Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-22T13:27:51Z No. of bitstreams: 2 Vicente Passos Júnior 2.pdf: 919983 bytes, checksum: 43a5cfe617c4baebfdd60ca0f4ef51ec (MD5) Vicente Passos Júnior 1.pdf: 42711 bytes, checksum: 9bc58c0e3c3c634c1e72dbff4663cb2f (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:32:47Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Vicente Passos Júnior 2.pdf: 919983 bytes, checksum: 43a5cfe617c4baebfdd60ca0f4ef51ec (MD5) Vicente Passos Júnior 1.pdf: 42711 bytes, checksum: 9bc58c0e3c3c634c1e72dbff4663cb2f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:32:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Vicente Passos Júnior 2.pdf: 919983 bytes, checksum: 43a5cfe617c4baebfdd60ca0f4ef51ec (MD5) Vicente Passos Júnior 1.pdf: 42711 bytes, checksum: 9bc58c0e3c3c634c1e72dbff4663cb2f (MD5) Previous issue date: 2010 / A tutela jurídica contra o superendividamento como aplicação do princípio da dignidade humana nas relações de crédito O tema da presente pesquisa é a tutela jurídica contra o superendividamento como aplicação do princípio da dignidade humana nas relações de crédito. O objetivo dessa pesquisa é demonstrar se há uma tutela jurídica no direito brasileiro para proteger as situações do superendividamento com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. Para tanto, a pesquisa foi dividida em quatro partes. Na primeira discorreu-se sobre as mudanças ocorridas no Direito Civil devido ao processo de constitucionalização e sua influência sobre matérias de cunho privado. Na mesma parte foi demonstrado como o princípio da dignidade humana influencia a legislação ordinária e em que extensão ela pode interferir nos acordos particulares. Na segunda parte foi estudado, especificamente, o crédito, sua regulamentação na legislação, as taxas de juros. No passo seguinte, houve uma discussão sobre as transformações que ocorreram nos elementos da teoria geral dos contratos e os novos princípios decorrentes do princípio da boa-fé. Na terceira parte, a pesquisa centrou-se no superendividamento propriamente dito, seu conceito, seus elementos caracterizadores, sua classificação, regulamentação legal em países estrangeiros e a quais institutos ele está associado no direito brasileiro. Finalmente, no último capítulo, foi mostrado que é assegurada uma tutela jurídica, embora não haja um dispositivo legal específico concernente ao superendividamento, carecendo, portanto, de uma adequada proteção jurídica através de uma legislação específica. / Salvador

Made available in DSpace on 2015-05-30T02:03:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000469832-Texto+Parcial-0.pdf: 384482 bytes, checksum: d0b23f54baabca10d939de2565f768d2 (MD5) Previous issue date: 2015 / Analisi della controversia che circonda la questione del testamento biologico, le disposizioni previste preparati dal paziente per definire i limiti di trattamenti medici che saranno presentati in futuri situazioni che circondano la vita, dove non ci sarà più in grado di esprimere la loro volontà. Presenta la difesa del diritto alla dignità umana e il conflitto tra i principi fondamentali stabiliti quando interrogato circa la possibilità di avere la propria vita al fine di stabilire i limiti delle prestazioni del principio di inviolabilità della vita. Analizza le libertà e la possibilità di l'autonomia della volontà espressa in un documento autentico che autorizza la sospensione di trattamenti futili e solo procrastinatore del mantenimento artificiale della vita. Sottolinea l'evoluzione del sistema nativo giuridico, che descrivono il presente e considerando le proposte in cantiere. Sottolinea l'evoluzione storica del mondo di diritto comparato, in particolare nei paesi che hanno accettato le disposizioni dell'istituto previsto. ita / Análise da polêmica envolvendo a questão dos testamentos vitais, quais sejam, disposições antecipadas de vontade elaboradas pelo próprio paciente a fim de definir os limites de tratamentos médicos a que será submetido em futuras situações limítrofes de vida, nas quais não será mais capaz de expressar pessoalmente sua vontade. Apresenta a defesa do direito à dignidade da pessoa humana e o conflito entre princípios fundamentais, estabelecido quando questionada a possibilidade de dispor sobre o próprio destino para estabelecer os limites de atuação sobre o princípio da inviolabilidade da vida. Analisa as liberdades e a possibilidade da autonomia da vontade, expressa em documento autêntico, autorizando a suspensão de tratamentos fúteis e meramente protelatórios na manutenção artificial da vida. Aponta a evolução do ordenamento jurídico pátrio, descrevendo a realidade vigente e considerando as propostas em tramitação. Aponta o histórico da evolução do direito comparado mundial, especificamente em nações que já acolheram o instituto das disposições antecipadas.

