Resumo não Disponível

Nos últimos anos, a discussão a respeito do patenteamento de invenções de segundo uso tem gerado muitas discussões técnicas e acadêmicas. Dentre as partes divergentes, destacam-se o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia responsável pela concessão de patentes favorável ao instituto -, e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, agência cuja função é anuir previamente na concessão de patentes relacionadas à área farmacêutica - contrária a este tipo de privilégio de invenção. Na doutrina não é diferente. Alguns autores defendem a completa possibilidade de concessão dessas patentes, ao passo que outros apontam, desde o não preenchimento dos requisitos legais, até a incidência direta em impedimentos legais. O objetivo do presente trabalho é examinar tais requisitos e restrições e verificar se essas patentes podem ou não ser concedidas. Para tanto, analisaremos a história do sistema de patentes, sua natureza e funções. Em seguida, discorreremos sobre os aspectos constitucionais, concorrenciais e internacionais do sistema. Logo após, examinaremos os requisitos gerais da concessão de patentes e os impedimentos legais, a regulação do tema no Brasil, a doutrina contrária ao instituto e a possibilidade do patenteamento de segundos usos à luz dos requisitos e impedimentos legais. Abordaremos, ainda, projetos de lei, jurisprudência, direito comparado e discutiremos se os novos usos constituem ou não contrafação de patentes anteriores ainda em vigor. Em conclusão, questionaremos se as patentes de segundo uso atendem às funções do sistema de patentes. Nossa proposta é discutir a questão de forma técnica e desprovida de ideologias, procurando contribuir para a discussão do tema sob à luz dos sistema de patentes, que, em nosso entendimento, possui todas as ferramentas necessárias para o correto balanceamento dos interesses envolvidos e, caso corretamente aplicado, pode não só impedir eventuais abusos oriundos das patentes de segundo uso, como também transformá-las em um instrumento de incentivo tecnológico / Over the last years, the patentability of second use inventions has stirred extensive technical and academic debates. Conflicting parties include the Brazilian Industrial Property Institute - INPI (the Brazilian body in charge of granting patents), which advocates the patentability of second use inventions, and the National Public Health Agency - ANVISA (the regulatory agency in charge of giving prior consent to granting of patents in the pharmaceutical area), which stands against such privilege. And this also goes for legal writings. Some scholars defend that second use inventions are generally patentable, while others allege that second use inventions do not meet legal requirements and are even subject to legal impairments. This work examines these requirements and impairments to check whether second use inventions are patentable or not. To that end, this work will address the history of the patent system, its nature and functions. It will then turn to the constitutional, competition and international aspects underlying this system. Subsequently, this work will examine the general requirements and legal impairments attaching to patents, how this issue is regulated in Brazil, the legal writings contrary to such patentability, and the possibility of obtaining \"second use invention\" patents vis-à-vis the existing requirements and legal impairments. We will also look into bills, past court rulings and comparative law to discuss whether new uses should be viewed as a counterfeit to past patents still in force. In conclusion, we will question whether second use patents meet the patent system objectives. Our proposal is to give a technical and unbiased contribution to this matter and to the patent system as a whole, which apparently has the tools necessary for proper balancing of the interests involved and, if adequately applied, may not only avoid the abuse of second use patents but also turn them into a valuable instrument to foster technological improvements.

Este trabalho analisa a disciplina da remuneração dos administradores de sociedades por ações no direito brasileiro em cotejo com aquela do Reino Unido, sob a perspectiva da estrutura de propriedade do capital predominante em cada um desses países. Após um escorço histórico que ilustra o papel da sociedade por ações em mobilizar poupança popular, exploram-se os fatores que levaram à fragmentação da propriedade acionária no Reino Unido e analisa-se a ocorrência de tal fatores no Brasil. A seguir destacam-se as relações entre distribuição do capital (se concentrada ou dispersa) e administração societária, com especial ênfase a seus reflexos sobre a remuneração. Por fim investiga-se a disciplina da remuneração dos administradores de companhias no direito britânico e brasileiro, atentando-se para a adequação deste a um cenário em que sociedades de capital disperso passam a disputar espaço no mercado com sociedades de capital concentrado. Conclui-se que as mudanças pelas quais vem passando o mercado de capitais brasileiro nos últimos anos podem vir a exigir alterações no direito. / This thesis analyses the discipline of executive remuneration in Brazilian law as compared to that of British law and under the perspective of the prevailing capital ownership structure in each of these countries. After a brief historical illustration of the role of corporations in the mobilisation of public savings, the factors that produced the dispersion of shareholding in the United Kingdom are review and their occurrence in Brazil is analysed. The relationships between share ownership distribution (if concentrated or dispersed) and corporate governance are reviewed, with an emphasis on its effects over remuneration. Finally the discipline of executive remuneration in British and Brazilian law is investigated, considering the adequacy of the latter to a scenario in which dispersed capital companies share an space in market with concentrated capital companies. Conclusion is that the changes observed in the brazilian capital market in the last years may come to demand modifications in law.

