Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 431349.pdf: 201716 bytes, checksum: 9cbd07fede266ac3df7fc7e0103e8cb5 (MD5) Previous issue date: 2011-03-31 / Esta disserta??o aborda o Estado-institui??o privilegiando o prisma funcional desde a sua prov?vel cria??o, bem como os poss?veis influxos de suas originais raz?es, justificadoras e legitimadoras, para a era contempor?nea. Atenta para a import?ncia de escolher princ?pios justos, logo, impessoais, que devem embasar uma Constitui??o que, por seu turno, institui o ente p?blico abstrato. Assinala algumas das mais relevantes transforma??es que incidiram no modelo de Estado e no paradigma jur?dico at? o momento atual do constitucionalismo, a partir do qual se estabelecem princ?pios e regras determinantes para todo o universo do Direito e aplic?veis ? universalidade das atividades que encerram as fun??es do Estado. Tece aproxima??es em torno desse contexto jur?dico e pol?tico com um enfoque voltado especialmente para o modelo brasileiro, as peculiares fragilidades e perplexidades vivenciadas, notadamente, a partir da trajet?ria experimentada pelas principais institui??es do cen?rio da organiza??o da sociedade, assim consideradas, Estado e Constitui??o. Atenta para os efeitos irradiantes dos ditames constitucionais para o Direito como um todo, em especial para o Direito Administrativo. Enfatiza a relev?ncia e a necessidade da m?xima seriedade que deve pautar a conduta do agente p?blico e da plena observ?ncia e acatamento dos princ?pios constitucionais no desempenho das fun??es p?blicas, sobretudo no que diz com a atividade administrativa, por sua vez, altamente comprometida com a concretiza??o dos ditames da Constitui??o

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 438133.pdf: 162541 bytes, checksum: fa52e8d99c07f45bb28d10bff188272d (MD5) Previous issue date: 2011-08-30 / The question of religion comes with the human being from its origin and present in the history leaving its mark, beliefs and values. For a long time, the relationship of human beings with their Creator or any other deity, was protected by a shield for fear that it was untouchable. After a certain period of history, especially with the separation of Church and State, the religious question now being discussed and framed within the dictates and under the cloak of sovereignty Estatal.Com the advent of a new Constitution, religious organizations have being holders of rights and safeguards delimiting the State's actions against these groups. This religious freedom secured the power of self-regulation, expression of worship and belief away in a much better surveillance by the state. But despite this freedom is a fundamental right, which allows those who adhere to a particular religious organization to perform all acts related, there is the principle of human dignity as maker of such standards and procedures. This plurality of jurisdictions, which are constitutional under the cloak, the principle of human dignity should be ensured that an internal rule or rite to enter into force in the religious organization. Otherwise, the state should intervene in favor of individuals to cease any violation of rights / A quest?o religiosa acompanha o ser humano desde a sua origem e perpassa a hist?ria deixando as suas marcas, cren?as e valores. Por muito tempo, a rela??o do ser humano com o seu Criador ou com qualquer outra divindade estava protegida por um escudo que, por medo, era intoc?vel. Depois de certo per?odo da hist?ria, principalmente com a separa??o ocorrida entre a Igreja e o Estado, a dimens?o religiosa come?ou a ser debatida e enquadrada dentro das leis do Estado. Com o advento de uma nova Carta Magna, as organiza??es religiosas passaram a ser titulares de direitos e garantias delimitando as a??es do Estado contra esses grupos. Essa liberdade religiosa assegurou o poder de autorregulamenta??o, express?o de culto e de cren?a, afastando, em muito, uma vigil?ncia mais efetiva por parte do Estado. Mas, apesar dessa liberdade ser um direito fundamental, que permite ?queles que aderem a uma determinada organiza??o religiosa realizar todos os atos afins, existe o princ?pio da dignidade humana como balizador dessas normas e regras internas. Nessa pluralidade de ordenamentos, que est?o sob o manto Constitucional, o princ?pio da dignidade humana deve ser assegurado para que uma norma ou rito interno entre em vig?ncia na organiza??o religiosa. Caso contr?rio, o Estado deve intervir em favor dos particulares para fazer cessar toda e qualquer viola??o de direitos.