Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T12:59:35Z No. of bitstreams: 1 61000892.pdf: 1421797 bytes, checksum: b0ad489d4243da5645322126debcce0a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T12:59:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000892.pdf: 1421797 bytes, checksum: b0ad489d4243da5645322126debcce0a (MD5) / O presente trabalho analisa o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.186-DF, proposta pelo Partido Democratas, visando à declaração de inconstitucionalidade da reserva de vagas para pessoas de cor preta e parda (afrodescendentes) na Universidade de Brasília - UnB. O estudo visita os temas da hermenêutica jurídica com ênfase no direito constitucional, numa leitura do magistério doutrinário, além de pertinentes textos normativos (Constituição Federal, Leis Federais, Decretos e Tratados Internacionais) e manifestações das partes (Partido Democratas - DEM, Advocacia Geral da União –AGU; Procuradoria Geral da República- PGR e demais “Amici Curie”, em cotejo com os votos e manifestações dos Ministros do STF, avançando nas argumentações de modo a verificar a coerência narrativa e a consistência normativa dos entendimentos por eles esposados, à luz do magistério doutrinário brasileiro. O problema jurídico consiste em verificar a pertinência dos argumentos sustentados pelos interessados com os textos normativos, bem como o eventual acerto ou desacerto da decisão do STF.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:51:52Z No. of bitstreams: 1 61000676.pdf: 2754870 bytes, checksum: 8bf162fc8e0ed128afd2a00be5955f2e (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:51:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000676.pdf: 2754870 bytes, checksum: 8bf162fc8e0ed128afd2a00be5955f2e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T19:51:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000676.pdf: 2754870 bytes, checksum: 8bf162fc8e0ed128afd2a00be5955f2e (MD5) Previous issue date: 2015 / O constitucionalismo compensatório desenvolvido pela Corte IDH constitui o objeto central da presente tese. Com a deficiência de proteção dos direitos humanos no âmbito dos Estados, a presente tese propõe implementar o constitucionalismo compensatório para a resolução da controvérsia, por meio da constitucionalização do direito internacional. O constitucionalismo compensatório apresenta-se como figura central entre o direito internacional e os sistemas jurídicos nacionais. A partir da metodologia desenvolvida pela internacionalização do direito, pretende-se investigar o constitucionalismo compensatório desenvolvido pela Corte IDH. A Corte IDH promove diversos processos para a constituição de seu constitucionalismo compensatório, como a sua transformação em jurisdição obrigatória, o desenvolvimento da doutrina do controle de convencionalidade, a criação de seu próprio bloco de constitucionalidade e a extensão de suas sentenças para todos os Estados Partes da Convenção Americana, pela via da norma convencional interpretada. O constitucionalismo compensatório desenvolve-se a partir da soma destes processos e é responsável pela criação dos direitos humanos no âmbito interamericano. A implementação do constitucionalismo compensatório ocorre de diversas formas. No entanto, a interatividade com os Estados da América Latina é alcançada por meio do diálogo jurisprudencial. Há dificuldades e limites que o constitucionalismo compensatório enfrenta, os quais serão analisados pela tese, seguidos da propositura de alternativas teóricas. A tese procura identificar se o constitucionalismo compensatório desenvolvido pela Corte IDH contribui para a expansão dos direitos humanos. A partir desta problemática, os resultados da pesquisa demonstram que a Corte IDH promove uma inovação no direito internacional por meio do constitucionalismo compensatório, o qual consegue alcançar a implementação material dos direitos humanos criados pela Corte IDH. Esta implementação alcança vários níveis, sendo a harmonização da ordem jurídica nacional com a ordem jurídica interamericana o estágio mais avançado conseguido pela Corte IDH.