assists as the main reason for the withdrawal. There is evidence that the higher the level of knowledge, better financial performance and opportunities for differentiation. Propositions are presented in an effort to approximate qualified accounting professionals and entrepreneurs as well as suggestions and future research opportunities in the field of Upper Echelons Theory and knowledge as a key to better business performance.

Os recursos minerais são considerados bens públicos dominicais por serem estes os únicos passíveis de exploração econômica para geração de receitas pelo Estado, em razão de não estarem afetados a uma destinação específica do Estado e, tampouco, poderem ser livremente utilizados pela coletividade. A Constituição Federal autoriza a concessão da lavra dos recursos minerais, incidindo sobre o faturamento líquido advindo da exploração destes bens a denominada Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), receita originária patrimonial da União, cujo regime jurídico encontra-se delimitado pela Constituição Federal, nos seus artigos 5o, II; 20, IX, e § 1o; 176; 37; 155, X, b e 225, § 2o. A competência para legislar sobre a CFEM é privativa da União Federal. Tem-se como inconstitucionais, em consequência, leis de Estados e do Distrito Federal que disponham sobre a CFEM, por não se incluírem nos casos de exercício da competência concorrente. É do DNPM a competência para fiscalização e arrecadação da CFEM e é da Procuradoria Federal junto à autarquia, a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da competente execução. São dedutíveis, para efeito de apuração da base de cálculo da CFEM, todas as despesas pagas ou incorridas pelo minerador, relativas ao transporte e ao seguro, desde a extração da substância mineral até a entrega do produto mineral comercializado, bem como o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais (incidido), e não apenas do montante recolhido ao Estado (apurado e pago); e o IOF, devido em razão das vendas da mencionada substância mineral como ativo financeiro. No caso de mora no pagamento da CFEM são devidos os juros, na forma estabelecida no artigo 406 do Código Civil, no período em que inexistente lei específica acerca do assunto. Entre julho de 2000 e janeiro de 2001, os juros são aqueles fixados em lei especial a respeito do tema: a Lei nº 9.993/00. E, no pertinente a fatos geradores ocorridos após o início da vigência e eficácia da Lei nº 11.941/09, deve ser observada a legislação aplicável aos tributos federais, qual seja, a Lei nº 9.430/96, que determina a incidência da taxa SELIC, acrescido o percentual de 1% no mês do efetivo recolhimento. Tem-se como legítima a inscrição do devedor de CFEM no CADIN, contanto que este cadastro seja visto como veículo meramente informativo e não constitua sanção política a compelir o particular ao pagamento de importâncias, não podendo caracterizar-se como modo indireto de cobrança, à margem do devido processo legal. O prazo de decadência para que o DNPM constituía créditos de CFEM é de cinco anos. Em que pese a CFEM constituir obrigação pecuniária de natureza não tributária, sua cobrança obedecerá ao rito estabelecido na Lei nº 6.830/80, por se tratar de receita financeira de autarquia federal DNPM. / Mineral resources are considered to be assets belonging to the public domain, once they are the only ones that may be economically exploited by the State to obtain revenues, since they are not affected by a specific destination given by the State, nor may they be freely used by society. The Federal Constitution allows the granting of mining permits, exacting the so-called Financial Compensation for the Exploitation of Mineral Resources (CFEM, local acronym) which is levied over the net revenues obtained from the exploitation of these assets. This income is paid into the coffers of the Federal Union, the legal regime whereof has been delimited by the Federal Constitution (articles 5, II, 20, IX, and § 1, 176, 37, 155, X, b and 225, § 2). The competence to enact laws regarding the CFEM pecuniary obligation befalls exclusively upon the Federal Union. As result, any laws enacted by the individual States, by the Federal District and the Districts regarding said CFEM are construed to be unconstitutional, since they cannot be handled by competing supplementary competence. The DNPM has the necessary competence to inspect and collect the CFEM pecuniary obligation, while the Attorney Generals Office, responsible for controlling said quasi-government company, must post the debt into the active debts roster, as well as bringing suit the appropriate lawsuit to collect it. In order to compute the CFEM, all expenses paid or incurred into by the mining concern pertaining to transportation and freight, from the extraction to the delivery of the product, are deductible from the basis of calculation of the CFEM. This deduction also includes the full amount of the ICMS which is highlighted on the invoices and not of the amount determined and paid to the individual State. There is also the IOF tax which falls due as result of the sale of gold since they are considered to be financial assets. In case of arrears in the payment of the CFEM, arrears interest is charged pursuant to article 406 of the Civil Code, covering the period when no specific laws governing the matter were in effect. Between July, 2000 and January, 2001, interest rates were established by special law governing the matter (Law 9.993/00). And, as regards the tax triggering events that took place after the enactment and the effectiveness of Law 11.941/09, the legislation applying to federal taxes became the supervening law (Law 9.430/96) which determines the usage of the SELIC rate, accreted of a percentage of 1% per month, dunned until the date of its effective payment. The enrollment of the CFEM debtor in the CADIN roster is considered to be legitimate, provided this roster is used for informative purposes only and provided it is not used as a political sanction to compel the company to pay. The CFEM may not be characterized as a kind of indirect dunning of the contribution which falls out of due process. The timeframe of prescription for the DNPM to include the CFEM in the debtors roster is of five years. Since said CFEM is a pecuniary obligation that does not have the characteristics of a tax, its exaction is to comply with the rite set forth in Law 6.830/80 since it constitutes financial revenues of a quasi-government owned company (DNPM).