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 453002.pdf: 149381 bytes, checksum: 1504c55ca23ca1daf01f75b6c2a9b471 (MD5) Previous issue date: 2013-09-30 / The interpretation and application of corporate law has undergone major change because of constitutional provisions relating to national economic order, as well as the adoption by the jurisprudence and doctrine specialized theory of direct effectiveness of fundamental rights to private law and private relationships. The economic order enumerate constitutional precepts as cornerstones free enterprise and the enhancement of human labor already denotes the dual character of economic activity: the pursuit of profit and economic development and their social role. It is precisely in this context that enters the study of the performance of management directors of the Company. All of them should pay attention to the economic aspect together with the social aspect and being a concretizing character of fundamental rights. The social responsibility of the company, as well as the duties to stakeholders, more precisely: consumers, workers, the environment and suppliers, limiting the role of boards of corporations. Interestingly, such a reality to be experienced currently envisioned in the decision making of administrative organs of Stock Action Company, there is no need for direct application of the theory of fundamental rights neither constitutional interpretation is made of their duties, although such practices have a high degree of responsibility of such entities. The legislation applicable to the Company is enough, and analyzed as it is already against the bias of the company exercised by the Company, which currently has important social role and solidarity, is indispensable subject in achieving a better social reality. / A interpreta??o e aplica??o do direito empresarial vem sofrendo grande modifica??o em virtude dos preceitos constitucionais referentes ? ordem econ?mica nacional, assim como pela ado??o por parte da jurisprud?ncia e doutrina especializada da teoria da efic?cia direta dos direitos fundamentais ao direito privado e ?s rela??es privadas. A ordem econ?mica constitucional enumerar como preceitos basilares a livre iniciativa e a valoriza??o do trabalho humano j? denota o car?ter duplo da atividade econ?mica: a busca pelo lucro e desenvolvimento econ?mico e o seu papel social. ? justamente nesse contexto que entra o estudo da atua??o dos ?rg?os de administra??o das Companhias. Tanto assembleia geral, quanto diretoria e conselho de administra??o, nas tomadas de decis?o, devem atentar-se ao aspecto econ?mico conjuntamente com o aspecto social e de ente concretizador dos direitos fundamentais. A fun??o social, a responsabilidade social da empresa, assim como os deveres com benefici?rios externos, mais precisamente: consumidores, trabalhadores, meio ambiente, fornecedores, limitam a atua??o dos ?rg?os de administra??o das sociedades an?nimas. O interessante ? que, para ser vislumbrada tal realidade vivenciada atualmente nas tomadas de decis?o dos ?rg?os administrativos das S/A.s, n?o h? necessidade de aplica??o da teoria direta dos direitos fundamentais, ou mesmo seja feita interpreta??o constitucional de seus deveres, apesar de tais pr?ticas terem elevado o grau de responsabilidade de tais entes. Basta que a legisla??o aplic?vel ? Companhia seja analisada, pois nela j? se contra o vi?s social da empresa exercida pela Companhia, que atualmente possui papel social e solid?rio importante, sendo imprescind?vel sujeito na concretiza??o de uma ordem social mais igualit?ria e justa.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-05-27T20:55:09Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_FormacaoBrasilLegislacao.pdf: 206833386 bytes, checksum: 62ceb213a524cabc16f44b478a5de410 (MD5) / Rejected by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br), reason: on 2015-06-02T16:35:54Z (GMT) / Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-06-02T16:37:55Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ConstitucionalidadeNormaAntielisiva.pdf: 310395916 bytes, checksum: b1d5e9d54242f79185a1c315c4a42849 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-06-03T13:28:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ConstitucionalidadeNormaAntielisiva.pdf: 310395916 bytes, checksum: b1d5e9d54242f79185a1c315c4a42849 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-03T13:28:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ConstitucionalidadeNormaAntielisiva.pdf: 310395916 bytes, checksum: b1d5e9d54242f79185a1c315c4a42849 (MD5) Previous issue date: 2004 / Estudo que objetiva demonstrar a constitucionalidade da norma geral antielisiva introduzida no Direito Brasileiro com a alteração do artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, levando em consideração a atualidade e a interpretação que deve ser realizada em um contexto que necessita observar a