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 390764.pdf: 126194 bytes, checksum: 4d21804f79060fe58b5d25edae2b5a7e (MD5) Previous issue date: 2007-03-29 / Nesta tese objetiva-se examinar um tipo de atua??o excepcional do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade, consiste em proferir decis?o criadora de norma geral e abstrata, transformando, adequando, modificando e integrando o texto de lei ou ato normativo, com o objetivo de garantir os direitos fundamentais e o princ?pio da igualdade previstos na Constitui??o. O modelo kelseniano do controle de constitucionalidade restrito ao desempenho do papel de legislador negativo, autocontido, se por um lado ressalta a razo?vel preocupa??o com a possibilidade do decisionismo judicial, que deve ser combatida, por outro lado, no caso brasileiro, dificulta a compreens?o da real atividade exercida pelo Supremo Tribunal Federal em hip?teses envolvendo, por exemplo, a interpreta??o conforme ? Constitui??o com redu??o teleol?gica ou a manipula??o de efeitos da declara??o de inconstitucionalidade, al?m de impedir o desenvolvimento de atividades t?picas de guardi?o da Constitui??o, notadamente em hip?teses que envolvam a inobserv?ncia do princ?pio da igualdade em direta afronta ?s prerrogativas da dignidade humana. Desse modo, n?o limitando a jurisdi??o constitucional a mero controle de concord?ncia da atividade dos Poderes Legislativo e Executivo com as condi??es procedimentais do regime democr?tico do papel de legislador positivo exercido pelo Supremo Tribunal Federal pode e deve ser racionalmente justificada, em termos de jurisdi??o p?blica, a partir da convic??o de que a guarda da Constitui??o n?o prescinde da concretiza??o de seu conte?do material. Embora o objeto desta tese seja a senten?a normativa na jurisdi??o constitucional brasileira, d?vida n?o h? de que o exame aqui desenvolvido ? v?lido a sistemas constitucionais que t?m em comum como o Brasil o modelo de Estado Democr?tico de Direito, raz?o por que, como fundamenta??o te?rica, socorre-se, sobretudo, da doutrina italiana das senten?as constitucionais, dando-se especial ?nfase ? obra de Gustavo Zagrebelsky

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 391245.pdf: 151982 bytes, checksum: 67651c991f2d60e65ff19275a25a73aa (MD5) Previous issue date: 2007-03-26 / O Direito constitucional de propriedade e a sua fun??o social s?o analisados na ?tica pol?tica de John Rawls. Compara-se o texto constitucional p?trio com a doutrina do fil?sofo norte-americano.A propriedade, considerada como um bem prim?rio, ? um direito de liberdade e de igualdade. A liberdade trata-se de um princ?pio inegoci?vel para o autor norte-americano, que identifica, no princ?pio da diferen?a, um mecanismo para concretizar e satisfazer Direito de propriedade. Neste contexto, busca-se uma alternativa pol?tica para solucionar conflitos de direitos de pol?ticas, de valores e de deveres constitucionais, principalmente decorrentes das demandas de liberdade e igualdade relacionadas ao direito de propriedade. Com esta inten??o, comparar-se a doutrina de John Rawls com a Constitui??o Federal. A carta pol?tica P?tria disciplina tanto o direito de propriedade e a fun??o social como princ?pios relacionados ?s pol?ticas para promover a dignidade da pessoa humana e a cidadania. Analisa-se a teoria de forma geral e o desafio ? buscar a eq?idade de forma efetiva. Para uma justi?a com eq?idade, no entendimento de Rawls, ? necess?rio que haja um pacto com uso ao recurso do v?u da ignor?ncia, em que as partes desconhe?am habilidades, capacidades e benef?cios. A id?ia deste pacto, conforme analisado neste estudo, ? desvincular os cidad?os de interesses pessoais, ideologias, habilidades, etc. ? necess?rio um pacto que leve em conta o recurso do v?u da ignor?ncia na posi??o original para atingir o m?ximo a igualdade. O v?u da ignor?ncia se d? por um crit?rio de racionalidade. Com isso, escolhem-se os princ?pios da justi?a (o primeiro princ?pio da liberdade e o segundo da diferen?a, sendo que o segundo subdivide-se ainda em dois: igualdade eq?itativa de oportunidades e os menos favorecidos sendo beneficiados ao m?ximo na ocorr?ncia de desigualdades socioecon?micas). A propriedade ? analisada como direito de liberdade ou como Direito de igualdade, sendo que, pelo direito de liberdade, ? tida como essencial ? personalidade, ao auto-respeito e ? auto-estima do cidad?o. Pelo segundo princ?pio, objetiva-se a concretiza??o de Direitos essenciais ? promo??o da cidadania. De forma eficaz, demonstra-se que a Constitui??o preceitua o Direito de propriedade, a fun??o social, a liberdade e a igualdade, entre outros valores pol?ticos e sociais. Para efetivar a cidadania e a dignidade da pessoa humana com o apoio de uma doutrina de justi?a, a propriedade atinge ? sua fun??o ao atender eficazmente ? liberdade do cidad?o. Como alternativa, a pol?tica extrafiscal ? um exemplo citado e previsto na Constitui??o que, com base nas faculdades morais do justo e do bem, supera os conflitos provocados por doutrinas abrangentes. A propriedade ? tributada n?o para arrecadar recursos financeiros, mas para atender aos anseios sociais, ao desenvolvimento e ? erradica??o da pobreza com base nos princ?pios da Justi?a. A compara??o da Constitui??o Federal com a Doutrina de Rawls tem por objetivo conciliar o Direito de propriedade com a fun??o social estimulando uma nova pol?tica de coopera??o social entre cidad?os livres, iguais e justos que primam pela igualdade sem desconsiderar os Direitos de liberdade pol?ticos e econ?micos

