As teorias habermasianas da razão comunicativa e da democracia deliberativa permitem entender a prática comunicativa por meio de atos de fala que podem levar ao entendimento mútuo, quando inseridos em um procedimento de deliberação. Esse procedimento permite a busca do consenso e a formação legítima do direito por meio da participação popular na elaboração de normas ambientais. Essa inter-relação entre direito ambiental e participação popular é necessária em virtude da ruptura do equilíbrio ecológico promovida pela preponderância de interesses privados. Essa distorção é amenizada quando os destinatários das normas participam de sua elaboração, conscientes da necessidade de proteção ambiental, por meio de um procedimento que lhes garanta a livre argumentação. A qualidade de uma deliberação está relacionada à forma como ocorre a captação da opinião e da vontade, que precisa atender a diversos pressupostos para chegar-se a um procedimento ideal de deliberação. A participação popular na elaboração de normas ambientais, quando ocorre por meio desse procedimento ideal, permite a formação legítima do direito ambiental. / Habermas's theories of communicative reason and deliberative democracy allow us to understand the communicative practice through speech acts that can lead to mutual understanding, when inserted into a deliberation procedure. This allows the search for consensus and the formation of legitimate rights through popular participation in the drafting of environmental statutes. This interrelationship between environmental law and popular participation is necessary because of the disruption of ecological balance promoted by the preponderance of private interests. This distortion is mitigated when the addressees of the rules involved in its preparation, conscious of the need for environmental protection by means of a procedure that guarantees the freedom argument. The quality of a deliberation is related to how is made the collection of the opinion and the will, which must meet several assumptions to arrive at an ideal procedure of deliberation. Popular participation in development of environmental statutes, when it occurs through this ideal procedure, allows the formation of legitimate environmental law.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento / Made available in DSpace on 2012-10-25T07:37:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 299929.pdf: 1505419 bytes, checksum: 485643dec1ea0d3e689b0e7853bc26cf (MD5) / Uma das características da sociedade contemporânea é a crescente preocupação com a proteção do meio ambiente, como conseqüência dos danos e riscos ambientais advindos das formas de ocupação e uso dos recursos naturais adotados até o momento presente. Para regular o comportamento e as atividades humanas frente a esta preocupação, o direito ambiental desenvolveu-se muito nas últimas décadas, sendo a via judicial um dos mecanismos de tutela do meio ambiente e controle do cumprimento das normas, apoiando a política de gestão ambiental. Nas lides ambientais, os magistrados muitas vezes requerem a realização de uma perícia para expor conhecimentos ambientais, sendo que especialistas de diversas áreas do conhecimento podem exercer a função de peritos, produzindo laudos para instruir o processo judicial, e assim, contribuindo para o convencimento e a fundamentação das decisões judiciais. A presente dissertação buscou avaliar, através do estudo de quatro casos julgados, a contribuição das perícias para a fundamentação das sentenças, verificando principalmente os conteúdos expressos em cada caso analisado, bem como aspectos dos discursos dos peritos e dos juízes, e as formas de inter-relação entre conhecimentos técnicos e jurídicos sobre o meio ambiente. Nas análises dos laudos periciais, apresenta-se as formas de comunicação encontradas e as referências feitas aos danos e riscos ambientais, onde nota-se a falta do uso de conceitos de sustentabilidade e também a falta de uma visão de sistemas complexos na interpretação dos conflitos ambientais, além do uso muito limitado de conteúdos de direito ambiental, restritos à legislação infraconstitucional. Nas análises das sentenças, apresenta-se as principais fontes de conhecimentos utilizadas na tomada de decisão, tanto jurídicas tais como legislação, doutrina e jurisprudência, como técnicos, em especial referentes ao entendimento da perícia ambiental. A partir destes resultados, discute-se a possível existência de uma diferença entre a racionalidade jurídica e técnica-ambiental, esta em ainda muito ligada ao paradigma científico cartesiano. Nota-se ainda o problema da indefinição generalizada do que é o desenvolvimento sustentável e a sustentabilidade, e quais mudanças são necessárias para atingir esta meta, destacando-se