O presente estudo tem por finalidade analisar as aproximações entre o tratamento conferido à noção de serviço público no direito francês e no direito da União Europeia. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica, analisa-se, primeiramente, o desenvolvimento da concepção de serviço público no direito francês, discorrendo sobre a noção clássica e identificando os principais elementos que caracterizam o instituto atualmente. Após, examina-se a evolução da abordagem da questão no direito comunitário, delineando-se as noções forjadas no âmbito da União Europeia. Por fim, do cotejo entre o tratamento do tema no direito francês e no direito comunitário, destacam-se as aproximações encontradas, concluindo-se pela assimilação, por parte das instituições europeias, dos principais aspectos caracterizadores da noção francesa, mediante a consagração de novas expressões passíveis de serem compreendidas por todos os Estados-membros e cujo conteúdo reflete a realização das adequações necessárias à realidade da União Europeia, sobretudo no que diz respeito às atividades de interesse geral dotadas de caráter econômico. / This study aims to analyze the treatment given to the notion of public service both in french law and in European Union law. Using bibliographic research, it first analyzes the notion developped in french law, by reviewing the classic notion and identifying the main elements that characterize the institut nowadays. After that, it examines how the subject approach evoluted in the European Union, tracing the notions forged by it. At last, after the comparison between how the subject is treated under the french and the European Union law, the approaches are outlined, concluding that the European Union institutions assimilated the main aspects that characterizes the french notion, by the consecration of new expressions that can be understood by all member States, and which content reflects the necessary adjustments to the reality of the European Union, especially with regard to the activities of general interest endowed with economic character.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:21:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 341076.pdf: 1453034 bytes, checksum: b704cbc2b1783db9ba57e30fa2c6bb27 (MD5) Previous issue date: 2016 / A presente dissertação pretende, essencialmente, contribuir à discussão doutrinária no que diz respeito ao instituto da indenização punitiva, conhecido, em sua origem, como punitive damages. Para esse fim, o estudo divide-se em duas partes. A primeira inicialmente esclarece as raízes históricas e razões de surgimento do instituto, e a seguir busca delinear o modelo jurídico inglês de aplicação dessa indenização, revelando suas particularidades. Já a segunda parte enfoca o ordenamento jurídico estadunidense, também buscando revelar o modelo jurídico desse país, apresentando seu retrospecto histórico, funções, características de aplicação, e as discussões jurisprudenciais que o envolvem, travadas pela Suprema Corte. Ao final de cada capítulo, tecem-se algumas considerações sobre cada modelo. Por intermédio dessa pesquisa, almeja-se desconstruir eventuais preconcepções sobre este controverso instituto jurídico.<br> / Abstract : This dissertation essentially intends to contribute with the current legal discussion regarding the doctrine of punitive damages. For this purpose, the present study is divided into two main parts. In the first half, one initially clarifies the historical roots of the doctrine and the reasons for its development, followed by an investigation of the English normative framework concerning this doctrine. In the second part, attention is given to the United States, also seeking to construe its legal framework: presenting its historical background, functions and rationales, rules and factfinders, and the Supreme Court discussion on its constitutionality. At the closure of each chapter, one takes into consideration the presented framework and briefly comments on each model. Through this research, one aims to strike down the recurring misconceptions of this controversial legal doctrine.