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-09-01T11:33:54Z No. of bitstreams: 1 474354 - Texto Parcial.pdf: 238914 bytes, checksum: edf3e6bfd95aff4882ce4536c317308c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-01T11:33:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 474354 - Texto Parcial.pdf: 238914 bytes, checksum: edf3e6bfd95aff4882ce4536c317308c (MD5) Previous issue date: 2015-07-15 / The research henceforth presented was aimed to establish a scientific study on the Brazilian proportional electoral system, taking the principle of the popular sovereignty as its nuclear variable, supported over two premises, the limit and the possibility. The discussion itself is now new, but the approach is unpublished. Two bases have been thought to reach the conclusion, the first, the historical search of the meaning of Democracy, since the ancient times up until the implanted model in Brazil during its empire as well as republic regimes. The second basis was developed from a conception of political representation built in accordance with the principle of popular sovereignty as it is expressed in the Federal Constitution. A parallel was made with the German electoral system, mainly due to the perception of a kind of preference by the national researchers in relation to such system. Finally, we get to the core point the work, which is the critical study of the Brazilian proportional electoral system, on which a variety of aspects were found to stop it from carrying out the principle of popular sovereignty, making it dependent on a practical and theoretical rationalization so that it may reach the desired proportionality and, thus, giving effectiveness to its main goal, which is the political legitimacy in the present constitutional law ground. / O trabalho que se apresenta teve o objetivo de estabelecer um estudo cient?fico do sistema eleitoral proporcional brasileiro, tomando-se como vari?vel a realiza??o do princ?pio da soberania popular, a partir dos dois extremos, o limite e a possibilidade. A discuss?o em si n?o ? nova, mas a abordagem ? evidentemente in?dita. Dois alicerces foram forjados para a constru??o da conclus?o, o primeiro, a busca hist?rica do sentido de Democracia, desde a antiguidade at? o regime adotado pelo Brasil imperial e republicano. O segundo alicerce foi o desenvolvimento de uma concep??o de representatividade pol?tica que fosse consent?nea com o princ?pio da soberania popular tal como se encontra exposto na Constitui??o Federal. Um contraponto foi feito com o sistema eleitoral alem?o, principalmente pela constata??o de uma predile??o dos te?ricos nacionais em rela??o a esse sistema. Enfim, se chega ao ponto nuclear do trabalho, que ? o estudo cr?tico do sistema eleitoral proporcional brasileiro, sobre o qual se constatou um conjunto de aspectos que o impedem de realizar o princ?pio da soberania popular, tornando-o carente de uma racionaliza??o te?rica e pr?tica para que alcance a proporcionalidade e, assim, realize este objetivo primordial, que ? o de legitimar a representa??o pol?tica no arcabou?o constitucional vigente.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-16T12:31:52Z No. of bitstreams: 1 Sylvia Marlene de Castro Figueiredo.pdf: 1373024 bytes, checksum: bc99737d949fb883c3c0deaad3fa176f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-16T12:31:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sylvia Marlene de Castro Figueiredo.pdf: 1373024 bytes, checksum: bc99737d949fb883c3c0deaad3fa176f (MD5) Previous issue date: 2017-02-09 / The present study focuses on the dialogue between courts with a special focus on the interpretive activity by the applicator of the law. It addresses the dialogue between cuts and the control of conventionality. It studies the interdisciplinarity between constitutional law and international law. It examines the concept of sovereignty, which must be understood and managed as a relative concept. It demonstrates that constitutional pluralism is demanding from the constitutional interpreter the dialogue between courts, mainly through the diffuse control of