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Da eficácia preclusiva da coisa julgada: reconstruindo a interpretação do art. 474, do CPC / Lefficacia preclusiva della cosa giudicata (riconstituendo linterpretazione dell articolo 474 del CPC)Nunes, João Batista Amorim de Vilhena 08 July 2010 (has links)
No presente trabalho, após se passar em revista e relacionar alguns conceitos pertinentes ao direito de aceso à justiça, ao direito de ação, ao direito de defesa, ao princípio do devido processo legal, ao princípio da segurança jurídica, ao princípio do contraditório, ao princípio da igualdade, ao princípio da celeridade, ao princípio da economia processual, ao princípio da duração razoável do processo, e ao princípio da eventualidade, adentra-se a um estudo de aspectos referentes ao pedido, à causa de pedir, à preclusão, à coisa julgada, para com base neste material, seguir por uma análise que envolve a doutrina e jurisprudência de vários países, dos sistemas da common law e da civil law, para com isso permitir a visualização de como vem sendo tratada a questão dos efeitos preclusivos da coisa julgada, culminando com uma abordagem da questão no direito brasileiro, para ao final propor uma nova interpretação do teor do art. 474, do Código de Processo Civil, mais adequada e consentânea aos escopos de um processo de resultados, de um processo que conduza a uma solução firme, esta sendo intangível por ter sido proferida apenas após se ter garantido todas as possibilidades para que as partes atuassem de modo a preservarem os seus direitos, demonstrarem a sua razão, no curso de um processo equilibrado pela igualdade de tratamento dispensada aos seus participantes, tudo visando a garantir a sua eficácia, conduzir à afirmação deste como instrumento capaz de produzir resolução de litígios, apto a impedir a eternização das controvérsias. / Inizialmente, il lavoro esamina e riferisce alcuni concetti relativi al diritto di accesso alla giustizia, al diritto allazione, al diritto di difesa, al principio del dovuto processo, al principio della sicurezza giuridica, al principio del contraddittorio, al principio della uguaglianza, al principio della celerità, al principio delleconomia processuale, al principio della ragionevole durata e al principio della eventualità. Continua con lo studio degli aspetti relativi alla richiesta, alla causa di richiesta, alla preclusione, allá cosa giudicata. Com base in questa introduzione, prossegue con la analisi che coinvolge la dottrina e la giurisprudenza in diversi paesi, i sistemi di common law e di civil law, in tal modo a permettere la visualizzazione di come sia mondialmente trattata la questione degli effetti preclusivi della cosa giudicata culminando con un approccio alla questione nel diritto brasiliano. Finalmente, propone una nuova interpretazione del texto dellarticolo 474 del Codice di Procedura Civile brasiliano, piú adeguata e consentanea agli scopi di un processo di risultati, di un processo che porti ad una soluzione solida, intangibile perché proferita solamente dopo aver garantito alle parti tutte le possibilità di agire per preservare i loro diritti e dimostrare le loro ragioni, nel corso di un processo equilibrato per la parità di trattamento dato ai partecipanti. Il lavaro ha per obbiettivi garantire l\'efficacia, proporre uno strumento capace di risolvere la lite e adatto per evitare il perpetuarsi delle controversie.
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Restrições ao direito de defesa em harmonia com os princípios constitucionaisChiovitti, Alexandre Paulichi 03 September 2012 (has links)
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Alexandre Paulichi Chiovitti.pdf: 981770 bytes, checksum: bfb4c05dd69c01f03514cea8a23f4d99 (MD5)
Previous issue date: 2012-09-03 / The main goal of this study is to analyze the hypotheses
of restrictions on the right of full defense, catalyzed both by constitutional and legal
systems, but viewing it from the perspective of the confluence with the
Brazilian Federal Constitution s policy.
After all, the constitutional right of full defense has the stigma of a
invulnerable and intangible principle of law (now erected as a legal principle,
as some law-writers prefer), which should not suffer any kind of blemish or
mitigation, under penalty of violating the most relevant scopes of the jurisdiction.
Indeed, the constitutional right of full defense fits in the procedural
law as an issue of constitutional nature, erected as an institute of
fundamental importance.
