Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-05-05Bitstream added on 2014-06-13T19:51:35Z : No. of bitstreams: 1 dosso_tc_me_fran.pdf: 746704 bytes, checksum: c3b6c35467aca756c5ad25b887659914 (MD5) / A evolução da vertente humanista do direito agrário coloca o homem no centro de seu estudo. A preservação do meio ambiente está intimamente ligada à concepção do direito agrário voltado aos direitos humanos. Não se pode falar em atividade agrária dissociada da proteção da flora e da fauna. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece essa relação, ao preceituar que a propriedade atenderá sua função social. No caso da propriedade rural, essa função social será atendida quando, dentre outros requisitos, também preservar o meio ambiente. Surge então o conceito de desenvolvimento sustentável, conciliando progresso econômico, social e proteção ambiental, aplicável também na utilização da propriedade rural no Brasil. A exploração econômica da terra deve ser realizada de forma ambientalmente equilibrada. Qualquer atividade do homem no campo tem estreito relacionamento com o meio ambiente. A reforma agrária é um fenômeno em que essa relação é intensa. O uso da terra, para a produção agropecuária e a realização de outras atividades agrárias, afeta o solo, as florestas, as águas e a vida silvestre. A ocupação da terra com a finalidade de realizar a reforma agrária causa inevitável impacto ambiental. O cuidado com o meio ambiente deve ser fundamental. Tão importante quanto a terra é a possibilidade de seu cultivo de forma constante e sustentável. Diante disso, o trabalho discute os aspectos obrigacionais da preservação ambiental nos assentamentos de reforma agrária, sob o enfoque dos assentados e do Poder Público. Analisa também os instrumentos legais de proteção do meio ambiente que possibilitam o desenvolvimento sustentável nas terras objeto de reforma agrária. Isso tudo para verificar como é possível, sob o ponto de vista jurídico, a realização de uma reforma agrária justa, que possibilite ao trabalhador rural e à sociedade em geral... / The evolution of the humanist arm of agrarian law is centered in man. Environmental preservation is closely linked to the conception of agricultural law aimed at human rights. Agrarian activity can not be dissociated from the protection of fauna and flora. The Brazilian legal system recognizes this relationship by dictating that the property will meet its social role. Concerning the rural property, this role will only be met when, among other requirements, the environment is also preserved. This rises the concept of sustainable development, which conciliates economic and social progress, and environmental protection, also applicable in the use of rural property in Brazil. The economic exploration of the land must be carried out in an environmentally friendly way. Any man’s activity on the land is closely related to the environment. Agrarian reform is a phenomenal in which this relation is intensified. The use of land for agricultural production and the agrarian activities can affect the soil, the forests, the waters and the sylvan life. The occupation of the land with the aim of performing agrarian reform causes an unavoidable environmental impact. Environmental care must be fundamental. As important as the land is the possibility of allowing its constant and sustainable cultivation. Based on this, this work discusses the obligation aspects of environmental preservation in agrarian reform settlements, from the settlers’ and public authority’s points of view. It also examines the legal instruments of environmental protection that allow sustainable development in the lands used for agrarian reform. All this to verify the possibility, from the legal point of view, the achievement of a fair agrarian reform, which enables rural workers and society not only the land distribution but also its adequate use, through the access to natural resources and their sensible and balanced exploration

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2005-03-30Bitstream added on 2014-06-13T18:51:56Z : No. of bitstreams: 1 freiria_rc_me_fran.pdf: 791429 bytes, checksum: b62c1be2b292befb2e358366325e6241 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente trabalho deve ser compreendido no contexto da crise de alguns postulados da ciência jurídica tradicional que se confundem com os aspectos da crise da modernidade, pois a razão instrumental, positivista, individualista e patrimonialista, que sempre norteou a ciência jurídica tradicional, já não consegue mais dar respostas para a complexidade dos problemas contemporâneos, como são os problemas socioambientais de natureza coletiva. Nessa perspectiva, o objetivo central do trabalho é reconstruir, em termos coletivos e sob o referencial metodológico da teoria crítica do direito, os conceitos tradicionais de sujeito de direito, propriedade e relação jurídica, como condição para o reconhecimento e proteção dos novos direitos de dimensão coletiva. A questão da biodiversidade foi definida como o viés prático da dissertação, que, por sua manifesta complexidade e por apresentar aspectos nitidamente coletivos, haja vista ser representativa das mais variadas manifestações de vida no planeta, bem como por ser referência para a geração e transmissão de saberes tradicionais, clama pela reconstrução de conceitos tradicionais da ciência jurídica, em termos coletivos, como condição para a proteção desse novo direito de dimensão coletiva. Assim, o trabalho