A adoção da modelagem institucional de governança do processo de avaliação ambiental norte-americano, centrada na figura da agência líder, deverá demandar a edição de uma lei formal, prevendo o referido arranjo jurídico-institucional, na forma de uma moldura (framework) adaptável às necessidades especificas e peculiaridades de cada setor da Administração. Dessa forma, a referida lei formal funcionaria como uma norma geral, e como tal poderia ser complementada pela legislação infralegal, que viria a estabelecer as disposições especificas para dar efetividade ao instituo da agência líder nos setores em que seja desejável e oportuna a implantação do mesmo, a critério da Administração. Destarte, a atuação do Poder Legislativo estaria restrita à introdução ao sistema jurídico doméstico do instituto estrangeiro, estabelecendo apenas seus contornos básicos, cabendo à Administração a avaliação da oportunidade e conveniência da escolha dos setores específicos, do estabelecimento dos contornos normativos e do momento da efetiva regulamentação concreta do instituto. / O trabalho foi aprovado e publicado em cumprimento a Norma Interna NP- 40.001.00 / Submitted by Romilson de Almeida Volotão (romilsonvolotao@terra.com.br) on 2016-03-28T21:06:46Z No. of bitstreams: 1 ULTIMA VERSÃO DA DISSERTAÇÃO.pdf: 2567378 bytes, checksum: a714072d0ee77f369be1901d8193e7fd (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-03-30T18:46:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ULTIMA VERSÃO DA DISSERTAÇÃO.pdf: 2567378 bytes, checksum: a714072d0ee77f369be1901d8193e7fd (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-03-31T18:02:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ULTIMA VERSÃO DA DISSERTAÇÃO.pdf: 2567378 bytes, checksum: a714072d0ee77f369be1901d8193e7fd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-31T18:02:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ULTIMA VERSÃO DA DISSERTAÇÃO.pdf: 2567378 bytes, checksum: a714072d0ee77f369be1901d8193e7fd (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / The issue of staggered performance of the Brazilian public administration, indeed evident in some cases is extremely worrying from the point of administrative efficiency of decision-making systems and processes of the various sectors that make up its structure. In this line, the general objective of this study is to analyze the dysfunctions caused by the lack of coordination in the exercise of administrative activity by the Brazilian state. However, because the topic is too broad to fit in the narrow confines of a dissertation, choose a specific institutional arrangement to serve the north of this study: the administrative and environmental licensing process for infrastructure projects. The infrastructure projects require a range of permits and licenses issued by numerous agencies or government entity, have jurisdiction to rule, each within their respective area of expertise, and on the basis of various laws. Therefore, the uncoordinated activities of these actors causes considerable economic losses, mainly due to the delay in decision-making, the exaggerated strictness of the requirements and environmental conditions and excessive legalization sector disputes. Thus, the theme-problem of this dissertation is to seek the best legal response to the propositional problem related to the inefficiency of the licensing process for infrastructure projects in Brazil. In this goal, the economic rationale was chosen as theoretical framework. With this expected to formulate proposal that the licensing process for infrastructure projects in Brazil could become a new institutional governance modeling formulated based on the study compared to the US legal system more efficient if it were adopted, whose environmental assessment process is based on interagency coordination and central figure in the so-called lead agency. / A problemática da atuação desconcertada da Administração pública brasileira é deveras evidente em alguns casos, e extremamente preocupante sob o aspecto da eficiência administrativa dos sistemas e processos decisórios dos diversos setores que compõem sua estrutura. Nessa toada, o objetivo geral do presente estudo é analisar as disfunções geradas pela falta de coordenação no exercício da atividade administrativa pela Estado brasileiro. Entretanto, como o tema é abrangente demais para caber nos estreitos limites de uma dissertação de mestrado, escolhemos um arranjo institucional específico para servir de norte deste estudo: o processo de licenciamento administrativo e ambiental de empreendimentos de infraestrutura. Os empreendimentos de infraestrutura demandam uma gama de autorizações e licenças emanadas de inúmeros órgãos ou entidade do poder público, igualmente competentes para decidir, cada qual dentro de sua respectiva área de atuação, e com fundamento em legislações diversas. Por conseguinte, a atuação descoordenada desses atores causa consideráveis prejuízos econômicos, mormente em decorrência da demora na tomada de decisões, do rigorismo exacerbado dos requisitos e condicionantes ambientais e do excesso de judicialização de controvérsias do setor. Destarte, o tema-problema da presente dissertação consiste em buscar a melhor resposta jurídica para o problema propositivo relacionado à ineficiência do processo de licenciamento de empreendimentos de infraestrutura no Brasil. Nesse desiderato, foi escolhida a racionalidade econômica como referencial teórico. Com isso espera-se formular proposta no sentido de que o processo de licenciamento de empreendimentos de infraestrutura no Brasil poderia tornar-se mais eficiente caso fosse adotada uma nova modelagem de governança institucional formulada com base no estudo comparado com o sistema jurídico norte-americano, cujo processo de avaliação ambiental está baseado na coordenação interagências e na figura central da chamada agência líder.