Constituição Federal de 1988, com as diversas previsões de direitos sociais. A norma traz à tona a questão do individual frente ao social, da liberdade frente à igualdade, a busca da verdade material sem violação de direitos. Faz-se abordagem do intérprete e a interpretação das normas e princípios, a necessidade da aplicação do princípio da proporcionalidade, com a busca da verdade material e da justiça fiscal sem violação de direitos e garantias fundamentais da pessoa, em especial do contribuinte. Apresentação necessária para desmistificar argumentos positivistas que propositadamente esquecem os fundamentos constitucionais previstos nos artigos 1° e 3° da Constituição Federal de 1988. Paradigmas e preconceitos foram afastados para reconhecer o sentido da norma antielisiva no direito brasileiro. A demonstração da diferença de elisão e evasão fiscal tornou-se indispensável para posteriormente afastar as pedras do caminho, que eram as alegações de inconstitucionalidade da norma antielisão no Brasil, por possível afronta à legalidade e à liberdade. Argumentos foram utilizados com base na Constituição Federal e com o auxílio nas previsões do Novo Código Civil brasileiro. Após a demonstração da constitucionalidade partiu-se para firmar, dentro do contexto, qual o conteúdo do artigo 116, parágrafo único, do CTN, apresentando, ao final, sugestão de procedimentos a serem seguidos para a aplicação da antielisão no Direito brasileiro. Foi realizada pesquisa doutrinária com incursões em leis e na jurisprudência. Propositadamente não foi realizada comparação com legislação estrangeira, fixando como âmbito de estudo, exclusivamente, a aplicação da norma no Brasil. / This study aims to demonstrate the constitutionally of the general rule "antielisiva" inserted in the Brazilian Law with the alteration of the article 116, already existing and the interpretation that should be accomplished in a context that needs to observe the Federal Constitution of 1988, with the several prevision of social rights. The rule brings about the matter of the individual front to social, freedom front to equality, the search of the material truth, without rights violation. lt is made an approach on the interpreter and the interpretation of the rules and pricipies, the need of application of the proportionality principles with the search of the material truth and the Fiscal Justice without violation of the fundamental warranties of the individual in special of the taxpayer. The necessary presentation to disclose positivist arguments that intentionally forget the constitutional fundamentais foressen in the 1st. and 3rd. Articles of the Federal Constitution of 1988. Paradigms and prejudices were set aside to acknowledge the sense of the "antielisiva" rule in the Brazilian Law. The demonstratiofi of the difference between the "elision" and fiscal evasion became indispensable for removing afterwards the difficulties that were the inconstitutionality allegations of the "antielisão" rule in Brazil, for possible affront to the legality and the freedom. It was used arguments on the ground of the Federal Constitution and based on the foreseen provision of the New Brazilian Civil Code After the disclosure of the respective constitutionally, based on the context, pursuant article 116, only paragraph of CTN, presenting at the end some guidelines as suggention for the application of the "antielisão" rule in the Brazilian Law. It was accomplished a doctrinary research with incursion in laws and respective jurisprudency. Intentionally to conclude, it was not made comparison with any foreign legislation, as the main purpose of this study is exclusively, the application of the rule in Brazil.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-20T14:00:18Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DireitosHumanosIndigenas.pdf: 1480814 bytes, checksum: 3071bf44c1dde2796a2fc9ba7254eb0c (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-23T11:04:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DireitosHumanosIndigenas.pdf: 1480814 bytes, checksum: 3071bf44c1dde2796a2fc9ba7254eb0c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-23T11:04:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DireitosHumanosIndigenas.pdf: 1480814 bytes, checksum: 3071bf44c1dde2796a2fc9ba7254eb0c (MD5) Previous issue date: 2012 / O presente trabalho discute as possibilidades de inserção jurídica dos indígenas crianças no âmbito dos Direitos Humanos. A partir da crítica ao modo como se constituiu a infância no Ocidente e a percepção das condições diferenciadas de construção social da pessoa, do corpo e da infância entre povos indígenas, produz-se indicativo de problematização da pauta da interculturalidade dos