Orientador : Prof. Dr. Paulo César Busato / Coorientador : Prof. Dr. Bertrand de Lamy / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 28/09/2017 / Inclui referências : p. 509-532 / Resumo: Na França e no Brasil, a restauração da responsabilidade penal das pessoas jurídicas não foi o resultado de uma vontade doutrinária ou a consequência de uma reinvindicação jurisprudencial. Na verdade, nesses dois países, o restabelecimento dessa responsabilidade ocorreu em razão de uma escolha utilitarista realizada pelo legislador. Por conta dessa escolha, a instauração da responsabilidade penal da empresa não foi precedida por uma reflexão teórica aprofundada, nem na França, nem no Brasil. Dessa forma, mesmo após a entrada das pessoas jurídicas no campo de aplicação do direito penal, a responsabilidade destas continuou gerando problemas dogmáticos. Com efeito, tínhamos dificuldade de compreender como seria possível utilizar o direito penal, o qual foi concebido para ser aplicado às pessoas físicas, para se punir as empresas. Nesse contexto de dissonância entre o direito penal e a responsabilidade das corporações, três grandes problemas foram levantados na França e no Brasil como principais obstáculos dogmáticos à responsabilidade penal dos entes coletivos. Em primeiro lugar, a incompatibilidade existente entre o tipo objetivo e a natureza imaterial das pessoas jurídicas. Em segundo lugar, o antagonismo presente entre o tipo subjetivo e as particularidades dos entes morais. Em terceiro lugar, a incompatibilidade existente entre a noção de culpabilidade e a natureza desencarnada dos entes coletivos. Com o objetivo de resolver esses três grandes problemas dogmáticos, o ordenamento jurídico francobrasileiro realizou um processo de harmonização com relação à responsabilidade das empresas, o qual almejou tornar essa responsabilidade plenamente compatível com as teorias e os conceitos do direito penal. Tanto na França, quanto no Brasil, esse processo de harmonização entre o direito penal e a responsabilidade das pessoas jurídicas ocorreu em três fases e ele foi dinamizado por intermédio de uma dialética dúplice de adaptação e de criação. Em verdade, de um lado, alguns conceitos do direito penal, como o tipo objetivo e o tipo subjetivo, foram adaptados à natureza desencarda das corporações, enquanto que, de outro lado, outros conceitos, como a noção pragmática de culpabilidade, foram especialmente criados para os entes coletivos. Nesse contexto, o objetivo do nosso estudo é o de explicar esse processo de harmonização que foi realizado entre o direito penal e a responsabilidade das corporações na França e no Brasil, a fim de esclarecer de que maneira esse processo pôde tornar as teorias e os conceitos do direito penal plenamente compatíveis com as peculiaridades da pessoa jurídica. Palavras-chave: Complexidade organizacional da pessoa jurídica. Compliances programs. Concepção de ação significativa. Cultura de gestão da empresa. Defeito na organização ou na estrutura da empresa. Direito penal. Direito penal comparado franco-brasileiro. Identificação da pessoa física órgão ou representante. Teoria da dupla imputação. Incapacidade de ação da pessoa jurídica. Liberdade organizacional do agrupamento. Noção construtivista de culpabilidade. Noção pragmática de culpabilidade. Responsabilidade penal dos estados e dos municípios. Responsabilidade penal da União. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito privado. Modelo identificatório. Modelo vicarial. Modelo organizacional. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. / Résumé: En France et au Brésil, la restauration de la responsabilité pénale des personnes morales n'a pas été le résultat d'une demande de la doctrine ou la conséquence d'une revendication jurisprudentielle. En effet, dans ces deux pays, le rétablissement de cette responsabilité a eu lieu en raison d'un choix pragmatique réalisé par le législateur. En raison de ce choix pragmatique, l'instauration de la responsabilité des groupements n'a pas été précédée d'une réflexion théorique approfondie ni en France, ni au Brésil. De ce fait, même après l'entrée des personnes morales au sein du champ pénal, leur responsabilité a continué à poser problème. En effet, on avait du mal à saisir comment pourrait-on appliquer un droit pénal qui a été conçu pour être employé à l'égard des êtres humains à ce nouveau délinquant qui n'était pas une personne physique, mais qui était une personne morale. Dans le cadre de cette dissonance entre le droit pénal et la responsabilité des groupements, trois grands problèmes ont été soulevés en France et au Brésil en tant qu'obstacles à la responsabilité pénale des êtres collectifs. En premier lieu, l'incompatibilité entre l'élément matériel de l'infraction et la nature immatérielle des personnes morales. En deuxième lieu, l'inconciliabilité entre l'élément subjectif de l'infraction et les particularités des groupements. En troisième lieu, l'antagonisme entre la notion d'imputabilité et la nature désincarnée des êtres collectifs. Dans le but de résoudre ces trois grands problèmes, l'ordre juridique franco-brésilien a effectué un processus d'harmonisation au sujet de la responsabilité des groupements, lequel a été accompli afin de rendre cette responsabilité pleinement conciliable avec les théories et les concepts du droit pénal. Autant en France qu'au Brésil, cette harmonisation entre le droit pénal et la responsabilité des personnes morales a été réalisée en trois phases et elle a été mise en oeuvre par le biais d'une dialectique double à la fois d'adaptation et de création. En réalité, tandis que certains concepts, comme les éléments matériel et subjectif de l'infraction, ont été adaptés à la nature désincarnée des êtres collectifs, d'autres concepts, comme la notion pragmatique d'imputabilité, ont été spécialement crées pour les personnes morales. Dans ce contexte, l'objectif de notre étude est celui de mettre en lumière ce processus d'harmonisation qui a eu lieu entre le droit pénal francobrésilien et la responsabilité des groupements, afin d'expliquer de quelle manière ce processus d'harmonisation a pu rendre les théories et les concepts du droit pénal pleinement compatibles avec les particularités des personnes morales. Mots-clés : Complexité de l'organisation de la personne morale. Compliances programs. Conception de l'action significative. Culture de gestion de l'entreprise. Défaut dans l'organisation ou dans la structure du groupement. Droit pénal. Droit pénal comparé franco-brésilien. Identification de la personne physique agissant ès qualité. Imputabilité collective. Incapacité d'action de la personne morale. Liberté d'organisation. Notion constructiviste d'imputabilité. Notion pragmatique d'imputabilité. Responsabilité pénale des collectivités territoriales. Responsabilité pénale de l'État. Responsabilité pénale des personnes morales de droit privé. Responsabilité pénale des personnes morales de droit public. Responsabilité pénale identificatoire. Responsabilité pénale organisationnelle. Responsabilité pénale vicariale. Responsabilité pénale des personnes morales.

