A legitimidade da criminalização de condutas na legislação brasileira de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, bem como seu tratamento em âmbito internacional, e a dificuldade encontrada em sua adequada delimitação e aplicação eficaz constituem a problemática central desta tese. A justificação, validade, legitimidade e pertinência desta criminalização são analisadas criticamente em aprofundada discussão dos problemas atinentes ao sistema penal e como este pode, ou não, trabalhar com a atual criminalização da lavagem de dinheiro. São idealizados referenciais básicos, almejando, no mínimo, efeitos menos deletérios em uma tipificação tida como exemplo de quão gravemente os princípios fundamentais do direito penal liberal podem ser agredidos no afã criminalizante. Os resultados alcançados neste trabalho se traduzem na conclusão pela ilegitimidade desta tipificação penal na atual forma e na proposição do estabelecimento de contornos nítidos para a delimitação da responsabilidade criminal neste delito. Para além dos estreitos limites do direito penal, outra abordagem é oferecida, visando propiciar uma solução aos conflitos que surgem na sociedade brasileira em decorrência de condutas de lavagem de dinheiro, ultrapassando-se definitivamente o tecnicismo jurídico em favor de um sistema funcional de direito penal e, sobretudo, condizente com os fundamentos de um Estado Democrático de Direito. / The legitimacy of7 the criminalization of money laundering conducts in the Brazilian legislation and its treatment in the international forum, as well as the difficulties faced in adequately limiting the extent and effective application of that law constitute the main focus of this doctoral thesis. The justification, validity, legitimacy and pertinence of this criminalization are critically analyzed through detailed discussion of the problems posed in view of the penal system and of whether it could possible work with the contemporary criminalization of money laundering. Basic guidelines are developed with the goal of, at least, containing the negative impact of a criminalization that is seen as an example for how gravely elementary criminal law principles can be hurt in through excessive use of the criminal law. The results reached translate into the conclusion of the illegitimacy of the criminalization of money laundering in its current form and in a suggestion for the stipulation of clear limits to the reach of criminal responsibility for this conduct. Beyond the narrow area of criminal law, another approach is offered, aiming at creating a solution for the conflicts which arise in Brazilian society as a consequence to acts of Money laundering, thereby favoring a systemic approach under observation of the fundamental principles of a democratic State founded on the rule of law.

Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2017-08-24T13:44:39Z No. of bitstreams: 1 Disserta??o vers?o completa para entrega final.pdf: 1455199 bytes, checksum: 53ea7be0ca24fb0134a0f4c15fb557ce (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-08-25T11:54:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Disserta??o vers?o completa para entrega final.pdf: 1455199 bytes, checksum: 53ea7be0ca24fb0134a0f4c15fb557ce (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-25T11:59:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Disserta??o vers?o completa para entrega final.pdf: 1455199 bytes, checksum: 53ea7be0ca24fb0134a0f4c15fb557ce (MD5) Previous issue date: 2017-05-29 / La presente disertaci?n, llevada a cabo en el Programa de Post Graduaci?n en Ciencias Criminales de la PUCRS, se inserta en la l?nea de investigaci?n Sistemas Jur?dico-Penales Contempor?neos, con el objetivo de medir el alcance de las conductas privativas de los profesionales contables en los cr?menes contra el orden tributario y en los delitos de blanqueo de capitales. En una primera parte, se elaboraron consideraciones acerca de la intervenci?n del Estado contempor?neo en el orden econ?mico, la divisi?n de las cargas de regulaci?n y fiscalizaci?n entre el sector p?blico y el privado, las atribuciones privativas del profesional contable y las vallas ?ticas, as? como aspectos generales sobre la responsabilidad penal. En la segunda parte, se procedi? al an?lisis de los tipos penales de las leyes de los cr?menes contra la orden tributaria y del blanqueo de capitales, cotej?ndolas con las conductas privativas de los contables. Finalmente, se concluy? el trabajo con el an?lisis de las principales teor?as acerca de la autor?a y de la participaci?n ya qu? t?tulo se da el encuadramiento de las contribuciones de los profesionales contables en los delitos previstos en las leyes 8137/90 y 9613/98. / A presente disserta??o, levada a efeito no Programa de P?s Gradua??o em Ci?ncias Criminais da PUCRS, insere-se na linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, tendo como objetivo aferir o alcance