So the question is: could an institute with such force and scope be
actually restricted? In being so, may the law limit what
the Constitution classifies as a wide and ample right as that? Or it would only
be possible to have such restrictions if they are effectively contained in the text of
the Constitution itself?
The theme of this study is justified, in our understanding, by
the recognition that our legal system provides, in
several legislative vehicles, assumptions limiting the right of defense. Would, after
all, these exceptions be unconstitutional? Or our legal system can authorize and
assimilate these very exceptions?
Finally, we intend to demonstrate how these institutes interrelate with
each other, guaranteeing and restricting, in some points and in some matters, the
right of defense / O objetivo deste trabalho é analisar as hipóteses de restrições ao
direito de defesa catalisadas tanto pelo ordenamento constitucional como
infraconstitucional, mas sob a ótica da confluência com a nossa Magna Carta
política.
Afinal, a ampla defesa possui todo o estigma daquele princípio de
direito (agora princípio positivado, como preferem alguns juristas), inatacável,
intangível, que não deve sofrer qualquer tipo de mácula ou mitigação, sob pena
de se malferir o próprio escopo da jurisdição.
Com efeito, a ampla defesa coaduna-se a um direito processual de
índole constitucional, erigida à categoria de instituto fundamental.
Assim, de se questionar: seria possível um instituto com tamanha
força e envergadura sofrer restrições? Em sendo assim, pode a lei limitar o que a
Constituição Federal tarjou como amplo? Ou apenas seriam possíveis restrições
contidas no bojo da própria Constituição?
A temática justifica-se, em nosso sentir, a partir do reconhecimento
que nosso ordenamento infraconstitucional prevê, em diversos veículos
legislativos, hipóteses de restrição ao direito de defesa. Seriam, afinal, estas
exceções inconstitucionais? Ou o ordenamento jurídico as comporta e assimila?
Enfim, pretendemos demonstrar como se afinam tais institutos,
garantidores e restritivos do direito à ampla defesa
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Direito de defesa e tutela jurisdicional: estudo sobre a posição do réu no processo civil brasileiro / Diritto di difesa e tutela giurisdizionale: studio sulla posizione del convenio nel diritto processuale civile brasilianoSica, Heitor Vitor Mendonça Fralino 23 January 2009 (has links)
É notável o atraso do estudo científico do direito de defesa, o qual demorou a ser alçado no rol dos institutos fundamentais do direito processual civil (ao lado de jurisdição, processo e ação). Tem-se aqui inequívoca herança de concepção (hoje ultrapassada) do processo como mero meio de satisfação de direitos subjetivos violados no plano do direito material, da qual decorria maior relevo à posição do autor. Modernamente, concebido o processo como meio de prestação de tutela jurisdicional efetiva, informado pelas garantias constitucionais da isonomia e do contraditório, elimina-se qualquer preponderância do papel do autor em relação ao do réu. Essa constatação, embora nada traga de novo, não tem se refletido no exame do sistema processual infraconstitucional, que continua a ser estruturado sem a correta percepção da posição do réu. Esse constitui o tema central da presente tese. Adotamos como norte a mitigação das diferenças entre as posições do autor e do réu, que devem resumir-se àquilo que decorre de um dado inexorável: o autor corre primeiro ao Poder Judiciário, ao passo que o réu é chamado a participar de processo já instaurado. Para tanto, centramos atenção no (antes) chamado processo de conhecimento, sob três principais ângulos. O primeiro consiste em verificar se a tutela jurisdicional outorgada no tocante ao controle da regularidade do processo se manifesta de igual modo em relação a autor e réu. O segundo concerne em delimitar os poderes do juiz no julgamento da demanda do autor, em favor do réu. Nessa empreitada, demonstraremos a inutilidade do conceito de exceção substancial, que se justifica apenas por apego a longínquas tradições históricas. O terceiro versa em meditar criticamente sobre a distinção entre defesa e contra-ataque do réu, relativizando-as em torno do conceito de demanda. / È notevole il ritardo nello studio scientifico del diritto di difesa, essendo tardiva la sua inclusione tra gli istituti fondamentale del diritto processuale civile (insieme a la