conventionality, which has been and should be used, as a general rule, by Brazilian judges. The issue under discussion is of great importance because it inaugurates a new stage of constitutional interpretation and because the universal claim to the protection of human rights is the main theoretical basis for the practice of transnational dialogue, coupled with the differentiated status of international human rights treaties and the similarity Between the object of protection of the norms of human rights and the protective norms of domestic law. In this way, there is a system with multiple levels of protection, in which the maxim of the primacy of the norm more favorable to the human being prevails. In addition, the interpretive's argumentative activity, during the constitutional interpretation, has the power to carry out effective legal-discursive integration / O presente estudo focaliza o diálogo entre cortes, com especial enfoque na atividade interpretativa por parte do aplicador do direito. Aborda o diálogo entre cortes e o controle de convencionalidade. Estuda a interdisciplinaridade entre o direito constitucional e o direito internacional. Examina o conceito de soberania, que deve ser entendido e manejado como um conceito relativo. Demonstra que o pluralismo constitucional está a exigir do intérprete constitucional o diálogo entre cortes, principalmente por meio do controle difuso de convencionalidade, o qual tem sido e deve ser utilizado, como regra geral, pelos juízes brasileiros. O tema tratado é de grande importância porque inaugura um novo estágio de interpretação constitucional e porque a pretensão universal de tutela dos direitos humanos é o principal fundamento teórico para a prática do diálogo transnacional, aliado ao status diferenciado dos tratados internacionais de direitos humanos e à semelhança entre o objeto de proteção das normas de direitos humanos e das normas protetivas de direito interno. Tem-se, dessa forma, um sistema com múltiplos níveis de proteção, em que vigora a máxima da primazia da norma mais favorável ao ser humano. Ademais, a atividade argumentativa do intérprete, durante a interpretação constitucional, tem o condão de realizar efetiva integração jurídico-discursiva

O presente trabalho pretende estudar a rev1sao constitucional periódica estabelecida na Constitu ição da República Portuguesa de 1976 como ferramenta de aprimoramento institucional, vislumbrando a sua adequação ao ordenamento constitucional brasileiro. Inicialmente, resgatam-se os conceitos ligados ao poder reformador para depois estabelecer a trad ição histórica da reforma constitucional em Portugal, traçando um paralelo comparativo com o procedimento de alteração constitucional adotado no Brasil. Para tanto, foi necessária a análise do instituto da revisão constitucional portuguesa , explicitando, em especial, a periodicidade revisional, para verificar, através da experiência lus itana, a eficácia do instituto em questão. Por fim, apresenta-se a revisão constitucional periódica como instrumento apto para gerar estabilidade constitucional aliado a sua capacidade de oportunizar periodicamente o aprimoramento das institu ições do Estado. / This study aims to investigate the periodic constitutional review established as an institutional improvement tool in the Portuguese Constitution of 1976, setting a sight on its adequacy concerning the Brazilian constitutional order. This research recovers the concepts related to the reforming power in order to establish the historical tradition of the constitutional reform in Portugal, drawing a comparison with the constitutional amendment procedure adopted in Brazil. Therefore, the analysis of the Portugues.e lnstitute of constitutional review was necessary to particularly explain the reviewing periodicity in order to verify the effectiveness of the institute through the Portuguese experience. Finally, this study presents the periodic constitutional review as an effective means to generate constitutional stability together with its facility to periodically provide the opportunity for improvement of the national institutions.