buscou semear algumas perspectivas normativas e teóricas para a proteção da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais associados na condição de novos direitos coletivos, concluindo no sentido de que a efetivação de um novo regime de proteção da biodiversidade e dos conhecimentos associados, é uma importante via para o fortalecimento dos direitos individuais e para a construção de um futuro com maiores possibilidades de justiça social e de sustentabilidade ecológica. / This study must be understood in the context of the crisis of some postulates in the traditional juridical science which are confused with the aspects of the crisis of modernity, since the instrumental, positivist, individualist and patrimonialist reasons, which have always leaded the traditional juridical science, are not able to provide answers for the complexity of the contemporary problems anymore, as the socioenvironmental problems of collective nature are. In this perspective, the aim of the study is to reconstruct, in collective terms and under the methodological frame of reference of the Critical Legal Theory, the traditional concepts of the right holder, property and juridical report, as an essential condition for the recognition and protection of the new rights of collective dimension. The biodiversity issue was defined as practical bias of the dissertation, which, due to its apparent complexity and for presenting aspects clearly collectives, once that is a symbol of the most diverse manifestations of life in the planet, as well as an indicator for the generation and transmission of the traditional knowledge, claims for the reconstruction of the traditional concepts in the juridical science, in collective terms, as a condition to protect this new right of collective dimension. In this manner, the study attempted to propagate some normative and theoretical perspectives for the protection of the biodiversity and for the traditional associate knowledge in terms of new collective rights, concluding that the execution of a new biodiversity and associate knowledge system, is an important way for the strengthen of the individual rights and for the construction of a future with better opportunities of social and ecological justice.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:44Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-02-27Bitstream added on 2014-06-13T20:12:57Z : No. of bitstreams: 1 000751561.pdf: 10597568 bytes, checksum: fdd42eb31317b9f1d54f34bde3a5be94 (MD5) / O presente trabalho teve como objetivo mapear as classes de uso e ocupação do solo e seus respectivos conflitos nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) da bacia hidrográfica do córrego Barra Seca, localizada no distrito de Guaianás, Pederneiras/SP. A área de estudo situa-se geograficamente entre as coordenadas 48º 55’ 17” a 48º 50’ 43” de longitude W Gr. e 22º 23’ 40” a 22º 17’ 06” de latitude S, apresentando uma área de 3937,59ha. Para o apoio cartográfico, utilizou-se a carta planialtimétrica em formato digital, editada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (1973) referente a folha de Agudos (SF-22-Z-B-II-3), em escala 1:50.000. A imagem de satélite, bandas 3, 4 e 5 do satélite Landsat - 5, sensor TM (Thematic Mapper), de 24 de julho de 2011, órbita 221, ponto 75, com resolução espacial de 30 x 30 metros, cedidas pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). O Sistema de Informações Geográficas (SIG) utilizado foi o Idrisi Selva e o software, o CartaLinx. A realização deste trabalho teve como suporte legal a legislação ambiental, mais especificamente, a Lei Federal nº 12.651/12, com alterações feitas pela Lei Federal nº 12.727/12. Os usos e ocupação do solo da bacia hidrográfica do córrego Barra Seca são mata ciliar, mata, pastagem, reflorestamento, cana-de-açúcar, eucalipto, represa, vias... / The present study aimed to map the classes of land use and their respective conflicts in Areas of Permanent Preservation (APPs) in Barra Seca Basin Stream, located in Guaianas district, in Pederneiras / SP. The study area is geographically located between the coordinates 48 º 55 ' 17 to 48 º 50' 43 longitude W Gr and 22º 23' 40 to 22º 17' 06S latitude, with an area of 3937.59ha. For cartographic support, the planialtimetric digital map was used, published by Brazilian Institute of Geography and Statistics – IBGE (1973) referring to Agudos (SF -22 - ZB - II - 3), scale 1:50.000. The satellite imagene, bands 3, 4 and 5 of Landsat - 5 TM sensor (Thematic Mapper), from July 24, 2011, orbit 221, paragraph 75, with spatial resolution of 30 x 30 meters, provided by the National Institute for Space Research INPE were used. The Geographic Information System (GIS) used was Idrisi Selva and the software was CartaLinx. This work had the environmental legislation as legal support, specifically, the Federal Law No. 12.651/12, with changes made by Federal Law No. 12.727/12. The land uses in Barra Seca Basin Stream are riparian vagetation, forest, pastures, reforestation, sugar cane, eucalyptus, dam, paved roads, urban areas, sheds and others, leisure, other cultures and cemetery, and the most significant uses refer to sugar cane (1960.29ha) representing 49.81% of total Basin Stream, followed by reforestation (1025.01ha) and pastures (405.63ha). As Areas of Permanent Preservation, it was found that they have not been fully preserved according to the legislation, only 93.57ha (53.90% of total APPs) are preserved. Its compliance ...