giurisdizione, il processo e lazione). Ciò è indubbio riflesso della concezione (ormai superata) del processo come semplice mezzo di soddisfazione di diritti soggettivi violati sul piano sostanziale, della quale decorreva maggiore rilievo alla posizione dellattore. Modernamente, concepito il processo come mezzo di prestazione di tutela giurisdizionale, con il rispetto alle garanzie costituzionali di isonomia e contradditorio, sparisce ogni preponderanza del ruolo dellattore su quello del convenuto. Questa costatazione, anche se non porta niente di nuovo, non è riguardata nellesame del sistema processuale infracostituzionale, il quale à ancora strutturato senza la giusta considerazione alla posizione del convenuto. Ciò è appunto largomento centrale della presente tesi. Abbiamo adottato come direzione la mitigazione delle differenze tra le situación processuali dellattore e del convenuto, le quali devono essere circoscrite ad un dato inesorabile: lattore è il primo dei soggetti del litigio a venire davanti al giudice, mentre il convenuto è chiamato a partecipare al processo dopo la sua istaurzaione. Abbiamo centrato la nostra attenzione sul chiamato processo di cognizione, sotto tre profili principali. Il primo consiste nel ricercare se la tutela giurisdizionale prestata rispetto al controllo della regolarità del processo se manifesta dello stesso modo per lattore e per il convenuto. Il secondo concerne alla delimitazione dei poteri del magistrato nel giudizio della domanda attrice favorevole al convenuto. Intorno a questa indagine, abbiamo cercato di dimostrare che il concetto di eccezione sostanziale solo si giustifica per doveroso ommaggio a longinque tradizioni storiche. Il terzo versa sulla revisione critica circa la distinzione tra difesa e contraattacco del convenuto, rilativizandoli intorno al concetto di domanda.
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Defesa técnica, eficiência e garantismo / Technical defense, efficiency and guarantismGrilo, Fabiano Franklin Santiago 09 September 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-09-09 / This paper aims to identify, in light of the Federal Constitution, the content of the right of defense, with a view to consolidating the crucial defense technique in the harvest of the criminal prosecution, seeking skilled design tools in order to promote their effectiveness and efficiency. In the context of a democratic state is the stale technical defense to move away from the whole formal apparatus, which must be equipped with mechanisms capable of disentangling the ballast of a fair and impartial process, is the phase out of court, judicial, or also in phase of enforcement, serving not only to impose limits on state action, but also to provide the citizens of the mechanisms inherent to it. Sees is that the accurate analysis of the institute, in the light of the current conjecture of national law, which increasingly depends on its interpretation in the light of constitutional paradigms in order to become more and more burning of its principles, should lead to fundamental revisit of Article 5 of the Federal Constitution and the sections dealing with the subject, this path trodden under the foundations of the Human Dignity / O presente trabalho tem como objetivo identificar, à luz da Constituição Federal, o conteúdo do direito de defesa, com vistas a consolidar a imprescindibilidade da defesa técnica na seara da persecução penal, buscando o delineamento de instrumentos hábeis a promover suas efetividade e eficiência. No contexto de um Estado Democrático de Direito, é cediço que a defesa técnica se afaste de todo o aparato formal, devendo estar sempre equipada de mecanismos capazes de lastrear o deslinde de um processo justo e imparcial, seja nas fases extrajudicial e judicial, como também na da execução da pena, servindo não somente para impor limites à atuação do Estado, mas também para levar o cidadão ao esclarecimento de seus direitos. Vislumbra-se que a análise acurada do instituto, à luz da atual conjectura do ordenamento jurídico nacional, que cada vez mais depende de sua interpretação à luz dos paradigmas constitucionais, a fim de se tornar cada vez mais candentes seus princípios, deverá levar à fundamental revisitação do artigo 5º da Constituição Federal e incisos que tratam do tema, caminho esse trilhado sob os fundamentos da dignidade da pessoa humana
