Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 407989.pdf: 142018 bytes, checksum: f0ae3ac76da3566282ce97ebb27fbd8f (MD5) Previous issue date: 2008-08-11 / A presente pesquisa intenta averiguar a exist?ncia de par?metros constitucionais que vinculem a elabora??o e execu??o das pol?ticas p?blicas que visam a concretizar os direitos sociais. Para tanto, inicialmente, contextualiza-se o estudo no panorama do direito constitucional contempor?neo, abordando-se seus tra?os mais relevantes, pois ? ? luz desse neoconstitucionalismo que ser? procedido o estudo. A seguir, procura-se analisar, de forma sucinta, os direitos fundamentais, dando-se ?nfase aos direitos sociais, cuja concretiza??o se constitui no fim ?ltimo das pol?ticas p?blicas sociais. Examina-se, ent?o, como o tema das pol?ticas p?blicas ingressou recentemente no ?mbito do Direito, n?o havendo, ainda, uma sistematiza??o da mat?ria, propondo, os autores, diversas conceitua??es. Verificando que a realiza??o de tais pol?ticas p?blicas exige o disp?ndio de vultosos recursos p?blicos, escassos para fazer frente a todas as demandas da sociedade, abordam-se as quest?es relativas aos custos dos direitos e ? denominada reserva do poss?vel. Verifica-se que os Poderes P?blicos necessitam fazer escolhas, decidindo quais direitos ser?o preferencialmente atendidos. Essas escolhas, todavia, n?o podem ser exercidas livremente, sen?o que a discricionariedade tanto do legislador, quanto do administrador est? estritamente vinculada ao texto constitucional, sendo balizada pelos princ?pios, pelos objetivos, pelos direitos fundamentais plasmados na Constitui??o Federal. Com efeito, dado o car?ter dirigente da Carta Federal, legislador e administrador est?o adstritos ao cumprimento das tarefas e fins determinados constitucionalmente. Sendo assim, ? poss?vel ser feito um controle de juridicidade dessas pol?ticas, especialmente, pelo Poder Judici?rio. Para tanto, buscou-se averiguar par?metros que guiassem com maior objetividade tal controle.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 418246.pdf: 106898 bytes, checksum: 78f920b3faa092b1ed87efe1f5804a59 (MD5) Previous issue date: 2009-08-31 / O presente trabalho, vinculado ? linha de pesquisa Efic?cia e efetividade da Constitui??o e dos direitos fundamentais no direito p?blico e no direito privado, versa sobre a rela??o existente entre os direitos fundamentais, os direitos da personalidade e o direito ? imagem. Para tanto, inicia-se a verificando como servem os direitos fundamentais e os princ?pios de par?metro para o fen?meno da constitucionaliza??o do direito privado. Haver? necessidade de uma passagem r?pida pela no??o de direitos fundamentais na perspectiva objetiva para constata??o de que dessas normas ocorrer?, dentre outras decorr?ncias, a irradia??o de seu conte?do para todo o Direito. Dentre as formas de vincula??o desse conte?do, ser? enfocada a efic?cia dos direitos fundamentais nas rela??es entre particulares, n?o se podendo esquecer a relev?ncia do princ?pio da dignidade da pessoa humana para a constitucionaliza??o do direito privado. No segundo cap?tulo, ser? a vez dos direitos da personalidade, um dos direitos fundamentais, iniciando por sua origem, evolu??o e conceito. Ap?s, sustentaremos a exist?ncia de um direito geral de personalidade baseado no princ?pio da dignidade da pessoa humana, como v?rios dos direitos fundamentais. As caracter?sticas dos direitos da personalidade, assim como sua diferencia??o da personalidade jur?dica tamb?m ter?o oportunidade de ser verificados. Seguindo a exposi??o se passar? pelos titulares dos direitos da personalidade, abrangendo quest?es ainda em discuss?o como a do embri?o, do cad?ver e da pessoa jur?dica. Ao final desse cap?tulo, ser? o momento do estudo das formas de tutela desses direitos, principalmente as tutelas inibit?ria e indenizat?ria. No terceiro cap?tulo, haver? um enfoque no direito ? imagem, um dos direitos de personalidade e, portanto, integrante do rol fundamental, sua origem, sua evolu??o e seu conceito. Na sequencia se poder? vislumbrar a diferen?a existente entre esse direito e os demais direitos da personalidade que, por sua proximidade, gera infinitas possibilidades de colis?es e aproxima??es. Por ?ltimo, o trabalho versar? sobre a tutela do direito ? imagem, trazendo julgados de tribunais nacionais e estrangeiro.