Direitos Humanos de maneira a sinalizar a relevância da categoria pessoa como equivalente funcional no diálogo intercultural para justificação da inversão axiológica das crianças indígenas para indígenas crianças e possíveis repercussões aos seus direitos. Posteriormente, faz-se análise das filosofias políticas que fundamentam a administração e os direitos das crianças, com especial destaque para o questionamento dos limites da Doutrina da Proteção Integral em relação ao tratamento da diversidade cultural, e proposição de filosofia política complementar denominada de Doutrina da Proteção Plural, fundada no princípio da autodeterminação dos povos indígenas e nos valores da igualdade, diferença e protagonismo. Discutisse a trajetória da inserção do debate sobre os indígenas crianças no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº. 8.069/1990), com considerações específicas para o Projeto de Lei Nº. 295/2009, cujas críticas procuram refletir sobre temas pouco discutidos pelo viés dos povos indígenas e de necessária ampliação para as crianças oriundas de povos e comunidades tradicionais. / This study discusses the possibilities of inclusion the indigenous children in the juridical field of Human Rights. From the criticism of the way in which the childhood is constituted in the West and the perception of different conditions of social construction of the person, body and childhood among indigenous peoples, it produces indicative of problematization of the agenda of intercultural human rights in order to signal the relevance of the category person as the functional equivalent in intercultural dialogue to support of axiological inversion of indigenous children for children indigenous and possible repercussions of their rights. Afterwards, analysis of the political philosophies that ground the administration and the rights of children, with special highlight to the questioning of the limits of the Doctrine of Integral Protection regarding the treatment of cultural diversity, and propose complementary political philosophy called Doctrine of Plural Protection, founded on the principle of self-determination of the indigenous peoples and the values of equality, difference and protagonism. Discuss the trajectory of insertion of the debate about indigenous children in the Child and Adolescent Statutes (Law No. 8.069/1990), with specific considerations for Draft Bill No 295/2009, which seek to reflect on critical themes little discussed in the perspective of indigenous peoples and expansion necessary for children from the traditional peoples and communities.

A razão da norma constitucional programática se relaciona com a enunciação de fins a serem perseguidos pelo Estado. O traço característico das normas programáticas é a fixação de metas sem indicação do meio a ser utilizado na sua concretização. As Constituições sociais possuem a importante missão de impor a realização de políticas públicas mediante prestações positivas por meio de um planejamento adequado. O estudo assume posição de destaque no cenário jurídico no momento em que o Judiciário passa a aplicar diretamente a norma constitucional ao caso concreto, sem intermediação do Legislativo ou Executivo, como forma de efetivação dos direitos sociais, ampliando o campo de aplicação da norma. A aplicabilidade dos direitos sociais está condicionada à atuação do legislador e da administração, todavia basta a omissão dos órgãos responsáveis para se criar uma neutralização do comando constitucional dirigente, ocorrendo verdadeira inversão do conteúdo do princípio da reserva legal que passa a ser opositora aos direitos sociais, servindo de escudo para a concretização de direitos relativos a trabalho, previdência, educação, saúde e assistência social. O pressuposto de qualquer análise jurídica consiste na eliminação de toda forma de abuso, não sendo possível conceber uma interpretação que permita a existência de omissões que agasalhem o arbítrio. O Judiciário possui o poder-dever de fazer valer os comandos constitucionais vigentes, especialmente os que se referem aos direitos e garantias fundamentais, mas a questão orçamentária se coloca como principal obstáculo a sua efetivação, posto que o processo judicial individual não consegue revelar os custos totais da implementação da política pública, não tomando em consideração fatores que comprometem as finanças pública. Da mesma forma, a inexistência de regulamentação legal acaba por gerar insegurança jurídica, pois não há uniformidade de tratamento quanto às pretensões levadas a juízo, gerando o risco de decisões voluntariosas que acabam por comprometer a administração pública, diante da afetação dos recursos financeiros estatais ante a falta de critérios que disciplinem