A presente tese investigou o efeito da ingestão de cafeína no desempenho no ciclismo, no recrutamento muscular, na contribuição energética, no lactato sanguíneo, nas respostas fisiológicas e perceptivas e no desenvolvimento de fadiga central e periférica em diferentes modelos de exercício aeróbio de alta intensidade. Nove ciclistas do sexo masculino (32,3 ± 6,0 anos de idade, 79,3 ± 6,8 kg, 181,2 ± 7,9 cm e VO2máx 55,2 ± 5,7 mL.kg-1.min-1) completaram 11 sessões experimentais. Os participantes foram submetidos a testes contrarrelógio de 4.000 m, testes com carga constante até a exaustão realizados na potência média do contrarrelógio (313 ± 41 W e 100 ± 10 rpm), e ainda testes com carga constante com tempo fixo correspondente a 60% do tempo sustentado no teste de carga constante até a exaustão (237,2 ± 56,0 s). Os participantes ingeriram cápsulas contendo placebo ou cafeína (5 mg.kg-1 de massa corporal) 60 minutos antes da realização dos testes, em ordem contrabalançada e em um modelo duplo-cego. Respostas cardiorrespiratórias e perceptivas foram mensuradas durante os testes. Lactato sanguíneo foi coletado antes e após o exercício. Avaliações neuromusculares foram realizadas através de estimulação elétrica no nervo femoral nos momentos Baseline (previamente à ingestão da cápsula), Pré-EX (uma hora após a ingestão, antes do exercício), e Pós-EX (2 min após o exercício). A ingestão de 5 mg.kg-1 de cafeína melhorou o desempenho no teste contrarrelógio de 4.000 m de ciclismo (-6,9 ± 7,4 s; p = 0,024), devido a um aumento na contribuição anaeróbia. O desempenho no teste com carga constante até a exaustão também foi melhor após a ingestão de cafeína (+134,3 ± 81,5 s; p = 0,001), mas neste caso acompanhado por maior contribuição aeróbia. A ingestão de cafeína previamente a realização do exercício proporcionou efeito ergogênico no teste contrarrelógio de 4.000 m e no teste de carga constante até a exaustão, sem alterar o limiar de fadiga periférica. Entre os componentes periféricos avaliados, a taxa máxima de desenvolvimento de força reduziu significativamente menos após o teste de carga constante até a exaustão na condição cafeína, mesmo como o tempo de exercício prolongado, e também reduziu significativamente menos após o teste de carga constante e tempo fixo, o que sugere que a cafeína pode ter alterado o processo acoplamento excitação-contração, o que resultou em atraso da fadiga periférica. Além disso, no teste com carga constante até a exaustão, a disposição e a sensação de prazer foram maiores após a ingestão de cafeína, sugerindo que neste modelo de exercício estas variáveis perceptivas também podem ter contribuído para o efeito ergogênico da cafeína observado no desempenho. Em conclusão, este estudo demonstrou que a cafeína melhorara o desempenho no ciclismo em ambos os modelos de exercício aeróbio de alta intensidade, sendo no contrarrelógio devido ao aumento da quantidade total de energia anaeróbia e no carga constante até a exaustão nas variáveis perceptíveis e alteração no acoplamento excitação-contração, sem alterar o limiar de fadiga periférica / The present thesis investigated the effect of caffeine on cycling performance, muscle recruitment, energetic contribution, blood lactate, physiological and perceptual responses and the development of central and peripheral fatigue in different models of high-intensity aerobic exercises. Nine male cyclists (32.3 ± 6.0 years old, 79.3 ± 6.8 kg, 181.2 ± 7.9 cm and VO2max 55.2 ± 5.7 mL.kg-1.min-1) completed 11 experimental sessions. The participants performed 4,000 m cycling time trial, constant-load to exhaustion in the average power output of the time trial (313 ± 41 W and 100 ± 10 rpm), and also performed constant-load with fixedtime corresponding to 60% of the time sustained in the constant-load to exhaustion (237.2 ± 56.0 s). Participants ingested capsules containing placebo or caffeine (5 mg.kg-1 body weight) 60 minutes prior to the tests, in a counterbalanced order and in a double-blind model. Cardiorespiratory and perceptual responses were measured during the tests. Blood lactate was collected before and after exercises. Neuromuscular assessments were performed via electrical femoral nerve stimulation at Baseline (prior to capsule ingestion), Pre-EX (one hour after capsules ingestion, before exercise), and Post-EX (2 min after exercise). 