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 424055.pdf: 75900 bytes, checksum: bb60ab0f26ab57095f53c3b2abff37c2 (MD5) Previous issue date: 2010-03-23 / O trabalho tem por objeto a an?lise do direito ? informa??o como condi??o ao livre desenvolvimento subjetivo no contexto social da p?s-modernidade, numa leitura a partir da perspectiva do atual paradigma do Direito Civil-Constitucional (sistema, complexidade e caos). Na aproxima??o ao tema, ? realizado um recorte geneal?gico desde o surgimento da no??o individualista de sujeito erigida pelo projeto da modernidade at? o contexto contempor?neo da Ind?stria Cultural, Sociedade do Consumo e Sociedade da Informa??o. Na an?lise dessa historicidade, ? identificado que a condi??o comunicativa est? geneticamente ligada ao espa?o de exist?ncia do indiv?duo em sociedade, que se forma e constantemente se rearquiteta na medida em que este adquire maior acesso ? informa??o e ? participa??o efetiva na comunidade de linguagem. A partir da fal?ncia das promessas emancipat?rias modernas, passa-se a demandar o resgate do sujeito virtual de direitos biografado aprioristicamente pelos c?digos modernos e tardios exigindo-se uma nova leitura do sistema jur?dico, atrav?s do permanente mapeamento de seus signos, incluindo-se a? o direito ? informa??o, que n?o comporta mais uma compreens?o limitada ? liberdade de express?o, exigindo-se, para al?m disso, a constru??o do efetivo direito ? comunica??o e ao conhecimento, como ferramentas para o livre desenvolvimento subjetivo.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 425134.pdf: 109989 bytes, checksum: 21cb5e69874bbfe904af813493fb1d6d (MD5) Previous issue date: 2010-04-23 / O direito de resposta proporcional ao agravo, previsto no inciso V do art. 5?, da Constitui??o Federal, ? um direito fundamental de defesa em um Estado Socioambiental e Democr?tico de Direito, relacionando-se com diferentes regras e princ?pios integrantes do sistema jur?dico brasileiro, dentre os quais se destacam a proporcionalidade, a razoabilidade, a ampla defesa e o contradit?rio. Sua efetividade foi marcada ao longo dos tempos pela vig?ncia da Lei n?. 5.250/67, conhecida como Lei de Imprensa, a qual restou integralmente revogada pelo STF em abril de 2009. Desde ent?o, a aplicabilidade de tal dispositivo constitucional est? a exigir um estudo cient?fico que possa apresentar aos int?rpretes conclus?es objetivas acerca da vig?ncia do instituto, bem como da necessidade de sua observa??o, por parte dos mais diferentes ?rg?os, p?blicos e privados. Como elemento integrante do direito ? liberdade de express?o, o direito de resposta proporcional ao agravo deve ser compreendido na sua amplitude. Nesse sentido, assim como tem por objetivo corrigir uma informa??o equivocada ou inver?dica, tamb?m objetiva contrapor uma opini?o, que tenha ofendido qualquer dos aspectos dos direitos de personalidade do indiv?duo, ou da pluralidade deles. O direito de resposta deve ser mensurado de acordo com o agravo sofrido, residindo nesse aspecto ? proporcionalidade que integra o seu fundamento constitucional. ? de se considerar, portanto, todos os elementos que comp?em o fato sob an?lise para que se possa dimensionar a resposta a ser ofertada, bem como os seus limites, sob pena de desvirtuamento do instituto. O direito de resposta n?o se restringe aos fatos e opini?es procedentes dos ve?culos de comunica??o e demais ?rg?os de informa??o. Toda manifesta??o, em qualquer ambiente, p?blico ou privado, que esteja a causar uma ofensa ou agravo a algu?m, pode ser respondida, utilizando-se o titular do direito dos mesmos meios e espa?os ocupados por aquele que deu origem ? resposta. Trata-se de um direito subjetivo p?blico de aplica??o imediata.