Este trabalho estuda a desjudicialização da execução por quantia enquanto técnica de aceleração do processo, de modo a avaliar sua possibilidade e funcionalidade para a melhora da atual crise de sobrecarga enfrentada pelo Poder Judiciário. O trabalho apoiou-se principalmente em revisão bibliográfica, análise de dados estatísticos e em pesquisa de campo realizada junto a um cartório judicial. Está dividido em três capítulos, dispostos da seguinte forma. O primeiro capítulo desenvolve o conceito de desjudicialização da execução para, em seguida, analisar o histórico e momento atual das codificações brasileiras de processo civil, identificando, em cada caso, movimentos de desjudicialização. Posteriormente, pontua os principais aspectos do devido processo legal atual que têm relevância para o estudo da desjudicialização. Após, analisa os dados estatísticos acerca da sobrecarga do Poder Judiciário, dando ênfase ao impacto dos processos executivos nos gabinetes e cartórios judiciais. O segundo capítulo estuda procedimentos executivos esparsos do ordenamento brasileiro que também fazem uso da desjudicialização, bem como a utilização da técnica em ordenamentos estrangeiros. O terceiro e último capítulo analisa, primeiramente, de modo geral e abstrato, qual a viabilidade de se utilizar as diversas formas de desjudicialização à luz dos aspectos relevantes do devido processo legal destacados no primeiro capítulo. Finalmente, com base no diagnóstico de sobrecarga do Poder Judiciário do primeiro capítulo, aponta as características e os principais elementos para se aplicar a desjudicialização de forma mais incisiva no procedimento geral de execução por quantia, de modo a contribuir com a melhora da crise de morosidade enfrentada pelo Poder Judiciário. De forma conclusiva, pode-se dizer que a desjudicialização é técnica compatível com o devido processo legal e que uma iniciativa desjudicializada que crie uma alternativa para os cartórios judiciais pode ser um primeiro passo para que, dentre outras melhorias, seja possível um progressivo alívio no fluxo de processos levados ao Judiciário / This study analyzes the possibility and functionality of the de-judicialization of debt enforcement as a technique to accelerate the procedure, with the purpose of reducing the overload of court cases faced by the judiciary system. The study relied on extensive review of the literature, statistical data analysis and field research carried out in a notary public office. The text is divided into three chapters. The first one develops the concept of de-judicialization of the enforcement, with the subsequent analysis of the Brazilian codifications of the civil process through the history to the present, identifying, in each case, movements of de-judicialization. It also presents the main aspects of the present due process of law, that are relevant for the study of the de-judicialization and analyses statistical data on the court system overload, emphasizing the impact of the executive proceedings on chambers and notary public offices. The second chapter presents Brazilian sparse executive proceedings that also make use of de-judicialization, as well as the use of the technique abroad. The third chapter analyses, first, in a general and abstract point of view, the viability of using the different forms of de-judicialization, as per relevant aspects of the due process of law referenced in the first chapter. Finally, based on the diagnose of overload of the court system presented in the first chapter, it`s appointed characteristics and main elements for the implementation of de-judicialization in a more effective way in the general proceeding of debt enforcement, as a way to reduce the lengthy of the Brazilian courts. Conclusively we can say that de-judicialization, is a technique that meets the due process requirements and represents a de-judicialized initiative that provides an alternative for the notary public offices, which may become a first step, among others, to a progressive relief in the flow of cases brought to the judiciary system.