Made available in DSpace on 2015-09-18T02:06:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000474956-Texto+Parcial-0.pdf: 469346 bytes, checksum: f15ea2cde698c78bb976a96cf66f6af1 (MD5) Previous issue date: 2015 / Daily violations of fundamental rights of persons deprived of liberty in Brazil, emulated by a grotesque scenario of overcrowding in prisons, in spite of a solid legal framework founder of protections, associated with paralysis of successive governments and the parliament, leading to the question about whether they would be justiciable. Being clear that there is a special subjection relationship of the prisoner in the face of the State, which figure as your guarantor, and that the Constitution will be to govern the hand of the judge, the affirmation of justiciability comes naturally. Touches him checking not only the existence of formal condition to prison (i. e., a valid incarceration title), but, overcoming the traditional look, also the existence of material conditions to prison (i. e., humanitarian practicability of imprisonment, in loco, in the prison unit - in accordance with fundamental rights). In the US, the Supreme Court issued a paradigmatic judgment in the area, in Brown vs. Plata (2011), ordering the release of prisoners in California due to overcrowding and inherent violations. In Brazil, the ADPF in the collective via, and the HC in the individual via, are possible actions to search tutelage. Among the resulting statements which can not invade the sphere of action of the elected branches of government, under penalty of improper judicial activism, the temporary suspension of imprisonment is an alternative limit, also in view of the principle of unsurpassable prison capacity. / Diárias violações dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade no Brasil, emuladas por um grotesco cenário da superlotação dos presídios, a despeito de um sólido quadro normativo instituidor de proteções, associadas à paralisia de governos sucessivos e do parlamento, levam à pergunta sobre se seriam justiciáveis. Estando claro que há uma especial relação de sujeição do preso em face do Estado, que figura como seu garantidor, e de que a Constituição Federal haverá de governar a mão do juiz, a afirmação da justiciabilidade surge naturalmente. Toca a ele a verificação não só da existência de condição formal para a prisão (i. e., de um título de encarceramento válido), mas, em superação do olhar tradicional, também da existência de condições materiais para a prisão (i. e., da exequibilidade humanitária do encarceramento, in loco, na unidade prisional em conformidade com os direitos fundamentais). Nos EUA, a Suprema Corte emitiu julgamento paradigmático na área, em Brown vs. Plata (2011), ordenando a soltura de prisioneiros no Estado da Califórnia devido a superlotação e violações inerentes. No Brasil, a ADPF na via coletiva, e o HC na via individual, são ações possíveis para busca de tutela. Dentre os pronunciamentos resultantes, que não podem invadir a esfera de atuação dos ramos eleitos do Governo, sob pena de indevido ativismo judicial, a suspensão provisória do encarceramento surge como alternativa limite, também em vista do princípio da capacidade prisional taxativa.

Made available in DSpace on 2015-09-18T02:06:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000474957-Texto+Parcial-0.pdf: 276500 bytes, checksum: 9fb5823fe2a9e7077186db4293dcccb8 (MD5) Previous issue date: 2015 / The demand for stability and security in legal relations is a constant search in society. It is inherent in the legal system the tension of having to upgrade their standards and at the same time preserving interests and expectations generated from previously established legal relations. The Law balances between innovation and conservation. This tension became more pronounced during the Twentieth Century, when contemporary society became known as risk society or postmodern society. The result was the constant search for diminishing the effects of so much instability and the necessary return of concerns about legal certainty, as constitutional command. In Brazilian Law, there are three main mechanisms of realization of legal certainty: the protection of acquired rights, the preservation of the effects of legitimate confidence and the stabilization of fact situations consolidated over time. The protection of acquired rights is the most traditional mechanism in Brazilian law, but not in comparative law. However, this protection has limits, and in many situations it is not enough to preserve legitimate expectations. For these cases, the brazilian Supreme Court recognizes other instruments: on the one hand, confidence protection and on the other, the preservation of consolidated fact situations. The protection of confidence requires four conditions: legitimate basis, situation of confidence, concrete exercise of such confidence and its frustration because of the Government's behavior change. Finally, the brazilian Supreme Court recognizes the preservation of interest and expectation not covered by the previous protections, by maintaining, in exceptional conditions, situations that although irregular in their origin, have become irreversible or difficult to reverse. / A demanda por estabilidade e por segurança nas relações jurídicas é uma constante na vida em sociedade. É inerente ao ordenamento jurídico a tensão de ter que atualizar suas normas e, ao mesmo tempo, preservar interesses e expectativas geradas a partir de relações jurídicas anteriormente estabelecidas. O Direito se equilibra entre a inovação e a conservação. Essa tensão tornou-se mais acentuada ao longo do século XX, quando ficaram mais visíveis a instabilidade e a insegurança nos mais variados ramos do conhecimento e das relações humanas. A sociedade contemporânea passou a ser designada como sociedade de risco ou pós-moderna. No campo jurídico, a consequência foi a constante busca por diminuição dos efeitos de tanta instabilidade e o necessário retorno das preocupações com a segurança jurídica, enquanto norma constitucional. Em sentido estrito, dentre os mecanismos de concretização de tal princípio, três se destacam no Direito brasileiro: a proteção aos direitos adquiridos, a preservação dos efeitos da confiança legítima e a estabilização de situações de fato consolidadas ao longo do tempo. A proteção aos direitos adquiridos apresenta-se como o mecanismo mais tradicional no direito brasileiro. No direito comparado, não. No entanto, essa proteção apresenta limites e, em muitas situações, não se mostra suficiente para preservar expectativas legítimas. Para esses casos, o STF passou a reconhecer e aplicar outros instrumentos: de um lado, a proteção da confiança e, de outro, a preservação de situações irregulares que se consolidaram no tempo. A tutela da confiança pressupõe quatro requisitos: uma base legítima, uma confiança gerada no particular, o exercício concreto de tal confiança e sua frustração em razão da mudança de comportamento do Poder Público. Por meio da preservação de situações consolidadas (“teoria do fato consumado”), o STF reconhece a preservação de interesses e expectativas não abrangidas pelas proteções anteriores, por meio da manutenção, em condições excepcionais, de situações que, embora irregulares na sua origem, tornaram-se, com o passar do tempo, irreversíveis ou de difícil reversão.

