Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE_PRONTA_22_02.pdf: 1420391 bytes, checksum: c436d07fe1fb9255fefd2f2ed7591720 (MD5) Previous issue date: 2005-04-26 / We aim with this work to accomplish a comparative study among the third party intervention modalities in the Civil Process Code, or, the assistence; the calling to process, the toil denounciation, the opposition and the nomination to the authorship. In the Consumer Defense Code, the only way of admiting intervention is the calling to process in the cases of civil responsibility security, since the aim of this work is to check if the Consumer Defense Code forbids all and any interventive modality and if they really come to its damage. The method we used to prepare this work, was the research on the consuming processual legislation of several countries in the world. After a detailed survey of the interventive modalities, we got to the final conclusion that in some hypothesis the adoption of the interventionist modalities doesn t damage the consumer as to his wide access to justice, but it only benefits and brings up to him its effective jurisdictional tutelage just like what is said in the Brazilian Consumer Defense Code / O objetivo do presente trabalho é efetuar um estudo comparativo entre as modalidades de intervenção de terceiros no Código de Processo Civil, ou seja, a assistência; o chamamento ao processo, a denunciação da lide, a oposição e a nomeação à autoria. No Código de Defesa do Consumidor, a única forma de intervenção admitida é o chamamento ao processo nos casos de seguro de responsabilidade civil, sendo que a finalidade do presente trabalho é aferirmos se o Código de Defesa do Consumidor proíbe toda e qualquer modalidade interventiva e se estas realmente vêm em seu prejuízo. O método para elaboração do trabalho foi o de pesquisa na legislação processual e consumerista em vários países do mundo. Após minuncioso exame das modalidades interventivas, chegamos a conclusão de que, em algumas hipóteses a adoção das modalidades intervencionistas não prejudicam o consumidor no seu amplo acesso à justiça, mas sim beneficiá-lo e propicia sua efetiva tutela jurisdicional nos moldes do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Angelo Mario Costa e Trigueiros.pdf: 727905 bytes, checksum: ba9b8709346a264b0b9e729de78a00be (MD5) Previous issue date: 2007-11-01 / The Consumers Defense Code (law nº 8.078, from September, 11th, 1990) brought to the national legal system not only novelty, but mainly a discipline mechanism and practical tools to solve conflicts arising from consumer connections. This modest study intends to broach some important aspects from consumers purchase agreement, specially those related to the development of the volitive element of its formation and to the error as a consequence of both the will and the consumer consentment destabilization. Convinced that the agreements resulting from consumer connections so far have been studied incompletely, this study tries to demonstrate that it s composing elements, as usually described, must be developed, since the authors, apparently, mix the parties volition with their consentment. On the other hand, at the same time, this study tries to demonstrate the consentment and volitive defects must be examined under a different point of view, and, therefore, must be redefined. More specifically, this studies efforts to demonstrate that the error, understood as a defect from the consumer connection, is not a fact by itself, but a mere consequence of the consumers volition and consentment destabilization originated by a malevolent cause to his rights, interests or conveniences. Consumers rights, even though without a great chronological tradition among us, soon has distinguished itself, not only due to its practical and moralizing magnitude in the business scenario, but mainly due to its authors qualitative relevance. The emerging of mass societies forced old conceptions regarding the purchase agreement to be revised. One of those revisions was the verification that, in certain agreements, one of the parties (the consumer) is so diluted that becomes almost invisible, imperceptible. This fact heavily renders difficult to the study of consumer agreements formation, based on doctrinaire fundaments belonging exclusively to this area of the law. This is the reason why this study frequently recurred to the old civil law doctrine. This approach to the matter does not make this study ill at ease since, as is well known, consumers´ law must not be seen as a totally separated branch of the legal tree. For all this reasons this study understands to have contributed modestly and unpretentiously to the study of consumers purchase agreement and the error resulting from the destabilization of consumer s volition and consentment / O advento do Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078, de 11.9.990) trouxe para o ordenamento jurídico nacional não apenas uma novidade, mas principalmente um mecanismo de disciplina e um instrumento prático para a solução dos conflitos oriundos dos relacionamentos de consumo. Este modesto trabalho visa a abordagem de alguns aspectos importantes do contrato de compra e venda de consumo, notadamente os que dizem respeito ao desdobramento do elemento volitivo de sua constituição e ao erro como conseqüência da desestabilização da vontade e do consentimento do consumidor. Convencidos de que os contratos resultantes das relações de consumo vêm sendo estudados de maneira incompleta, tomamos a liberdade de tentar demonstrar que seus elementos constitutivos, da forma como vêm sendo descritos, precisam ser desdobrados, uma vez que os autores, aparentemente, confundem vontade com consentimento das partes. Por outro lado, ao mesmo tempo, procuramos demonstrar que os vícios do consentimento e da vontade precisam ser vistos sob uma ótica diferente e, portanto, devem ser redefinidos. Mais especificamente, nos esforçamos para lograr demonstrar que o erro, como vício de uma relação de consumo, não é um fato em si mesmo, mas uma mera conseqüência da desestabilização da vontade e do consentimento do consumidor por uma causa maléfica aos seus direitos, interesses ou conveniências. O direito do consumidor, embora sem grande tradição cronológica entre nós, bem cedo se destacou, não apenas por causa de sua magnitude prática e moralizadora no cenário dos negócios, mas, principalmente, pela relevância qualitativa de seus doutrinadores. O surgimento das sociedades de massa fez com que velhas concepções sobre o contrato de compra e venda fossem revistas. Uma dessas revisões foi a constatação de que, em certos tipos de contrato, a figura de um de seus participantes (o consumidor) é tão diluída que se torna quase invisível. Esse fato dificulta sobremaneira o estudo da formação do contrato de consumo com base em fundamentos doutrinários exclusivamente pertencentes a essa área do direito. E foi por essa razão que nos valemos, freqüentemente, de ensinamentos do velho direito civil. Essa forma de abordagem do tema não nos constrange, uma vez que - como se sabe - o direito do consumidor não deve ser visto como ramo da árvore jurídica totalmente afastado dos demais. Por todas essas razões entendemos ter prestado uma despretensiosa e modesta contribuição ao estudo da compra e venda de consumo e do erro resultante da desestabilização da vontade e do consentimento dos consumidores

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-15T13:32:11Z No. of bitstreams: 1 Ricardo Morishita Wada.pdf: 1591381 bytes, checksum: 11b02318257cb32900a1a322faddcd7f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-15T13:32:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Morishita Wada.pdf: 1591381 bytes, checksum: 11b02318257cb32900a1a322faddcd7f (MD5) Previous issue date: 2017-02-20 / The present thesis aims to propose the systematization and application of the abusive commercial practices foreseen in the Consumer Protection Code, in the light of the post-positivist paradigm and the general lines of Friedrich Müller's Theory of Law. The discretionary and casuistic application provided by the positivist model does not allow to evaluate with clarity and transparency the values that constitute the decision, lessening both judicial and social control. In the proposed systematization, it is expected to remove the challenges of the current model and to ensure unity and order of the regimen of protection against abusive commercial practices, in order to strengthen its application and thus consumer protection. The abusive practices of the Consumer Protection Code were analyzed by through methodical normative program and the ambit of the norm. The national doctrine and the foreign experience have contributed to both the elaboration of the program of the norm and the interpretation of the linguistic elements. The scope of the norm was elaborated based on legal cases originated from the the Superior Court of Justice’s caselaw and from hypothetical cases related to the right of the consumer. The norm of protection against abusive practices has been fulfilled in many cases. In others, some questions were raised to be considered before the legal case / A presente tese objetiva propor a sistematização e a aplicação das práticas comerciais abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, à luz do paradigma pós-positivista e das linhas gerais da Teoria Estruturante do Direito, de Friedrich Müller. A aplicação discricionária e casuística proporcionada pelo modelo positivista não permite avaliar, com clareza e transparência, os valores que constituem a decisão, fragilizando o controle judicial