[pt] A presente dissertação pretende abordar os aspectos empíricos da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no Brasil desde o início da vigência da Constituição de 1988 até 2010. Para tanto, o trabalho se inicia com uma abordagem teórica sobre a prestação de contas estatais, representada por meio do fenômeno da accountability, sendo utilizada a análise realizada por diversos cientistas políticos, notadamente no contexto latino americano. Em um segundo momento, passa-se ao estudo da figura dos Tribunais de Contas, sintetizando as características de alguns modelos base de órgãos de controle externo existentes em outros países, discorrendo-se, posteriormente, sobre breves aspectos históricos do TCU – com ênfase para os debates da Constituinte de 87-88 -, desembocando nos aspectos normativos e institucionais da Corte de Contas no Brasil. Por fim, o trabalho revela as reais feições da atuação do TCU, demonstradas por meio da comparação jurídica sucessiva interna, realizada sob dois principais aspectos norteadores referentes ao Tribunal (a apreciação anual das contas prestadas pelo Presidente da República e o exercício de algumas atividades ordinárias do TCU, tais como fiscalizações, recebimento de denúncias, cobrança executiva, dentre outras), recobrindo o período de 1989 a 2010. / [en] This essay intends to cover the empirical aspects of the performance of the Federal Audit Court (Tribunal de Contas da União - TCU) since the beginning of the Constitution of 1988 to 2010. To this end, the work begins with a theoretical approach on the state accountability, represented by the accountability phenomenon, analyzed by several political scientists, especially in the context of Latin America. In a second moment, we pass to the study of the figure of the Audit Courts, summarizing the characteristics of some base models of external control agencies in other countries, writing, after that, about brief historical aspects of TCU - with emphasis on the debates of the 87-88 Constituent - and culminating in the regulatory and institutional aspects of the Federal Audit Court in Brazil. Finally, the work reveals the real features of the action of TCU, demonstrated by the legal successive internal comparison, carried out under two main guiding aspects related to the Court (the annual review of accounts rendered by the President and the exercise of some ordinary activities of TCU, such as inspections, receiving complaints, executive lawsuits, among others), covering the period from 1989 to 2010.

A presente dissertação de mestrado versa sobre o fenômeno da corrupção no setor privado e sobre a necessidade de sua tipificação no ordenamento jurídico do Brasil, país em que a celebração de pactos sceleris é recorrente, seja na esfera pública, seja no âmbito das relações entre particulares. Inicia-se o trabalho acadêmico com a análise das características elementares do fenômeno da corrupção, que em sua conformação tradicional apenas é sancionado pelo Direito Penal nas hipóteses em que agente vinculado ao setor público integre o acordo delitivo. Nos últimos anos, todavia, nota-se que também atos de corrupção perpetrados na esfera privada têm recebido disciplina jurídico-penal, circunstância justificada pela hodierna conjuntura socioeconômica. Em seguida, é abordado o tratamento dispensado à corrupção privada pelos organismos supranacionais e internacionais de criação de Direito, com enfoque para o Conselho da União Europeia, o Conselho da Europa, a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Africanos, que já criaram diplomas normativos voltados ao tratamento do fenômeno. Analisam-se, posteriormente, sob um viés comparado, os ordenamentos jurídicos da Inglaterra, da Alemanha, da França, da Itália e da Espanha, que dispõem de preceitos legais incriminadores para coibir os acordos corruptivos firmados entre particulares. A seguir, considerada a heterogeneidade das soluções tocantes ao assunto oferecidas pelas entidades mencionadas e pelo Direito alienígena, desenvolve-se sugestão de modelo político-criminal a ser acolhido pelo legislador brasileiro, com a identificação de bem jurídico que deve ser contemplado no momento de definição dos comportamentos caracterizadores da corrupção no setor privado. Por fim, direcionando cuidados à observância dos princípios fundamentais da ultima ratio, da subsidiariedade, da fragmentariedade e da legalidade estrita, faz-se proposta de tipificação penal do fenômeno, com a definição das condutas de corrupção privada que julgamos devam ser sancionadas na ordem jurídica brasileira. / The present masters degree dissertation speaks of the phenomenon of corruption in the private sector and of the need for its classification within the Brazilian legal system, a country where pactos sceleris agreements happen quite often, whether in the public sector or in relations between individuals. The academic work begins with the analysis of the elemental features of the corruption phenomenon, which, in its traditional conformation, is only sanctioned by criminal law in cases where the agent linked to the public sector integrates the offense agreement. In recent years, however, it is noticed that acts of corruption committed in the private sphere have also received legal and penal discipline, a circumstance justified by contemporary socioeconomic factors. After that, it addresses