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Damares Ferreira.pdf: 1377038 bytes, checksum: 86987fe6c61bb8bf030c7ef462ddfe6c (MD5) Previous issue date: 2011-05-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Studies and reports conducted by national and international organisms point out the existence of the negative discrimination, in Brazilian labor market. Admitting as base the brazilian constitutional law in vigour and the international conventions integrated to the national legal system, the present study searched if: the labor union has the obligation of studying and of proposing the creation of affirmatives actions, in the sense of increasing the equality to the access, to the training and to the promotion and maintenance of jobs, the equality of work conditions and of salaries among the workers and improvement of the fundamental right to reach equality of opportunities and non discrimination labor. In the development of the present study, the juridical nature of social base rights of workers, provided in 7° art. of Federal Constitution/88 was analyzed, as well as, the positive and negative linking of labor unions to the performance and implementation of themselves. Also, the juridical configuration of labor union liberty and of the normative power applied by the Federal Constitution of 1988 to them was showed. After these investigations, it was demonstrated that to the labor unions was imputed a syndical liberty contextualized and conditioned by other constitutional rules. And, in relation to the aspect of the authorization to create collective juridical orders, it was verified that the Federal Constitution of 1988 attributed to labor unions this power with the finality of, in the condition of legal agents of interests of this class members, can achieve a better social condition to worker, without losing sight of other constitutional landmarks. Especially in relation to the labor union, it was identified that, as a way of instrumentalize this search for improvement, it was attribute to the labor union the obligation of studying, of proposing and of negotiating the capable tools to its realization. Considering the discrimination scene that exists in brazilian labor market, the juridical nature of affirmative action was analyzed and it was infered that this instrument is constitutionally allowed and it is available to labor unions to, that during the exercise of normative power that they have, to stipulate conventional orders, wich increases the equality to the access, to the training, to the promotion and to the maintenance of jobs, the equality of work conditions and of salaries and improve the fundamental right to the equality of opportunities and non discrimination labor, provided for in items XXX e XXXI, of 7º art. of the Constitution / Estudos e relatórios conduzidos por organismos nacionais e internacionais evidenciam a existência de discriminação negativa, no mercado de trabalho brasileiro. Tomando por fundamento o direito constitucional brasileiro vigente e as convenções internacionais integradas ao ordenamento jurídico pátrio, o presente estudo buscou analisar se: o sindicato laboral tem o dever de estudar e de propor a criação de ações afirmativas, com vistas a ampliar a igualdade ao acesso, à formação, à promoção e à manutenção de empregos, a igualdade de condições de trabalho e de salários, entre os trabalhadores; e, com isso, tornar mais eficaz o direito fundamental à igualdade de oportunidades e não-discriminação trabalhista. No decorrer do presente estudo, analisou-se a natureza jurídica dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores, previstos no art. 7º, da CF/88, bem como a vinculação negativa e positiva dos sindicatos laborais ao cumprimento e à implementação dos mesmos. Também se procurou demonstrar a configuração jurídica da liberdade sindical, dos sindicatos e do poder normativo a eles conferido, pela Constituição Federal de 1988. A partir destas investigações, restou demonstrado que aos sindicatos foi atribuída uma liberdade sindical contextualizada e condicionada pelas demais normas constitucionais. E, sob o aspecto da autorização para a criação de normas jurídicas coletivas, verificou-se que a Constituição Federal de 1988 atribuiu aos sindicatos este poder com a finalidade de que, na condição de representantes legais dos interesses dos membros de sua categoria, busquem melhorar a condição social do trabalhador, sem perder de vista as demais balizas constitucionais. Especialmente em relação ao sindicato laboral identificou-se que, como forma de instrumentalização desta busca por melhorias, lhe foi imputado o dever de estudar, de propor e de negociar mecanismos capazes de realizá-la. Considerando-se o cenário discriminatório existente no mercado de trabalho brasileiro, analisou-se a natureza jurídica da ação afirmativa e constatou-se que este instrumento é constitucionalmente permitido; e, encontra-se disponível aos sindicatos para, no exercício do poder normativo que detêm, estipularem obrigações convencionais que ampliem a igualdade ao acesso, à formação profissional, à promoção funcional e à manutenção de empregos, a igualdade de condições de trabalho e de salários e tornem mais eficaz o direito fundamental à igualdade de oportunidades e não-discriminação trabalhista, previsto nos incisos XXX e XXXI, do art. 7º, da Constituição