Made available in DSpace on 2015-10-24T01:14:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000475854-Texto+Parcial-0.pdf: 567 bytes, checksum: 177cf78b508668bf7c693ce387db017d (MD5) Previous issue date: 2015 / This research consists in an investigative and theoretical work which aims to analyze the treatment given to an incapable person who is under curatorship protective measures as well as the limitations imposed by civil interdiction over his/her will’s autonomy. Curatorship is considered a relevant institute as long as it can lead to the whole suppression of one’s civil capacity when under curatorship, whose life is to be managed in all aspects by his/her curator, may it be in the financial, personal or public sphere. The Brazilian legislator apparently did not take some situations and peculiarities surrounding some specific cases into consideration, such as special needs in the daily person’s life, allowing the existence of remnants of a law both patrimonialist and individualist from last century over such matter. That demands the Judiciary intervention when enforcing curatorship rules, so that the will’s autonomy of the one under curatorship may not either unnecessarily or unfairly be suppressed. It must be enhanced that the 1988 Federal Constitution launch its effects over the Brazilian civil law, as for its coordinating role of private relations and the right to free development of the person’s will, showing the insight or comprehension as an inadequate criterion to assert one’s capacity, considering the present demands of the human being’s real life. In such a perspective, after a bibliographic review, limitations and isolation caused by curatorship over the life of the person declared incapacity have been realized, through a deductive methodology as well as the correlation of other keen subjects on the matter, and also by evaluating the implications caused both in the person and in the social ambience he/she lives. In face of the insight or comprehension criterion, it’s been observed that curatorship consequences may create limitations to the free development of personality, more precisely in the assertion of autonomous and independent affection and existential choices. It also restrains the person declared incapable to take part in contracts, leading to distortions, which include the patrimonial protection aimed by the codification and the obstacles imposed by the enforcement of fundamental rights constitutionally asserted, such as life, freedom and equality, not forgetting the rights to take part in public manifestations and assemblies. / Trata-se de um trabalho investigativo de natureza teórica que pretende analisar o tratamento dispensado aos incapazes sujeitos a medida protetiva de curatela e as limitações impostas pela consequente interdição civil voltada para o exercício da autonomia da vontade da pessoa do interdito. A curatela apresenta-se como um relevante instituto na medida em que pode ensejar na supressão plena da capacidade civil do curatelado, passando este a ter sua vida regida pelo curador em todos os aspectos, seja patrimonial, pessoal e na esfera pública. O codificador civil pátrio não se preocupou com algumas situações e peculiaridades que poderão circunstanciar o caso concreto, bem como, necessidades presentes à vida cotidiana da pessoa, deixando resquícios de uma lei individualista e patrimonialista do século passado quanto a esse tema, o que urge a necessidade de uma atuação do Judiciário quando da aplicação da curatela, a fim de que a autonomia da vontade do curatelado não venha a ser usurpada desnecessária e injustamente. Acrescente-se a título argumentativo o tratamento dado pela Constituição federal de 1988 à pessoa humana, irradiando efeitos inclusive e principalmente na lei civil pátria, no que atine a sua função de coordenadora da regulamentação das relações privadas e ao direito ao livre desenvolvimento da personalidade, tornando o critério do discernimento para aferição da capacidade civil, inadequado diante das demandas atuais que podem estar presentes na concepção concreta de pessoa humana. Nessa perspectiva, após uma revisão bibliográfica constatou-se as limitações e isolamento que a curatela pode proporcionar a pessoa do interdito, mediante o método dedutivo, correlacionando os institutos afetos à matéria, bem como, avaliando as implicações provocadas tanto no curatelado como na sociedade em que está inserido. Diante da utilização do critério do discernimento, observou-se que as consequências com a aplicação da curatela poderão gerar limitações ao livre desenvolvimento da sua personalidade, especialmente quanto ao exercício autônomo e independente de escolhas de natureza afetiva e existencial. Também isola a possibilidade do curatelado participar na celebração de contratos, acarretando distorções inclusive, para a efetiva finalidade prevista pelo codificador, qual seja, a proteção do patrimônio do incapaz, aliado a óbices quanto ao exercício de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados como a vida, liberdade e igualdade, sem olvidar de óbices à prática de atos afetos à esfera pública do interdito, como manifestações públicas, participação em passeatas.