Made available in DSpace on 2014-03-25T02:01:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000454718-Texto+Parcial-0.pdf: 413757 bytes, checksum: 84d4665753515fcc5becd3369b90154f (MD5) Previous issue date: 2013 / This research sought to understand the conflict between practices and traditional usages and the colonial legal culture within the current social dynamics of Mozambique, leading to the following question: how can the conflict between usages and traditional practices and the colonial legal culture embedded in the contemporary social dynamics of Mozambique can be understood? It addresses a case of conflict between the state justice system and a traditional practice called muáwelo in the northern of Nampula Province, concretely in Nacala-Porto city. The main objective was to analyze the current Mozambican social context, seeking to understand the inducing factors of the conflicts between groups in favor of colonial legal rules and the traditional usages. Furthermore, we described the forms of articulation (current) between the justice system and traditional communities in Mozambique and analyzed some practical cases of the present conflicts between traditional practices and Mozambicans usages and the legal culture. However, the work was divided into two parts. The first part consists of two chapters, that gives a brief history of Mozambique, emphasizing in to issues relating to their people, since the Portuguese colonists arrival of and the effective occupation of the territory of Mozambique. The research also analyzes how the colonists faced the local people and their practices and traditional usages, cultural clashes and the introduction of the colonial legal system and its impact on ways of solving conflicts between the local people. The second part consists of a chapter. This part addresses the issue of conflict between practices and traditional usages and legal culture transmitted by settlers from discussing the case of muáwelo previously referenced. / A presente pesquisa procurou compreender o conflito entre os usos e costumes tradicionais e a cultura jurídica colonial dentro da atual dinâmica social de Moçambique, guiando-se na seguinte questão: De que forma se pode compreender o conflito entre os usos e costumes tradicionais e a cultura jurídica colonial, inseridas na dinâmica social contemporânea de Moçambique? Na mesma aborda-se um caso de conflito entre o sistema de justiça estatal e uma prática tradicional denominada muáwelo do norte da Província de Nampula, concretamente na cidade de Nacala-Porto. O principal objetivo foi analisar o contexto social moçambicano atual, buscando compreender os fatores de indução de conflitos entre grupos defensores das normas jurídicas coloniais e dos costumes tradicionais. Para além disso, foram descritas as formas de articulação (atuais) entre o sistema de justiça e as comunidades tradicionais em Moçambique e analisados alguns casos práticos de conflitos atuais entre os usos e costumes tradicionais moçambicanos e a cultura jurídica. O trabalho foi dividido em duas partes. A primeira parte, composta por dois capítulos, nas quais se apresenta um breve historial de Moçambique, dando-se maior ênfase às questões relativas à evolução dos seus povos, desde a chegada dos colonizadores portugueses e à ocupação efetiva do território moçambicano. Analisa-se, também, a forma como os colonizadores encararam os povos locais e os seus usos e costume, os choques culturais e a introdução do sistema jurídico colonial e seu impacto nas formas de resolução de conflitos entre os povos locais. Na segunda parte aborda-se a questão do conflito entre os usos e costumes e a cultura jurídica transmitida pelos colonizadores a partir da discussão do caso de muáwelo, anteriormente referenciado.