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:50Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2003Bitstream added on 2014-06-13T20:52:39Z : No. of bitstreams: 1 farias_cro_me_bauru.pdf: 1444012 bytes, checksum: 3852ff10ef07da018e7240f0b1616011 (MD5) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / O presente trabalho apresenta perspectivas educativas para a inserção do Direito Ambiental no Ensino Médio, através de uma abordagem que enfatiza a vivência e o envolvimento de alunos (as) com conflitos socioambientais reais. A pesquisa consistiu no estudo de um caso judicial relativo aos impactos ambientais decorrentes da formação do reservatório da Usina Hidrelétrica Três Irmãos (Rio Tietê, SP). O caso judicial estudado encontra-se concluído desde 1998 e tramitou no Poder Judiciário do Estado de São Paulo, na Comarca de Pereira Barreto, cujo município foi o mais atingido pela construção da referida barragem. O objetivo geral da pesquisa foi analisar as potencialidades desse caso judicial para subsidiar atividades de Educação Ambiental. A metodologia do estudo de caso baseou-se na interpretação da argumentação, por revelar as formas e conteúdos dos discursos jurídicos presentes no processo judicial. O caso judicial foi transformado em um material educativo com vistas a transpor para o espaço escolar, através do método de caso, as peculiaridades desse conflito judicial. As atividades educativas aconteceram através de um mini-curso para aluno (as) do Ensino Médio de uma escola pública do interior do Estado de São Paulo, com a colaboração de uma professora da própria escola. Os encontros do mini-curso incluíram diálogos, trabalhos em grupo e dramatizações, com o objetivo de proporcionar uma vivência do debate jurídico-ambiental. Os significados atribuídos pelo (as)alunos (as) ao evento educativo foram submetidos à análise fenomenológica, obtendo-se perspectivas educativas para o tratamento desse tema no âmbito escolar / O presente trabalho apresenta perspectivas educativas para a inserção do Direito Ambiental no Ensino Médio, através de uma abordagem que enfatiza a vivência e o envolvimento de alunos (as) com conflitos socioambientais reais. A pesquisa consistiu no estudo de um caso judicial relativo aos impactos ambientais decorrentes da formação do reservatório da Usina Hidrelétrica Três Irmãos (Rio Tietê, SP). O caso judicial estudado encontra-se concluído desde 1998 e tramitou no Poder Judiciário do Estado de São Paulo, na Comarca de Pereira Barreto, cujo município foi o mais atingido pela construção da referida barragem. O objetivo geral da pesquisa foi analisar as potencialidades desse caso judicial para subsidiar atividades de Educação Ambiental. A metodologia do estudo de caso baseou-se na interpretação da argumentação, por revelar as formas e conteúdos dos discursos jurídicos presentes no processo judicial. O caso judicial foi transformado em um material educativo com vistas a transpor para o espaço escolar, através do método de caso, as peculiaridades desse conflito judicial. As atividades educativas aconteceram através de um mini-curso para aluno (as) do Ensino Médio de uma escola pública do interior do Estado de São Paulo, com a colaboração de uma professora da própria escola. Os encontros do mini-curso incluíram diálogos, trabalhos em grupo e dramatizações, com o objetivo de proporcionar uma vivência do debate jurídico-ambiental. Os significados atribuídos pelo (as)alunos (as) ao evento educativo foram submetidos à análise fenomenológica, obtendo-se perspectivas educativas para o tratamento desse tema no âmbito escolar

Submitted by Reginaldo Soares de Freitas (reginaldo.freitas@ufv.br) on 2015-10-28T13:22:10Z No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 3385765 bytes, checksum: 37c593f3a8b2f5fc519f66c85191bbdb (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-28T13:22:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 3385765 bytes, checksum: 37c593f3a8b2f5fc519f66c85191bbdb (MD5) Previous issue date: 2015-03-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente projeto de pesquisa teve como objetivo desenvolver uma metodologia em ambiente SIG para automatizar o mapeamento de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em topos de morros, de forma a reduzir os custos envolvidos no mapeamento convencional e tornar o processo mais célere, bem como validar as bases de dados que venham a ser utilizadas para tal. Para tal, foram utilizados Modelos Digitais de Elevação (MDEs) disponíveis gratuitamente no território brasileiro, os quais sejam: ASTER, SRTM, TOPODATA e IBGE. Estes MDEs foram avaliados quanto à sua precisão altimétrica dada pelos índices: raiz quadrática do erro médio (RMSE), erro médio (EM), Padrão de Exatidão Cartográfica (PEC) e correlação dos derivativos da altitude (declividade, direção da vertente e curvatura) com a verdade de campo, proveniente dos dados do levantamento a laser com o sistema LIDAR. O modelo utilizado para o mapeamento foi desenvolvido em ambiente de programação Model Builder do ArcGIS 10.1. Por fim, fez-se uma análise crítica do inciso IX, artigo 4o da Lei 12.651/2012, colocando em pauta sua viabilidade técnica, os pontos de subjetividade e a necessidade de sua regulamentação. Através da simulação de cenários buscaram-se alternativas para possíveis alterações na Lei. Entre os MDEs