e social. Na sistematização proposta, espera-se afastar os desafios do modelo atual e assegurar a unidade e a ordem do regime de proteção contra as práticas comerciais abusivas, com vistas a fortalecer sua aplicação e, assim, a proteção do consumidor. As práticas abusivas do Código de Defesa do Consumidor foram analisadas mediante metódica do programa da norma e do âmbito da norma. A doutrina nacional e a experiência estrangeira contribuíram para a elaboração do programa da norma e interpretação dos elementos linguísticos. O âmbito da norma foi elaborado a partir de casos jurídicos oriundos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de casos hipotéticos relacionados ao direito do consumidor. A norma de proteção contra as práticas abusivas foi concretizada em muitos casos. Em outros, foram apontadas algumas questões para serem consideradas diante do caso jurídico

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabiano Franklin Santiago Grilo.pdf: 475472 bytes, checksum: a63079cc8d131239b7072099ff933636 (MD5) Previous issue date: 2011-09-09 / This paper aims to identify, in light of the Federal Constitution, the content of the right of defense, with a view to consolidating the crucial defense technique in the harvest of the criminal prosecution, seeking skilled design tools in order to promote their effectiveness and efficiency. In the context of a democratic state is the stale technical defense to move away from the whole formal apparatus, which must be equipped with mechanisms capable of disentangling the ballast of a fair and impartial process, is the phase out of court, judicial, or also in phase of enforcement, serving not only to impose limits on state action, but also to provide the citizens of the mechanisms inherent to it. Sees is that the accurate analysis of the institute, in the light of the current conjecture of national law, which increasingly depends on its interpretation in the light of constitutional paradigms in order to become more and more burning of its principles, should lead to fundamental revisit of Article 5 of the Federal Constitution and the sections dealing with the subject, this path trodden under the foundations of the Human Dignity / O presente trabalho tem como objetivo identificar, à luz da Constituição Federal, o conteúdo do direito de defesa, com vistas a consolidar a imprescindibilidade da defesa técnica na seara da persecução penal, buscando o delineamento de instrumentos hábeis a promover suas efetividade e eficiência. No contexto de um Estado Democrático de Direito, é cediço que a defesa técnica se afaste de todo o aparato formal, devendo estar sempre equipada de mecanismos capazes de lastrear o deslinde de um processo justo e imparcial, seja nas fases extrajudicial e judicial, como também na da execução da pena, servindo não somente para impor limites à atuação do Estado, mas também para levar o cidadão ao esclarecimento de seus direitos. Vislumbra-se que a análise acurada do instituto, à luz da atual conjectura do ordenamento jurídico nacional, que cada vez mais depende de sua interpretação à luz dos paradigmas constitucionais, a fim de se tornar cada vez mais candentes seus princípios, deverá levar à fundamental revisitação do artigo 5º da Constituição Federal e incisos que tratam do tema, caminho esse trilhado sob os fundamentos da dignidade da pessoa humana

Orientador: Hector Luis Saint-Pierre / Banca: Samuel Alves Soares / Banca: Marcelo Sain / O Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais é instituído em parceria com a Unesp/Unicamp/PUC-SP, em projeto subsidiado pela CAPES, intitulado "Programa San Tiago Dantas" / Resumo: O objetivo dessa dissertação é pesquisar o processo de cooperação em matéria militar e de defesa entre Argentina e Brasil, durante os primeiros vinte e cinco anos de retorno à democracia na Argentina (1983-2008). Analisamos, especialmente, a atuação argentina no período em questão, vinculando-a ao conceito de "comunidade pluralista de segurança", examinando a viabilidade do conceito "segurança cooperativa" para entender as políticas argentinas nessa área. O aspecto central dessa investigação é elucidar se a Argentina conseguiu criar uma Comunidade Pluralista de Segurança (CPS) juntamente com o Brasil. Desse modo, pretendemos analisar de que forma, desde 1983, a política de defesa argentina vem adotando, através de três etapas definidas, políticas inclinadas, em maior ou menor medida, à conformação de uma CPS com o Brasil / Resumen: Con la presente disertación investigamos el proceso de cooperación en materia de defensa y militar entre Argentina y Brasil durante los primeros veinticinco años del retorno a la democracia en Argentina (1983-2008). Analizamos especialmente el accionar argentino durante ese periodo, vinculándolo con el concepto "comunidad pluralista de seguridad" y analizando la viabilidad del concepto "seguridad cooperativa" para entender las políticas argentinas a este respecto. Es eje de nuestro trabajo fue dilucidar si Argentina logró crear una Comunidad Pluralista de Seguridad (CPS) junto a Brasil, para lo cual, veremos cómo, desde 1983, la política de defensa argentina ha ido adoptando, a través de tres etapas definidas, políticas proclives en mayor o menor medida a la conformación de una CPS con Brasil / Mestre