a necessidade de uma educação ambiental em todas as esferas da sociedade. A partir desta reflexão, pergunta-se como seria construída uma comunicação mais adequada e eficiente entre estas áreas de conhecimento para a solução de conflitos, visando principalmente melhores argumentos para a verdadeira sustentabilidade ecológica das ações humanas. / One of the features found in contemporary society is a growing concern with protecting the natural environment as a consequence of all damage and risks coming from the forms of occupation and use of natural resources adopted until the present moment. To regulate human behavior and activities surround this concern, the environmental law has developed considerably in recent decades, with judicial mechanisms for applying and controlling the accomplishment of the law, supporting the environmental protection management policy. In lawsuits, judges often require an expert opinion to provide environmental knowledge, and specialists in different fields of natural sciences can perform this expertise assessment function, producing reports to instruct the process, and thus contribute to the conviction and reasoning of judicial decisions. This dissertation aimed to evaluate, through study of four tried cases, the contribution of environmental expertise assessment on the sentences, with an examination of the contents expressed in each case, and also aspects of experts and judges discourses, and the inter-relations between technical and legal knowledge about the involved environment. In the analysis of expert reports, is presented the structure of the communication and its references to environmental damage or risks, where could be clearly noticed the lack of the use of sustainability concepts and also the lack of complex systems vision in the interpretation of conflicts, plus the very limited use of environmental law contents, restricted to infra-constitutional legislation. In the analysis of sentences, is presented the main sources of knowledge used in decision making, both legal, such as legislation, doctrine and jurisprudence, and technical contents, in particular relating to the understanding of the environmental expertise report. From these results, is discussed the possible existence of a different rationality between legal and technical use of knowledge, the last one still very connected to the cartesian scientific paradigm. It is noticed also the problem of widespread vagueness about sustainable development and sustainability, just like what changes are necessary to achieve this goal, highlighting the need for environmental education in all spheres of society. From that reflection, is now asked how to build an appropriate and effective ommunication between these areas of knowledge to solve environmental conflicts, mainly targeting the best arguments for true ecological sustainability of human actions.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T23:58:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Diante de um contexto social de intensa degradação que atinge patamares de contaminação significativos, o ambiente torna-se uma preocupação cotidiana, sobressaindo, dentre os temas inerentes à tutela jurídico-penal ambiental , os delitos de acumulação (Kumulationsdelikte). Estes surgiram com a teorização proposta por Lothar Kuhlen, em 1986, a partir do §324 do StGB (crime de poluição das águas do código penal alemão) e da problemática do despejo de esgotos domésticos no Rio Main. Justificou-se assim a criminalização de ações individuais isoladamente inócuas que em repetição por um grande número de indivíduos poderia resultar em significativos danos ambientais. São considerados como desdobramentos dos delitos de perigo abstrato, embora não se confundam com estes por não ser exigida a geral perigosidade da conduta ao bem jurídico protegido em uma prognose ex ante. Na realidade, os delitos de acumulação constituem um mecanismo de imputação coletiva para o enfrentamento dos problemas ambientais da sociedade de risco, expondo as dificuldades de proteção do bem jurídico coletivo meio ambiente e as complexas relações de causalidade entre cada conduta individual e o dano ambiental cumulativo. Embora o pensador alemão tenha o mérito de trazer a lume um problema ambiental relevante com importantes reflexões sobre o Direito penal ambiental, sua proposta não tem o condão de justificar uma incriminação, carecendo de conteúdo o injusto, principalmente pela total carência de ofensividade das condutas criminalizadas. Propõem-se, então, os crimes de perigo abstrato em contextos instáveis como técnica de correção dos delitos de acumulação voltada à análise da real ofensividade das condutas perigosas aos complexos e frágeis bens jurídicos ambientais, partindo