avaliados, o que mostrou melhor desempenho em todos os quesitos avaliados foi o proveniente da base de dados do IBGE, na forma de curvas de nível na escala 1:50.000 e eqüidistância vertical de 20 metros. O RMSE obtido com 500 pontos de checagem foi de 11,1; 13,9; 14,6 e 21,1 para IBGE, SRTM, ASTER e TOPODATA, respectivamente. Na mesma ordem, o EM foi de -1,3; 5,0; 10,5 e 4,7. O uso de interpoladores (Krigagem, IDW, Spline e Topo To Raster) não proporcionou melhoras significativas na precisão dos MDEs, portanto não se justifica sua utilização com a finalidade de aumentar a resolução dos mesmos. O índice local de Moran (I), utilizado para análise geoestatística da distribuição dos erros de estimativa dos MDEs, indicou o forte agrupamento de grandes desvios de estimativa em todas as bases de dados utilizadas, sugerindo sua correlação com feições geomorfológicas ou a cobertura do solo. Quanto aos derivativos da altitude, há baixa correlação com a base de referência, sobretudo nos MDEs de resolução inferior, reforçando a necessidade de cautela na aplicação dos MDEs e seus derivativos nas mais diversas finalidades. Há expressiva perda de informações nos modelos digitais de declividade, gerados a partir de MDEs com baixa resolução, o que indica que, em relevos montanhosos, modelos de alta resolução necessariamente devem ser utilizados. Em função dessa perda de informações, o valore do critério de declividade média, considerados para classificar as APPs em topos de morros, deve ser dado em função da resolução do MDE utilizado. O modelo de mapeamento foi desenvolvido com sucesso no formato de uma ferramenta do ArcToolbox, sendo capaz de processar qualquer MDE em nove etapas de processamento, onde caberá ao analista somente alimentar o modelo com os dados de entrada. O produto final do geoprocessamento consiste num arquivo vetorial contendo as APPs mapeadas na forma de polígonos. Os resultados mostram que as alterações trazidas pelo NCF praticamente extinguiram as APPs em topos de morros, ao definir a base dos mesmos pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação e simultaneamente exigir a declividade média de 25 graus e altura maior ou igual a 100 metros. Além disso, considerar o ponto de sela como divisor levou a um forte isolamento geográfico dessas áreas, bem como sua redução. A simulação de cenários indica que para haver um aumento de área protegida, seria necessário alterar simultaneamente os parâmetros de altura e declividade média, todavia, o critério de declividade é mais limitante na classificação das áreas enquanto APPs. Entre os dois métodos testados para cálculo da declividade média, aquele onde se obtém a média dos valores dos pixels dentro dos limites dos morros resultou em maior área mapeada, em relação ao método onde a declividade foi calculada por linhas ligando o topo à linha de base dos morros. Conclui-se que há necessidade de regulamentação do artigo 4o da Lei 12.651/2012, no que tange a delimitação das APPs em topos de morros, pelas seguintes razões: subjetividade no cálculo da declividade média, ausência de referência para escala de mapeamento (que influencia na localização dos pontos de sela) e incompatibilidade dos parâmetros com as funções ambientais das áreas de preservação permanente. / This research aimed to develop a methodology in a GIS environment, to automate the mapping of Permanent Preservation Areas (PPAs) on hilltops, reducing the costs involved in conventional mapping and making the process faster, and validate the databases that may be used. For such, we used Digital Elevation Models (DEMs) available free of charge in Brazil, which are: ASTER, SRTM, TOPODATA and IBGE. These DEMs were evaluated regarding their altimetric precision, given by the indexes: root mean squared error (RMSE), mean error (ME), Cartographic Accuracy Standard (PEC) and correlation of the derivatives of altitude (slope, direction of slope and curvature) with the reference, from the laser survey data with LIDAR system. The model used for mapping was developed in Model Builder programming environment, placed in ArcGIS 10.1. Finally, there was a analysis of section IX, Article 4 of Law 12.651/2012, putting in question its technical feasibility, the subjectivity points and the need for regulation. By scenario simulation, alternatives were searched for possible changes in Law. Among the evaluated DEMs, the one obtained from IBGE contour lines in scale 1:50,000 and vertical equidistance of 20 meters, showed better performance in all tests. The RMSE obtained with 500 checkpoints was 11.1; 13.9; 14.6 and 21.1 to IBGE, SRTM, ASTER and TOPODATA respectively. In the same order, EM was -1.3; 5.0; 10.5 and 4.7. The use of interpolation (Kriging, IDW, Spline and Topo To Raster) not provided significant improvements in accuracy of DEMs, therefore not justified its use in order to increase the resolution thereof. The local index of Moran (I), used for geostatistical analysis of the distribution of the DEMs estimation errors, indicated strong clustering of large estimate of deviations in all databases used, suggesting a correlation with geomorphological features or land cover. As regards the derivatives of altitude, there is a low correlation with the reference, especially in lower resolution DEMs, reinforcing the need for caution in application of DEMs and their derivatives in