a ação estatal, os destinatários, a metodologia segura para coibir abusos e os recursos para se combater o arbítrio. Este trabalho tem o objetivo de oferecer auxílio para a interpretação das normas programáticas de acordo coma a realidade brasileira, consoante a intervenção do Judiciário em matéria de políticas públicas, de forma a contribuir para o estudo de maneira a diminuir a incerteza e insegurança sobre o tema. / The reason of programmatic constitutional rule is connected to the enunciation of State purposes. The distinguishing feature of programmatic rules is the settlement of targets with no indication of manner to be used in your accomplishment. Social Constitutions have an important task to impose public policies by positive installments through appropriate planning. The research takes a prominent position in juridical scene at the time the Judiciary applies a constitutional rule without the intermediation of the Legislative or Executive, as a mean of effecting social rights, broadening the scope of the standard. The applicability of social rights is subject to the action of the legislature and administration, but simply the failure of the agencies responsible for creating an neutralization of the constitutional command officer, occurring a true reversal of the content of the principle of legal reserve which becomes opposition to social rights serving as a shield for the realization of rights related to employment, welfare, education, health and social care. The assumption of any legal analysis is the elimination of all forms of abuse, it is not possible to device an interpretation that allows the existence of omissions that admit arbitrary acts. The Judiciary has the power and duty to enforce constitutional provisions, especially those relating to fundamental rights and guarantees, but the budget question arises as obstacle to its implementation, since the individual prosecution can not reveal the cost of implementation of public policy, not taking into account factors that affect public finances. Likewise, the lack of legal regulation generates legal uncertain, because there is no uniform of treatment to the claims taken to court, creating the risk of willful decisions that ultimately compromise the government, faced with the affection of state financial resources before the lack of criteria that discipline state action, the recipients, the methodology to restrain abuse and secure the resources to fight the arbitrary acts. This work aims to provide assistance to the interpretation of programmatic norms according to the Brazilian reality depending in the intervention of the Judiciary in matters of public policy in order to contribute to the study to reduce uncertainly and insecurity about the subject.

O presente estudo foi realizado nos limites da teoria geral do estado, disciplina que se volta ao exame das diferentes manifestações jus-políticas concernentes ao Estado, sob a ótica não apenas do direito, mas também com o auxílio de outras ciências humanas, como a sociologia, a história, a economia, a antropologia, a psicologia e filosofia. Nestes termos, nos propomos estudar o fundamento de legitimação da relação de poder havida entre Estado e cidadão, no âmbito de uma forma institucional particular, qual seja, o Estado Democrático de Direito, especialmente o brasileiro. Dentro desse específico escopo, examinamos os dois principais elementos que compõem essa fórmula: o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém pode fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, e o princípio da soberania popular, que anuncia que os atos do Estado corresponderiam à vontade coletiva, seja quando ela for representada, ou quando se manifeste de forma direta. Nosso objetivo foi proceder à genealogia da retórica do Estado Democrático de Direito, em cotejo com as formas disponíveis de participação popular direta do cidadão no processo legislativo brasileiro. Por essa via, tentamos elucidar como os discursos da legalidade e da soberania popular se relacionam com essas ferramentas, que em tese são os melhores modos de formar a lei (Estado de Direito), de acordo com a vontade da comunidade (Estado Democrático). Dessa forma, no primeiro capítulo percorremos como se deu a construção da ideologia do Estado de Direito, assim como a sua implementação no Brasil. A seguir, descrevemos o processo legislativo: suas origens, suas funções, os seus ritos na ordem constitucional brasileira. Posteriormente, nos dedicamos ao exame da participação popular nos Estados democráticos contemporâneos e, à exemplo do que fizemos com o discurso da legalidade, delineamos como se deu a sua aplicação no Estado brasileiro. Por fim, estudamos as formas positivadas de participação