Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-30T13:28:30Z No. of bitstreams: 1 Josiane Becker.pdf: 1054620 bytes, checksum: 5369b47bc26a99a54d3a7290efd37854 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-30T13:28:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Josiane Becker.pdf: 1054620 bytes, checksum: 5369b47bc26a99a54d3a7290efd37854 (MD5) Previous issue date: 2017-03-24 / The current research, carried out by the analytical hermeneutical dogmatic method aims to analyze the responsibility of the State due to damages caused for its own tax activity. The State, as a subject of rights and obligations, is not independent from the guiding principle of civil responsibility, enshrined in the Constitution, which imposes on those who cause damage to others the duty to repair. The responsibility of the State is established when, with an action or omission of the Legislative, Executive or Judiciary, it imposes an unlawful damage to taxable persons, that is, imposes a burden higher than the individuals or companies must bear. This is independent of the illegality of the state action. The normative injunction that impute to the State the obligation to indemnify is based on the study of the fiscal juridical relation as source of damages and on the characteristics that must meet the said damage, in order to be compensable. Here arises the doubt of the power-duty to demand a tribute to be - or not - contained a duty of state protection, whose violation gives rise to the responsibility of the State for the purposes of indemnification. In general terms, the resolution is in the constitutional command carved in Article 37, § 6, of the Federal Constitution, is applied to the undue damages originating from conduct of the State before acts of tax content, being, in addition to repairing the damage also necessary invalidating the act contrary to the legal system. The justification for the application of the constitutional norm lies in the principles of state responsibility, such as precaution, prevention, solidarity and equality, which protect the fundamental rights of individuals and guide the State to act within the limits imposed by the law. The study of the foundations of State responsibility in tax matters will appeal to the legal operators in the application of the rule and will serve as an aid in the defense of individuals against state abuses, as it reflects in the creation of an adequate means to protect taxpayers' rights and guarantees / A presente pesquisa, realizada pelo método dogmático hermenêutico analítico, destina-se à análise da responsabilidade do Estado decorrente de danos por sua atividade própria tributária. O Estado, como sujeito de direitos e obrigações, não está à margem do princípio norteador da responsabilidade civil, consagrado constitucionalmente, que impõe a quem causa dano a outrem o dever de reparar. A responsabilidade do Estado se configura quando, com uma ação ou omissão do Legislativo, Executivo ou Judiciário, se impõe um dano antijurídico aos sujeitos passivos, isto é, impõe-se uma carga superior à que este deve suportar. Isso independe da ilicitude da ação estatal. A prescrição normativa que imputa ao Estado o dever de indenizar passa pelo estudo da relação jurídica fiscal como fonte de danos e pelas características que deve reunir referido dano, a fim de que seja indenizável. Aqui surge a dúvida de no poderdever de exigir um tributo estar – ou não – contido um dever de proteção estatal, cuja violação dá origem à responsabilidade do Estado para efeitos de indenização. Em linhas gerais, a solução está no comando constitucional esculpido no Art. 37, § 6°, da Constituição Federal, eis que aplicado aos danos indevidos originários de condutas do Estado perante atos de conteúdo tributário, sendo que, para além da reparação do dano, também deve se dar a invalidação do ato contrário ao ordenamento jurídico. A justificativa para a aplicação da norma constitucional consta nos princípios operantes da responsabilidade do Estado, como o da precaução, da prevenção, da solidariedade e da igualdade, que protegem os direitos fundamentais dos indivíduos e orientam o Estado a agir nos limites impostos pelo ordenamento. O estudo dos fundamentos da responsabilidade do Estado em matéria tributária acudirá os operadores do direito na aplicação da norma e servirá como auxílio na defesa dos particulares contra os abusos estatais, já que reflete na criação de um aperfeiçoamento dos meios adequados a tutelar os direitos e as garantias dos contribuintes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Gaburri.pdf: 896349 bytes, checksum: 8240718575f856405ce1843813db8213 (MD5) Previous issue date: 2008-05-27 / The objectives of this research is trying to analyse the legal, academic and lawful decisions situations in which are embended the civil responsability criteria of fundamentation and imputation. The blame as a major source of responsability has become, undoubtedly, unworthy facing the industrial and tecnological advances experimented all over the world. The accidents happened in railroads, people been swallowed by machines, air crashes, among many other factors, made become adopted the teory of the responsability based on the risc, without