5 mg.kg-1 of caffeine improved their performance in the 4,000 m cycling time trial (-6.9 ± 7.4 s; p = 0.024), due to an increase in anaerobic contribution. The performance in the constant-load to exhaustion was also enhanced after caffeine intake (+134.3 ± 81.5 s; p = 0.001), but in this case accompanied by greater aerobic contribution. Caffeine intake prior to cycling performance provided an ergogenic effect in the 4,000 m time trial and in the constant-load to exhaustion, without altering the critical threshold of peripheral fatigue. Among the peripheral components evaluated, the maximum rate of force development significantly reduced less after the constant-load to exhaustion in the caffeine condition, even as the prolonged exercise time, and also reduced significantly less after the constant-load with fixed-time, which suggests that caffeine may have altered the excitation-contraction coupling, which resulted in delayed peripheral fatigue. In addition, during the constant-load to exhaustion test, the felt arousal and feeling were higher after the caffeine, suggesting that in this exercise model these perceptions may also have contributed to the observed ergogenic effect of caffeine on the cycling. In conclusion, this study demonstrated that caffeine improved the cycling performance in both models of high-intensity aerobic exercise, being in the time-trial due to the increase of the total amount of anaerobic energy and the constant load until the exhaustion due to alteration in the perceptible variables and in the excitation-contraction coupling, without change the peripheral fatigue threshold

A presente dissertação analisa a origem e a aplicação do direito de manutenção do ex-empregado no plano de saúde coletivo empresarial depois do seu desligamento da empresa. Nela, abordaremos a natureza do contrato de plano de saúde no ordenamento jurídico brasileiro e os seus efeitos mutantes no decorrer do negócio jurídico celebrado entre a estipulante, que é a empresa, a operadora de plano de saúde, que é a contratada, e o terceiro, que, na qualidade de empregado da empresa, é o beneficiário do contrato. Também analisaremos as características do sistema de saúde misto adotado no Brasil. Verificaremos que o direito de extensão do plano de saúde pós-emprego foi espelhado na legislação americana. Na legislação brasileira, contudo, esse direito teve suas características alargadas, de modo a ampliar o acesso à assistência privada e assegurar ao ex-empregado a sua permanência no plano de saúde. Por fim, abordaremos as bases principiológicas do direito à saúde, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que amparam a aplicação desse benefício pós-emprego, buscando soluções para a viabilização do direito considerando as suas peculiaridades no tocante aos aspectos econômicos desse contrato. Por ser uma fonte de direito relevante na atualidade, analisaremos por fim o papel da atividade jurisdicional e o método hermenêutico utilizado pelos magistrados para solucionar os litígios. Nosso argumento consiste em que o equilíbrio do contrato é essencial para a sustentabilidade da relação jurídica ora analisada. / The following essay examines the origin and the enforcement of the former employee maintenance right in the corporate healthcare plan after his dismissal or retirement. We will examine the nature of the healthcare contract in view of Brazilian legal system and its variable features during the transaction between the policyholder, which is the company that offers the healthcare plan to its employees, the contractor, which is the insurance company, and the third-party, which corresponds to the former employee, that is the beneficiary of the healthcare plan. Also we will analyze the characteristics of the Brazilian health system, which involves the public and private sectors. We will verify that the right that allows the extension of the healthcare plan post-employment was based on the American system. Under Brazilian law, however, this right was slightly changed in order to expand its applicability to allow the access to the private healthcare and to ensure the maintenance of the former employee in the corporate healthcare plan. Finally, we will discuss the principles applied to the right to health as well as the doctrinal and jurisprudential understandings that support the application of post-employment benefit, seeking solutions for the viability of this law, considering their peculiarities with regard to economic aspects of the agreement. It is also important to bear in mind that to solve the disputes filed prior to the Court, we have to analyze the role of the judiciary and the hermeneutical method used by judges to be applied on this matter. Our argument is that the contract balance is essential for the sustainability of the legal relationship.