Made available in DSpace on 2016-01-30T01:03:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000477146-Texto+Parcial-0.pdf: 257801 bytes, checksum: 5f873433213df3ce2a67427e7ca8d890 (MD5) Previous issue date: 2015 / This is a study which aims to promote a reflection about human dignity as the foundation of fundamentals rights, geared, specifically, to its effectiveness in the spheres of legal relations of a private nature. The relevance of the issue lies in the absence of dogmatic about the effectiveness of this fundamental value in the private sphere, the reigning absolute indeterminacy that often promotes the commitment of its axiological content. The aim of this study was to delimit, through a historical analysis, philosophical hermeneutics and the dignity of the human person, which values should prevail in its implementation, especially in the private sector. The development of this work was made possible by means of literature, involving legal and philosophical doctrine on the subject. During the study, we had the opportunity to investigate the origins of Private Law, examine the acquisition of rights by the person subject to status, to distinguish between freedom of choice and personal autonomy, analyze the intersection between private law and fundamental rights, as well as establishing an evolutionary historical overview of human dignity, as well as their philosophic elements from Kant and Rawls to define the ethical parameters that should condition its effectiveness among individuals. As a result of the research, we concluded that the realization of human dignity in the context of private legal relations, is not subject to specific parameters, especially those who assign the rights holders in the exercise of autonomy to assume an ethical commitment to dignity. / Trata-se de estudo que visa promover uma reflexão acerca da dignidade da pessoa como fundamento dos direitos fundamentos, voltando-se, mais especificamente, para a sua eficácia nas esferas das relações jurídicas de cunho privada. A relevância do tema encontra-se na ausência de dogmática acerca da eficácia desse valor fundamental na esfera particular, reinando a mais absoluta indeterminação que, muitas vezes, promove o comprometimento do seu conteúdo axiológico. O objetivo desse trabalho foi delimitar, através de uma análise histórica, hermenêutica e filosófica da dignidade da pessoa humana, quais os valores que devem preponderar na sua aplicação, mormente no âmbito privado. O desenvolvimento do trabalho foi viabilizado por meio de pesquisa bibliográfica, envolvendo doutrina jurídica e filosófica acerca do tema. No decorrer do estudo, tivemos a oportunidade de investigar as origens do Direito Privado, analisar a aquisição do status de sujeito de direitos pela pessoa, de fazer a distinção entre autonomia da vontade e autonomia privada, analisar a intersecção entre direito privado e direito fundamentais, assim como estabelecer um panorama histórico evolutivo da dignidade da pessoa humana, bem como dos seus elementos de cunho filosófico a partir de Kant e Rawls, para delimitar os parâmetros éticos que devem condicionar a sua efetivação entre os particulares. Como resultado da pesquisa, concluímos que a efetivação da dignidade da pessoa humana no âmbito das relações jurídicas privadas, não se submete a parâmetros específicos, principalmente, aqueles que atribuam aos titulares de direitos no exercício da autonomia da autonomia de assumir um compromisso ético com a própria dignidade.

