O cuidado integral a vítimas de violência sexual (VVS) é política pública no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e estrutura-se no acolhimento das VVS em serviços de referência, onde recebem aconselhamento, intervenções para redução de danos à saúde mental, medicação para prevenção pós-exposição não ocupacional da infecção por HIV (nPEP) e medidas de prevenção de outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e da gestação não desejada. Embora se reconheça que a adesão à nPEP entre VVS e sua retenção no cuidado após o agravo representem desafios, os preditores de adesão e retenção nessas circunstâncias não foram esclarecidos. Objetivos: Este estudo visa caracterizar as VVS admitidas em serviço de referência da cidade de São Paulo em até 72 horas após o episódio de violência e identificar preditores de adesão à nPEP e de retenção no cuidado por seis meses. Métodos: Para esta coorte retrospectiva selecionaram-se VVS admitidas em até 72 horas após o episódio de violência no Núcleo da Atendimento a Vítimas de Violência Sexual (NAVIS) do principal hospital de referência em São Paulo, no período de 2001 a 2013 (156 meses). Os pacientes elegíveis receberam nPEP, profilaxia para IST bacterianas, bem como contracepção de emergência, quando aplicável. A triagem sorológica para infecção por HIV, hepatites B e C e sífilis foi realizada na admissão, e no 90o e 180o dias de seguimento. Com base em revisão de prontuários a amostra foi caracterizada no tocante às características do episódio de VS, achados clínicos à admissão no serviço e intervenções realizadas, de acordo com sexo e idade da vítima. Os preditores de adesão à nPEP por 28 dias e retenção no cuidado até 180 dias após a admissão foram investigados em análise univariada e multivariada por modelos de regressão logística. Resultados: Estudaram-se 199 episódios de VS, acometendo 197 vítimas. Destes, 167 foram elegíveis para indicação de nPEP e em 160 (96%) a medicação foi de fato prescrita. A coorte foi constituída predominantemente por vítimas do sexo feminino (160, 80%), autodeclaradas brancas (149, 75%), com mediana de idade de 22 anos (intervalo interquartis (IIQ) de 15-29) e escolaridade de 9 anos (IIQ, 6-11). As VVS do sexo masculino foram significantemente mais jovens que as do sexo feminino 23 (mediana de idade 17, IIQ 14-32 para homens versus 23, IIQ 17-29 para mulheres) (p=0,002). Os episódios de VS mais frequentemente ocorreram no trajeto da vítima ao trabalho ou escola (n=110, 55%), foram perpetrados por um só agressor (n=180, 90%) e sob coerção (n=158, 79%). O tempo mediano entre o episódio de VS e a admissão ao serviço foi de 1 dia (IIQ 0,5-1,5). Em 20% dos episódios havia sido lavrado boletim de ocorrência policial. Destaca-se que apenas 101 (51%) VVS apresentavam algum achado clínico genital ou extragenital à admissão no serviço. Entre vítimas com menos de 14 anos de idade, de ambos os sexos, o relato de VS por perpetrador conhecido (feminino < 0,001; masculino p=0,001) e de agressão ocorrida no domicílio ou entorno (feminino < 0,001; masculino p=0,002) foi mais frequente, em relação ao de vítimas com 14 anos ou mais. As VVS masculinas com 14 anos ou mais relataram mais frequentemente ter sido agredidas por mais de um perpetrador (p < 0,001) e apresentaram maior intensidade de lesão física, medida pelos escores NISS (p=0,0084) e ISS (p=0,0172), quando comparadas às do sexo feminino da mesma faixa etária. Houve menor indicação de nPEP para VS menores de 14 anos (feminino p < 0,001 e masculino p=0,001). As profilaxias para HIV e IST mostraram-se efetivas para as VVS retidas no cuidado por 180 dias. No que tange aos desfechos principais do estudo, 104/160 (65%, IC95% 57-72%) VVS apresentaram adesão à nPEP até 28 dias e 89/199 (45%, IC95% 38-52%) foram retidas no cuidado por 180 dias. À análise multivariada, verificou-se que ter realizado ao menos uma consulta psicológica (n = 126) foi preditor independente de adesão à nPEP (OR ajustado = 8,32; IC95% 3,0-23,03) e de retenção no cuidado (OR ajustado = 40,33; IC95% 8,33-195,3). Conclusões: O presente estudo aponta para características distintas da violência sexual entre VVS admitidas ao serviço em até 72 horas após o episódio, a depender do sexo e categoria etária da vítima (idade inferior