previous analysis of blame. The idea of risc has spread during the last century, however there are many situations in which this idea is insuficient. That is why there is the need of researching a new criteria to imput de civil responsability, beyond de blame and objective casuistics. It all concerns searching for a sistem of general clauses of objectiv responsability that can co-exist with the existent sistem of responsability by blame. Trying to get rid from the legal casuism prision, facing a optimized profile of what would be a criteria to the formation of a legal precept as a general rule, a big general system of objectiv responsability to live together with the general system of subjectiv responsability. It is important to give attention that only objective and subjective criteria are no longer enough to fullfill all the need of adjustment, in one or other teory, the cases of indenization from tecnological and industrial development of the early days / O escopo do presente trabalho é analisar a situação legal, jurisprudencial e doutrinária em que se encontram os critérios de fundamentação e imputação da responsabilidade civil extracontratual. A culpa como principal fonte de responsabilidade tornou-se, indiscutivelmente, insuficiente frente aos avanços industriais e tecnológicos experimentados em todo o mundo. Os acidentes causados em estradas de ferro, pessoas engolidas por máquinas, acidentes aéreos, dentre outros fatores, fizeram com que, em certos casos viesse a ser adotada a teoria da responsabilidade fundada no risco, sem verificação de culpa. Alargou-se a idéia de risco no século passado, no entanto há situações nas quais esta já se vê insuficiente. Daí falar-se em procura de um novo critério de imputação de responsabilidade civil, além da culpa e do casuísmo objetivo. Trata-se de se buscar a realização de um sistema de cláusulas gerais de responsabilidade objetiva para conviver junto ao já existente sistema de responsabilidade por culpa. Tenta-se desprender-se das algemas do casuísmo legal, propugnando-se por um perfil otimizado daquilo que seria um critério para a realização de um preceito legal como uma regra geral, um grande sistema geral de responsabilidade objetiva para conviver ao lado do sistema geral de responsabilidade subjetiva. É válido ressaltar que apenas os critérios objetivos e subjetivos não mais são suficientes para suprir toda uma necessidade de enquadramento, numa ou noutra teoria, os casos de reparação oriundos da evolução tecnológico-industrial contemporânea

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renzo Gama Soares.pdf: 711346 bytes, checksum: facf3483b7543905f15fd5e5726fd4db (MD5) Previous issue date: 2008-06-24 / Strict liability, the one that doesn t need a negligent act to impose the damage doer the obligation to pay the victim for the damages caused, is getting more and more important in the judiciary system, since the end of he 19th century. Especially after the Civil Code of 2002, the analysis of this kind of torts became even more relevant for the Brazilian Law system because of the several cases in which it is applied, including especially the adoption of this system as a general clause statement. Because of this necessity, the present work intends to study the strict liability, especially concerning its axiological foundations, that for long are beyond the original idea of risk, and some microsystems where this kind of liability is applied. To accomplish this result, the paper was divided in two parts: the first one is used to study the fundaments of torts, since the private vengeance until the strict liability as we know nowadays; the second part is about some of the Microsystems that are not based on a negligent act to impose the damage doer the obligation to pay the victim for the damages caused in the Brazilian legal system. The study is done, as much as possible, in a comparative form with other foreign legislation. Some of them influenced the Brazilian legislator on the text of the 2002 Civil Code, but others just have a similar regulation on the matter, even if there is not any influence on Brazilian Civil Code. These comparative studies are done, as much as possible, based on foreign books that study local statutes, so we tried to avoid an interpretation of foreign legislation out of the country s cultural and social context / A responsabilidade civil objetiva, aquela que prescinde da culpa para sua análise e conseqüente imputação de obrigação de indenizar ao causador do dano, vem ganhando cada vez mais espaço no mundo jurídico, desde o final do século XIX. Especialmente com o advento do Código Civil de 2002, a análise desta espécie de responsabilidade passou a ser ainda mais relevante para o Direito brasileiro, em razão das inúmeras previsões deste tipo de responsabilização neste corpo legislativo, inclusive e especialmente com a adoção deste sistema por meio de uma cláusula geral. Em razão desta necessidade, o presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil objetiva, especialmente no tocante aos seus fundamentos axiológicos, que ultrapassam a originária hipótese de risco, e alguns microssistemas jurídicos em que tal espécie de responsabilidade é aplicada. Para tanto o trabalho