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 425646.pdf: 60020 bytes, checksum: ed60bffcd034623d4a4b89e2a1e83a09 (MD5) Previous issue date: 2010-06-28 / O presente estudo tem a finalidade de apresentar a grande discuss?o doutrin?ria acerca da possibilidade ou n?o da fal?ncia das Empresas P?blicas e das sociedades de economia mista. A Lei n.? 11.101/95 (Lei de Fal?ncias), trouxe em seu art. 2?, inciso I, a impossibilidade da fal?ncia dessas paraestatais. Todavia, na contram?o dessa Lei infraconstitucional, existe sustenta??o hermen?utica baseada em dispositivo constitucional, no art. 173 da CF, que possibilitaria a fal?ncia dessas empresas p?blicas da administra??o indireta. ? uma tentativa, com efeito, de destacar os aspectos mais relevantes desse assunto, uma vez que a discuss?o jur?dica em comento ? muito complexa, e poucos se aventuraram a debru?ar-se sobre o tema. Trata-se, assim, uma quest?o insuficientemente apreciada pela doutrina e pela jurisprud?ncia.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 425514.pdf: 87214 bytes, checksum: 9c28a37db18928c20451e4c206d2215b (MD5) Previous issue date: 2010-04-27 / Esta pesquisa, analisa, no Estado Constitucional Contempor?neo, o desafio da Administra??o P?blica e de toda a sociedade em concretizar a universaliza??o da educa??o b?sica. Dessa forma, o estudo parte da verifica??o hist?rica e normativa do contexto educacional desde o Brasil col?nia at? a contemporaneidade. A partir da compreens?o da efic?cia e efetividade dos direitos fundamentais na ordem jur?dica p?tria, parte-se do direito ? educa??o como promotor do conhecimento b?sico no qual se desenvolver?o as habilidades, as compet?ncias, a autonomia e o direito ? igualdade de oportunidades. Especialmente diante da nova conforma??o do Estado, em que o conhecimento passou a ter valor imprescind?vel para o desenvolvimento dos indiv?duos e da pr?pria sociedade, a educa??o torna-se instrumento essencial para o desenvolvimento sustent?vel, reduzindo as desigualdades sociais e efetivando a democracia. Esse contexto coloca novos desafios ao Estado contempor?neo e ? comunidade internacional no campo da universaliza??o da educa??o b?sica.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 427045.pdf: 72382 bytes, checksum: 3399cd97663dd29d2af48b2aa2ba33b3 (MD5) Previous issue date: 2010-11-10 / O presente trabalho tem por objetivo analisar, em um primeiro momento, as transforma??es que a instaura??o de uma sociedade de vigil?ncia acarretam ?s dimens?es culturais e delimita??es dogm?ticas do direito ? privacidade, o que, j? na segunda metade do s?culo XX, d? ensejo ao surgimento de um novo direito ? prote??o de dados pessoais. A partir de uma virada qualitativa, discute-se, em especial no contexto europeu, o seu desenvolvimento hist?rico e legislativo, tomando em conta, fundamentalmente, as recentes diretivas da Uni?o Europ?ia, a jurisprud?ncia internacional atinente ao tema e a decorrente abordagem constitucional que lhe ? dada a partir da Carta Europeia de Direitos Fundamentais. A partir desta an?lise, passa-se ? investiga??o dos principais modelos regulat?rios poss?veis e descritos pela literatura cient?fica, no intuito de, ao final, identificar quais as lacunas mais relevantes que a institui??o do Habeas Data, ao lado de outras disposi??es setoriais, ocasiona ? tutela dos dados pessoais no cen?rio brasileiro.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-04-17T15:01:03Z No. of bitstreams: 1 TES_GABRIEL_DE_JESUS_TEDESCO_WEDY_PARCIAL.pdf: 358621 bytes, checksum: 07e2757935c1d6d53628230ae0d060f7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-17T15:01:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_GABRIEL_DE_JESUS_TEDESCO_WEDY_PARCIAL.pdf: 358621 bytes, checksum: 07e2757935c1d6d53628230ae0d060f7 (MD5) Previous issue date: 2017-01-10 / This thesis proposes the idea of sustainable development as a fundamental constitutional right and duty. In this context, sustainable development is approached in the dimensions of social inclusion, governance, economic development and protection of the environment. The foundation of fundamental constitutional right and duty proposed is grounded in concepts from John Rawls's Theory of Justice as well as from the broad definition of development as freedom, coined by Amartya Sen. In the thesis, the one-size-fits-all legal arrangement model for development - which failed in Latin America and Brazil - is rejected and new proposals are adopted for legal pragmatic models with moral principles and ethical concerns. The Brazilian constitutional legal framework is