das condutas privativas dos profissionais cont?beis nos crimes contra a ordem tribut?ria e nos delitos de lavagem de dinheiro. Numa primeira parte, elaborou-se considera??es acerca da interven??o do Estado contempor?neo na ordem econ?mica, a divis?o dos encargos de regulamenta??o e fiscaliza??o entre o setor p?blico e o privado, as atribui??es privativas do profissional cont?bil e as veda??es ?ticas, bem como aspectos gerais sobre a responsabilidade penal. Na segunda parte, procedeu-se ? an?lise dos tipos penais das leis dos crimes contra a ordem tribut?ria e da lavagem de dinheiro, cotejandoas com as condutas privativas dos contadores. Por fim, concluiu-se o trabalho com a an?lise das principais teorias acerca da autoria e da participa??o e a que t?tulo se d? o enquadramento das contribui??es dos profissionais cont?beis nos delitos previstos nas leis 8137/90 e 9613/98.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:36:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raimundo Bezerra de Sousa.pdf: 1486637 bytes, checksum: e860208b9432c1d4f700455afcbb3aac (MD5) Previous issue date: 2006-06-30 / This work took place at the dependences the Museum of Money in Brasilia, with the objective of making a reading of the national construction identity based on the icons related to the formation of the Brazilian ethnic diversity, shown at the national currency, from the period of 1961 to 2000. Based on the data obtained at the interviews and questionnaires made to the Museums visitors, from June 2 to June 18, 2005, the most relevant points will be shown. The following situations justify the social practices related to the lack of care with the money by the population: cultural practices which explain the lack of care with public welfare, absence of frequent educational campaigns, whose responsibility is due to Banco Central , according to the opinion of 82% of the interviewed. Facing the methodological support of Anthropology, the categories Cultural Patrimony and Cultural Identity were elected so the use of the symbolic representations on the money can be understood. It s worth mentioning that the money, with a wide national circulation, is considered as an exchange good by an important part of the population. / Este estudo foi realizado nas dependências do Museu de Valores, em Brasília, com o intuito de fazer uma leitura da construção da identidade nacional a partir dos ícones relacionados à formação da diversidade étnica brasileira, exibidos na moeda nacional, no período de 1961 a 2000. Com base nos dados obtidos nas entrevistas e no questionário aplicado a visitantes do Museu de Valores, no período de 2 a 18 de junho de 2005, foram destacados os pontos de maior relevância que evidenciaram situações que justificam as práticas sociais em relação à falta de cuidado com o dinheiro pela população: práticas culturais que explicam a falta de cuidado com os bens públicos, ausência de campanhas educativas freqüentes, cuja responsabilidade compete ao Banco Central, de acordo com a opinião de 82% dos entrevistados. Diante do suporte metodológico da Antropologia, elegeuse as categorias Patrimônio Cultural e Identidade Cultural para que seja entendido o uso das representações simbólicas contidas no dinheiro. Destacar-se-á que o dinheiro, que tem ampla circulação nacional, é considerado por uma parte expressiva da população apenas mercadoria de troca.

Among the many social structures that cause inequality, one of the most jarring is on the use of loopholes to both launder money and evade taxation. Such resources fuel the \"offshore finance\" industry, a multi-billion dollar sector catering to many of those needs. These run under the logic of \"Dark Networks\" avoiding detection and oversight as much as possible. While there are legitimate uses for offshore services, such as protecting assets from unlawful seizures, they are also a well documented pipeline for money stemming from ilegal activities. These constructs display a high amount of adaptiveness and resilience and the few studies done had to use incomplete information, mostly from local sources of criminal proceedings. This work is to analyzes the network of offshore accounts leaked under the Panama Papers report by the International Consortium of Investigative Journalists. This registers the activities of the Mossack Fonseca law firm in Panama, one of the largest in the world on the Offshore field. It spans over 50 years and provide us with one of the most complete overview thus far of how these activities are connected, the topology of such network and what it displays in resilience against attempts to target this scheme / Dentre as muitas estruturas sociais que causam desigualdades, uma das mais estarrecedoras é o uso de brechas para lavagem de dinheiro e evasão fiscal. Estes recursos sustentam a rede de finanças Offshore, uma industria multi-bilionária que oferece serviços para muitas dessas metas. Estas