a 14 anos versus 14 ou mais). Adicionalmente, o atendimento psicológico mostrou-se elemento essencial do manejo da VS, predizendo a adesão à nPEP e à retenção das vítimas no cuidado por seis meses / Comprehensive care of sexual violence victims (SVV) is a public policy provided by the Brazilian Unified Health System (SUS). It is set up based on reception of SVV in reference centres, where they receive counselling, interventions to reduce mental health harm, medication for HIV nonoccupational post-exposure prophylaxis (nPEP) and prevention measures of other sexually-transmitted infections (STI) and unwanted pregnancies. Although studies have shown that adherence to nPEP among SVV and their retention in care after SV represent significant challenges, predictors of adherence and retention in these difficult circumstances remain unclear. Objectives: This study aimed at characterizing SVV admitted to a reference centre in São Paulo within 72 hours after the violence episode and at identifying predictors of adherence to nPEP and of retention in care for 6-month follow-up among SVV. Methods: For this retrospective cohort study, we selected SVV admitted to the SV unit (NAVIS) of the main reference hospital in Sao Paulo within 72 hours after the SV episode from 2001 to 2013. Eligible patients received nPEP, screening, prevention and management for other STI, as well as emergency contraception, when applicable. Serological screening for HIV infection, hepatitis B and C, and syphilis was carried out at baseline and on days 90 and 180 of follow-up. Based on chart review we compared characteristics of the SV episode, clinical findings at admission and prescribed interventions according to victims\' sex and age. Predictors of adherence to nPEP for 28 days and of retention in care until discharge at 180 days after admission were sought after by univariate and multivariate logistic regression analyses. Results: A total of 199 SV episodes in 197 victims were recorded over 156 months. Of those, 167 were eligible to receive nPEP and 160 (96%) actually received a prescription. Victims were predominantly female (160, 80%), self-reportedly white (149, 75%), with median age of 22 (interquartile range (IQR) 15-29) and 9 years of schooling (IQR, 6-11). Male victims were significantly younger than their female counterparts (17 years old, IQR 14-32 vs. 23, IQR 17-29) (p=0.002). The SV episodes most often occurred on the victims\' way to work or school (n=110, 55%), were perpetrated by a single aggressor (n=180, 90%) and under coercion (n=158, 79%). Median time between the SV episode and admission to the unit was 1 day (IQR 0.5-1.5). Only 20% of episodes had been reported to police authorities. We highlight that clinical findings in the genital or extragenital areas were found in just 101 (51%) victims at admission. Victims aged under 14 of both sexes more often reported having been assaulted by a known aggressor (females, p < 0.001; males, p=0.001) and that the aggression occurred at or near home (females, p < 0.001; males, p=0.002). Male victims aged 14 or over more often reported having had more than one aggressor (p < 0.001) and presented more severe physical trauma at admission, assessed by the NISS (p=0.0084) and ISS (p=0.0172) scores, as compared to female victims of the same age category. Moreover, victims aged less than 14 were less likely to be prescribed nPEP (females p < 0.001; males p=0.001). Prophylaxis for HIV infection and other STI were shown effective for SVV who completed 180-day follow-up. Overall 104/160 (65%, 95CI% 57-72%) SVV were fully adherent to nPEP up to 28 days, whereas 89/199 (45%, 95%CI 38-52%) were retained in care for 180 days following admission. In multivariate analysis, patients undergoing at least one psychological consultation (n=126) were more likely to adhere to nPEP (adjusted OR=8.32; 95%CI: 3.0-23.3) and to be retained in care for 6 months (adjusted OR=44.76; 95%CI: 9.09-220.37), as compared to patients not having received psychological support. Conclusions: This study highlights significantly different features of SV depending on victims\' gender and age category (under 14 vs 14 or over). In addition, provision of psychological consultation was shown an essential element in the management of SV, being associated with enhanced adherence to nPEP and to retention in care

