O incluso estudo tem por intenção investigar a capacidade crítica da teoria do bem jurídico como critério legitimador das incriminações ambientais. Para tanto, inicia-se por uma análise evolutiva da teoria, desde os movimentos iluministas até as concepções hodiernas, no âmbito de uma verdadeira crise conceitual, a permitir a escolha de um caminho metodológico mais condizente com as demandas do direito penal contemporâneo. Em seguida, coloca-se a problemática sob um enfoque mais amplo, buscando compreender a sociedade de risco atual e sua inevitável projeção no sistema penal. Esta abordagem interdisciplinar permitirá uma avaliação sobre a capacidade crítica do bem jurídico na esfera ambiental, partindo-se de uma real compreensão da realidade social. Na sequência, são estabelecidas as principais linhas teóricas tendentes a conferir (i)legitimidade à proteção do ambiente enquanto bem jurídico-penal, a fim de avaliar os seus pressupostos metodológicos, permitindo constatar em que medida cada uma delas pode reforçar ou desprestigiar a função crítica exercida pela teoria na seara do direito penal ambiental. Por fim, busca-se empreender algumas premissas metodológicas capazes de clarificar uma diretriz acerca do conteúdo dos bens jurídicos ambientais, que possa conferir limite à proteção penal neste campo, apontado-a necessariamente em um marco amplificado, a partir de um diálogo com a dogmática do direito ambiental. A temática é afunilada na polêmica existente em relação à necessidade de um ponto de equilíbrio entre o normativismo e o ontologismo, cujos reflexos certamente afetam as bases históricas e atuais da teoria do bem jurídico. Tal análise pode contribuir no processo de racionalização, interpretação e aplicação dos tipos penais ou categorias dogmáticas no bojo da Lei Brasileira de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). / This study aims to investigate the critical ability of the criminal juridical asset theory as a legitimizing criterion of environmental offenses. It begins with an analysis of the theory since the Enlightenment up to the current conceptions in the context of a genuine conceptual crisis that allows for the choice of a methodological path more consistent with the demands of the contemporary criminal law. Then the crux of the problem is focused more comprehensively in order to understand the risk society and its inevitable current projection in the criminal system. This interdisciplinary approach will allow for an assessment of the critical capacity of the legal interest in the environmental sphere starting with a real understanding of the social reality. Next, the main theoretical lines entitled to evaluate the legitimacy or illegitimacy to the protection of the environment as a criminal juridical asset are put forward in order to assess their methodological assumptions attempting to verify how each one of them can reinforce or discredit the critical function theory exerted by the theory in the ground of the environmental criminal law. Finally, the study seeks to undertake some methodological premises capable of elucidating a notion of the environmental juridical asset, which in turn is capable of conferring limits to the penal protection in this field necessarily under a broader range departing from a dialogue with the dogma of the environmental law. The theme is tapered in the existing controversy regarding the need for a balance between normativism and ontologism whose reflexes certainly affect current and historical bases of the criminal juridical asset theory. Such analysis can contribute to the process of rationalization, interpretation and application of the criminal types or dogmatic categories in the heart of the Brazilian Environmental Crimes Act (Law 9.605/98).

O presente trabalho se dedica ao estudo da atribuição de responsabilidade jurídico-penal aos indivíduos que, em concurso, praticam os chamados delitos especiais, os quais exigem do autor determinadas qualidades ou condições pessoais, expressas ou pressupostas na fórmula legal. Para tanto, inicia-se por uma breve análise evolutiva das principais teorias que se ocuparam de definir os conceitos de autoria e participação delitivas ou de oferecer critérios de determinação do grau de responsabilidade dos intervenientes no delito, apontando-lhes os méritos e eventuais deméritos. Na sequência, é delimitado o objeto de estudo, definindo-se os delitos especiais, diferenciando-os de categorias afins e classificando-os conforme critérios que influam no estudo da problemática do concurso de agentes. Os delitos especiais são também estudados sob a ótica de seu fundamento material, perquirindo-se sobre a razão de, nesses delitos, o legislador empreender uma limitação do círculo de autores a determinadas categorias de sujeitos. Por fim, procede-se a um estudo das conformações possíveis da codelinquência nos delitos especiais, primordialmente do concurso de indivíduo qualificado (intraneus) e indivíduo não qualificado (extraneus), expondo e avaliando as soluções ofertadas pelas principais teorias contemporâneas da participação delitiva e a possibilidade de serem recepcionadas pela dogmática brasileira. / The present work is intended to study the laying of legal-criminal liability to individuals that, by concerted action, practice the so-called status offenses, which require from the offender certain personal qualities or conditions, expressed or presupposed in the general criminal rule. To this effect, the work begins with a brief evolutive analysis on the main theories which aimed at defining the concepts of perpetrator and criminal participation or at offering criteria to determine the degree of liability to the offense intervening parties, pointing them their merits and occasional demerit. The study object is then limited, with definition of the status offenses, differentiating them from related categories and classifying them pursuant to the criteria with influence on the agents concerted action problems. The status offenses are also studied under the material grounds point of view, with inquisition on the reasons for the legislator to proceed a limitation of the possible perpetrators to given classes of individuals in these offenses. Finally, a study of possible forms of co-delinquency on the status offenses is made, comprising primarily the concerted action between a qualified individual (intraneus) and a nonqualified individual (extraneus), expounding and analyzing the most important theories regarding criminal participation and the possibility of them being accepted by the Brazilian doctrine.