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000422613-Texto+Parcial-0.pdf: 37623 bytes, checksum: 602b43e4cfe9e95f5f75c64d2d6e3b28 (MD5) Previous issue date: 2009 / The present dissertation’s intent, in connection with the Researching Line of Contemporary Criminal-Legal Systems, of the Postgraduate Studies Program in Criminal Sciences of the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul, is to analyze the controversy about the legitimacy of the free competition’s criminal tutelage under the approach of the subsidiarity. Although there is a consensus about the valorative importance of the free competition’s legal interest in the Brazilian political-economic model, to the point of deserving a protection under the Criminal Law, the theme of such controversy comes across some divergences, mainly by reason of the protection provided to such legal interest by means of the sanctioning Administrative Law (CADE). Several are the voices uttered in the sense that a greater efficiency of the administrative protection would lead to the illegitimacy of the criminal protection based on the principle of subsidiarity. So as to carry out the analysis of such a critic, a study is made on the axiological valuation of the free competition, and on the ways its protection is being conferred in the realm of the Brazilian juridical system and in the compared law. The objective was exactly making a comparative analysis, so as to approach the question of the necessity of the criminal tutelage. In this specific point, besides a conceptual approach of the principle of subsidiarity, clearly interconnected with the principle of necessity, it has been noticed that the parameter of efficiency, although being important for measuring the lack of criminal tutelage in the realm of the secondary Criminal Law, cannot be seen as sufficient for leading to the decriminalization of the free competition’s criminal tutelage, in face of its axiological valuation and of the differentiation of functions between the Administrative Law and the Criminal Law. Finally, in order to turn the juridical-criminal intervention of the free competition in accordance with the ultima ratio principle, some criteria are proposed, which may lead to the its reduction to the core of offenses that seem to be more intolerable to the legal interest. / A presente dissertação, vinculada à Linha de Pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC/RS, busca analisar a controvérsia acerca da legitimidade da tutela penal da livre concorrência, especialmente sob o enfoque da subsidiariedade. Embora haja consenso acerca da importância valorativa do bem jurídico livre concorrência no modelo político-econômico brasileiro, a ponto de merecer uma proteção por meio do Direito Penal, a temática da carência dessa tutela encontra divergências, especialmente em razão da proteção conferida a esse bem jurídico por meio do Direito Administrativo sancionador (CADE). Diversas são as vozes que soam no sentido de que a maior eficiência da tutela administrativa conduziria à deslegitimidade da tutela penal com base no princípio da subsidiariedade. Para empreender a análise dessa crítica, realiza-se um estudo acerca da valoração axiológica da livre concorrência e das formas como vem sendo conferida sua tutela no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro e no direito comparado. O objetivo foi, justamente, realizar uma análise comparativa para adentrar na questão da necessidade da tutela penal. Neste ponto específico, além de uma abordagem conceitual do princípio da subsidiariedade, nitidamente imbricado com o princípio da necessidade, constatou-se que o parâmetro da eficiência, embora seja importante para aferir a carência de tutela penal no âmbito do Direito Penal secundário, não pode ser visto como suficiente para conduzir à descriminalização da tutela penal da livre concorrência, em face da sua valoração axiológica e da diferenciação de funções entre o Direito Administrativo e o Direito Penal. Por fim, objetivando tornar a intervenção jurídico-penal da livre concorrência consentânea com o princípio da ultima ratio, propõe-se alguns critérios para sua redução ao núcleo de ofensas que se mostrem mais intoleráveis ao bem jurídico.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000447875-Texto+Parcial-0.pdf: 163317 bytes, checksum: bc6a6876f103988db3cd70f013806e0a (MD5) Previous issue date: 2013 / Nowadays a severe fight is made against the theoretical commonsense blindness of Criminal Procedure Law jurists. Therefore, to escape the dogmatic sameness, a new "look" is sought for the speech, shifting scientific thinking to a rationality that is compatible with the democratic spirit reflected by the constitutional text and moves away from that authoritarian heritage that is still present at the criminal procedure area. Thereby the present study, linked to the Contemporary Criminal Legal Systems Area of the Criminal Sciences Postgraduate Program of the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul, aims