La presente investigación busca comprender como operan los procedimientos que se encuentran en las coordinaciones entre la Policía Nacional del Perú y el Ministerio Público en la investigación del delito de trata de personas. La investigación de este delito debería, en teoría, contar con el respaldo institucional de las partes involucradas. Sin embargo, los hallazgos de la investigación demuestran la existencia de una serie de problemáticas en las coordinaciones entra ambas instituciones. Estas se deben a las normas estipuladas como protocolo para la investigación preliminar del delito que difícilmente pueden ser aplicadas en la realidad, a la falta de recursos humanos suficientes y también a los intereses del fiscal de dejar prácticamente sin oportunidad de actuación a la policía. / Tesis

Esta investigación aborda las representaciones de lo masculino expresadas por varones privados de su libertad por agredir sexualmente mujeres mayores de edad. Asimismo, analiza sus explicaciones de la violencia sexual con el fin de entender en qué se sustenta el ejercicio masculino de la misma para mantener y/o restaurar el estatus. Para llevar a cabo el análisis, se empleará la metodología cualitativa mediante técnicas de recolección de datos (entrevista a profundidad, asociación libre, constitución de pares de palabras, relato de vida) relacionados a representaciones sociales en cuatro internos del Establecimiento Penitenciario de Cañete – Provincia de Lima. Entre los hallazgos de la investigación, se encuentra que estos varones han internalizado los mandatos del modelo referente de masculinidad, el cual los dignifica frente a sí mismos y los demás. Estos mandatos comprenden el acatamiento a los códigos de la heteronormatividad, el rechazo de la homosexualidad y la desvalorización de la mujer. También, se encuentra que los reclusos creen que una víctima de violación puede ser un niño o una niña, mas no una mujer adulta. Para ellos, un violador es una persona enferma; mientras que las mujeres que denuncian ser víctimas de violación son representadas mediante la figura de la otra, la mujer de la calle. Esta imagen permite que los agresores nieguen su responsabilidad. Las explicaciones al ejercicio de la violencia (física y sexual) brindadas por los reclusos se vinculan a la desvalorización de la mujer y a la fuerza de los mandatos que los torna en presas de sí mismos ante la posible exposición del carácter frágil de su masculinidad. Estos fenómenos se enmarcan en un contexto en donde las mujeres logran ocupar espacios tradicionalmente dominados por los hombres. El agresor sexual sigue siendo alguien cercano al entorno de la víctima, la cual generalmente fue atacada en situaciones de vulnerabilidad. / This research deals with representations of the masculine expressed by men deprived of their freedom by sexually assaulting older women. It also analyzes its explanations of sexual violence in order to understand how the masculine exercise of the same is sustained to maintain and / or restore the status. To carry out the analysis, the qualitative methodology will be used through data collection techniques (in-depth interview, free association, constitution of pairs of words, life story) related to social representations in four inmates of the Cañete Peni tentiary Establishment - Province from Lima. Among the findings of the investigation, it is found that these men have internalized the mandates of the referential model of masculinity, which dignifies them in front of themselves and the others. These mandates include adherence to codes of heteronormativity, rejection of homosexuality and women devaluation. Also, it is found that inmates believe that a rape victim can be a boy or a girl, but not an adult woman. For them, a rapist is a sick person; While women who report being victims of rape are represented by the figure of the other, the woman of the street. This image allows the aggressors to deny their responsibility . Explanations for the exercise of violence (physical and sexual) provided by prisoners are linked to the devaluation of women and the force of the mandates that make them prey to the possible exposure of the fragile nature of their masculinity. These phenomena are framed in a context where women manage to occupy areas traditionally dominated by men. The sexual assailant remains close to the victim's environment, which was generally attacked in situations of vulnerability. / Tesis