funcionam na lógicas das Redes Sombrias, evitando detecção e supervisão sempre que possível. Ainda que existam razões legitimas para o uso de serviços offshore, como a proteção de bens contra apropriação indébita, eles são um canal bem documentado para as receitas advindas de atividades ilegais . Este trabalho analisa a rede de contas offshore vazada sob a égide dos Panama Papers pelo Consorcio Internacional de Jornalistas Investigativos, que registrou a atividade da firma de advocacia Mossack Fonseca, sediada no Panama e uma das maiores do setor de Offshore. Com mais de 50 anos de registros, é ate o momento nosso panorama mais completo do padrão de conexão destas atividades, da topologia desta rede e do que ela demonstra de resiliência contra tentativas de desmontar esse esquema

Made available in DSpace on 2016-04-28T20:39:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 cleide.pdf: 2736452 bytes, checksum: 292109c3f7a751f885989206cb5a5cb4 (MD5) Previous issue date: 2007-05-11 / This dissertation aims to understand how young dual-career couples, without children, jointly build the financial commitment of companionship and investigate whether there is any influence of family-origin models in this process. The study is based on economic psychology premises and a systemic-constructivist approach. It is a qualitative study with a case study outline that used semistructured interviews and genograms as tools. Four couples were interviewed, whose marriages ranged between 1 and 4 years. They narrated their experiences in terms of meanings, uses, cultural and family values relative to money and how to manage it in dual working relationship. The knowledge that emerged from the data analyzed shows that the financial commitment construction process is an important task in the acquisition stage of family life cycle. This is influenced by the family models of each partner, as well as by the joint managing of household money and the possibility of being free to spend money on personal items. Gender issues also surfaced and pointed to changes regarding family roles, having evolved from a patriarchal model of marriage to one in which tasks are shared / Esta dissertação tem por objetivo compreender como jovens casais sem filhos, de dupla carreira, co-constróem o compromisso financeiro da parceria e investigar se há alguma influência dos modelos das famílias de origens nesse processo. As bases deste estudo estão nos pressupostos da psicologia econômica e da abordagem sistêmico-construtivista. Trata-se de uma pesquisa qualitativa com delineamento de estudo de caso e que tem como instrumentos a entrevista por pautas e o genograma. Foram entrevistados quatro casais cujos casamentos variaram de um a quatro anos de duração. Eles narraram suas experiências quanto aos significados, usos, valores culturais e familiares relacionados ao dinheiro e à maneira de manejá-lo na vida a dois. O conhecimento que emergiu dos dados analisados mostrou que o processo de construção do compromisso financeiro é uma tarefa importante da fase de aquisição do ciclo vital, influenciada tanto pelos modelos familiares de cada cônjuge como pela administração conjunta do dinheiro para o lar e pela possibilidade de autonomia de uso do dinheiro para gastos pessoais. As questões de gênero se fizeram presentes, e indicaram transformações quanto aos papéis conjugais, que passaram de um modelo patriarcal de casamento para um modelo conjugal com divisão de tarefas

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 385247.pdf: 1379784 bytes, checksum: eb3a16c8d8ec8c7c3ff8a7bc72f08059 (MD5) Previous issue date: 2006-11-14 / O trabalho ? desenvolvido na ?rea de concentra??o "Viol?ncia", dentro da linha de pesquisa "Pol?tica Criminal, Estado e Limita??o do Poder Punitivo". Especificamente, analisa a criminaliza??o da lavagem de dinheiro como express?o da Pol?tica Criminal de um Estado, e procura desvelar a ideologia que fundamenta essa decis?o. A primeira lei a criminalizar a conduta foi elaborada h? cerca de vinte anos - desde ent?o, legisla??es semelhantes reproduziram-se pelo mundo at? formar um regime global de proibi??o. A pesquisa aborda a forma pela qual esse regime vincula os Estados a estarem de acordo com os padr?es internacionais antilavagem de dinheiro. A disserta??o revela ainda a viol?ncia do crime de lavagem de dinheiro: os m?ltiplos danos sociais por ele provocados. Reflete sobre o delito ? luz de conceitos do Direito Penal e da Criminologia. Examina o papel do dinheiro na sociedade moderna e aborda a economia global il?cita. Desvela, finalmente, o discurso produzido pelo regime global de proibi??o - obtido por meio da an?lise da linguagem utilizada nos textos de tratados internacionais, e de outros textos. Conclui, ao final, que a criminaliza??o da lavagem de dinheiro ? justificada, mas, como limita??o ao Poder Punitivo, sugere mudan?as no discurso antilavagem de dinheiro.