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Ação executiva lato sensuBronzatto, Alexandre Novelli 09 November 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-11-09 / The objective of this dissertation is to examine the executive (lato sensu) action
and doing so in three chapters. The first covers fundamental institutes for the
comprehension of this kind of civil action. The study starts with a distinction
between claim and action. Following is the traditional classifications of this juridic
tutelage and of the process. Thus the systematization process of the juridic
tutelage is formulated: cognition tutelage and tutelage of fisical repercussion. In
that one are included the declaratory, constitutive and condemnatory sentence. In
this, the injunctions and executive provision. At work the executive action is
recognized, consisting in the reunion of cognitive activities and fisical repercussion
in the same juridic processual relation. Taking in consideration the criterion of the
evolved jurisdictional activity, the syncretic process is placed side by side with the
trial procedure (which in Brazilian system doesn t includes the enforcement of the
decision) and executive process. The second chapter starts with the examination
of the actions and their classifications. Several execution concepts are then
analyzed, as are the delimitations of the executives procedural structure and
juridic nature. One tries to identify what they have in common, and the main
distinction between the executive and the injunctions, rejecting the limitation of the
first real execution. Finally, in the third chapter the aspects of the executive
procedures are studies, emphasizing on the effectivity of the jurisdictional tutelage
and the right to wide defence, both predicted in the 1988 Federal Constitution / A presente dissertação tem por objetivo examinar a ação executiva lato sensu e,
para tanto, estende-se por três capítulos. O primeiro aborda os institutos
fundamentais para compreensão dessa espécie de ação civil. O estudo se inicia
com a distinção entre pretensão e ação. Em seguida são expostas as
classificações tradicionais da tutela jurisdicional e do processo. Formula-se,
então, proposta de sistematização da tutela jurisdicional em duas categorias:
tutela cognitiva e tutela de repercussão física. Naquela estão incluídos os
provimentos declaratórios, os constitutivos e os condenatórios; nesta, os
provimentos mandamentais e executivos. No trabalho, reconhece-se a ação
executiva lato sensu como manifestação do sincretismo, que consiste na reunião
de atividades cognitivas e de repercussão física na mesma relação jurídica
processual. Levando-se em consideração o critério da atividade jurisdicional
desenvolvida, o processo sincrético coloca-se ao lado dos processos de
conhecimento e de execução. O segundo capítulo começa pelo exame das ações
e suas classificações tradicional (ternária), quinária e quaternária. São então
analisados os diversos conceitos de execução, bem como a delimitação das
características das executivas lato sensu, por sua estrutura processual e natureza
jurídica. Procura-se identificar os pontos em comum e as principais distinções
entre as executivas lato sensu e as mandamentais, rejeitando-se a limitação das
primeiras às execuções reais. Finalmente, no terceiro capítulo são estudados
aspectos do procedimento das ações executivas lato sensu, com ênfase na
efetividade da tutela jurisdicional e no direito à ampla defesa, ambos previstos na
Constituição Federal de 1988
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INTERDISCIPLINARIDADE, INSTRUMENTOS LEGAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PERÍCIA AMBIENTAL / INTERDISCIPLINARITY, LEGAL INSTRUMENTS OF ENVIRONMENTAL PROTECTION AND ENVIRONMENTAL EXPERTISEMASCARENHAS, Luciane Martins de Araújo 06 March 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-03-06 / This tesis applied interdisciplinary bibliographic review to assess current risks of
modernity, metaindividual rights, and legal tools of environmental protection
with a special emphasis on investigation by experts . Firstly we present an
interdisciplinary discussion including points of views of investigators and the
interdependency of environmental sciences and environmental laws. Next, we
present an interdisciplinary study about preservation areas, legal reserve and
water resources associated with analysis of the vegetation cover over the high
and the median Araguaia river basin located in the border of Mato Grosso an