Made available in DSpace on 2013-08-07T19:10:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000422097-Texto+Completo-0.pdf: 812065 bytes, checksum: 503453412a13b7252e38d7a079aa78ca (MD5) Previous issue date: 2010 / This PhD research investigates the ongms and the efficiency of the Brazilian antiracist legislation, which presents great contradictions in predicting the formal equality between a blackcitizen and any other Brazilian citizens, and is not applied in practice. The study also presentsthe racial quota system as a valid altemative for the equalization of access to rights. Withthis in mind, apart from the legislative research undertaken, which addresses the origins of the antiracist laws since their beginnings in Brazil and their slow and gradual development, a studywas conducted on the dignity of the human person and its relationship with the rights andfundamental guarantees of the citizen. Rights which are often disrespected through racial discrimination, from prejudice or racismo In what concems the discrimination against the blackcitizen, the concepts of racism and prejudice were investigated, presenting real facts and data that reveal profound social inequalities in disfavour of Brazilian black citizens. Within the Justice Tribunal of Rio Grande do Sul and the Federal Superior Tribunal decisions about punishments referring to racial discrimination were analysed, verifying that the impunity is frequentin kinds of crimes that involve prejudice ar racismo Lastly, the racial quota policy for blackcitizens at Brazilian universities were presented as a plausible altemative, and one that is possible to realise in order to diminish the historical and profound inequalities that exist in disfavour of the black citizen in Brazil. / Esta pesquisa em nível de doutoramento estuda a origem e a efetividade da legislação brasileira antirracista, que possui grandes contradições ao prever a igualdade formal entre o cidadão negro e os demais cidadãos brasileiros, não sendo aplicada na prática, bem como apresenta a política social das quotas como uma alternativa válida para a equiparação de acesso a direitos. Com esse intuito, além da pesquisa legislativa, que aborda a origem das leis antirracistas desde os seus primórdios no Brasil e seu lento e gradual desenvolvimento, realiza-se estudo referente à dignidade da pessoa humana e sua vinculação com os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Direitos estes muitas vezes desrespeitados por intermédio de discriminação racial, de preconceito ou racismo. No concernente à discriminação contra o negro trabalham-se os conceitos de racismo e preconceito, apresentando-se dados de realidade que explicitam profundas desigualdades sociais em desfavor dos negros brasileiros. Junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e ao Supremo Tribunal Federal pesquisaram-se decisões sobre punições referentes às discriminações raciais, verificando-se que a impunidade é constante nos tipos penais que envolvem preconceito ou racismo. Por derradeiro, apresentase a política social das quotas para negros nas universidades brasileiras como uma alternativa plausível e possível de ser realizada no sentido de minorar as históricas e profundas desigualdades existentes em desfavor do cidadão negro no Brasil.

Made available in DSpace on 2013-08-07T19:11:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000418141-Texto+Completo-0.pdf: 999774 bytes, checksum: 36f824cc995495e976b076e385f3f11d (MD5) Previous issue date: 2009 / This dissertation, guided by a theological anthropology, brings to light the inalienable dignity of the human being. That is due to the fact that mankind was desired, planned and created by God in his own image and according to his likeliness and is vivified by a spirit that distinguishes him of any other living creature, a concept that is the foundation of the Social Doctrine of the Church. Dignity was adulterated by sin, which broke men’s harmony with God. God took the initiative to restore that union and to free his people from bondage by establishing a covenant based on the observation of the Ten Commandments. God, in the history of salvation, will keep on speaking through the prophets that denounce injustice, especially against the poor. God’s initiative to ransom human dignity reaches its pinnacle in the incarnation of Jesus, who came to communicate abundant life to all (cf. Jo 10:10). The Fathers of the Church preach a social justice that protects the jeopardized dignity. The Pontifical Magisterium, based on the Holy Scriptures and Tradition, starting in 1891 with Encyclical Rerum Novarum by Leo XIII, systematically established the “Social Doctrine of the Church”, aiming at illuminating conscience of men and women of goodwill, providing parameters that enable them to see, judge and act in the building of a society that preserves and tutors human dignity, the basis of the kingdom desired by God, already in this world. / Esta dissertação, balizada por uma antropologia teológica, coloca em evidência a dignidade inalienável do ser humano, pelo fato de ter sido querido, planejado e criado por Deus a sua imagem e semelhança, e vivificado por um espírito que o distingue de qualquer outro ser vivo, ponto fulcral da Doutrina Social da Igreja. A dignidade foi adulterada pelo pecado que rompeu a harmonia com Deus. Deus tomou a iniciativa então de restaurar a união e libertar o povo da escravidão, estabelecendo uma Aliança firmada na observância dos Dez Mandamentos. Deus, na história da salvação, continuará a falar pelos profetas que denunciarão a injustiça praticada principalmente contra os pobres. A culminância da iniciativa de Deus pelo resgate da dignidade humana se dará na encarnação de Jesus que veio para comunicar a vida em abundância a todos (cf. Jo 10,10). Os Padres da Igreja pregam a justiça social que defende a dignidade ameaçada. O Magistério Pontifício com base na Sagrada Escritura e na Tradição, a partir de 1891 com a Encíclica Rerum Novarum, de Leão XIII, deu início de modo sistemático a “Doutrina Social da Igreja”, com o objetivo de iluminar a consciência dos homens e mulheres de boa vontade, oferecendo-lhes parâmetros para ver, julgar e agir na construção de uma sociedade que preserve e tutele a dignidade humana, base do Reino querido por Deus, já neste mundo.