analyzed, within which the fundamental right and duty to sustainable development should be funded. In addition, the extra fiscal function of taxes as behavioral reorientation is defended towards the realization of the fundamental right to sustainable development, which is incompatible with global warming. In the thesis, the principle of human dignity within the dimension of social inclusion is discussed, which makes up the proposed concept of fundamental rights to sustainable development and serves as a limiter to pragmatism. Judicial activism is regarded as inevitable in the pursuit of the realization of the fundamental right to sustainable development in the case of Brazil, where the executive branch is in charge of public policies and the laws fall short when focusing on the development issue, especially in view of the significant lack of governance that affects the scope of the three branches. In this sense, the State is proposed to be held accountable whenever the implementation of plans and projects violate the fundamental right to sustainable development. Within this thesis is a counter thesis, in the sense that there is no right to development if it is not sustainable. This denial is made with a critical analysis of doctrine and national and international jurisprudence. The thesis is a proposition of its own time, since it is inserted in the Age of Climate Change and eventually points to a failure of the National Policy of Climate Change in Brazil related to the violation of the fundamental constitutional right and duty to sustainable development, comprising the protection of a dignified life in the sense of preventing extreme climatic conditions caused by human actions. / Na tese ? proposta a ideia do desenvolvimento sustent?vel como um direito e dever constitucional fundamental. Nesse contexto, o desenvolvimento sustent?vel ? abordado nas dimens?es da inclus?o social, da governan?a, do desenvolvimento econ?mico e da tutela do meio ambiente. O alicerce do direito e dever constitucional fundamental proposto est? embasado em conceitos da Teoria da Justi?a de John Rawls e da ampla defini??o de liberdade para o desenvolvimento cunhada por Amartya Sen. Na tese, ? recha?ado o modelo do arranjo jur?dico do one-size-fits-all para o desenvolvimento, que n?o logrou sucesso na Am?rica Latina e no Brasil, e s?o adotadas novas propostas de modelos jur?dicos compat?veis com o pragmatismo, princ?pios pol?ticos e preocupa??es morais e ?ticas. ? analisado o arcabou?o jur?dico constitucional brasileiro dentro do qual o direito e o dever fundamental ao desenvolvimento sustent?vel devem ser custeados e, tamb?m, ? defendida a fun??o extrafiscal dos tributos como reorientadora comportamental para a concretiza??o do direito fundamental ao desenvolvimento sustent?vel, que ? incompat?vel com o aquecimento global. Defende-se na tese o princ?pio da dignidade da pessoa humana como inserido na dimens?o da inclus?o social que comp?e o conceito de direito fundamental ao desenvolvimento sustent?vel proposto e serve como limitador ao pragmatismo. O ativismo judicial ? defendido como inevit?vel na busca da concretiza??o do direito fundamental ao desenvolvimento sustent?vel no caso do Brasil, em que as pol?ticas p?blicas a cargo do Poder executivo e as leis deixam a desejar quando focadas no tema desenvolvimento, em especial em face da not?ria falta de governan?a que atinge o Estado brasileiro. Nesse sentido, ? proposta, tamb?m, a responsabiliza??o do Estado no caso de implementa??o de planos e projetos que violem o direito fundamental ao desenvolvimento sustent?vel. Embutida est? na tese uma contratese no sentido de que n?o existe direito ao desenvolvimento se este n?o for sustent?vel, e tal nega??o ? realizada com an?lise cr?tica de doutrina e jurisprud?ncia nacional e estrangeira. A tese ? uma proposi??o do seu tempo, uma vez que est? inserida na Era das mudan?as clim?ticas, e aponta, por fim, para falhas da Pol?tica Nacional da Mudan?a do Clima no Brasil relacionadas ? viola??o ao direito e ao dever constitucional fundamental ao desenvolvimento sustent?vel que engloba a tutela de uma vida digna, no sentido de impedir condi??es clim?ticas extremas causadas por fatores antr?picos.