Goiás States analyzed though remote sensing. This study was based on 21
scenes of Sino-Brazilian satelyte of Earth Resources (CBERS-CDD) obtained
from July to August 2006 that was georefenced and organized into mosaics and
transformed into an image with normalized difference of vegetation index
(NDVI). This analysis indicated that 2/3 of study area no longer have the original
vegetation cover. Regarding areas of permanent preservation 44,58% have
been converted. These results indicate that legal determinations stablished by
the Forest Code have not been followed. The issue of environmental risks of
modernity, the environment as a fundamental and diffuse right and the history of
access to justice are also discussed. This tesis also analyses the legal tools for
the protection of the environment such as Civil and Penal Assize and Condut
Adjustment Term in the extrajudicial field. Regarding collective civil actions we
point out the roles of Popular Action and Public Civil Action as well as of Penal
Action to prove an environmental crime. The proof in the civil and penal process
was analysed with accentuation on investigation by experts . To finalize, we
propose the creation of interdisciplinary scientist groups mainly academic, to
analyse environmental problems of greater complexity in order to aid the public
power to adopt administrative decisions and also to aid the judiciary power in
relevant colletive actions, since the justice is responsible for final decisions
about environmental issues. This interdisciplinary group would be named
Scientific Environmental Expert Group which would be coordinated at national
level by the Ministry of Environment and at the international level by the
Environment Program of the United Nations Organization. / Esta tese tem por objetivo a análise, por meio de pesquisa teórica bibliográfica
sobre interdisciplinaridade, os riscos da modernidade, os direitos
metaindividuais, instrumentos legais de proteção ao meio ambiente, com
enfoque central na prova pericial. Inicialmente, abordam-se a
interdisciplinaridade, o pensamento de vários estudiosos e a interdependência
entre as Ciências Ambientais e o Direito Ambiental. Em seguida, a tese
apresenta resultados de um trabalho interdisciplinar que conjuga aspectos
legais acerca das áreas de preservação permanente, da reserva legal e dos
recursos hídricos e oferece a análise da cobertura vegetal da Alta e Média
Bacia do Rio Araguaia, que se localiza na divisa dos Estados de Mato Grosso e
Goiás, analisada por meio do sensoriamento remoto. Esse estudo teve por
base 21 cenas do Satélite Sino-Brasileiro de Recursos Terrestres (CBERS II
CCD), obtidas entre julho e agosto de 2006, que foram georeferenciadas e
organizadas em mosaico e transformadas em uma imagem com índice de
vegetação por diferença normalizada (NDVI). Foi constatado que 2/3 da área
de estudo não possui mais a cobertura vegetal originária e que, em relação às
Áreas de Preservação Permanente, 44,58% já foram convertidos, o que
demonstra a não-observância ao preceito legal relativo à essas áreas
estabelecido pelo Código Florestal. A questão dos riscos ambientais da
modernidade, o meio ambiente como direito fundamental e difuso e o histórico
referente ao acesso à justiça são também discutidos. Esta tese, analisa, ainda,
os instrumentos legais de proteção ao meio ambiente, como os Inquéritos Civil
e Penal e o Termo de Ajustamento de Conduta, no âmbito extrajudicial. Em
relação às ações civis coletivas, destaca o papel exercido pela Ação Popular e
Ação Civil Pública, bem com Ação Penal, essa última, para fins de
comprovação do delito ambiental. Aborda, em seguida, a questão da prova
tanto do ponto de vista do processo civil como do processo penal e, em
específico, o complexo da perícia judicial. Ao final, apresenta contribuição e
proposta de criação de grupos interdisciplinares de cientistas vinculados
sobretudo às universidades para analisar os problemas ambientais de grande
complexidade, buscando dar respaldo ao poder público para adoção de suas
decisões na esfera administrativa e ao poder judiciário nas ações coletivas
relevantes, visto que cumprirá a ele dar a palavra final sobre as questões
ligadas ao meio ambiente. Esse grupo interdisciplinar a que se denominou
perícia científica ambiental deverá ser coordenado na plano nacional pelo
Ministério do Meio Ambiente e, no internacional, pela Organização das Nações
Unidas, Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente.