various purposes. There is a significant loss of information in the digital models of slope gradient, generated from DEMs with low resolution, which indicates that, in mountainous reliefs, high- resolution models must necessarily be used. Due to this loss of information, the value of the average slope criterion used to rate the PPAs on hilltops, should be given on the resolution of DEM used. The model for mapping has been successfully developed in the form of a ArcToolbox tool, being able to process any DEM in a nine-stage processing. The final product is a geo vector file containing the PPA mapped in the form of polygons. Results showed that the changes introduced by the new Forest Code, in Brazil, virtually extinguished the PPAs in hilltops, when set the basis thereof by the dimension of the nearest saddle point of elevation and, simultaneously, require an average slope of 25 degrees and height greater than or equal to 100 m. Also, considering the saddle point as a divisor led to a strong geographical isolation of these areas and their reduction. The simulation shows that a protected area increase would require simultaneously change the parameters of height and average slope, however, the criterion of slope is more limiting in the classification of areas as PPAs. Between two methods used for calculating the average slope, that where we obtained the average of the pixels within the limits of the hills resulted in greater mapped area, compared to the method where the slope was calculated by lines connecting the top to the line base of the hills. It was concluded that there is need for regulation of Article 4 of Law 12.651/2012, regarding the delimitation of PPAs in hilltops, for the following reasons: subjectivity in the calculation of average slope, reference absence for mapping scale (which influences the location of the saddle points) and incompatibility of parameters with the environmental functions of permanent preservation areas.

O trabalho conceitua meio ambiente, direito ambiental, princípios ambientais nacionais e internacionais, sustentabilidade, desenvolvimento sustentável e as chances de existir um desenvolvimento sustentável, assim como, as vantagens de políticas sustentáveis. Discorre sobre a legislação dos agrotóxicos, as licenças, as fiscalizações e o destino intencional em 170 propriedades rurais das localidades de Linha Imperial, Linha Brasil e Linha Araripe, na cidade de Nova Petrópolis, região Nordeste do Estado do Rio Grande do Sul, para correlacionar o uso de agrotóxicos com a fiscalização e políticas sustentáveis por parte do Poder Público Municipal e Estadual. Conclui-se que um dos principais problemas na agricultura sustentável e na aplicação dos agrotóxicos é a falta de planejamento sócio-econômico ambiental, buscando soluções que se enquadrem dentro dos limites da capacidade de absorção do ambiente, isto é, um desenvolvimento agrícola sustentável, uma produção limpa, com informações ao consumidor sobre o uso ou não de agrotóxicos nos produtos agrícolas. Ainda que embora o Brasil tenha uma das mais adiantadas legislações ambientais do mundo, não possui políticas públicas sustentáveis e de que a atuação e fiscalização do poder público quanto aos agrotóxicos é ineficaz. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-14T17:43:07Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Eliane Hoffmann.pdf: 4265522 bytes, checksum: 9daa27185a63a4bd78e1e2c0d1b675fc (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-14T17:43:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Eliane Hoffmann.pdf: 4265522 bytes, checksum: 9daa27185a63a4bd78e1e2c0d1b675fc (MD5)

O homem é o maior predador da natureza e de si mesmo. A gravidade dos problemas gerados por essa atitude predatória, com o passar do tempo, despertou para a necessidade de uma consciência ecológica, voltada à preservação do meio em que prolifera a vida. O conceito de meio ambiente é incerto. A Constituição Federal de 1988, contudo, inovando em matéria de bem público, definiu meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida , criando uma terceira categoria de bens, formada por bens que não são públicos nem particulares, mas de interesse público. Como conseqüência desse novo conceito, a Carta Constitucional estabeleceu limites à utilização do bem ambiental limites imanentes , na medida necessária para garantir uma vida saudável. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-14T19:36:51Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Noerci da Silva Melo.pdf: 480912 bytes, checksum: 5a8a84fa0f3e00ff6da7682930f67808 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-14T19:36:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Noerci da Silva Melo.pdf: 480912 bytes, checksum: 5a8a84fa0f3e00ff6da7682930f67808 (MD5) / The human being is the biggest predator of himself and the surrounding environment. The magnitude and the gravity of the problems created by this predatory behavior, as time goes by, made people conscious of the need of a new ecological awareness, with a focus on the environment and its preservation as a way to protect wildlife. The concept of environment is uncertain. In 1988 the Federal Constitution, however, innovating in terms of well-being, defined environment as a public property to be used by the people which is essential for a healthy life , this way creating a new category of public properties, formed by properties which are neither public nor private, but of general interest. As a consequence of this new concept, the Constitution established limits for the use of the environment immanent limits, in the right amount to guarantee a healthy way of life.