foi dividido em duas partes: a primeira cuida da análise dos fundamentos da responsabilidade civil, desde a vingança privada até a responsabilidade objetiva dos tempos atuais; a segunda parte diz respeito especificamente a alguns microssistemas jurídicos que dispensam a culpa para a imputação civil dos danos no ordenamento jurídico brasileiro. A análise, sempre que possível, é feita de forma comparativa com outros ordenamentos jurídicos que influenciaram o legislador de 2002, ou apenas possuem regramento parecido, mesmo que não haja uma relação de influência na legislação brasileira. Tais análises comparadas são feitas, sempre que possível, com base em doutrinas estrangeiras que analisam os textos legais dos respectivos países, de forma a se evitar interpretação do texto legal estrangeiro fora do contexto cultural e social daquele país

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Paula Cazarini Ribas de Oliveira.pdf: 917745 bytes, checksum: 349021c52a86f3e4e8e51d7761e20155 (MD5) Previous issue date: 2009-05-21 / This work for the Master´s degree has the aim of analyzing the topic of the parents´ responsibility for the damage caused by their children under majority. It is based on the Civil Code from 2002 that introduced two important changes: the straight responsibility of parents and in case they are not able of doing it or do not have enough possessions for satisfying this duty, the law hold responsible the incapable for the compliance with the obligation for the reparation of the victim. Such changes concerning the constitutional principles of the human being´s dignity, solidarity, equality, liberty and psychophysics integrity, the principle of the whole reparation for the damage suffered by the victim and the principle of the whole protection of the rights for the minor, according to the Child and the Teenage Statute combine with the aim of the general civil responsibility, allow the law to give the rules, that the matter is based on, a different comprehension concerning its content and covering. It is said that parents are responsible by the damage caused by their minor children because they were given cause, therefore they must afford the duty that might appear, independently of their marital status whether they are married (the fact or the right), separated, divorced or even if they were removed from the family power or whether it had been suspended. In any case, there will be solidarity between parents for the compliance with the obligation for the reparation. In this context, hypotheses that move away the parents´ responsibility are reduced. The chances of the victim to obtain the reparation for the damage suffered increase at the same time that there is the guarantee for more protection to the minor who might have his own property reached in case parents neither answer to the obligation of the reparation nor are responsible for it / Esta dissertação de mestrado tem por escopo analisar o instituto da responsabilidade civil dos pais pelos danos causados por seus filhos menores sob o enfoque do Código Civil de 2002, que introduziu, nesta seara, duas importantes modificações: fixou a responsabilidade objetiva dos pais e responsabilizou o incapaz pelo cumprimento da obrigação de reparar a vítima, caso os pais não sejam responsáveis ou não tenham bens suficientes para satisfazer esta obrigação. Tais alterações, associadas aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade, da igualdade, da liberdade e da integridade psicofísica; ao princípio da reparação integral do dano sofrido pela vítima e ao princípio da proteção integral dos direitos do menor, fixados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, combinados com a finalidade da responsabilidade civil geral, permitem atribuir às regras que regem a matéria uma interpretação diferente quanto ao seu conteúdo e alcance. Sustenta-se que os pais são responsáveis pelos danos causados por seus filhos menores porque lhes deram causa, devendo suportar os ônus daí decorrentes, independentemente do estado civil, ou seja, se casados (de fato ou de direito), separados ou divorciados entre si e ainda que sejam destituídos do poder familiar ou tenham este poder suspenso. Em qualquer desses casos haverá solidariedade, entre os pais, pelo cumprimento da obrigação de reparar. Neste contexto, as hipóteses que afastam a responsabilidade dos pais são reduzidas, aumentam as chances de a vítima obter a reparação de seu dano, integralmente, ao mesmo tempo em que se garante maior proteção ao menor, que poderá ter seu próprio patrimônio alcançado se os pais não satisfizerem a obrigação de reparar ou não forem por ela responsabilizados