Made available in DSpace on 2014-09-10T02:01:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000461082-Texto+Parcial-0.pdf: 1391189 bytes, checksum: 33d1bed3f910395cf7275b389b89937e (MD5) Previous issue date: 2012 / The present work aims to study the legal regime of the Brazilian administrative law, setting new mode of approach, from the (new) vision of administrative law and its normative structure eminently constitutional, for, from this, view the new administrative penalty from new principles. Demonstrating that the legal restriction of fundamental rights is an important corner for sanctioning administrative law-in particular to be seen what would be the norm and typical administrative rule which could eventually be considered atypical. In the first chapter in an analytical part, it is a reconstruction of the historical formation of the French administrative law, pointing out the major historical moments that passed by the discipline that the legal system, naming, including the major doctrinal theses erected there. By then, a succinct analysis of the history and training of administrative law systems in the German and Italian, aiming for an equal, ideas for the formation of administrative law in Brazil. Settled such premises, administrative law was revisited in the Brazilian system, from its formation to the present, pointing out the important elements of their training. In the second chapter, established the legal and administrative, on the French model, also in this same line of analysis, develops an approach to demonstrate on pillars which formed such a regime, emphasizing the principles of separation of judicial and administrative authority and the principle of legality. By then went on to discuss the legal and administrative Brazil, emphasizing at the outset, the necessary deconstruction of the argument that the principles of supremacy of public interest and the unavailability of public interest over the private sector constituted the basis of our legal and administrative. The historic position in this direction, as shown, is not retaining legal and administrative arrangements in Brazil. Thus, the public interest, historically identified as being particularly distinctive element of the scheme, grants in favor of the principle of human dignity, even so we could recognize, in the second chapter, the applicability of the Theory of Constraint fundamental rights to our penalties. Immediately thereafter, the third chapter, the subjects were faced with the principle of legality administrative of legality in criminal law, is still talked about the administrative rule and its main characteristics. From this relational models were demonstrated many of the standard administrative law, protecting the central issue in its unbroken line of conduct. Finally, it was the analysis of the standard more effectively incompatible with the Brazilian administrative level, which is the norm of administrative misconduct. Several reasons I the misconduct to the administrative sphere, starting with the content of their LIA, in at least three devices. Demonstrated the formal charge and substantial the unconstitutionality of the LIA, also demonstrated, the legal bond that links the legal and administrative restrictions on the theory of rights, and the whole scope of analysis by unveiling assurance mechanisms for administrative law penalties. / O presente trabalho visa estudar o regime jurídico do direito administrativo brasileiro, fixando novo modo de abordagem, a partir da (nova) visão do direito administrativo e sua estrutura normativa eminentemente constitucional, para, a partir disso, visualizar a nova administrativa sancionatória a partir de novos preceitos. Demonstrando que o regime jurídico das restrições aos direitos fundamentais constitui importante vértice para o direito administrativo sancionador, nomeadamente, para que seja verificada qual seria a norma administrativa típica e qual norma eventualmente poderia ser considerada atípica. No primeiro capítulo, em uma parte analítica, faz-se uma reconstrução da formação histórica do direito administrativo francês, apontando os principais momentos históricos por que passou a disciplina naquele sistema jurídico, nomeando, inclusive, as principais teses doutrinárias lá erigidas. Ao depois, uma suscinta análise sobre a história e formação do