Made available in DSpace on 2009-11-18T18:56:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ACF106.pdf: 4195394 bytes, checksum: b1933217adc2d893876fda996c22b16a (MD5) Previous issue date: 2007 / The objective of this work is the study of the existing correlations between the strategical use of the information and the joint and implementation of defense politics and national security in the Legal Amazonian. For in such a way, the proposal was developed from the analysis of the systems of protection and monitoring of the Amazonian (SIPAM/SIVAM), where we search to inquire as these systems have contributed for the definition and implantation of these politics. For the Amazonian, with its natural wealth, threats and vulnerabilities, the perspectives of integration, security and national defense and of sustainable development constitute great challenges to be faced, where the efficient use of the technology is a basic reference that must be incorporated in the strategies and public politics in these areas. One is about a strategical project, conceived with vision of future, protection and development of the . The objective SIPAM/SIVAM the defense and the guarantee of the Brazilian sovereignty in the Legal Amazonian, beyond the systematization and accomplishment of the governmental actions in the region, by means of the intensive use of technological apparatus. In turn, they reflect the priority that the Amazon region has in terms of defense and security for the Country, and symbolize the strategy of the State to protect it. The SIPAM/SIVAM if finds in a boarding line in which the guarantee of the national sovereignty also involves the care with the development of the local population, inside of a proposal educative and integrator. Like conclusion we affirm that of the SIPAM/SIVAM creates a new paradigm for the public administration, where the organizations work with a shared set of information, beyond starting to act of integrated form. Thus, when searching permanently the rationalization of efforts and resources, trying an unknown form of institution relationship where infrastructure and products are shared, the SIPAM/SIVAM creates a new premise for the Brazilian public administration and contributes to give a new direction to the development of the Amazonian. / O objetivo deste trabalho é o estudo das correlações existentes entre o uso estratégico da informação e a articulação e implementação de políticas de defesa e segurança nacional na Amazônia Legal. Para tanto, a proposta foi desenvolvida a partir da análise dos sistemas de proteção e de vigilância da Amazônia para a definição e implantação dessas políticas. Para a Amazônia, com suas riquezas naturais, ameaças e vulnerabilidades, as perspectivas de integração, segurança e defesa nacional e de desenvolvimento sustentável constituem grandes desafios a serem enfrentados, em que o uso eficaz da tecnologia é uma referência básica que deve ser incorporada nas estratégias e políticas públicas nessas áreas. Trata-se de um projeto estratégico, concebido com visão de futuro, de proteção e desenvolvimento da Amazônia Legal, uma área vital para o País. O SIPAM/SIVAM objetiva a defesa e a garantia da soberania brasileira na Amazônia Legal, além da sistematização e efetivação das ações governamentais na região, por meio do uso intensivo de aparato tecnológico. Por sua vez, refletem a prioridade que a região amazônica tem em termos de defesa e segurança para o País, e simbolizam a estratégia do Estado para protegê-la. O SIPAM/SIVAM se encontra em uma linha de abordagem na qual a garantia da soberania nacional na Amazônia, além do empreendimento estratégico-militar, envolve também o cuidado com o desenvolvimento da população local, dentro de uma proposta educativa e integradora. A guisa de conclusão afirmamos que o SIPAM/SIVAM cria um novo paradigma para a administração pública, em que as organizações trabalham com um conjunto compartilhado de informações, além de passar a agir de forma integrada. Assim, ao buscar permanentemente a racionalização de esforços e recursos, experimentando uma forma inédita de relacionamento interinstitucional em que infra-estrutura e produtos são compartilhados, o SIPAM/SIVAM cria uma nova premissa para a administração pública brasileira e contribui para dar uma nova direção ao desenvolvimento da Amazônia.