de três premissas: (i) o afastamento da lógica de repetição, em grande número, de condutas desprovidas de ofensividade ao bem jurídico; (ii) a assunção da forma de ofensividade de cuidado-de-perigo conforme o contexto instável; e (iii) a indispensabilidade do injusto material. Acredita-se que o cuidado-de-perigo é o limite da ofensa em Direito penal ambiental, não sendo legítimo a qualquer proposta ultrapassar este liame ou ignorar a ofensividade. Nos delitos ambientais o contexto é proeminente e não a acumulação de condutas, porque além da natural complexidade dos bens protegidos, estes já se encontram no raio de ação do perigo de determinados comportamentos. O contexto de instabilidade de fatores em que se encontram os bens ambientais (água, ar, solo, fauna, flora) será determinante para a análise da ofensividade. Através da categoria relacional de ofensa de cuidado-de-perigo, vinculada ao contexto fático no qual a conduta se desenvolve, que é possível compreender o injusto de perigo abstrato no âmbito do Direito penal ambiental. Com o fito de manter-se dentro de sua órbita de identidade, ainda que mínima, atendendo tanto aos parâmetros de legitimidade exigidos em um Estado democrático, quanto não ignorando o seu papel na proteção e conservação dos bens ambientais no Estado de direito ambiental, o Direito penal ambiental deve necessariamente conservar os seguintes elementos: (i) a proteção de bens jurídico-penais ambientais; (ii) a aplicação inescusável do princípio da ofensividade; (iii) e a vinculação ao injusto material. / Before a social context of intense degradation that reaches significant scales of contamination, the environment becomes a daily worry, highlighting over the themes inherent in criminal legal environmental protection, the accumulative crimes (Kumulationsdelikte). They have arisen due to the theorization by Lothar Kuhlen in 1986 from §324 StGB (crime of water pollution of German criminal code) and (from) the problematic of disposal of sewage system in the Main River. It is thus justified the criminalization of individual actions that, in isolation, were harmless but, practiced in repetition by a large number of individuals, could result in significant environmental damage. They are considered as developments of abstract endangerment crimes, although they are not confused with them, due to the fact that it is not required the general dangerousness conduct to legal good protected in prognosis ex ante. Actually, the accumulative crimes constitute a mechanism of collective imputation to face environmental problems of risk society, exposing the difficulties of the collective protection environment and the complex causal relationships among each individual conduct and the cumulative environmental damage. Although the German scholar has the merit of bringing to light a significant environmental problem with important reflections about the Environmental Criminal Law, his proposal does not have the power to justify incrimination, lacking of content the wrongful, mainly by the total lack of offensiveness of the conduct criminalized. It is proposed, thus, the abstracts endangerment crimes in unstable environments as a technique of correction of accumulative crimes aimed at analyzing the real offensiveness of dangerous conducts to the complex and fragile environmental legal goods, based on three assumptions: (i) the removal of the logic of repetition, in large numbers of conducts devoid of offensiveness to the legal; (ii) the assumption of the form of offensiveness of care-of-danger according to the unstable context; and the need of material wrongful. (iii). It is believed that the care-of-danger is the limit of environmental criminal offense in law and is not legitimate for any proposal to overcome this bond or to ignore the offense. In environmental crimes, the context is outstanding and not the accumulation of conducts, because, besides the natural complexity of goods protected, they are already within the range of the danger of certain behaviors. The context of instability factors in which environmental goods are placed (water, air, soil, flora, and fauna) will be determinant to the analysis of offensiveness. Through the relational category of offense care-of-danger, linked to the factual context in which the conduct is developed, it is possible to understand the abstract wrongful danger under Environmental criminal law. With the aim at keeping inside its orbit of identity, even minimal, in accordance with the parameters of legitimacy required in a democratic state, and also not ignoring its role in the protection and conservation of environmental goods in Environmental Rule of Law, the Environmental criminal law should necessarily maintain the following elements: (i) the protection of environmental legal goods; (ii) the inexcusable application of the offensiveness; (iii) and the linking to the material wrongful.