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Christiane Macarron Frascino.pdf: 413545 bytes, checksum: a01da6922f262b00e8f38459e6407fdc (MD5) Previous issue date: 2008-11-24 / The legal system absorbs the social facts and transforms itself according to the interests, desires, ethic and moral values which predominate in the society that is worried with balance, justice and its social aspect. The unfair payment of indemnification is denied by the individuals and those factors determine that the victim shall not stay without any sort of reparation, even in case of damage caused by a disabled, but financially able to pay for at least part of such indemnification. Thus, based on equity, it was introduced in our legal system that The disabled is liable for the damage that he may cause, if the ones for him responsible are not obliged to do so or do not possess the means for that. (Article 928 from the Civil Code of 2002 caput). However, as it deals with disabled people, the liability of indemnifying is subsidiary to the one of his legal representative or responsible person and must attend the concepts from the unique paragraph from the article 928: The indemnification predicted in this article, that shall be equitable, will not be valid if it removes from the disabled person his basic needs or even from the ones dependent on him. The current Civil Code followed the world tendency of making the victim in dene, whenever possible, based on the sociality, human being dignity, justice feeling, and when it comes to the disabled person, especially, on equity, that became the main point of the law enforcer. Such are the requirements for the assets of the disabled to answer for the damages caused by him: (i) the illegal act performed by the disabled would make a legally capable person responsible, in a similar situation; (ii) causation between fact and damage, injury (iii) that his responsible does not have the legal duty to answer for the damage or cannot afford the indemnification; (iv) fixation of equity as it is impossible to compromise his survival or his dependent s basic needs. Consequently, it tends to promote the social life of the disabled, granting them guarantees of constitutional rights and integration, and to the society a better result concerning the indemnification of possible damage caused by them. Although the victim shall stay with no due reparation if the responsible person does not have the legal duty for that or, no means to support such indemnification, and the disabled could not afford any indemnification without losing his basic needs for survival or of his dependents / O ordenamento jurídico absorve os fatos sociais e se transforma de acordo com os interesses, anseios e valores éticos e morais predominantes na sociedade, que hoje se preocupa com o equilíbrio, a justiça, o social. O dano injusto é repudiado pelos indivíduos e esses fatores determinaram que a vítima não deve ficar sem alguma reparação, mesmo diante de um dano causado por pessoa incapaz, mas com condições financeiras para arcar com pelo menos parte da reparação. Nesse sentido, com fundamento na eqüidade, foi introduzido em nosso ordenamento jurídico que O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes (art. 928, caput, do CC de 2002). Entretanto, por se tratar de pessoa incapaz, a obrigação de reparar é subsidiária à do seu responsável e deverá atender aos preceitos do parágrafo único do art. 928: A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem . O atual Código Civil acompanhou a tendência mundial de tornar a vítima in dene, sempre que possível, calcada na socialidade, na dignidade da pessoa humana, no sentimento de justiça e, tratando-se do incapaz, principalmente, na eqüidade, que direciona o aplicador do direito. São requisitos para que o patrimônio do incapaz responda pelos danos a que der causa: (i) que o ato danoso praticado pelo incapaz responsabilize pessoa imputável em circunstância análoga; (ii) que haja nexo de causalidade entre o fato e o dano; (iii) que o seu responsável não tenha o dever legal de fazê-lo ou não tenha meios para arcar com a reparação; (iv) fixação com eqüidade em face da impossibilidade de comprometer seu sustento ou de seus dependentes. Dessa forma, pretende-se incentivar o convívio social do incapaz, garantindo-lhe o direito constitucional de integração e à sociedade uma maior eficácia da reparação de eventuais danos causados por ele. Mas a vítima ficará sem a devida reparação dos prejuízos que sofreu por ato praticado por incapaz se o responsável não tiver a obrigação legal ou não dispuser de meios suficientes e o incapaz não tiver condições de arcar com qualquer reparação sem comprometer seu sustento ou o de seus dependentes

Submitted by Rafael Santana (rafael.silvasantana@ufpe.br) on 2018-02-05T19:26:23Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) RENATA-TESE COMPLETA.pdf: 1309572 bytes, checksum: e87bfddb720cd8f89ab8999e61ef0945 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-05T19:26:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) RENATA-TESE COMPLETA.pdf: 1309572 bytes, checksum: e87bfddb720cd8f89ab8999e61ef0945 (MD5) Previous issue date: 2016-03-28 / A pesquisa tem por objeto a análise do instituto jurídico da fraude contra credores previsto legalmente no Código Civil brasileiro, de 2002 e na Lei de Falência e Recuperações de empresas, de 2005, constituindo, com isso, um modelo estabelecido sobre dois sistemas distintos que tratam do mesmo fenômeno, levando a consequências igualmente distintas. Essa dicotomia tem resultado em uma nociva confusão terminológica do próprio conceito de fraude. Confrontadas as legislações, notou-se a maior eficiência dos instrumentos processuais da lei falimentar em detrimento da lei civil, especialmente em relação aos efeitos das sanções