direta da população no procedimento de feitura de leis, ou seja, a iniciativa popular de leis, os referendos, as audiências públicas e o direito de petição. As conclusões a que chegamos são fruto da integração da retórica do Estado Democrático de Direito brasileiro com a implementação prática desses mecanismos. / Cet étude est présenté dans les limites de la théorie générale de létat, une matière qui examine les différentes manifestations juris-politiques qui concernent lÉtat, sous loptique non seulement du droit, mais aussi avec laide dautres sciences humaines, comme la sociologie, lhistoire, léconomie, lanthropologie, la psychologie et la philosophie. Ainsi, nous proposons étudier le fondement de légitimation de la relation de pouvoir entre lÉtat et le citoyen, sous une forme institutionnelle particulière, cest à dire lÉtat Démocratique de Droit, spécialement le brésilien. Dans ce thème spécifique, nous avons examiné les deux principaux éléments qui composent cette formule: le principe de la légalité, daprès qui personne ne peut faire ou laisser faire quelque chose en vertu dune loi, et le principe de la souveraineté populaire, qui annonce que les actes de lÉtat correspondent à la volonté collective, soit quand elle est représentée, ou bien quand elle se manifeste directement. Nôtre objectif a été de procéder à la généalogie de la rhétorique de lÉtat Démocratique de Droit, en comparaison avec les formes disponibles de participation populaire directe du citoyen dans la procédure législative brésilienne. Par cette voie, on a essayé délucider comment les discours de la légalité e de la souveraineté populaire se sont rélationnées avec ces engins, qui sont par hypothèse les meilleurs moyens de former une loi (État de Droit) en accord avec la communauté (État Démocratique). Ainsi, dans le premier chapitre nous avons parcouru comment sest faite la construction de lidéologie de lÉtat de Droit, et son installation au Brésil. Après, nous avons décrit le procès législatif: ses origines, ses fonctions, ses rites dans lordre constitutionnel brésilien. Puis nous nous sommes dédiés à lexamen de la participation populaire dans les États démocratiques contemporains et, ainsi comme nous avons fait avec le discours de la légalité, nous avons ébauché comment sest faite son application dans lÉtat brésilien. Enfin, nous avons étudié les formes légales de participation directe de la population dans la procédure de fabrication des lois, cest à dire, linitiative populaire des lois, les référendums, les audiences publiques et le doit de pétitionner. Nos conclusions sont le résultat de lintégration de la rhétorique lÉtat Démocratique de Droit avec lapplication pratique de ces mécanismes

O controle judicial de constitucionalidade moderno nasceu nos Estados Unidos, a partir da decisão do caso Marbury v. Madison, em 1803. Desde então pode-se dizer que as atenções do meio acadêmico jurídico, especialmente no campo do direito contitucional, foram progressivamente voltando-se a essa prática, com vistas a melhor compreendê-la. A partir da segunda metade do século XX, o controle de constitucionalidade foi amplamente difundido e hoje está presente na grande maioria dos países democráticos. Mais recentemente, os debates sobre o tema convergiram para os excessos cometidos pelos órgãos incumbidos, em cada Estado, da tarefa de revisar a constitucionalidade da legislação. Foram colocados no centro das discussões não apenas o modo por meio do qual os órgãos de controle atuam, especialmente o Poder Judiciário, mas também a própria legitimidade do exercício dessa função, tendo em vista as tensões existentes entre o controle de constitucionalidade das leis por órgãos não representativos e os princípios democrático e do Estado de Direito. Dessa forma, a tese inicia-se buscando compreender as origens do judicial review na tradição do common law inglês; em seguida, procura desvendar como a tradição do direito inglês foi incorporada aos Estados Unidos e compatibilizada à sua constituição escrita; passa, então, a descrever as dificuldades que os autores modernos encontraram para justificar o exercício do controle judicial de constitucionalidade, tendo em vista a dificuldade contramajoritária que enfrenta; expõe, assim, algumas críticas ao que se convencionou chamar de supremacia judicial, tese que afirma competir ao Poder Judiciário proferir a última palavra sobre o significado da Constituição; e, por fim, reinserindo o debate no plano do constitucionalismo político, a tese explicita a noção de diálogo institucional e tenta imaginar os papéis institucionais que Cortes e Parlamentos exercem ou devem exercer nesse debate, com foco especialmente no Brasil e na relação entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional relativamente à interpretação da Constituição. / This thesis focuses on the problems of the contemporary constitutional review in Brazil. It is widely recognised that constitutional review was established in 1803 with the landmark case Marbury v Madison. By the second half of the 20th century some form of constitutional review had been adopted by most western democracies. More recently the excesses of such a form of control of the legislative function have shifted the experts attention to the phenomenon of judicial supremacy. Because it is most frequently performed by unelected officials, the procedures of judicial review have been put under scrutiny and its very legitimacy has been questioned. This tension between the majoritarian principle and the judicial function of constitutional review became known as the counter-majoritarian difficulty. Although our main focus is on the Brazilian constitutional review, we start by going back to the beginnings of the judicial review within the common law tradition in order to understand the primitive structure of this function. Then we move on to its transplantation into American legal practice, which uses a written constitution as a basis for the judicial review. Next, we examine some of the contemporary uses of constitutional review, as depicted by its critics. Finally, we analyse the relations between the Supreme Court and the National Congress of Brazil in performing judicial review. We argue that in order to overcome the counter-majoritarian difficulty, we must accept this constitutional function as a political one, which means moving beyond its judicial features and including other institutions, such as the Congress, in the process of judging whether or not statutes should be invalidated when they breach the constitution. We call this widening of the range of institutions capable of participating in the constitutional review institutional dialogue.

A Constituição Federal brasileira de 1988 dedicou particular atenção à chamada omissão inconstitucional e criou dois mecanismos para seu controle: o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Inscreveu o mandado de injunção dentre as garantias constitucionais, dando-lhe cabimento sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Esta dissertação tem o objetivo de estudar o processo de conformação e transformação do instituto do mandado de injunção, por meio de pesquisa histórica, doutrinária, legal, direito comparado e jurisprudencial, de modo a destacar sua importância como instrumento processual constitucional apto, ainda que com muitas variáveis, a suprir a omissão legislativa em relação aos direitos subjetivos, quaisquer que sejam eles, desde que previstos na Constituição e dependentes de regulamentação infraconstitucional. / La Costituzione Federale Brasiliana del 1988 ha prestato particolare attenzione alla cosiddetta omissione incostituzionale e ha creato due meccanismi per il suo controllo: l\'ingiunzione e l\'azione diretta di incostituzionalità per omissione. L\'ingiunzione è stata inserita tra le garanzie costituzionali ed è appropriata quando la mancanza di regole rende impossibile l\'esercizio dei diritti costituzionali e le libertà e le prerogative inerenti alla nazionalità, la sovranità e la cittadinanza. Il presente documento si propone di esplorare il processo di plasmazione e trasformazione del\'istituzione di ingiunzione, per mezzo di ricerca storica, dottrina, legge, giusrisprudenza comparativa e giurisprudenza, al fine di evidenziare la sua importanza come strumento costituzionale procedurali abile, anche se con molte variabili, per sopperire l\'omissione legislativa in materia di diritti soggettivi, qualunque esse siano, purché previsti nella Costituzione e essere alle dipendenza di infraregolamentazione.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao tratar exaustivamente de inúmeras matérias, acabou por remeter a regulamentação e implementação de diversas normas constitucionais ao legislador ordinário. Passados mais de vinte anos, porém, muitos desses direitos e garantais permanecem sem a necessária efetividade e, dentre os motivos para tanto, está a omissão normativa inconstitucional, decorrente do descumprimento do dever de produzir as leis que a Constituição Federal impôs aos poderes públicos para sua concretização. A questão crucial sobre as normas constitucionais que necessitam de regulamentação é que elas passaram a ser sinônimo de normas sem eficácia e, pois, sem efetividade. Este fato corrompe a vontade do constituinte e impede a realização do objetivo de se construir, por intermédio do papel transformador do direito, um Estado verdadeiramente de direito e democrático. Esse não é um problema