O presente trabalho tem por objetivo analisar as bases sistêmicas do pensamento de Günther Jakobs, fazendo o cotejo com o pensamento teórico de Niklas Luhmann, sobretudo no tocante à polêmica teoria do Inimigo. Nesse passo, após uma breve digressão sobre a teoria dos sistemas de Luhmann, analisa-se a forma como a matriz sistêmica aporta no pensamento geral de Jakobs, sendo, em sequência, desenvolvido o pensamento inicial em relação à teoria da pena. Através da ligação radical entre a função da pena e a culpabilidade, verifica-se que os conceitos de acoplamento estrutural e encerramento operativo fornecem as bases para o desenvolvimento teórico da dogmática de Jakobs, sem, contudo, serem desenvolvidos até suas últimas consequências. Por fim, ante a comparação da teoria dos sistemas com os desenvolvimentos dogmáticos, analisa-se o quanto de Luhmann há em Jakobs, e o quanto ambas as teorias se distanciam, em especial, no tocante ao Direito Penal do Inimigo. / The present work aims to analyze the systemic basis of the thought of Günther Jakobs, making comparisons with the theoretical ideas of Niklas Luhmann, particularly with regard to the controversial Enemy´s Theory. In this step, after a brief digression on Luhmanns systems theory, we analyze how the system approach brings in the general thought of Jakobs, being, in sequence, developed the initial thought in relation to the penaltys theory. Through the radical connection between the penaltys function and culpability, we noted that the concepts of structural coupling and operational closure provide the foundation for the theoretical development of Jakobs dogmatic, without, however, being developed to their ultimate consequences. Finally, the comparison of the systems theory with the dogmatics development provides the analysis of how much Luhmann is there in Jakobs, and how long both theories depart, in particular, in regards the Enemy Criminal Law

In ragione dell\' aumento costante della longevità, Ia qualità della vita dopo aver lasciato il mercato di lavoro preoccupa sempre di piu le persone. Guadagnano ulteriore rilievo anche le apprensioni riguardo ad eventuali malattie o imprevisti che vengano ad impedire lo sviluppo dell\'attività lavorativa con Ia conseguente riduzione deI reddito. Il Diritto, come sistema di controllo sociale, esercita un ruolo rilevante in tale contesto. Gli istituti della previdenza sociale, anche se solo parzialmente, rispondono ai desideri sociali di tranquillità nei momenti difficili della vita. Tocca al Diritto organizzarli e vegliare sulla loro salute. Il presente lavoro discorre sulle origini degli istituti di previdenza sociale nonché sui suoi principali sistemi di finanziamento. Riguardo al Brasile, sono state prese in considerazione le questioni relative alle origini della previdenza, la struttura costituzionale e la natura giuridica del contributo previdenziale. Si è passati, in seguito, all\'analisi specifica del bene giuridico tutelato dai cosiddetti illeciti previdenziali non senza aver fatto prima le necessarie considerazioni, indispensabili alla corretta delimitazione e all\'utilità dell\'adozione del bene giuridico come limitatore del potere punitivo. Una volta delimitato l\'ambito di attuazione della norma giuridica penale si è intrapreso lo studio dogmatico delle figure di inquadramento penal e presenti oggi nella nostra legislazione quali l\'appropriazione indebita e l\'evasione del contributo previdenziale. A titolo di paragone sono state descritte a grandi linee e in modo non approfondito le legislazioni adottate sullo stesso argomento nel Portogallo, in Italia e in Spagna. Si è studiata l\'ottusa depenalizzazione delle condotte contro la previdenza sociale quale l\'adozione di svariati strumenti di estinzione della punibilità, in linea con l\'Analisi Economica del Diritto (Law and Economics). Si è discussa la necessità e la fattibilità della protezione della previdenza pociale per mezzo del Diritto Penale, considerando, come principale alternativa, ladozione di misure amministrative coercitive. Per concludere sono state esposte le conclusioni finali del lavoro. / Com o constante aumento da longevidade, os homens, cada vez mais, preocupam-se com a manutenção da qualidade de vida após se afastarem do mercado de trabalho. Também ganham destaque as apreensões com eventuais doenças e imprevistos que impeçam o pleno desenvolvimento da atividade laborativa, com a conseqüente diminuição dos