to analyze, particularly in the Brazilian legal system, the reason that (i)legitimates body interaction in criminal procedures, as well as the necessity of (de)constructing its limitations, in face of the clear constitutional nature. Through a transdisciplinary kaleidoscope, it is revealed that, as of the most varied scientific aspects, the body has always been treated throughout history as a love-hate ambivalent object by the dominant power. So, at first, it is investigated the existence of a scientific discourse for body contempt (metaphysical and "postmodern") and then it is examined as an object of enjoyment (of the inquisitor, the Inquisition and the senseless crowd) and its proper intersections with the (permanent) inquisitorial system. Then body intervention measures are studied in comparative law, observing, via case analysis, which are the boundaries in foreign jurisdictions. Finally, to reach the ultimate party, to which all the study converges, it is sought the verification of the possibility of conducting body intervention according to the fundamental rights that guide (or at least should guide) the Brazilian penal procedural law. Also, parallels are drawn about how the (ab)use of the body for investigative purposes is practiced today and, in the light of the development of this research, how it could be substantially considered and modified. / Hodiernamente, trava-se uma ferrenha luta contra a cegueira do senso comum teórico dos juristas do Direito Processual Penal. Para tanto, ao fugir da mesmice dogmática, busca-se dar um novo “olhar” para o discurso, deslocando o pensamento científico para uma racionalidade que, compatível com o espírito democrático refletido pelo texto constitucional, afaste-se daquela herança autoritária que ainda se verifica no campo processual penal. E não é por outra razão que, na presente dissertação de Mestrado, vinculada à linha de Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, objetiva-se analisar, sobretudo no ordenamento jurídico brasileiro, a razão que (i)legitima as intervenções corporais no processo penal, bem como a necessidade de (des)construção de suas limitações, em face da evidente índole constitucional. Por meio de um caleidoscópio transdisciplinar, desvela-se que, ao partir das mais variadas vertentes científicas, o corpo sempre foi tratado, ao longo da história, como um objeto ambivalente de amor-ódio pelo poder dominante. Assim, em um primeiro momento, investiga-se a existência de um discurso científico de desprezo pelo corpo (metafísico e “pós-moderno”) para depois examiná-lo como objeto de gozo (do inquisidor, da Inquisição e da turba sedenta) e suas devidas interseções com o (permanente) sistema inquisitório. Em seguida, estudam-se as medidas de intervenção corporal no direito comparado, observando, via análise de casos, quais as delimitações que a matéria apresenta nos ordenamentos jurídicos estrangeiros. Por fim, ao chegar à derradeira parte, para a qual todo o estudo converge, busca-se verificar a possibilidade da realização de intervenções corporais de acordo com os direitos fundamentais que norteiam (ou ao menos deveriam nortear) o direito processual penal brasileiro. Além disso, traçam-se paralelos a respeito de como o (ab)uso do corpo pra fins de investigação é, hoje, praticado e como, à luz do desenvolvimento da presente pesquisa, poderia ser substancialmente considerado e modificado.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000381036-Texto+Completo-0.pdf: 674207 bytes, checksum: 368bbc0c2c6f5777b71b0459ed098bda (MD5) Previous issue date: 2006 / This work aims at demonstrating the lack of jurisdiction power of the Labor Courts concerning the social security execution that arise out of their decisions, due to the unconstitutionality of the Constitutional Amendment 20/98, ratified by the Amendment 45/04, which extended the jurisdiction power of this specialized court for that. Thus, at a first moment, it is necessary to review the basic concepts on the matter, such as jurisdiction and jurisdiction power, emphasizing the jurisdiction power of the Labor Courts. Then, some elements of Comparative Right are presented, referring to the labor execution in different countries as: Uruguay, Argentina, Spain, Italy, France, and Portugal. Being these items overcome, we enter into the jurisdiction power of the labor execution itself, analyzing its