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Tutela de evidência a análise econômica do direito processual de riscos / Judging the evident - an economic analysis of civil procedures risksBruno Vinícius Da Rós Bodart da Costa 26 October 2012 (has links)
A presente obra é dedicada ao estudo dos novos mecanismos destinados a combater a morosidade do processo judicial, em especial a tutela de evidência. A pesquisa abrange a teoria da cognição, perpassando a função da verdade para o julgamento, analisando cada um dos graus de verossimilhança e a cognição de questões de direito. Em seguida, examinam-se os efeitos do tempo sobre o processo, objeto da dromologia processual. Considerando a mora como um fator de risco, são abordadas soluções teóricas para o seu adequado equacionamento, quando em confronto com o risco de erro judiciário. Um dos instrumentos para a gestão desses riscos, sempre presentes no curso processual, é a análise econômica do direito. Com vistas à formação de um prognóstico a respeito das chances de sucesso da tutela de evidência no Brasil, são explorados institutos correlatos no Direito Comparado, suas semelhanças e diferenças, bem como, sempre que possível, dados empíricos sobre os resultados obtidos nos respectivos países. Por fim, procede-se a uma análise crítica dos dispositivos do anteprojeto do novo Código de Processo Civil que versam sobre a tutela de evidência. / In a dynamic society, time is surely a kind of wealth. This is still true when it comes to litigation. Especially in civil law countries, plaintiffs are only granted what they pursue in court after a long judicial procedure that comprises the defendants hearing and the analysis of factual findings. However, it turns out that when the plaintiff proves his right at the very beginning of the trial, this time-consuming process is not only unfair to the plaintiff, but also inefficient to the Judiciary Branch as a whole. Thats mainly a result of defendants behaviors intended to protract the final resolution of the lawsuit, even when he knows that the other litigants claim is right. In those cases, preliminary injunctions not always suffice given the strict, urgency-related requirements they usually entail. In an attempt to properly address the issue, the draft of the new Brazilian Civil Procedure Code has provided for a new sort of injunction (tutela de evidência) meant to reasonably allocate the cost of time to each one of the parties. The underlining assumption is that in all judicial procedures there is a tradeoff between the risk of judgment error (due to the lack of information) and the risk of delaying justice (due to the time extent). Drawing on Law and Economics premises, this work sets forth some guidelines as to how to manage those risks fairly and efficiently.
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Tutela de evidência a análise econômica do direito processual de riscos / Judging the evident - an economic analysis of civil procedures risksBruno Vinícius Da Rós Bodart da Costa 26 October 2012 (has links)
A presente obra é dedicada ao estudo dos novos mecanismos destinados a combater a morosidade do processo judicial, em especial a tutela de evidência. A pesquisa abrange a teoria da cognição, perpassando a função da verdade para o julgamento, analisando cada um dos graus de verossimilhança e a cognição de questões de direito. Em seguida, examinam-se os efeitos do tempo sobre o processo, objeto da dromologia processual. Considerando a mora como um fator de risco, são abordadas soluções teóricas para o seu adequado equacionamento, quando em confronto com o risco de erro judiciário. Um dos instrumentos para a gestão desses riscos, sempre presentes no curso processual, é a análise econômica do direito. Com vistas à formação de um prognóstico a respeito das chances de sucesso da tutela de evidência no Brasil, são explorados institutos correlatos no Direito Comparado, suas semelhanças e diferenças, bem como, sempre que possível, dados empíricos sobre os resultados obtidos nos respectivos países. Por fim, procede-se a uma análise crítica dos dispositivos do anteprojeto do novo Código de Processo Civil que versam sobre a tutela de evidência. / In a dynamic society, time is surely a kind of wealth. This is still true when it comes to litigation. Especially in civil law countries, plaintiffs are only granted what they pursue in court after a long judicial procedure that comprises the defendants hearing and the analysis of factual findings. However, it turns out that when the plaintiff proves his right at the very beginning of the trial, this time-consuming process is not only unfair to the plaintiff, but also inefficient to the Judiciary Branch as a whole. Thats mainly a result of defendants behaviors intended to protract the final resolution of the lawsuit, even when he knows that the other litigants claim is right. In those cases, preliminary injunctions not always suffice given the strict, urgency-related requirements they usually entail. In an attempt to properly address the issue, the draft of the new Brazilian Civil Procedure Code has provided for a new sort of injunction (tutela de evidência) meant to reasonably allocate the cost of time to each one of the parties. The underlining assumption is that in all judicial procedures there is a tradeoff between the risk of judgment error (due to the lack of information) and the risk of delaying justice (due to the time extent). Drawing on Law and Economics premises, this work sets forth some guidelines as to how to manage those risks fairly and efficiently.
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