direito administrativo nos sistemas alemão e italiano, apontando, por igual, as idéias para a formação do direito administrativo no Brasil. Assentadas tais premissas, foi revisitado o direito administrativo no sistema brasileiro, desde sua formação até o presente momento, apontando os elementos importantes de sua formação. No segundo capítulo, estabelecido o regime jurídico-administrativo, no modelo francês, também nesta mesma linha analítica, desenvolve-se uma abordagem para demonstrar sobre quais pilares formou-se tal regime, dando ênfase aos princípios da separação entre autoridade administrativa e autoridade judiciária e ao princípio da legalidade. Ao depois, passou-se a discorrer sobre o regime jurídico-administrativo brasileiro, dando ênfase, de início, a necessária desconstrução da tese de que os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público sobre o privado constituíram a base de nosso regime jurídico-administrativo.A posição histórica nesse sentido, conforme demonstramos, não encontra arrimo no regime jurídico-administrativo brasileiro. Assim, o interesse público, historicamente apontado como sendo elemento distintivo desse regime especial, cede em favor do princípio da dignidade humana, inclusive para que fosse possível reconhecer, ainda no segundo capítulo, a possibilidade de aplicação da Teoria da Restrição aos direitos fundamentais ao nosso regime sancionatório. Ato contínuo, no terceiro capítulo, foram enfrentados os temas do princípio da legalidade administrativa, da legalidade no direito penal, discorreu-se ainda sobre a norma administrativa e suas principais características. A partir daí foram demonstrados diversos modelos relacionais da norma de direito administrativo, resguardando o tema de fundo em sua linha de conduta inquebrável. Por fim, chegou-se a análise da norma mais efetivamente incompatível com a esfera administrativa brasileira, qual seja a norma de improbidade administrativa. Diversos motivos incompatibilizam a improbidade à esfera administrativa, a começar pelo conteúdo da própria LIA, em pelo menos três dispositivos. Demonstrada a carga formal e substancial que lastreia a inconstitucionalidade da LIA, demonstramos igualmente, o liame jurídico a que liga o regime jurídico-administrativo à teoria das restrições aos direitos, tendo toda a análise por escopo desvelar mecanismos de garantia para o direito administrativo sancionatório.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000429726-Texto+Parcial-0.pdf: 233875 bytes, checksum: a49a6b378c4c3c75160e1dc35eae11b4 (MD5) Previous issue date: 2011 / Esta investigación, vinculada a la Línea de Investigación “Sistemas Jurídico-Penales Contemporáneos”, tiene por objetivo analizar y establecer las bases para la comprensión del bien jurídico dignidad animal en el crimen de crueldad experimental de animales, ubicado en el art. 32, § 1º, de la Ley 9. 605/98, extrayendo del mismo consecuencias para la teoría del delito. Para ello, se parte de la hipótesis de que la respuesta a este problema radica en la comprensión de la dignidad de los animales, la cual se desarrollará, en sentido metodológico, a través de un enfoque interdisciplinario del tema, estructurado en tres niveles de análisis. En primer lugar, se analizan los aspectos claves de la así llamada ciencia de experimentación de animales para, a continuación, tratar la posibilidad de la expansión de la dignidad más allá de los seres humanos, y finalmente llegar a la discusión sobre el bien jurídico penal dignidad animal. Esta investigación tiene como marco teórico la teoría del bien jurídico-penal. / O presente trabalho, vinculado à Linha de Pesquisa “Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos”, tem por objetivo analisar e estabelecer as bases para a compreensão do problema do bem jurídico-penal tutelado no crime de crueldade experimental de animais, previsto no art. 32, § 1º, da Lei 9. 605/98, tirando daí suas conseqüências para a teoria do delito. Para tanto, parte-se da hipótese de que a resposta àquele problema encontra-se na compreensão da dignidade animal, a qual será desenvolvida, por opção metodológica, através de uma abordagem interdisciplinar do tema, estruturada em três âmbitos de análise. Em um primeiro momento, analisam-se os aspectos essenciais da assim chamada ciência da experimentação animal para, em continuidade, desenvolver-se o tema da ampliação da dignidade para além dos humanos e, finalmente, alcançar-se a discussão acerca do bem jurídico-penal dignidade animal. Esta investigação encontra-se comprometida com a teoria do bem jurídico-penal.