the treatment meted out to private corruption by supranational and international bodies of Law creation, focusing on the European Union Council, the Europe Council, the United Nations (UN) and the Organization of African States, which have already created regulatory instruments aimed at addressing such phenomenon. It then analyses, under a compared bias, the legal systems of England, Germany, France, Italy and Spain, which have incriminating legal provisions to restrain corruptive agreements between private individuals. Then, considering the heterogeneity of solutions regarding the subject offered by the aforementioned entities and by the Alien law, a suggestion of politicalcriminal model to be accepted by the Brazilian legislature is developed, with the identification of legal content that must be considered when setting behaviours featured as corruption in the private sector. Finally, carefully complying with the fundamental principles of ultima ratio, as well as subsidiarity, fragmentary and strict legality, a penal classification of the phenomenon is proposed, with the definition of private corruption conducts we believe should be sanctioned in the Brazilian Law.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 447875.pdf: 163317 bytes, checksum: bc6a6876f103988db3cd70f013806e0a (MD5) Previous issue date: 2013-01-18 / Nowadays a severe fight is made against the theoretical commonsense blindness of Criminal Procedure Law jurists. Therefore, to escape the dogmatic sameness, a new "look" is sought for the speech, shifting scientific thinking to a rationality that is compatible with the democratic spirit reflected by the constitutional text and moves away from that authoritarian heritage that is still present at the criminal procedure area. Thereby the present study, linked to the Contemporary Criminal Legal Systems Area of the Criminal Sciences Postgraduate Program of the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul, aims to analyze, particularly in the Brazilian legal system, the reason that (i)legitimates body interaction in criminal procedures, as well as the necessity of (de)constructing its limitations, in face of the clear constitutional nature. Through a transdisciplinary kaleidoscope, it is revealed that, as of the most varied scientific aspects, the body has always been treated throughout history as a love-hate ambivalent object by the dominant power. So, at first, it is investigated the existence of a scientific discourse for body contempt (metaphysical and "postmodern") and then it is examined as an object of enjoyment (of the inquisitor, the Inquisition and the senseless crowd) and its proper intersections with the (permanent) inquisitorial system. Then body intervention measures are studied in comparative law, observing, via case analysis, which are the boundaries in foreign jurisdictions. Finally, to reach the ultimate party, to which all the study converges, it is sought the verification of the possibility of conducting body intervention according to the fundamental rights that guide (or at least should guide) the Brazilian penal procedural law. Also, parallels are drawn about how the (ab)use of the body for investigative purposes is practiced today and, in the light of the development of this research, how it could be substantially considered and modified. / Hodiernamente, trava-se uma ferrenha luta contra a cegueira do senso comum te?rico dos juristas do Direito Processual Penal. Para tanto, ao fugir da mesmice dogm?tica, busca-se dar um novo olhar para o discurso, deslocando o pensamento cient?fico para uma racionalidade que, compat?vel com o esp?rito democr?tico refletido pelo texto constitucional, afaste-se daquela heran?a autorit?ria que ainda se verifica no campo processual penal. E n?o ? por outra raz?o que, na presente disserta??o de Mestrado, vinculada ? linha de Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, objetiva-se analisar, sobretudo no ordenamento jur?dico brasileiro, a raz?o que (i)legitima as interven??es corporais no processo penal, bem como a necessidade de (des)constru??o de suas limita??es, em face da evidente ?ndole constitucional. Por meio de um caleidosc?pio transdisciplinar, desvela-se que, ao partir das mais variadas vertentes cient?ficas, o corpo sempre foi tratado, ao longo da hist?ria, como um objeto ambivalente de amor-?dio pelo poder dominante. Assim, em um primeiro momento, investiga-se a exist?ncia de um discurso cient?fico de desprezo pelo corpo (metaf?sico e p?s-moderno ) para depois examin?-lo como objeto de gozo (do inquisidor, da Inquisi??o e da turba sedenta) e suas devidas interse??es com o (permanente) sistema inquisit?rio. Em seguida, estudam-se as medidas de interven??o corporal no direito comparado, observando, via an?lise de casos, quais as delimita??es que a mat?ria apresenta nos ordenamentos jur?dicos estrangeiros. Por fim, ao chegar ? derradeira parte, para a qual todo o estudo converge, busca-se verificar a possibilidade da realiza??o de interven??es corporais de acordo com os direitos fundamentais que norteiam (ou ao menos deveriam nortear) o direito processual penal brasileiro. Al?m disso, tra?am-se paralelos a respeito de como o (ab)uso do corpo pra fins de investiga??o ?, hoje, praticado e como, ? luz do desenvolvimento da presente pesquisa, poderia ser substancialmente considerado e modificado.