La investigación que realizo la policía especializada contraterrorista al Movimiento por Amnistía y Derechos Fundamentales (MOVADEF), se adaptó a las exigencias que la nueva morfología de la organización terrorista “Sendero Luminoso” exigía, permitiendo conocer sus vínculos y sus objetivos futuros. Era la primera vez en el Perú, que integrantes de organizaciones terroristas abandonaban sus formas violentas para adoptar los procedimientos de un movimiento que pretendía incursionar en la política peruana, contando para ello con los avances tecnológicos y el apoyo legal que les permitió evitar que se conozcan sus coordinaciones y que los documentos escritos lleguen a conocimiento público y de las autoridades. / Tesis

Esta investigación nace a la luz de una interrogación del estado de la corrupción y cómo esta permanece activa en el orden internacional a pesar de que se le combate tenazmente en distintos ámbitos e instituciones del sistema internacional. Es un tema complejo, pero es imperante dilucidarlo desde varios frentes. Uno de ellos surge en el orden regional sudamericano con el caso de la Operación Lava Jato y el rol de ODEBRECHT en el soborno a autoridades para conseguir obras de infraestructura y mejores condiciones de sus contratos. Así, lo que se busca indagar son las conexiones y efectos en la relación bilateral de Brasil y Perú en los años 2005 – 2007, con la acciones colusorias de ODEBRECHT para ganar la licitación de la IIRSA. Este análisis explora el nivel de influencia de ODEBRECHT en la ejecución del eje de infraestructura de la Alianza Estratégica Perú Brasil durante esos años, así como pretende identificar la relación de los actores políticos y burocráticos peruanos y los actores económicos de ODEBRECHT para potenciar la IIRSA. Lo cual orientaría a señalar la coexistencia de una economía para-legal que ha influido en la política exterior peruano brasileña los años 2005 – 2007. Las conclusiones que se hallan hablan de una relación simbiótica entre empresarios y burócratas que puede entenderse como una burocratización corruptora, que ha nacido influenciada por la interrelación de la política de estado brasileña, el neodesarrollismo, y el apoyo gubernamental para que sus multinacionales inviertan en distintos países de la región. De tal forma esta investigación propone un atisbo a la intrincada conexión entre economía, política exterior y corrupción; que tiene como fin modesto aportar interrogantes al debate vivo de hasta qué punto el capital internacional afecta a las democracias liberales en el siglo XXI. / Tesis

En los últimos años en Lima Metropolitana y específicamente en el emporio comercial de Gamarra del distrito de La Victoria, el comercio ilegal de prendas de vestir con marcas registradas se ha incrementado. Esta actividad ocasiona perjuicios económicos al erario nacional debido a que los comerciantes eluden el pago de impuestos. De igual forma, genera perjuicios económicos a las empresas constituidas y comercios formalizados, quienes venden menor cantidad de prendas de vestir originales. Por consiguiente, al reducirse sus ventas, perciben mínimos ingresos económicos. Este comercio ilegal es evidente, notorio y público, y se desarrolla con conocimiento del gobierno nacional, regional y local. A pesar de su incremento, no se tiene la oportuna respuesta del Estado al citado problema. Debido a la situación problemática que se presenta, esta tesis planteó estudiar la coordinación entre las Fiscalías Especializadas en Delitos Aduaneros y Contra la Propiedad Intelectual1 y la Dirección de la Policía Fiscal2, organismos públicos encargados de prevenir, combatir y erradicar el comercio ilegal de prendas de vestir con marcas registradas. / Tesis