Esta dissertação tem como objetivo demonstrar, por meio da pesquisa bibliográfica, a importância do trabalho coordenado entre as estruturas de controle, v.g., Tribunais de Contas, Ministério Público, Defensoria, Judiciário e sociedade civil organizada, para exame preciso da Reserva do Possível como instrumento para consecução do Mínimo Existencial. Busca-se defender a premissa de que a dicotomia Reserva do Possível e Mínimo Existencial tem como razão precípua o difícil exame do orçamento enquanto peça autorizativa do dispêndio público e também de arrecadação de recursos. Parte-se da premissa de que os Tribunais de Contas têm o encargo, por determinação constitucional, de acompanhar o orçamento, sendo, portanto, o maior detentor de meios técnicos para o exame da questão. É feita uma breve análise da natureza jurídica do direito à saúde, bem como da estrutura do Sistema Único de Saúde, de suas políticas e protocolos. É também discutida a adequação do processo coletivo como principal meio para consecução da macrojustiça, em detrimento do exame pontual das demandas na área da saúde, o que compromete sensivelmente as políticas de saúde como um sistema. Em complemento, abordam-se conceitos de Mínimo Existencial e de Reserva do Possível, enquanto teses postas a deliberação do Judiciário, e examinam-se aspectos relativos às leis orçamentárias e sua interpenetração com a alocação de recursos. Ao final, adentra-se na estrutura dos Tribunais de Contas, em suas potencialidades e, principalmente, nas informações produzidas nas Cortes de Contas que seriam fundamentais para que a intervenção nas políticas públicas levadas a efeito no Judiciário fosse promovida com o máximo de precisão e proveito para os interesses coletivos. A metodologia de pesquisa utilizada buscou extrair da bibliografia disponível excertos que convalidem a ideia proposta nesta dissertação. Para isso, foram reunidas obras de diversos doutrinadores brasileiros que abordam temas relacionados à matéria em discussão, além de jurisprudências e leis, obtidas por meio de acesso ao banco de julgados dos tribunais superiores e dos bancos de dados do Senado Federal e da Assembleia Legislativa Estadual / This study aims to demonstrate, using bibliographic researches, the importance of coordinated work between the control structures, eg, Audit Courts, Prosecutors, Public Defenders, Judiciary and civil society, need to take Reserve of the Possible as a means of achieving the Minimum Existential. The aim is to defend the premise that the dichotomy presented above the Reserve of the Possible and Minimum Existential has the main reason the difficult exam of the budget as part of authorizing public spending as well as fundraising. It starts with the premise that the Audit Courts have the burden, by constitutional provision, to monitor the budget and is therefore the largest holder of technical means to examine the case. It made a brief analysis of the legal nature of the right to health, as well as of the Unified Health System structure, policies and protocols. It also discussed the adequacy of the collective process as the primary means for achieving macro-justice at the expense of timely examination of the demands in health care, which significantly compromise the health policies as a system. In addition, we discuss further the Minimum Existential of concepts and booking possible, while theses put the decision of the judiciary, and examine the aspects of the budget laws and their interpenetration with the allocation of resources. Finally, we enter the structure of the Audit Courts, their potential and especially the information gathered in the accounts that would be fundamental cuts for the intervention in public policies implemented in the judiciary, were promoted with maximum precision and advantage for collective interests. The research methodology sought excerpts drawn from the literature available who engage into the idea proposed of this dissertation. For this, works have been gathered from several Brazilian scholars that address issues related to the matter under discussion, as well as jurisprudence and laws, obtained through access to the trial bench of the superior courts, and the databases of the Senate and the State Legislative Assembly.

O presente trabalho analisa a crescente importância do Direito Internacional na sociedade contemporânea. A partir desta analise propõe-se a pensar acerca do papel do Direito Internacional em um mundo complexo, onde as relações individuais e entre Estados não observam as fronteiras e, nesta vereda, espera-se uma resposta capacitada do Direito para a proteção mesmo no espaço internacional. Apresenta-se assim, de acordo com os estudos desenvolvidos, que através do monismo internacionalista se alcançará uma maior efetividade dos Direitos Humanos, possibilitando uma convivência mais harmônica e não um ambiente de direitos obscuros no âmbito internacional. Para tanto, resgata alguns aspectos que envolvem o Estado moderno e o impacto da globalização sobre o mesmo. A ideia central é o mundo atual adquiriu uma nova conformação e passou a estar permeado relações mais intrincadas e complexas. Esta transformação tem início com as consequências da Segunda Guerra Mundial e com a proclamação da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. Verifica ainda a emergência de um novo conceito de cidadania e uma nova relação entre o direito interno e o direito externo. Estas situações ocorrem a partir da atribuição concedida ao Direito Internacional de ser o protetor dos Direitos Humanos e da exaltação destes como os principais instrumentos jurídicos, essenciais para qualquer Direito interno obter o mínimo grau de convivência pacífica e efetiva em um âmbito mundial. Embora o avanço constante das teorias, os esforços da Organização das Nações Unidas, a criação dos Sistemas Regionais de Direitos Humanos e as relações diplomáticas ainda há uma evidente discrepância entre a teoria e a prática dos Direitos Humanos, problema que urge em ser sanado. Ademais, a gênese dos Sistemas Regionais aponta para um desenvolvimento efetivo das formas de proteção dos Direitos Humanos, bem como, para uma característica intervencionista do Direito Internacional ao Direito de âmbito doméstico. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo e a técnica a da pesquisa bibliográfica. / 105 f.