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 396345.pdf: 154228 bytes, checksum: 07be0ea4903f1fb7ef6f848f8b8ae776 (MD5) Previous issue date: 2007-08-29 / Buscou-se com a presente pesquisa verificar a atua??o do sistema de justi?a penal no primeiro grau de jurisdi??o, nas varas criminais federais correspondentes ? quarta regi?o, especializadas em lavagem de dinheiro. No contexto das complexas sociedades contempor?neas, as empresas t?m a tend?ncia de, cada vez mais, tornarem-se transnacionais face ? globaliza??o acelerada, o que produz novas formas de agir que contribuem para a pr?tica do crime de lavagem de dinheiro nas redes empresariais, condutas que, na maioria dos casos, ficam ocultas pela sua invisibilidade. Dessa forma, analisou-se o fen?meno do crime de lavagem de dinheiro na sociedade contempor?nea, tipificado pela Lei n? 9.613/98, tanto em uma abordagem normativa quanto na perspectiva da criminologia e da pol?tica criminal, atrav?s de pesquisa emp?rica sobre quatorze processos criminais, colhidos por amostragem nas esferas judiciais competentes. As informa??es provenientes dos processos criminais de lavagem de dinheiro auxiliaram na percep??o do funcionamento do controle penal estruturado para proteger a ordem s?cio-econ?mica e a administra??o da justi?a, diante da complexidade dos fatos, da utiliza??o da tecnologia, da velocidade da rede, do tempo dos processos, dos riscos gerados ? sociedade pela magnitude dos preju?zos constatados. Observou-se que as varas especializadas possuem condi??es de processabilidade para elucidar e, se for o caso, punir essa criminalidade complexa, que age a cada dia de forma mais aperfei?oada. Por outro lado, os modernos mecanismos de controle penal medidas cautelares: a) pris?o cautelar; b) apreens?o ou seq?estro de bens; c) dela??o premiada; d) intercepta??o telef?nica e ambiental; e) quebra do sigilo banc?rio, fiscal e telef?nico; f) infiltra??o de agentes da pol?cia ou de intelig?ncia -, colocam os instrumentos tecnol?gicos adequados para a apura??o da criminalidade econ?mica, todavia implicam tamb?m em quebra das garantias enraizadas no direito penal tradicional. As penas aplicadas aos r?us dos processos criminais de lavagem de dinheiro, em primeiro grau de jurisdi??o federal, indicaram o aumento da efici?ncia dos avan?ados meios de prova, sem esquecer a cifra oculta, e apontam para a supera??o da percep??o de impunidade generalizada sobre estes delitos. A presente disserta??o est? vinculada ? linha de pesquisa Criminologia e Controle Social, uma vez que est? voltada ? an?lise do funcionamento efetivo do sistema penal em situa??es que caracterizam o delito de lavagem de dinheiro.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-11-22T16:44:53Z No. of bitstreams: 1 Andréa Gonçalves.pdf: 3548409 bytes, checksum: cd644f559af160d020413f8085b63957 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-22T16:44:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andréa Gonçalves.pdf: 3548409 bytes, checksum: cd644f559af160d020413f8085b63957 (MD5) Previous issue date: 2016-09-28 / This study aims to organize a training proposal to qualify school managers in the use of the Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Interativo platform, as a management tool to meet their demands and possible improvements in the Elementary schools of the municipal public network of Barueri ,in the metropolitan area of São Paulo. From this perspective, the work situates the PDDE Interativo within a historical context of educational policies, as well as conceptual information on its methodology; analyzes official texts and discusses issues focusing on school management, strategic management, strategic planning and training of school management. The research developed shows an association between the qualitative and quantitative approach involving research and analysis of PDDE Interativo platform and the information contained in the Action Plan, in addition to the interview with three of the network school principals. It was observed that the platform enables the school perform an analysis of context by different dimensions and the Action Plan is an instrument that points the largest selected challenges as well as possible routes to confront them, expressed through actions and strategies. In addition, it highlights the need for training to use the platform as a management tool not merely to fulfill its fill. Given this reality, the proposed training for the use of the PDDE Interativo platform is presented as a management tool targeting public school managers and other school actors working in the network / O presente trabalho tem como propósito a organização de uma proposta de formação que qualifique os gestores escolares na utilização da plataforma do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Interativo, como uma ferramenta de gestão para enfrentar suas demandas e possíveis melhorias nas escolas de Ensino Fundamental da rede pública