Demonstra-se a cidadania ambiental, as ações coletivas e as teorias da decisão como importantes recursos na proteção do meio ambiente, devendo-se tais técnicas serem utilizadas à luz dos princípios ambientais, para a garantia do meio ambiente sadio e equilibrado. Inclusive como alternativas de técnicas jurisdicionais extremamente necessárias à tutela ambiental, haja vista o caráter emergencial e substantivo deste objeto de direito. A sociedade tendo consciência que esses interesses são coletivos fortalece naturalmente a cidadania ambiental, fazendo com que as futuras gerações e a própria natureza passem a ser vistas como sujeitas de direitos, mais respeitadas e valorizadas do que atualmente. A construção dessa cidadania ambiental feita por meio da educação e da conscientização ambiental da sociedade, sendo voltada para a orientação e resolução dos problemas ambientais. Verificar-se-á que as teorias da decisão em âmbito jurídico ainda são pouco utilizadas pelos seus operadores, os quais encontram-se arraigados à visão tradicional de processo civil, a saber, individualista e reparatória. As ações coletivas com enfase nos direitos coletivos e a influência do common law são abordados como resgate do processo coletivo. Com o aprofundamento do estudo das questões de eficácia para a tutela do meio ambiente, ressaltam-se os meios concretizadores das decisões judicias oriundas de tais demandas. E principlamente o risco da demora de sua concretização ao meio ambiente, que poderá dar-se por degradado antes mesmo de sua execução. Apresenta-se no contexto das ações coletivas o pedido liminar, cujo efeito soma-se ao meio ambiente, aplicando-se a tutela inibitória. Sobre o tema específico da judicialização da Unisa de Belo Monte, foram analisadas as principais demandas judiciais que cuidaram e ainda cuidam do caso, suas decisões proferidas, seus aspectos formais e conteudísticos. Na conclusão do tema, uma exposição sobre a busca de um espaço democrático e eficaz na construção das decisões ambientais. Ressaltaram-se aspectos relevantes de participação da cidadania em matéria ambiental, nos quais, o cidadão informado pode atuar ativamente nas consultas populares e nas decisões ambientais, especificamente no caso relevante nacional e mundialmente conhecido, o da liberação da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-15T13:04:27Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Nicole Freiberger Pimmel.pdf: 1094415 bytes, checksum: 541fa0754259bf3bf08ae996ee1732d3 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-15T13:04:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Nicole Freiberger Pimmel.pdf: 1094415 bytes, checksum: 541fa0754259bf3bf08ae996ee1732d3 (MD5) / Demonstrates to environmental citizenship, collective action and theories of decision as important resources in protecting the environment, and one should be used such techniques in the light of environmental principles, to guarantee the healthy and balanced environment. Even as alternative techniques jurisdictional extremely necessary for environmental protection, given the emergency nature of this object and substantive law. The society being aware that these interests are naturally strengthens the collective environmental citizenship, making future generations and the very nature come to be seen as subject of rights, more respected and valued than today. The construction of this environmental citizenship is done through education and environmental awareness of society, being focused on orientation and resolution of environmental problems. Check will be that theories of decision in the legal frame work are still little used by its operators, which are rooted in the traditional view of civil procedure, namely individualistic and remedial. The collective actions with emphasis on collective rights and the influence of common law are treated as redemption of the collective process. With the deepening of the study of the issues of effectiveness for the protection of the environment, we emphasize concretizadores means of judicial decisions arising from such demands. And principlamente the risk of delay in its implementation to the environment, which may occur by degraded even before his execution. It is presented in the context of collective actions the injunction request, the effect of which sum up the environment, applying the tutelage inhibitory. On the specific topic of the legalization of Unisa Belo Monte, analyzing the main lawsuits that cared and still care about the case, their decisions, their formal aspects and conteudísticos. At the conclusion of the theme, an exhibition about the pursuit of a democratic and effective in the construction of environmental decisions. Remarkable finding was relevant aspects of citizen participation in environmental matters in which the informed citizen can work in clinical and popular in environmental decisions, specifically in the case relevant nationally and internationally known, the release of the construction of the Belo Monte Hydroelectric Plant , on the Xingu River.