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ramon de Vasconcelos Negocio.pdf: 1068280 bytes, checksum: 147f07ea497733631694a65bef72edbf (MD5) Previous issue date: 2011-05-26 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This work intends to study the lex sportiva s legal autonomy operation and its limits against another order, when there is a legal problem (specially constitutional) which is common to both of them. Right after this analysis, one will search for the possibilities of constructive interlacements orders, which will allow new perceptions according to typically constitutional questions. From the International Federations, it will be shown that the sportive law and its binding form are independent from the olympic context. However, together with the Olympic Movement, the World Anti-Doping Agency and the Court of Arbitration for Sport, it was possible to establish a bigger global legal- sportive order harmonization. This global characteristic is not rarely conflicting with other orders, which demanded the proper interlacement of, prominently, equality and freedom constitutional principles. The documentation analyzed composed by legal cases, Statutes and legislations (national, international and transnational) contributed also to give a new comprehension regarding sovereignty , constitutional procedures access and nationality , which will not only be limited to the national scope, but also transnational / Este trabalho pretende estudar o funcionamento da autonomia jurídica da lex sportiva e o seu limite diante de outra ordem, quando presente um problema jurídico (especialmente constitucional) comum a ambas. Após esta análise, procurar-se-ão as possibilidades de entrelaçamento construtivo de ordens, o que permitirá novas percepções a respeito de questões tipicamente constitucionais. Partindo das Federações Internacionais, será mostrado que a globalidade do direito desportivo e sua forma vinculativa independem do contexto olímpico. Contudo, com o Movimento Olímpico, a Agência Mundial Antidoping e, sobretudo, o Tribunal Arbitral do Esporte, foi possível estabelecer maior harmonização global da ordem jurídico-desportiva. Essa globalidade não raramente conflitou com outras ordens, o que exigia o entrelaçamento proporcionado, destacadamente, pelos princípios constitucionais da igualdade e da liberdade. A documentação consultada composta por casos jurídicos, Estatutos e legislações (nacionais, internacionais e transnacionais) contribuiu também para dar nova compreensão com relação à soberania , ao acesso aos procedimentos constitucionais e à nacionalidade , que não apenas se limitarão ao âmbito nacional, como também transnacional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Paulo Camargo Magano.pdf: 284832 bytes, checksum: 4340e41356d84902c1c53bb0792a4f06 (MD5) Previous issue date: 2012-06-01 / The present work aims to establish the limits of the constitutional protection in the procedural classes in order to assure to that a certification of fair process, dealing, for such purpose, with the morphology of constitutional justice, in which are analysed fundamental institutes of civil procedure, jurisdiction, action, defense and proceedings, under the influence of due process of law, and with the very procedural morphology of the constitutional justice, in which constitutional and procedural disagreements are pointed out, seeking to harmonize them, and finally, making the necessary framework of that protection within the fundamental institutes of process, resulting in a constitutional processualization / O presente trabalho visa ao estabelecimento de lindes da tutela constitucional nas categorias processuais a fim de conferir àquela certificação de processo justo, discorrendo para tanto, sobre a morfologia da justiça constitucional, na qual são tratados os institutos fundamentais do processo civil, jurisdição, ação, defesa e processo, sob influência do devido processo legal, e sobre a própria morfologia processual da justiça constitucional, em que são apontados os dissensos do direito constitucional e do processual, buscando harmoniza-los, e, por fim, fazendo o enquadramento necessário da referida tutela nos institutos fundamentais do processo, resultando a processualização constitucional