Submitted by Marco Antonio Loschiavo Leme de Barros (marcoloschiavo@gmail.com) on 2014-04-08T13:13:49Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Segurança juridica extrajudicial e precedentes administrativos.pdf: 1938324 bytes, checksum: de95db24fd29fc5a0e9d50e7e38996a9 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2014-04-09T11:37:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Segurança juridica extrajudicial e precedentes administrativos.pdf: 1938324 bytes, checksum: de95db24fd29fc5a0e9d50e7e38996a9 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-04-09T11:39:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Segurança juridica extrajudicial e precedentes administrativos.pdf: 1938324 bytes, checksum: de95db24fd29fc5a0e9d50e7e38996a9 (MD5) Previous issue date: 2014-03-28 / This dissertation is based on the observation that several administrative centers, today, due to legal reasons, are adjudicatory centers, like actual administrative courts. In order to understand the operation of these decision-making centers, beyond the discussion about its legal fundaments, the study was focused on the actual performance of these administrative courts. To this end, the study focused on the application of administrative precedent as justification of the decisions of the Brazilian Administrative Council for Economic Defense (Cade). The study contributes for this debate due to the following reasons: (i) having identified the existence and application of administrative precedent in Brazilian legal system, it is an objective to see that, within the administrative function, extrajudicial legal certainty is produced from the systematization of administrative decisions, and (ii) there is an interest in rationalizing these decisions in order to make clear the positions of these tribunals to citizens, making it impossible that in the same circumstances courts produce conflicting decisions. The point to stress is that legal certainty doesn’t rely only in judicial decision. On the contrary, the vast majority of activity produced by law, including interpretative, happens beyond the judicial activity. The study of the performance of the Administrative Tribunal of Cade is relevant in this way, due to the prominent role that it plays today in the Brazilian antitrust defense system. This research has an empirical aspect, since it seeks to understand how the administrative precedents operate in the Brazilian legal system - which lacks organized systematization and tradition of applying precedents. The main purpose of this research was to develop a methodology (decision map) to study the application of precedent, particularly to identify precedents; afterwards, it was investigated how the production of extrajudicial legal certainty can or cannot occur with the systematization and the respect for administrative precedent. / Esta dissertação partiu da constatação de que diversos centros administrativos possuem, hoje, por determinações legais, atividade precípua decisória, como verdadeiros tribunais administrativos. Investigou-se, a fim de entender o funcionamento destes centros de produção de decisão – para além da discussão do desempenho das suas competências –, o comportamento de fato destes tribunais administrativos. Para tanto, o trabalho adotou como recorte o estudo da aplicação de precedentes administrativos como meio de fundamentação das decisões do Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O estudo contribui para este debate pelos seguintes motivos: (i) identificadas a existência e a aplicação de um instituto reconhecido como precedente administrativo no ordenamento jurídico brasileiro, vislumbra-se, necessariamente, uma preocupação, no âmbito da função administrativa, na produção de segurança jurídica extrajudicial a partir da sistematização de decisões administrativas; e (ii) há um interesse em racionalizar as decisões de modo a deixar claro os posicionamentos destes tribunais administrativos aos cidadãos, impossibilitando, também, que nas mesmas circunstâncias existam decisões diferentes e, ainda, sejam produzidas decisões conflitantes. Nesta dissertação, demonstrou-se que a produção da segurança jurídica não dependente única e exclusivamente da atividade judicial. Ao contrário, a vasta atividade produzida pelo direito, inclusive interpretativa, acontece para além da atividade judicial. O estudo da atuação do Tribunal Administrativo do Cade é relevante neste sentido, haja vista o protagonismo deste tribunal no dia a dia do antitruste brasileiro. Esta dissertação possui viés empírico, uma vez que buscou entender como os precedentes administrativos são utilizados num ordenamento jurídico que não possui sistematização organizada e nem mesmo tradição na aplicação de precedentes. O intuito principal desta investigação foi desenvolver uma metodologia (mapas de citação) para o estudo da aplicação do precedente, sobretudo para identificá-los; posteriormente, verificou-se como a produção extrajudicial da segurança jurídica pode ou não ocorrer com a sistematização e o respeito aos precedentes administrativos.