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-26T05:28:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 300719.pdf: 878644 bytes, checksum: 99c5cbfe46737a44507db7bb778ffc4d (MD5) / A presente dissertação, desenvolvida na área de Direito, Estado e Sociedade do Curso de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina - na linha de pesquisa Sociedade, Controle Social e Sistema de Justiça, tem como objetivo examinar como a jurisprudência brasileira vem tratando o fato consumado em litígios envolvendo o meio ambiente diante da irresponsabilidade organizada que pauta a sociedade de risco. A partir da metade do século XX, com a consolidação de uma massa de consumidores, o sistema econômico, principalmente nos países centrais, passou a agregar aos processos fabris matérias-primas e energias com alto grau de risco agregado. Tais fatores possibilitaram a emergência da sociedade de risco, pautada numa lógica de geração e distribuição espacial dos riscos ou dos problemas que geram. Dentre as características dessa forma de sociedade, destaca-se a irresponsabilidade organizada, fenômeno que ocorre pela invisibilidade e imprevisibilidade dos riscos a que são submetidas as pessoas e também pela inaptidão do estado em mensurá-los e geri-los. A perda do poder normativo do Estado em um ambiente de irresponsabilidade organizada impõe limites à atuação da administração pública no concernente à prevenção da ocorrência de danos ambientais. Eles se originam, muitas vezes, da ocupação de espaços especialmente protegidos. Neste cenário é de grande relevância problematizar o papel exercido pelo judiciário na reparação de danos ambientais, com a adoção de meios que visem equacionar as situações consolidadas, quer pela imposição de medidas de adequação ou ainda pela aplicação de medidas extremas como a demolição. É da mesma forma importante, e por isso foco deste trabalho, buscar na jurisprudência brasileira casos concretos que demonstrem qual o posicionamento que os tribunais vêm adotando em relação ao fato consumado em direito ambiental. / This thesis, developed in the area of Law, State and Society of the post Graduate Course in Law, at the Centre for Legal Sciences of the Santa Catarina Federal University (Universidade Federal de Santa Catarina) - in the research line of Society, Social Control and the Justice System, aims to examine the Brazilian case law which has been treating the accomplished fact (Fait accompli) in litigation involving the environment in the face of organized irresponsibility which guides the society of risk. From the mid-20th century, with the consolidation of the mass of consumers, the economic system, mainly in the central countries, went on to add raw materials and energies manufacturing processes with a high degree of added risk. These factors have enabled the emergence of a risk society, guided by a generation and spatial distribution logic of the risks or problems they generate. Among the features of this form of society, stands out the organized irresponsibility, a phenomenon that occurs by invisibility and unpredictability of the risks to which people are subjected and also by the inadequacy of the State to measure them and manage them. The loss of the normative power of the State in an environment of organized irresponsibility imposes limits on the performance of public administration in regards to the prevention of the occurrence of environmental damage. They often originate from the occupation of especially protected areas. This scenario is of great relevance in problematizing the role exercised by the judiciary in the remedying of environmental damage, with the adoption of means aimed at reconciling the consolidated situations, either by the imposition of measures of adequacy or by applying extreme measures such as demolition. In the same way it is important, and therefore the focus of this work, to seek specific cases in Brazilian jurisprudence demonstrating what is the position which the courts have been adopting in relation to the accomplished fact (Fait accompli) in environmental law.