rendimentos. O Direito, como sistema de controle social, cumpre relevante papel nesse contexto. Os institutos de seguridade social, ainda que de modo parcial, respondem ao anseio social de tranqüilidade nos momentos difíceis da vida. Ao Direito cabe organizá-los e zelar por sua higidez. O presente trabalho discorreu acerca das origens dos institutos de seguridade social, bem como sobre os principais sistemas de custeio. Com relação ao Brasil, foram abordadas questões relativas à origem da seguridade, o arcabouço constitucional e a natureza jurídica da contribuição previdenciária. No momento seguinte, passou-se à análise específica do bem jurídico tutelado pelos chamados crimes previdenciários, não sem antes tecer considerações indispensáveis à correta delimitação e utilidade da adoção do bem jurídico como limitador do poder punitivo. Delimitado o âmbito de atuação da norma jurídica penal, empreendeu-se o estudo dogmático das figuras de criminalização hoje presentes em nossa legislação, quais sejam, a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária. A título comparativo foi descrita, em linhas gerais e em caráter superficial, a legislação sobre o tema adotada em Portugal, Itália e Espanha. Estudou-se a obtusa descriminalização das condutas contra a seguridade social, haja vista a adoção de inúmeros instrumentos de extinção da punibilidade, na linha da Análise Econômica do Direito (Law and Economics). Discutiu-se acerca da necessidade e viabilidade da proteção da seguridade social por meio do Direito Penal, tendo em conta, como principal alternativa, a adoção de medidas administrativas de coerção. Por fim, foram expostas as conclusões do trabalho.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 roberto teixeira.pdf: 537439 bytes, checksum: a7c133aa8f64bdc567c1c547fbc53268 (MD5) Previous issue date: 2006-08-21 / This work is based on a primary idea: the need of establishing in Brazil a new prison technique able to operate the transformation of the prisioners in the way to change their criminal inclination, neutralizing their risks, becoming friendly, excluded of their originary world. It is the work's purpose show that the actual disciplinary system applied inside of the brazilians prisons centralized their technique only in repressive effects, not giving importance to the recovery of the prisioner. The desertion of the prisional system by the State responsability, supported the formation of criminal factions. The challenge is substitute a power that expresses itself toward the shine of the unused, for a power that looks for discipline, in the way that society represented for the State, occupy the place of ideal between the prisioner. / O presente trabalho está baseado em uma premissa principal: a necessidade de se estabelecer no Brasil uma nova técnica penitenciária capaz de efetivamente operar a transformação dos setenciados, de forma a modificar suas disposições criminosas, neutralizando sua periculosidade, tornando-os dóceis, excluídos de seus mundos originários. É objetivo do trabalho demonstrar que o atual sistema disciplinar aplicado dentro dos presídios brasileiros centrou seus mecanismos unicamente em seus efeitos repressivos, deixando de lado a ressocialização do setenciado. O abandono do sistema prisional por parte do Estado propiciou a formação e crescimento de facções criminosas que dominam a grande maioria dos presídios brasileiros. Pretende-se enfatizar a necessidade de compreensão do processo de formação das facções criminosas. O desafio é substituir um poder que se manifesta pelo brilho da desutilidade por um poder que objetive incidiosamente a disciplina, de modo que a sociedade, representada pelo Estado, ocupe o lugar de ideal entre os detentos.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-11-06T18:13:47Z No. of bitstreams: 2 Aldo Rene Segovia.pdf: 613170 bytes, checksum: dc5f571b6269692d11308a57997d8fc0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-11-30T11:48:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Aldo Rene Segovia.pdf: 613170 bytes, checksum: dc5f571b6269692d11308a57997d8fc0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-30T11:48:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Aldo Rene Segovia.pdf: 613170 bytes, checksum: dc5f571b6269692d11308a57997d8fc0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-09-22 / This study addresses the social and political implications that affect criminal minority, especially