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:28:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-08-12Bitstream added on 2014-06-13T19:16:08Z : No. of bitstreams: 1 castro_gf_me_mar.pdf: 478451 bytes, checksum: 591e6283e3cb2ad35331e1991cb47e60 (MD5) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / O objetivo dessa dissertação é pesquisar o processo de cooperação em matéria militar e de defesa entre Argentina e Brasil, durante os primeiros vinte e cinco anos de retorno à democracia na Argentina (1983-2008). Analisamos, especialmente, a atuação argentina no período em questão, vinculando-a ao conceito de “comunidade pluralista de segurança”, examinando a viabilidade do conceito “segurança cooperativa” para entender as políticas argentinas nessa área. O aspecto central dessa investigação é elucidar se a Argentina conseguiu criar uma Comunidade Pluralista de Segurança (CPS) juntamente com o Brasil. Desse modo, pretendemos analisar de que forma, desde 1983, a política de defesa argentina vem adotando, através de três etapas definidas, políticas inclinadas, em maior ou menor medida, à conformação de uma CPS com o Brasil / Con la presente disertación investigamos el proceso de cooperación en materia de defensa y militar entre Argentina y Brasil durante los primeros veinticinco años del retorno a la democracia en Argentina (1983-2008). Analizamos especialmente el accionar argentino durante ese periodo, vinculándolo con el concepto “comunidad pluralista de seguridad” y analizando la viabilidad del concepto “seguridad cooperativa” para entender las políticas argentinas a este respecto. Es eje de nuestro trabajo fue dilucidar si Argentina logró crear una Comunidad Pluralista de Seguridad (CPS) junto a Brasil, para lo cual, veremos cómo, desde 1983, la política de defensa argentina ha ido adoptando, a través de tres etapas definidas, políticas proclives en mayor o menor medida a la conformación de una CPS con Brasil

Submitted by LIS BARRETO null (lisbarretori@gmail.com) on 2016-09-25T23:17:06Z No. of bitstreams: 1 Lis Barreto dissertação versão definifiva.pdf: 1067617 bytes, checksum: cbb3752fbf19e479269f890a4b31cc65 (MD5) / Approved for entry into archive by Felipe Augusto Arakaki (arakaki@reitoria.unesp.br) on 2016-09-27T14:38:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 barreto_l_me_mar.pdf: 1067617 bytes, checksum: cbb3752fbf19e479269f890a4b31cc65 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-27T14:38:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 barreto_l_me_mar.pdf: 1067617 bytes, checksum: cbb3752fbf19e479269f890a4b31cc65 (MD5) Previous issue date: 2016-07-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Neste trabalho, analisamos a forma com que os temas da defesa foram tratados dentro da política externa dos governos de Lula da Silva e Rousseff (2003-2014). Por meio da análise da bibliografia especializada, de documentos oficiais do governo e de declarações oficiais, procuramos identificar de que maneira os dois governos pretendiam tratar do tema da defesa e de que maneira este tema se relacionaria com a política externa. Após a fase de avaliação do planejamento, procuramos a existência de resultados concretos e avaliar se houve, de fato, uma maior inclusão de temas da defesa na agenda de política externa. O trabalho parte do pressuposto de que, apesar do tema da defesa ser, por excelência, um tema de política externa, historicamente ele tem sido pouco tratado na agenda da política externa brasileira, situação esta que se agravou durante os governos da década de 1990. Contudo, a partir de 2003, o discurso governamental apontou para uma mudança neste padrão e, seguindo este indício, buscamos identificar de que maneira esta mudança foi apresentada no planejamento governamental e se houve desdobramentos na relação entre a defesa e política externa brasileira. / En este trabajo analizamos la manera que los temas de la defensa han sido