dos atos praticados em fraude, inclusive pela possibilidade de reconhecer a fraude contra credores como gênero, da qual decorreriam duas espécies: a fraude subjetiva e a fraude objetiva. Tal distinção teve como base a presença ou a ausência do elemento intencional de lesar credores, permitindo reconhecer, por sua vez, a possibilidade de prejuízos a credores atuais e credores futuros. A violação ao princípio da boa-fé, instituidor de deveres jurídicos prévios à relação negocial, enseja a sanção dos atos praticados, mesmo quando destinados às situações futuras. O objetivo é demonstrar a superação dos problemas oriundos desse sistema dual, sem perder a segurança jurídica decorrente da autonomia dos ramos jurídicos do direito privado. / The research aimed the analysis of the institute of the fraud against creditors as established in the Brazilian Civil Code of 2002 and the Bankruptcy and Recovery Law of 2005, constituting, thereby, a model of two distinct systems that deal with the same phenomenon, but leading to different consequences. This dichotomy has resulted in a harmful terminological confusion of the concept of fraud. Confronting the laws, it is possible to note the best efficiency of the procedural tools established in bankruptcy law rather than in civil law, especially regarding the effects of the sanctions of acts performed in fraud, including the possibility of recognizing of the fraud against creditors as a gender, which contains two species: the subjective and the objective fraud. This distinction was based on the presence or absence of the intent of harming creditors, allowing to recognize, in turn, the possibility of damage to current creditors and future creditors. The violation of the principle of good faith, as basis of previous legal duties to the business relationship, entails the punishment of acts performed even when intended for future situations. The objective is to demonstrate to overcome the problems arising from this dual system, without losing legal certainty due to the autonomy of the legal branches of private law.

Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-04-14T15:43:37Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO Thais Sales Alencar ferreira.pdf: 1022090 bytes, checksum: abda55cbde2731bb6f6b38b30d4f0c13 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-14T15:43:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO Thais Sales Alencar ferreira.pdf: 1022090 bytes, checksum: abda55cbde2731bb6f6b38b30d4f0c13 (MD5) Previous issue date: 2015-04-30 / Este trabalho é um estudo de caso sobre a vala clandestina de Perus. A partir do fato concreto, analisa-se que espécie de dano o desaparecimento forçado de pessoas na ditadura militar, e a não devolução dos corpos aos familiares, configura. O marco teórico é o positivismo empírico de Alf Ross, de quem se extrai a noção de direito subjetivo que permeia os quatro capítulos. Dentre os documentos visitados, destaca-se o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de São Paulo “Perus: desaparecidos políticos”, os autos da ação civil pública do Ministério Público Federal, proposta para apurar a responsabilidade civil quanto aos trabalhos de identificação genética das ossadas exumadas de Perus, as leis e os dispositivos constitucionais aplicáveis. Identificado o dano e suas repercussões nas esferas de titularidades – individual e difusa - analisa-se a tipificação das consequências de eficácia do ilícito, assim como a forma mais apropriada de reparar a lesão. Antes, aborda-se a imprescritibilidade da pretensão que emerge do ato ilícito e a tese do Superior Tribunal de Justiça para justificá-la. O direito à informação histórica de saber o que aconteceu é visto, em paralelo, ao direito inicialmente individual de ter acesso ao corpo e a ele dar sepultura. / This is a study focusing on the clandestine mass grave in Perus. Based on concrete findings, analysis focus on the type of damage the forced disappearance of people during the military dictatorship caused and its impact in the release of the bodies to their families.The theoretical framework is the Alf Ross conception of empirical positivism from whom the notion of subjective rights are extracted and inserted into the four chapters. Among the documents reviewed, the final report of the Investigative Commission of the City Council of São Paulo : “Perus: Persons who disappeared for political motives”, The Public Civil Action filed by the Federal Public Prosecution´s Office were instrumental to place civil responsibility related to the work of genetic identification of the remains exhumed from Perus and the laws and constitutional provisions applicable. Once damage is established with their repercussions in the spheres of entitlement – both individual and diffuse rights- tipification of the consequences of the tort´s efficacy, as well as the more appropriate form of damage reparation were analyzed. First and foremost, the statutes of limitations as applicable to the tort practice are challenged as well as the thesis of the Superior Court of Justice to enforce it. The right to historical information of knowing what happened is viewed as a fundamentally individual right to access to the body and providing it burial.