novo, já tendo sido enfrentado por constituições brasileiras anteriores e por constituições de outros países. Também é um problema mais latente nas constituições sociais que, mais do que mera abstenções, impõem a concretização de prestações positivas e de políticas públicas mediante um planejamento adequado. A Constituição de 1988 dispensou especial atenção a essa particularidade ao prever a aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o mandado de injunção e a iniciativa popular, o que, entretanto, não se mostrou suficiente, como se infere do próprio tempo decorrido, desde a sua promulgação. Assim, sob o tema da correlação da efetividade das normas constitucionais com o suprimento das omissões normativas propõe-se o desenvolvimento dos instrumentos já existentes bem como a pesquisa de novas maneiras para se combater a omissão inconstitucional, contribuindo na busca pela concreta realização do Estado Democrático de Direito. Nesse campo, desponta a necessidade de reformulação de importantes instrumentos como a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a iniciativa popular, a consolidação da nova jurisprudência que tem sido traçada em torno do mandado de injunção de modo a proporcionar o concreto exercício do direito, o reconhecimento da maior efetividade possível aos direitos e garantias fundamentais através do princípio da aplicabilidade imediata previsto na Constituição Federal de 1988, a possibilidade de se exercer o controle concreto da omissão concedendo eficácia ao preceito constitucional mediante a utilização de instrumentos de integração, a utilização das sentenças aditivas como uma possibilidade para a reparação das omissões e lacunas ofensivas ao princípio da igualdade, as chamadas omissões relativas, e imposição de responsabilidade civil ao Estado pelos danos decorrentes da omissão inconstitucional. / The Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, when exhaustively dealing with innumerable issues, delegated the power of regulation and implementation of diverse constitutional rules to the legislator. However, passed more than twenty years, many of these rights and their guarantees remain without the necessary effectiveness and, among the reasons for that appear the unconstitutional normative omission. This omission is due to the noncompliance of the duty to create laws that the Federal Constitution imposes on the public administration. The crucial question about the constitutional law which requires regulation is that they have become synonymous of norms without efficacy and, therefore, without effectiveness. This is what corrupts the will of the Constituent and prevents the realization of the goal of building, through the law transformations rule, a truly state of law and democraticy. This is not a new problem, already having been faced by previous Brazilian constitutions and constitutions of other countries. Also, it is a more latent problem in the social constitutions that, more than simple abstentions, which imposes the concretization of positive installments and public policies by means of an adequate planning. The 1988 Constitution paid special attention to this feature by predicting the direct applicability of fundamental rights and guarantees, the direct action of unconstitutionality by omission, the injunction and the popular initiative, however, did not reveal themselves as sufficient to fulfill the lacunae of the constitutional text, as this can be inferred of the elapsed time since its promulgation. Thus, under the subject of the correlation among the effectiveness of the constitutional rules with the supplement of the normative omissions it is proposed the development of already existing instruments and the realization of research for new ways to struggle with unconstitutional omission, contributing in the search for concrete realization of the democratic State of Law. In this field, it emerges the need for a revision of important instruments as the direct action of unconstitutionality by omission and the popular initiative, the consolidation of the new jurisprudence that has been drawn around the injunction, in order to provide the concrete exercise of rights, the recognition of highest possible effectiveness to the rights and the fundamental guarantees, revealed by means of the principle of the immediate applicability foreseen in the Constitution of 1988, the possibility to control the omission by the utilization of the instruments of integration, the possibility to repair the omissions and lacunae offensives to the equality principle, so called relative omissions, by the use of the addictive sentences and the imposition of civil liability to the State for damages caused by unconstitutional omission.