A simetria existente entre o caminhar civilizatório e o constitucionalismo demostrou que os direitos fundamentais não são estanques, pelo contrário, são construídos e agregam valores, consoante os anseios que emergem do corpo social. O valor democrático rompeu os limites adstritos aos direitos políticos, ganhou as ruas, tornou-se um poder-dever que os cidadãos precisam exercitar diariamente e não apenas a cada dois anos. O ativismo contínuo da sociedade na esfera política é fundamental para a construção de um verdadeiro Estado democrático de direitos, todavia não prescinde de um processo cognitivo sólido. Nesse cenário, políticas e programas públicos enraizados em metodologias pedagógicas modernas, cientes da sistematicidade, complexidade e das interligações existentes entre as condutas dos seres vivos que compõem a comunidade global são fundamentais. Diante da intrincada e rica teia da vida é imprescindível ao homem aproximar-se do meio natural, conhecer seus princípios e aplicá-los às comunidades humanas. Ainda, necessita-se de um processo educacional enraizado em metodologias voltadas a formar cidadãos conscientes da facticidade envolta à sociedade contemporânea. Enfim, é através da democratização e qualificação do processo cognitivo que o cidadão terá as ferramentas para uma atuação ativa e qualitativa em conjunto com o poder público, estimulando e consolidando a vertente democrática do ativismo social e materializando a efetividade das normas e programas públicos sociais e ecológicos. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-15T13:18:29Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Sergionei Correa.pdf: 1700067 bytes, checksum: 74143b8615ea0717f3501f97c36fde7b (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-15T13:18:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Sergionei Correa.pdf: 1700067 bytes, checksum: 74143b8615ea0717f3501f97c36fde7b (MD5) / The symmetry between the civilizing walk and constitutionalism demonstrated that fundamental rights are not watertight, however, are built and aggregate values, depending on the desires that emerge from the social structure. The democratic value crossed the limits assigned to political rights, took to the streets, became a power and duty that citizens need to exercise daily and not only every two years. The company's continued activism in politics is key to building a truly democratic state of Rights, however, doesn’t prescinds from a solid cognitive process. In this scenario, public policies and programs rooted in modern teaching methodologies, aware of systematicity, complexity and interconnections between the behavior of living things that make up the global community are fundamental. Given the intricate and rich web of life is essential to man approaching the natural environment, know your principles and apply them to human communities. Finally, environmental education rooted in methodologies directed to form citizens aware of the facticity of contemporary society is an essential step in the maturation process of man. It is through democratization and qualification of the cognitive process that citizens have the tools for an active performance and qualitative together with the government, stimulating and consolidating the democratic aspect of social activism and materializing the effectiveness of standards and public social and ecological programs.