Uno de los medios alternativos de resolución de conflictos más utilizado por particulares y empresas, cuando se encuentran involucrados bienes inmuebles, es el arbitraje ad hoc, por su dinamismo y otras ventajas frente a procesos judiciales. Es así que el arbitraje ad hoc, nace como un acuerdo entre particulares y para su ejecución requiere la intervención del Estado mediante instituciones como Registros Públicos. Sin embargo, dicho arbitraje fue utilizado y existe el riesgo que siga siendo utilizando por redes criminales para conseguir fines ilícitos; como es el caso de Red Orellana, quien actuó amparándose en la normativa vigente y de forma estructurada con la intervención de árbitros, notarios y trabajadores de Registros Públicos, afectando el derecho de terceros y la seguridad jurídica de la sociedad. Al respecto, los entes notariales y registrales vienen aplicando diversas normas que lejos de contribuir, han encarecido la resolución de conflictos mediante el arbitraje ad hoc, por lo cual, en el presente trabajo se expondrá las debilidades normativas y técnicas del arbitraje ad hoc aplicado a las transferencias de bienes inmuebles; a fin de proponer un registro obligatorio de árbitros ad hoc administrado por Registros Públicos, quien además de velar por el cumplimiento de los requisitos de los árbitros ad hoc, debe realizar un seguimiento continuo a los árbitros ad hoc registrados, además de atender y canalizar las denuncias ciudadanas ante entes jurisdicciones. Con esta propuesta se busca revalorizar el arbitraje ad hoc, evitar la impunidad, promover la participación de la ciudadanía y contribuir con la seguridad jurídica de la sociedad en el trafico inmobiliario. / Tesis

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-02-17T15:27:45Z No. of bitstreams: 1 Sérgio Hiane Harris_.pdf: 799073 bytes, checksum: 71f5da946cd76b6a1339306577ebef60 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-17T15:27:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sérgio Hiane Harris_.pdf: 799073 bytes, checksum: 71f5da946cd76b6a1339306577ebef60 (MD5) Previous issue date: 2015-08-21 / Nenhuma / Esta pesquisa objetiva aprofundar a visão acerca do que sejam os delitos cumulativos, questionando se tais tipos de conduta - quando caracterizada - podem ser abarcados pelas sanções de natureza penal e de qual modo. Para tanto, descreve o momento atual da humanidade - que se encontra em uma sociedade de risco - e enfatiza o dever do Estado no que se refere à proteção ao meio ambiente, prevista, inclusive, na norma constitucional. Ademais, versa sobre a preservação ambiental como meio imprescindível para a continuidade da espécie humana, tendo em vista que os riscos oriundos dos avanços tecnológicos possuem potencial para a produção de uma tragédia global - muitas vezes, irreversível - e apura o papel do Direito, especialmente o penal, como instrumento fundamental à preservação do bem jurídico denominado como meio ambiente. Almeja pesquisar como pode (o direito penal) contribuir para tal desiderato, considerando as limitações de sua atuação, derivadas das conquistas históricas advindas da era iluminista. Por fim, conclui que o direito penal foi pensado para tutelar as ações individuais e que, por conseguinte, uma adequação aos tempos modernos e aos riscos atuais, além de legítima, é pertinente para proteger os novos bens jurídicos coletivos ameaçados. Além disso, cabe analisar o papel simultâneo que o direito administrativo empresta à proteção ao meio ambiente, seja por meio de seu papel sancionador, seja por meio de condutas premiadas. / The aim of this research is to deepen the vision of what are the cumulative offenses and question whether such types of conduct when characterized, can be embraced by the sanctions of criminal nature and which way. Therefore, it describes the current situation of humanity, which is in a risk society, one state's duty to protect the environment, provided even in constitutional law. Moreover, it is essential for the continuity of the human species, since the risks from technological advances have the potential to cause a global environmental disaster and often irreversible. Thus, the role of law, especially criminal, is fundamental to the preservation of legally protected environment, and aims to research how you can contribute to this aim, considering the limitations of their work, derived from the historical achievements since the Enlightenment era. It is that criminal law was thought at that time to protect individual actions and adaptation to modern times and current risks as well as being legitimate, it is essential to protect the threatened new collective legal interests. In addition, we intend to analyze the simultaneous role of administrative law lends to environmental protection, whether through its sanctioning role, either through winning behaviors.