municipal de Barueri, região metropolitana da Grande São Paulo. A partir dessa perspectiva, o trabalho situa o PDDE Interativo dentro de um contexto histórico de políticas públicas educacionais, assim como informações conceituais sobre a sua metodologia; analisa textos oficiais e discute acerca de temas com o foco na gestão escolar, gestão estratégica, planejamento estratégico e formação do gestor escolar. A pesquisa desenvolvida apresenta a abordagem qualitativa associada à quantitativa que envolveu levantamento e análise da plataforma do PDDE Interativo, das informações contidas no Plano de Ação, além da entrevista com três diretoras de escolas da referida rede. Constatou-se que a plataforma possibilita à escola a realização de uma análise de seu contexto por diferentes dimensões e o plano de ação como um instrumento que aponte os maiores desafios detectados, assim como os possíveis caminhos percorridos para enfrentá-los, expressos por meio das ações e estratégias. Além disso, evidencia-se a necessidade de uma formação para a utilização da plataforma como ferramenta de gestão não meramente para cumprir o seu preenchimento. Diante de tal constatação é apresentada a proposta de formação para a utilização da plataforma do PDDE Interativo como ferramenta de gestão tendo como público-alvo os gestores escolares e demais atores que atuam na rede

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-10-09T12:16:30Z No. of bitstreams: 1 Bruna Cristina Neves Carnelossi.pdf: 2214443 bytes, checksum: f2f7ce95b0d2e570cfb2439032a16420 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-09T12:16:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruna Cristina Neves Carnelossi.pdf: 2214443 bytes, checksum: f2f7ce95b0d2e570cfb2439032a16420 (MD5) Previous issue date: 2017-08-31 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / Access to money dissociated from the labor market, which is the purpose of this study, is addressed as a non-contributory social protection right in the form of income security right. We approached the perspectives of existing initiatives on access to money as a right of social protection for Brazilian citizens presented in three chapters. In the first, the demystification or the notion of labor as a hegemonic condition of access to money in a socioeconomic context governed by the fourth industrial revolution and through the immaterial economy, which is the chosen economic focus. Then, in the second chapter, the global growth of economic inequality and the growing need for non-contributory social protection in its income security format is the civilizing political focus used as axiological content which frames the empirical examination through the third approach of the study. The third chapter focuses on the analysis of historical forms instituted in Brazil, after 1988 Constitution, related to income security in the context of public social assistance policy. The identification of challenges to income security as a social and welfare right takes place through the empirical analysis of national provisions (Benefício de Prestação Continuada – BPC, in Portuguese) and the transfer of income from the “Bolsa Família Program” (PBF, in Portuguese). The logic of governmental management that preside these two devices, that operate forms of access to money dissociated from the labor market, paradoxically reiterates in their dynamics the liberal logic of the market, dissipating users of a possible contribution of right of citizenship. The applicant's needs, existence and experiences are rejected. Several revealing expressions emerge in the adverse conjuncture to the defense of income security as a socialwelfare right, under outrageous expressions of human dignity, the need for money to survive in the society of capital. This demonstrates the increasingly dramatic lack of protection that is exacerbated by the lack of access to a necessary standard of income security / O acesso ao dinheiro dissociado do mercado de trabalho, tema deste estudo, é aqui abordado como direito de proteção social não contributiva na forma de direito à segurança de renda. Abordam-se as perspectivas das iniciativas já existentes do acesso ao dinheiro como direito de proteção social ao cidadão brasileiro, apresentada sem três capítulos.No primeiro, a desmistificação, ou o descortinar da ideia de trabalho como condição hegemônica de acesso ao dinheiro num contexto socioeconômico regido pela quarta revolução industrial e pela economia do imaterial é o enfoque econômico escolhido.Em seguida, o crescimento global da desigualdade econômica e a crescente necessidade por proteção social não contributiva em seu formato de segurança de renda é o foco político civilizatório empregado como conteúdo axiológico que emoldura o exame empírico, por meio da terceira aproximação do estudo, presente no terceiro capítulo que focaliza a análise de formas históricas instituídas no Brasil, após a