nature, structure and species. Next, a study on the social security credit, its nature, species and responsibility for the collection of the contributions is performed. Following, the analysis of the execution of the social security credit originated from labor decisions, before and after the advent of Constitutional Amendments 20/98 and 45/04, on the illegitimacy of the National Institute of Social Security to execute the mentioned securities in the condition of a party or as a third party. Finally, the constitutionality of the Amendments 20/98 and 45/04, which have broadened the jurisdiction power of the Labor Courts, and entitled them to execute the social contributions via Labor Courts, at the light of the power separation principles, and of the due process of law. / O presente trabalho visa demonstrar a incompetência da Justiça do Trabalho no que diz respeito à execução das contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, em razão da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 20/98, ratificada pela Emenda 45/04, que ampliou a competência dessa justiça especializada para tal atribuição. Para tanto, necessário se faz, em um primeiro momento, uma revisão de conceitos básicos da matéria, como o de jurisdição e competência com ênfase na competência de jurisdição da Justiça do Trabalho. Depois são apresentados alguns elementos de Direito comparado, relativos à competência trabalhista em diferentes países, a saber: Uruguai, Argentina, Espanha, Itália, França e Portugal. Superados esses itens, adentra-se na competência de execução trabalhista propriamente dita, com a análise de sua natureza, estrutura e espécies. Em seguida, é feito um estudo sobre o crédito previdenciário, sua natureza, espécies e responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Seguese análise da execução dos créditos previdenciários decorrentes de sentenças trabalhistas antes e após o advento das Emendas Constitucionais 20/98 e 45/04, da ilegitimidade do INSS para a execução de referidos títulos como parte e como terceiro interessado. Por fim, analisa-se a constitucionalidade das Emendas 20/98 e 45/04 que ampliaram a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciários pela Justiça do Trabalho, à luz dos princípios da separação dos poderes e do devido processo legal.

Este trabalho analisa a disciplina da remuneração dos administradores de sociedades por ações no direito brasileiro em cotejo com aquela do Reino Unido, sob a perspectiva da estrutura de propriedade do capital predominante em cada um desses países. Após um escorço histórico que ilustra o papel da sociedade por ações em mobilizar poupança popular, exploram-se os fatores que levaram à fragmentação da propriedade acionária no Reino Unido e analisa-se a ocorrência de tal fatores no Brasil. A seguir destacam-se as relações entre distribuição do capital (se concentrada ou dispersa) e administração societária, com especial ênfase a seus reflexos sobre a remuneração. Por fim investiga-se a disciplina da remuneração dos administradores de companhias no direito britânico e brasileiro, atentando-se para a adequação deste a um cenário em que sociedades de capital disperso passam a disputar espaço no mercado com sociedades de capital concentrado. Conclui-se que as mudanças pelas quais vem passando o mercado de capitais brasileiro nos últimos anos podem vir a exigir alterações no direito. / This thesis analyses the discipline of executive remuneration in Brazilian law as compared to that of British law and under the perspective of the prevailing capital ownership structure in each of these countries. After a brief historical illustration of the role of corporations in the mobilisation of public savings, the factors that produced the dispersion of shareholding in the United Kingdom are review and their occurrence in Brazil is analysed. The relationships between share ownership distribution (if concentrated or dispersed) and corporate governance are reviewed, with an emphasis on its effects over remuneration. Finally the discipline of executive remuneration in British and Brazilian law is investigated, considering the adequacy of the latter to a scenario in which dispersed capital companies share an space in market with concentrated capital companies. Conclusion is that the changes observed in the brazilian capital market in the last years may come to demand modifications in law.