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T15:46:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 231062.pdf: 981408 bytes, checksum: 519aaa8698358968116121f739c43b85 (MD5) / A pesquisa verifica a ineficácia do Processo Civil clássico numa abordagem constitucional, para resolver conflitos cujo interesse tenha natureza difusa e mais especialmente em se tratando do direito ambiental, buscando apresentar dentro do contexto atual tutelas diferenciadas para serem utilizadas como instrumento para a gestão de riscos, tendo como referencial teórico o pensamento de Ulrich Beck sobre a "sociedade de risco". Como objetivos específicos analisa os aspectos teóricos do Direito ambiental e o nascimento da sociedade do risco, aplicando os conceitos desenvolvidos por Leite para os conceitos referentes ao Direito ambiental, sua natureza jurídica, conceito de bem ambiental e de dano ambiental, utiliza as definições de sociedade de risco desenvolvidos por Beck para explicar a atuação do Poder Judiciário quando se trata da decisão no caso concreto dentro da perspectiva da Constituição Federal. Parte-se da hipótese de que, apesar do avanço no que diz respeito às normas que regulamentam o processo de tomada de decisão referente ao dano ambiental, especialmente no que concerne à prevenção da sua ocorrência, a aplicação de tais normas na prática não surte os efeitos desejados em razão das características dos riscos ambientais e do modo pelo qual eles são gerados e administrados na atualidade. Como técnicas de pesquisa, analisa-se os textos doutrinários e a legislação pertinente ao meio ambiente, mais especificamente a ação civil pública e a ação popular, bem como as tutelas diferenciadas passiveis de se tornarem mecanismos mais eficientes para prevenir o risco e para melhor aplicação do principio das prevenção, que informa todas as ações que tenham como fundamento evitar o dano ao meio ambiente. Conclui-se que, no caso da decisão judicial as tutelas inibitórias são as mais eficiente para a correta gestão do risco, devendo desenvolver-se uma prática de decisão aliada à teoria que dissocie o dano do ilícito, tratando-as como categorias autônomas. The research verifies the inneficacy of the classic Civil Procedure on solving conflicts in a constitutional approach whose interest has the difuse nature and more specifically in matter of environmental law, seeking to present inside the present context differentiated tutelage to be used as instrument for risk management, having as a theoretical referencial the thought of Ulrich Beck about the "risk society". As specific aims, it analyses the theoretical aspects of environmental law and the birth of the "risk society", applying the concepts developed by Leite to the concepts refering to environmental law, its juridical nature, concept of environmental interest and of environmental damage, uses the definitions of risk society developed by Beck to explain the Judiciary performance in matter of decision in recorded case. One starts from the hipothesis that, despite the advance concerning the rules that regulate the process of decision-making refering to environmental damage, especially concerning prevention of its occurrence, the application of such rules in practice does not produce the desired effects because of the characteristics of environmental risks and of the way through which they are generated and managed presently. As research techniques, one analyses the doctrinary texts and the legislation pertinent to environment, more specifically the class action and the popular action, as well as the differentiated tutelage subject to become more efficient mechanisms to prevent risk and for better application of the principle of prevention, which informs all the actions that have as basis avoid damage to the environment. One concludes that, in the case of judicial decision, the inhibitory tutelage is the most efficient to the correct risk management, needing to be developed a practice of decision allied with the theory which dissociates damage from illicit, treating them as autonomous categories.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-24T02:03:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 252586.pdf: 5817376 bytes, checksum: e0e9fd660aef065a01fcb4cab9f678b6 (MD5) / Adotando a teoria da sociedade de risco como marco teórico, a presente pesquisa analisa as normas ambientais que atualmente regulam a biossegurança dos organismos transgênicos no ordenamento jurídico brasileiro, particularmente aquelas contidas na Lei n. 11.105, de 24 de março de 2005. Empregando-se o método de abordagem indutivo, partiu-se inicialmente da constatação de que a sociedade moderna vivencia um expressivo processo de transformação. As promessas não cumpridas do progresso cederam a uma realidade marcada por estagnações, regressões e destruições, fazendo com que a sociedade industrial passasse a se confrontar com os seus próprios limites. Paralelamente, a sociedade de risco começou a delinear os seus primeiros contornos, apresentando como nota distintiva uma modalidade diferenciada de riscos ambientais. Revestidos de uma complexidade nunca antes observada, essas novas ameaças deixaram de ser passíveis de previsão e controle, provocando uma ruptura nos padrões de segurança