tratados dentro de la política externa de los gobiernos Lula da Silva y Rousseff (2003-2014). Por análisis de la bibliografía especializada, de documentos oficiales del gobierno y declaraciones oficiales, buscamos identificar cómo los dos gobiernos trataban de abordar el tema de la defensa y de qué manera este tema se relacionaría con la política exterior. Después de la fase de evaluación de la planificación, buscamos la existencia de resultados concretos y comprobamos si había, de hecho, una mayor inclusión de elementos de la defensa en la agenda de la política exterior. El trabajo presupone que a pesar del tema de la defensa ser, por excelencia, un asunto de política exterior, históricamente ha sido poco utilizado en la agenda de la política exterior brasileña, situación que se agravó durante los gobiernos de la década de 1990. Sin embargo, a partir de 2003, el discurso del gobierno señaló para un cambio de este estándar y, siguiendo esta pista, buscamos identificar cómo este intento de transformación ha sido presentado en la planificación gubernamental y evaluar si ha representado alguna alteración de relación entre la defensa y la política exterior brasileña. / In this dissertation we analyze the way the theme defense was treated inside the foreign policy during the administration of Lula da Silva and Rousseff (2003-2014). Through the analysis of specialized bibliography, official government documents and official statements, we search to identify the way the two governments intended to treat the theme of defense in a way that it would relate to foreign policy. After the analysis of the governmental planning, we look if there were indeed results of a bigger inclusion of defense in the foreign policy agenda. Assuming that even though defense is by excellence a theme of foreign policy, historically it has been very little dealt in the agenda of Brazilian foreign policy and the situation only got worse during the nineties administration. However, since 2003 the government speech has pointed to a change in this pattern and, following this indication, we aim to identify in which way this intention of transforming has been presented in governmental planning in addition to evaluating if it represented any alteration in the relation between defense and Brazilian foreign policy.

Orientador: Shiguenoli Miyaoto / Banca: Fernando Sarti / Banca: Paulo Cesar Souza Manduca / O Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais é instituído em parceria com a Unesp/Unicamp/PUC-SP, em projeto subsidiado pela CAPES, intitulado "Programa San Tiago Dantas" / Resumo: Este projeto de pesquisa tem como tema a cooperação internacional em programas de produtos de defesa no entorno estratégico brasileiro. O objeto de investigação é o caso delimitado pela dinâmica dos diversos atores, e seus respectivos interesses, envolvidos no desenvolvimento conjunto Brasil-África do Sul do míssil ar-ar A-Darter. O foco da investigação, à luz das Relações Internacionais, será a interação entre os principais atores do setor de defesa brasileiro em seus contextos específicos porém interdependentes, isto é, diplomático, militar, empresarial e no que tange à sua gestão. O período analisado compreende os primeiros contatos de alto-nível, realizados em 2003, e o primeiro disparo em voo bem sucedido do A-Darter, ocorrido em julho de 2010. Argumenta-se a necessidade de mecanismos claros e permanentes de coordenação entre os principais atores do setor de defesa brasileiro de forma a maximizar os benefícios desse tipo de cooperação / Abstract: The subject of this research project is the international cooperation on defence products programmes in the so-called Brazilian strategic interests area. The object of investigation is the dynamics and respective interests of the various players involved in the Brazil-South Africa joint development of the air-air missile A-Darter. Based on International Relations theory, this research project deals with the interaction among the main players at the Brazilian defence sector, regarding their specific as well as interdependent contexts, namely, diplomatic, military, business and managerial factors. The period of analysis includes the first high-level contacts, conducted in 2003, and the first successful launch of the A-Darter missile, dated of July 2010. It is argued that there is a need for clear mechanisms and permanent coordination among the key players in the Brazilian defence sector in order to maximize the benefits of such type of cooperation / Mestre