O presente trabalho investiga a necessidade de tipificação do delito de corrupção no setor privado, no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, necessário aprofundar o estudo do fenômeno da corrupção, bem como a moderna interpretação de seu conteúdo pela comunidade jurídica internacional. Partindo de uma perspectiva de Direito Comparado, é possível verificar a evolução no controle da corrupção transnacional, fruto de diferentes compromissos assumidos por diversos Estados, em verdadeiro esforço conjunto para erradicação das práticas corruptivas e seus nefastos efeitos ao mundo globalizado. Nesse cenário, exsurge a relevância do debate acerca da ampliação do conceito de corrupção para além da esfera pública, abarcando também condutas estritamente relacionadas ao setor privado, de modo que alguns países hodiernamente já tipificam essa nova modalidade delitiva em seus ordenamentos. Indispensável acurado exame da forma como o delito de corrupção entre particulares ganhou contornos na legislação e doutrina estrangeiras para desenvolver o modelo pátrio de incriminação da conduta, uma vez que tal tema é hoje objeto de proposta legislativa específica. Assim, verificase a atualidade e importância da pesquisa aqui proposta, cujo escopo é auxiliar no desenvolvimento de um tipo penal adequado ao bem jurídico protegido, levando-se em conta, principalmente, os documentos internacionais que impulsionam sua criação. / This paper intends to investigate the need for private-sector corruption crime classification in the Brazilian legal system. Therefore, it is necessary to deepen the studies about corruption’s historical roots, as well as the modern interpretation of its content by the international legal community. Through the mechanisms of Comparative Law it is possible to verify corruption’s combat evolution in a supranational level, consequence of various commitments assumed by various States, in true combined efforts to eradicate corruption acts and their disastrous effects in the globalized world. In this scenery, the relevance in debating the widening of corruption’s concept to beyond the public spheres arises, embracing also the conducts strictly related to the private sector, in a way that some countries already class the new crime form in their systems. Necessary rightful exam of the way corruption crime between individuals has outlined both international legislation and doctrine to develop the native method of the behavior incrimination, here is that said theme is nowadays subject of specific legislation proposal. Thus, it is verified the timeliness and importance of the research here proposed, which scope is to help the development of a crime class adequate to the protected juridical asset, taking into account, mainly, the international documents that impel its creation.

O presente estudo tem por finalidade analisar as aproximações entre o tratamento conferido à noção de serviço público no direito francês e no direito da União Europeia. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica, analisa-se, primeiramente, o desenvolvimento da concepção de serviço público no direito francês, discorrendo sobre a noção clássica e identificando os principais elementos que caracterizam o instituto atualmente. Após, examina-se a evolução da abordagem da questão no direito comunitário, delineando-se as noções forjadas no âmbito da União Europeia. Por fim, do cotejo entre o tratamento do tema no direito francês e no direito comunitário, destacam-se as aproximações encontradas, concluindo-se pela assimilação, por parte das instituições europeias, dos principais aspectos caracterizadores da noção francesa, mediante a consagração de novas expressões passíveis de serem compreendidas por todos os Estados-membros e cujo conteúdo reflete a realização das adequações necessárias à realidade da União Europeia, sobretudo no que diz respeito às atividades de interesse geral dotadas de caráter econômico. / This study aims to analyze the treatment given to the notion of public service both in french law and in European Union law. Using bibliographic research, it first analyzes the notion developped in french law, by reviewing the classic notion and identifying the main elements that characterize the institut nowadays. After that, it examines how the subject approach evoluted in the European Union, tracing the notions forged by it. At last, after the comparison between how the subject is treated under the french and the European Union law, the approaches are outlined, concluding that the European Union institutions assimilated the main aspects that characterizes the french notion, by the consecration of new expressions that can be understood by all member States, and which content reflects the necessary adjustments to the reality of the European Union, especially with regard to the activities of general interest endowed with economic character.