tradicionais. Com isso, surgiu a irresponsabilidade organizada, um fenômeno que se propõe a dissimular a realidade do risco, estabelecer um aparente estado de normalidade e viabilizar a continuidade do crescimento econômico. Nesse cenário, examinou-se os riscos ambientais associados aos organismos transgênicos como representação das ameaças manufaturadas pelo acelerado processo de modernização. Constatando-se a possibilidade de que essas combinações genéticas artificiais venham a degradar o meio ambiente de forma significativa, passou-se à análise das normas de biossegurança vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. Tendo como fundamento as relações de conflito características da sociedade de risco, demonstrou-se que o direito, em matéria de biossegurança, opera de forma deficitária e insuficiente, afastando-se constantemente do dever de proteção ambiental. Por fim, os instrumentos que regulam as atividades envolvendo organismos transgênicos no ordenamento jurídico brasileiro foram examinados no contexto do Estado de Direito Ambiental. Através desse paralelo, evidenciou-se que a legislação de biossegurança vigente no país, especificamente a Lei n. 11.105/05, segue a racionalidade da irresponsabilidade organizada ao conferir ao meio ambiente uma proteção simbólica que agride frontalmente as bases constitucionais de sustentação do Estado de Direito Ambiental.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Doutorado em Política Social, 2007. / Submitted by Thaíza da Silva Santos (thaiza28@hotmail.com) on 2009-09-03T17:16:13Z No. of bitstreams: 1 Tese_Marcio Henrique Pereira.pdf: 18174086 bytes, checksum: 3dda200e30064e8b835b69edf7378070 (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2009-09-11T16:24:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_Marcio Henrique Pereira.pdf: 18174086 bytes, checksum: 3dda200e30064e8b835b69edf7378070 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-09-11T16:24:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese_Marcio Henrique Pereira.pdf: 18174086 bytes, checksum: 3dda200e30064e8b835b69edf7378070 (MD5) Previous issue date: 2007-10-01 / Há um número considerável de organizações não-governamentais (ONGs) com projetos e trabalhos concernentes à questão ambiental, muitas delas de âmbito internacional, atuando mesmo no Brasil. Inúmeros são os percalços que envolvem tais organismos, grande parte deles pertinentes à esfera do direito. A presente tese se propõe a analisar a efetiva atuação das ONGs brasileiras e como seus projetos/programas têm surtido efeitos positivos no âmbito das políticas públicas de caráter socioambiental. Um dos focos principais é a contribuição de tais entidades nas demandas jurídicas em que são legitimadas, por si ou pelas comunidades que representam, como parte processual ativa para reivindicar melhorias na gestão ambiental. Neste âmbito, abordamos a maneira pela qual os programas de ação das ONGs reforçam os pleitos emergentes da própria sociedade, particularmente das comunidades locais e a maneira pela qual os órgãos administrativo-governamentais podem estimular e favorecer tais empreendimentos. Daí a necessidade de uma abordagem especializada a esse respeito, em que se considere tanto os elementos de uma esfera do conhecimento como de outra - ou seja, tanto da política social quanto do direito– e possibilite, assim, a elucidação das obrigações cabíveis a Estado e cidadãos. Resta patente a relevância da investigação em virtude de sua aplicação social, ao envolver uma questão candente como o é a do meio-ambiente e das interações sociais, sobretudo no que atine ao exercício da cidadania e à efetivação da Justiça. ____________________________________________________________________________________ ABSTRACT / There are a considerable number of the Non-governmental organizations (NGOs) with projects and works concerned about the environmental questions. Most of them are acting in Brazil. The pitfalls that involve these organisms are countless; the most part of them is referent to the juridical sphere. The present thesis proposes to analyze the effective actuation of the Brazilian NGOs and the way their projects/ programs have produced positives effects on the socio-environmental policy. One of the principal focus is the contribution of these entities in the juridical demands in what they are legitimated, by themselves or by the communities that they represent, like active procedural parts to demand improvements in the environmental management. In this scope, we approach the way by which the programs of NGOs actions reinforces the emergent cases of the society, particularly from the local communities and the way by which the administrative-governmental organs can stimulate and favor this undertaking. Because of that, there is a necessity of the specialized approach about this theme, in which it considers so much the elements of the knowledge sphere both the other sphere – in other words, of the Social Policy as well as the Law – and it makes possible the elucidation of the obligation appropriate to the State and at the citizens. The relevance of this investigation is clear due of it social application, because it involved an important question such as the environmental and the social interactions, and above all in what refers to the citizenship exercise and the justice effectuation.