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo Palazzi.pdf: 1102003 bytes, checksum: 5d3fad90cd64ee52afc0d0a5437b9b2d (MD5) Previous issue date: 2013-10-25 / The purpose of this paper is to examine criminal, dogmatic and politicalcriminal statements on preventive procedural proposals regarding economic crimes, especially entrepreneur offenses, however narrowing its content. To do so, some legal procedural specificities of the preventive treatment of economic offences are addressed in a selective manner, as this is the only method that makes this paper viable. After the introduction, Chapter Two places the subject of this paper in the criminal context in which the entrepreneur crime is committed, and in view of legal omission, proposes a definition based on its characteristics. Still, on Chapter Two, it has been verified legal criminal treatment under domestic and worldwide juridical rule towards economic order, and shows the fundamental rights and guarantees that must be observed under economic criminal control. Chapter Three deals with the justification for criminal intervention and dogmatic interactions both constitutional and criminal-political, specifically of methods devised by functionalism with a view to precaution through the Criminal Law. Chapter Four, key point of this paper, rely broadly on procedural treatment towards economic crimes, seen as decisive perspective for preventive purposes of the Economic Criminal Law / A presente dissertação busca fazer a leitura das proposições criminológicas, dogmáticas e político-criminais sobre as propostas processuais preventivas quanto aos crimes econômicos, especialmente na figura dos delitos empresariais, sem deixar de delimitar o seu conteúdo. Para tanto, são abordadas de maneira seletiva e somente dessa forma seria viável a presente dissertação , algumas particularidades jurídico-processuais no tratamento preventivo dos delitos econômicos. Após a introdução do tema, o Capítulo 2 cumpriu situar o objeto de estudo no contexto criminológico em que se desenvolve o crime empresarial, propondo-se, diante da omissão legal, uma definição baseada nas suas características. Ainda no Capítulo 2, passou-se ao tratamento jurídico-penal conferido pela ordem jurídica interna e internacional à ordem econômica, bem como a demonstração dos direitos e garantias fundamentais que devem ser observados ao controle da criminalidade econômica. O Capítulo 3 trata da justificativa da intervenção penal e as interações dogmáticas, constitucionais e político-criminais contemporâneas, especificamente dos métodos desenvolvidos pelo funcionalismo, com vistas à precaução no Direito Penal. O Capítulo 4, como ponto chave da dissertação, aborda seletivamente o tratamento processual destinado à criminalidade econômica, como perspectiva decisiva para delimitação dos fins preventivos do Direito Penal Econômico

En la actualidad, los problemas relacionados a la acción policial están fuertemente ligados al problema de inseguridad ciudadana, y la percepción del agravamiento de esta. Por este motivo, se relegan otros campos de la acción policial en los que la violencia no juega un papel protagónico. En esta investigación se busca entender el fenómeno de la usurpación a partir del caso de San Bartolo, en la que la ocupación de terrenos suela afectar incluso al propio Estado. Con este objetivo, se buscará entender la situación social que impulsa la usurpación de terrenos y conocer a los principales perpetradores. Posteriormente, se analizaran las políticas públicas que mantiene el estado para combatir este problema, en la forma de la investigación policial. Haciendo uso de los conceptos básicos del proceso de elaboración de políticas públicas, buscaremos finalmente entender cuáles son las particularidades que definen la acción policial en su lucha contra la usurpacion. Se prestará especial atención a aquellas que traigan problemas, teniendo en mente la formulación de recomendaciones para mejorar la acción de la Policía Nacional del Perú. / Tesis