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000385960-Texto+Completo-0.pdf: 389425 bytes, checksum: 75b4405fc34377656b9c43af08cccb1f (MD5) Previous issue date: 2006 / The present dissertation analyzes the criminal proceeding as ceremony of degradation of the individual, under the perspective of the rituals, which has the time as irreversible, being extremely difficult to find dynamic the balance necessary. For in such a way, the rites and ritual contemporaries are boarded, between them, the religious rituals, profane and the ritual of ticket and the symbols of the rituals. After that, the judiciary ritual of the criminal proceeding is analyzed. Treating the criminal proceeding as ritual to reconstruction of the historical fact, as ritual of ticket, the papers of the actors — judge, Public prosecution service, Prohibited, male defendant —, archetype of Justice, the judiciary space, the ritual suit and the temporality of the ritual are presented. To the end, the problematic one of the degradation of the status and the social and legal estigmatização of the individual submitted to the criminal proceeding is debated. It was verified at the outset influence of the stigma in relation to the Theory of the Labelling Approach and of the Dignity of the Person Human being. For last, one examined the judiciary ritual of the criminal proceeding and its relation with the degradation of the individual and the symbology of the sacrifice. The subject was treated in three chapters, having been used the analytical method, by means of a research to interdisciplinary of foreign and national workmanships. / A presente dissertação analisa o processo penal como cerimônia de degradação do indivíduo, sob a perspectiva dos rituais, o qual tem o tempo como irreversível, sendo extremamente difícil encontrar o equilíbrio dinâmico necessário. Para tanto, são abordados os ritos e rituais contemporâneos, entre eles, os rituais religiosos, os profanos e o ritual de passagem e os símbolos dos rituais. Em seguida, analisa-se o ritual judiciário do processo penal. Tratando o processo penal como ritual de reconstrução do fato histórico, como ritual de passagem, são apresentados os papéis dos atores — juiz, Ministério Público, Defesa, réu —, o arquétipo da Justiça, o espaço judiciário, o traje ritual e a temporalidade do ritual. Ao final, é debatida a problemática da degradação do status e da estigmatização social e jurídica do indivíduo submetido ao processo penal. Verificou-se a influência do estigma em relação à Teoria do Labelling Approach e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Por derradeiro, examinou-se o ritual judiciário do processo penal e sua relação com a degradação do indivíduo e a simbologia do sacrifício. O tema foi tratado em três capítulos, tendo sido utilizado o método analítico, por meio de uma pesquisa interdisciplinar de obras estrangeiras e nacionais.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000413198-Texto+Parcial-0.pdf: 100867 bytes, checksum: 0576aa1ec0fcae9a30a093b25e718949 (MD5) Previous issue date: 2009 / A dissertação “alternativas à prisão preventiva: em busca de redução de danos” trata da necessidade de um resgate das categorias próprias do processo penal, abandonando a doutrina civilista em matéria cautelar, uma vez que seu requisito é o fumus comissi delicti e seu fundamento o periculum libertatis e não o fumus boni iuris e o periculum in mora. Desenvolverá a compatibilização entre a presunção de inocência, presunção de não-culpabilidade e a prisão preventiva, trazendo a principiologia como solução, abordando o princípio da dignidade da pessoa humana como princípio reitor do ordenamento jurídico, da legalidade, jurisdicionalidade, instrumentalidade, provisionalidade, provisoriedade, excepcionalidade e proporcionalidade. Trará a realidade carcerária e a necessidade de a Constituição efetivamente constituir, bem como a forma como o assunto é tratado nos diplomas internacionais e na legislação brasileira, para então analisar o projeto que está em tramitação no Congresso Nacional sobre o assunto, Projeto de Lei 4. 208-C de 2001.