Orientador: Leandro Cardoso de Morais / Coorientador: Manuel Enrique Gamero Guandique / Banca: Plínio Barbosa de Camargo / Banca: Renata Fracácio Francisco / Banca: Anselmo Jose Spadotto / Banca: Amanda Alves Domingo Maia / Resumo: A tese considerou com hipótese que os Serviços Ambientais (SA) - definidos pela Avaliação Ecossistêmica do Milênio como os benefícios recebidos pela população pela existência de ecossistemas - são aspectos fundamentais para a gestão do uso do solo e deve ser implementada considerando a legislação ambiental, a valoração econômica ambiental e a inteligência territorial. O trabalho teve como desafio dissecar a temática, para responder as seguintes questões: a) A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) é um método que atende aos requisitos necessários para a análise de uma política pública de uso do solo que contemple os SA?; b) Os métodos de valoração econômica ambiental existentes são adequados a valoração de SA? O objetivo principal deste trabalho foi realizar uma Avaliação Ambiental fundamentada na legislação ambiental aplicável aos SA e a valoração econômica ambiental para subsidiar políticas públicas alinhadas às diretrizes da Política Estadual de Mudanças Climáticas. Os objetivos específicos foram: elencar a legislação ambiental aplicável à Avaliação Ambiental aos SA e Valoração Econômica Ambiental; quantificar os SA associados aos usos do solo da APA de Itupararanga; identificar qual método de valoração econômica é mais adequado para a valoração de SA; analisar a gestão do uso do solo por meio da AAE da APA de Itupararanga. Foi realizado um estudo de caso para analisar a gestão do uso do solo que considera o SA como fator preponderante para a sua definição. O trabalho evide... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The thesis hypothesized that the Environmental Services (ES) are fundamental aspects for the management of land use and should be implemented considering environmental legislation, economic valuation and territorial intelligence. The study had as a challenge to dissect the subject, to answer the following questions: a) The Strategic Environmental Assessment (SEA) is a method that meets the necessary requirements for the analysis of a public policy of land use that contemplates ES?; b) Are the existing environmental economic valuation methods adequate to the valuation of ES? The main objective of this work was to carry out an Environmental Assessment based on the environmental legislation applicable to ES and the environmental economic valuation to subsidize public policies in line with the guidelines of the State Policy on Climate Change. The specific objectives were: to enclose the environmental legislation applicable to the Environmental Assessment to ES and Environmental Economic Valuation; to quantify the ES associated to the land uses of the APA of Itupararanga; identify which method of economic valuation is most appropriate for the valuation of ES; analyze the management of land use through the SEA of the APA of Itupararanga. A case study was carried out to analyze the land use management that considers ES as a preponderant factor for its definition. The study evidenced that ES are basic criteria for the management of land use and the programs derived from a public poli... (Complete abstract click electronic access below) / Doutor

Nas últimas décadas, a proteção ao meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável vêm gradualmente assumindo o merecido relevo; também nesse contexto, surgiu a preocupação, em escala mundial, com a questão atinente à mudança do clima. Na esteira da determinação científica da decisiva participação humana no processo de aquecimento global e do reconhecimento, pela comunidade internacional, da imperativa necessidade de combate à mudança do clima, foi assinada em 1992 a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – CQNUMC (UN Framework Convention on Climate Change – UNFCCC), que entrou em vigor em 1994 e estabeleceu o chamado Princípio da Responsabilidade Comum, Porém Diferenciada. O Protocolo de Quioto, que foi assinado em 1997 e entrou em vigor em 2004, instrumentaliza tal