Constituição de 1988, relativas à segurança de renda no âmbito da política pública de assistência social. A identificação de desafios à segurança de renda como direito socioassistencial processa-se pela análise empírica dos dispositivos nacionais, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a transferência de renda do Programa Bolsa Família (PBF). A lógica de gestão governamental que preside esses dois dispositivos, que operam formas de acesso ao dinheiro dissociado do mercado de trabalho, paradoxalmente reiteram em sua dinâmica a lógica liberal de mercado e esvaem seu usuário de um possível conteúdo de direito de cidadania.Desprezam-se necessidades, existência e experiências do demandatário. Na conjuntura adversa à defesa da segurança de renda como direito socioassistencial, emergem diversas expressões reveladoras, sob expressões ultrajantes à dignidade humana, da necessidade por dinheiro para sobrevivência na sociedade do capital. Expressa-se, assim, a desproteção, cada vez mais dramática, agravada pela destituição do acesso a um padrão necessário de segurança de renda

Made available in DSpace on 2016-04-26T18:12:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lais Cortes Ferreira Requiao.pdf: 11780435 bytes, checksum: 64acfe88910e312871b79ca82cc2bfb0 (MD5) Previous issue date: 2012-06-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The observation of the existence of advertising paid with money from the culture incentive laws is the question of what this research starts, this configures the use of public money to a private brand experience. The non-advertisement of sponsor brands by cultural journalism leads to the questions: How does the brand visibility occurs, once the cultural journalism does not mention the sponsor when it communicates a cultural activity financed by tax relief? This research proposes a hypothesis opposed to the hegemonic understanding that what motivates companies is the value brought by associating its brand to a cultural activity. It aims to demonstrate that the higher interest is at brand publicity characterized by adverts financed by fiscal exemption. Thus, indicating a unclear promiscuous relation between commercial interests and public money. Therefore, the higher interest would not be the fiscal exemption or the positive image of associating a brand to an event, but the share allowed by law to be direct to publicity. This reflection is based on the studies of Adorno and Horkheimer (1986), Giorgio Agambem (2009), Naomi Klein (2004), Frederic Jameson (2001; 2007) and Antonio Negri and Michael Hardt (2003), as well as the discussions based on the analysis of these three authors by Sílvio Camargo (2011). It is in the context of late capitalism that the incentive to culture laws have been developed. The media is inserted in this context when it collaborates to transform cultural events in brand promotion opportunities. The corpus of the work includes the analysis of the media treatment given to three cultural high impact activities: The SWU Festival, The Mamma Mia Musical and the Telefônica Sonidos Festival / A observação da existência de publicidade paga com dinheiro proveniente das leis de incentivo à cultura é a questão da qual parte esta pesquisa, pois configura o emprego de dinheiro público para uma experiência privada de marca. A não divulgação das marcas patrocinadoras pelo jornalismo cultural nos leva à seguinte questão: uma vez que o jornalismo cultural, quando comunica uma atividade cultural financiada via renúncia fiscal, não menciona o nome da empresa financiadora, como se dá a visibilidade da sua marca? Para respondê-la, esta pesquisa propõe uma hipótese que contraria o entendimento hegemônico de que o que move as empresas é o valor que a associação a uma atividade cultural agrega à sua marca. O objetivo aqui é demonstrar que o interesse maior está na publicidade da marca que se estampa nos anúncios financiados com dinheiro de isenção fiscal, através de uma pouco clara relação promíscua entre interesses comerciais e dinheiro incentivado (público). O maior interesse não seria a isenção fiscal ou a imagem positiva da associação de uma marca a um evento, mas sim a fatia permitida por lei para ser destinada para a publicidade. A bibliografia que apóia a construção desta reflexão parte de Adorno e Horkheimer (1986), inclui Giorgio Agambem (2009), Naomi Klein (2004), Frederic Jameson (2001; 2007), Antonio Negri e Michael Hardt (2003), e as discussões feitas por Sílvio Camargo (2011) através de suas análises destes três últimos autores. É no contexto do capitalismo tardio que se consolidaram as leis de incentivo à cultura no Brasil, e a mídia nele se insere, ao colaborar para que os eventos culturais se transformem em oportunidades de promoção de marca. O corpus será composto pelo tratamento midiático de três atividades culturais de grande impacto: Festival SWU, Musical Mamma Mia e Festival Telefônica Sonidos