O ser humano não adquire mercadorias, ele se tornou uma. Assim, da interação dos personagens da relação de consumo, diversos questionamentos são erigidos: Existe algum risco à natureza ou ao ser humano? Que estímulos induzem os seres humanos a consumir? As pessoas estão envoltas pelos caracteres da sociedade de consumo, em que vínculos objetivos e subjetivos são erigidos entre os seres humanos e artefatos, sendo que influências diversas motivam o ato de consumo, destacando que a informação, entendida como publicidade, é um deles. Todos são consumidores em potencial, visto que a publicidade assedia qualquer cidadão, incentivando que todos consumam. Surge o cidadão-consumidor. Nessa linha, cabe ao Direito a tentativa de regulamentar tal fato, harmonizando prerrogativas e interesses. Paralelamente, visualiza-se que os riscos afloram como um espectro sobre os cidadãosconsumidores, sendo a cadeia de produção/consumo um de seus principais motivadores. Todavia, pelo aculturamento do consumo e pela construção de signos/significados movediços, a maioria da população não reflete sobre a amplitude do ato de consumo, renegando para segundo plano a reflexão sobre a existência de riscos. Tomando-se por base a Lei 8.078/80 – Código do Consumidor – e a legislação ambiental, vê-se que existem conexões entre o consumo e o meio ambiente: ambos são difusos. Assim, atrelado à relação de consumo e a percepção do princípio da informação, surge a reflexão acerca da informação ambiental, que, em tese proporciona aos cidadãos-consumidores, dados oportunos para uma tomada de decisão contextualizada, não baseada apenas no convencimento extrínseco sobre determinado produto. Dessa maneira, as relações jurídicas de consumo, diretas e indiretas, vinculam-se a perspectiva da informação ampla e contextualizada, estimulando, entre outros pontos uma conscientização ecológica. Tal vínculo pode motivar a consecução do consumo sustentável repercutindo positivamente sobre o ambiente, bem como sobre a sociedade. Apresentam-se diversas propostas de utilização da informação ambiental como mecanismo para incentivar a preservação dos recursos naturais. Também, nota-se que está em curso uma mudança de concepção do Estado, o qual deixa de ser entendido apenas como um Estado Democrático de Direito para ser compreendido como um Estado Democrático Socioambiental de Direito. A informação, além de ser compreendida como um mecanismo de indução ao consumo, também se transforma em um elemento de motivação à reflexão dos cidadãos-consumidores, quanto à amplitude da cadeia de produção/consumo e em especial sobre o ato individual de consumo. E de tudo uma conclusão: a informação ambiental pode suscitar mudanças de atitudes, contudo, em paralelo, é necessário que os cidadãos-consumidores repensem costumes e hábitos. Caso contrário, a perspectiva da informação ambiental também será transformada em clichê, como já ocorre com determinados temas, tanto do Direito do Consumidor como do Direito Ambiental. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-15T13:31:51Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Jerônimo Giron.pdf: 1298543 bytes, checksum: 001ec326db4bd0e1ce5eead3e7b5e84d (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-15T13:31:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Jerônimo Giron.pdf: 1298543 bytes, checksum: 001ec326db4bd0e1ce5eead3e7b5e84d (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The human does not buy products, he became one. Thus, the interaction of the characters of the consumption relation, several questions are erected: Exist any risk to humans or nature? What stimulus induced humans to consume? People are surrounded by the characters of the consumer society, in which ties objective and subjective are erected between humans and artifacts, being diverse influences motivated the act of consumption, noting that the information, understood as advertising, is one of them. All are potential consumers, because advertising harass any citizen, encouraging all of them to consume. Appears the citizenconsumer. Along this line, it is the Right attempting to regulate this fact, harmonizing interests and prerogatives. In parallel, visualizes which risks arise as a spectrum above of citizens, consumers, being the chain of production/consumption of its main motivators. However, by the consumption acculturation and construction of signs/meanings tenuous, most of the population does not reflect on the extent of the act of consumption, relegating to the background the reflection on the existence of risk. Taking as a basis the Law 8.078/80 - Consumer Code - and environmental legislation, see which there are connections between the consumer and the environment: both are diffuse. Thus, tied to consumption relation and the perception of the principle of information comes the reflection on the environmental information, which in theory gives citizens-consumers, satisfactory data for decision making context situation, not based solely on extrinsic conviction about a particular product. Therefore, the legal relations of consumption, direct and indirect, are tied to the prospect of broad and contextualized information, stimulating, among other things, ecological awareness. This bond can motivate the achievement of sustainable consumption causing an impacted positively on the environment and on society. Are presents several proposals for the use of environmental information as a mechanism to encourage the preservation of natural resources. Also, note that there is an ongoing change in the concept of the state, which ceases to be understood only as a democratic state to be understood as a Democratic State Environmental Law. The information, in addition to being understood as a mechanism to induce consumption also becomes an element of motivation for reflection citizen-consumers as to the ampleness of the production/consumption and in particular on the individual act of consumption. And of all a conclusion: environmental information can elicit changes in attitudes, however, in parallel, it is necessary which the citizen-consumers rethink your customs and habits. Otherwise, the prospect of environmental information will also be transformed into cliché, as already occurs with certain themes, both of Consumer Law how the Environmental Law.