princípio ao criar mecanismos de mercado para redução de emissões de gases de efeito-estufa, dentre os quais destaca-se o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL, que permite a participação, como hospedeiros de projetos, de países em desenvolvimento. Esse cenário, assim como a constatação de que a questão, apesar de intrinsecamente ligada ao direito ambiental internacional, tem inúmeros pontos de contato com outras áreas do direito, justifica uma abordagem do tema com vistas a sistematizar uma disciplina jurídica da mudança do clima, analisando a questão nos planos internacional e interno a fim de orientar os operadores e propor respostas para os impasses existentes. Para levar a cabo essa tarefa, depois de delineada, a título introdutório, a evolução normativa da disciplina da mudança do clima, trata-se, na primeira parte do texto, especificamente do MDL introduzido pelo Protocolo de Quioto, cuidando de seus fundamentos e estrutura e do ciclo e requisitos de elegibilidade dos projetos. A segunda parte tem por objetivo o estudo do funcionamento do mercado de créditos de carbono, cuidando da natureza jurídica dos direitos envolvidos, da estruturação das operações e dos aspectos contratuais e de solução de controvérsias relevantes às atividades de projeto de MDL. / In the last decades, the relevance of environmental protection and of promotion of sustainable development has been gradually recognized; in this context, a worldwide concern with regard to climate change has arisen. Following to the scientific findings in the sense that humans decisively participate in the process of global warming and to the recognition, by the international community, of the imperative need to fight climate change, the UN Framework Convention on Climate Change – UNFCCC, which was signed in 1992 and entered in to force in 1994, established the so-called Principle of Common but Differentiated Responsibilities. The Kyoto Protocol, signed in 1997 and in force since 2004, instrumentalizes said principle by creating market mechanisms aiming at the reduction of greenhouse gas emissions, among which the Clean Development Mechanism – CDM, which is especially relevant given that it allows the participation of developing countries, in the condition of project hosts. This scenario, as well as the acknowledgement that the issue, despite the fact that it is closely related to international environmental law, is intertwined with several other areas of law, justifies the approach the matter so as to systematize a legal discipline of climate change, analyzing the question on the international and domestic levels, with the purposes of providing guidance for legal professionals and of proposing answers to the existing deadlocks. In order to carry out said task, after an introductory outline of the normative evolution of the discipline of climate change, the first part of the text deals specifically with the CDM created by the Kyoto Protocol, addressing its grounds and structure, and the cycle and eligibility requirements of the projects. The second part aims at studying the functioning of the carbon credit market, and approaches the legal nature of the rights, the structuring of the operations, and the contractual and dispute resolution aspects relevant to CDM projects.

A dissertação é uma pesquisa dos fundamentos filosóficos para o Direito Ambiental. Propondo-se, no primeiro capítulo, a nomear o bem comum ambiental como o fundamento e seus pressupostos antropológicos, políticos e jurídicos, a saber, o antropocentrismo harmônico, o cosmopolitismo e a teoria da justiça realista como instâncias complementares. Por contraste, dialogaremos com os pressupostos rivais: o antropocentrismo individualista, a soberania e o normativismo. O segundo capítulo tratará da aplicabilidade dos conceitos trabalhados anteriormente segundo três casos globais: o Protocolo de Quioto, a distribuição de água e os créditos de carbono. A metodologia aplicada é a análise conceitual dialética. / The dissertation is a research of the philosophical foundations for the Environmental Law. Intending, in this first chapter, to nominate the environmental well being as a fundament and its anthropological presuppositions, political and juridical to know, the harmonic anthropocentrism, the cosmopolitism and the theory of the realistic justice as complemented instances. In contrast, we will dialogue with the presupposed rival: the individualistic anthropocentrism, the sovereignty and the normativism. The second chapter will treat of the applicability of the concepts worked previously according with the three global cases: the Protocol of Kyoto, the distribution of water and Coal credits. The applied methodology is the conceptual dialectics analysis.