considering the geographical position of minors in relation to the border between Brazil and Paraguay. The objective of the study is to carry out a comparative analysis of the legislation related to minors in Brazil and Paraguay, since we live in times of globalization and, although Mercosur has been a reality since the 1990s, the system of protection for minors still Does not count with efficiency in the treatment destined to the minor offenders. The large number of minors involved in the contravention leads many political actors to raise the possibility of reducing the age of criminality, demonstrating that punishment can help to reduce criminality among minors. Thus, the comparative study of Brazilian and Paraguayan legislation offers a view that it is necessary to create mechanisms for the prevention and resocialization of juvenile offenders in order to reduce public expenditures with juvenile detention and punishment with detention, since they collaborate to That juveniles become more efficient in crime when they become adults. The analysis of criminal responsibility contributes to defining the limits of punishment to juvenile offenders and to identifying the best measures in the fight against teenager crime. / Este estudo aborda as implicações sociais e políticas que afetam a menoridade penal, especialmente considerando o posicionamento geográfico dos menores em relação à fronteira entre o Brasil e o Paraguai. O objetivo do estudo é realizar uma análise comparativa da legislação relacionada aos menores no Brasil e no Paraguai, uma vez que se vive em tempos de globalização e, embora o MERCOSUL seja uma realidade desde os anos de 1990, o sistema de proteção aos menores ainda não conta com eficiência no tratamento destinado aos menores infratores. O grande número de menores envolvidos na contravenção leva muitos atores políticos a aventar a possibilidade de reduzir a maioridade penal, demonstrando que a punição pode colaborar para diminuir a criminalidade entre os menores. Assim, o estudo comparativo da legislação do Brasil e do Paraguai oferece uma visão de que é necessário criar mecanismos de prevenção e de ressocialização dos menores infratores a fim de diminuir gastos públicos com apreensão de menores e punição com detenção, uma vez que estas colaboram para que os menores se tornem mais eficientes na criminalidade quando se tornam adultos. A análise da imputabilidade penal contribui para definir os limites das punições aos menores infratores e a identificar as melhores medidas no combate à criminalidade entre adolescentes.

Submitted by Eliana Barboza (eliana.silva1@mackenzie.br) on 2017-11-16T17:13:30Z No. of bitstreams: 2 Lucas Motta Vincensi.pdf: 792487 bytes, checksum: cd973a2fb076ce0d3bb352c01cf6839c (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-11-21T11:13:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Lucas Motta Vincensi.pdf: 792487 bytes, checksum: cd973a2fb076ce0d3bb352c01cf6839c (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-21T11:13:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Lucas Motta Vincensi.pdf: 792487 bytes, checksum: cd973a2fb076ce0d3bb352c01cf6839c (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-09-22 / The topic of error in criminal law has been addressed for many years by law scholars, and has been the subject of numerous researches and scholarly works. On the other hand, an area of law that has gained much prominence in recent years, and which has been exhaustively studied, is the one related to tax crimes. In this way, the present dissertation aims to unite the two themes, conducting a research on the study of criminal-legal error in the context of tax criminal law. The work will deal with the species of error according to the traditional dogmatic (causalist theory), from the study of the dichotomy error of fact-error of law (error facti-error ius), going through the transition to dogmatics proposed by the finalists, especially Hans Welzel, where will be studied the dichotomy error in type-error in prohibition. Subsequently, a more detailed investigation will be made on the error in type and the error in prohibition in the scope of tax criminal law, where a jurisprudential research will also be carried out on the subject. Thus, the dissertation seeks to approach the institute of error under the prism of tax criminal law, investigating its peculiarities and unfoldings. / O tema relativo ao erro jurídico-penal vem sendo tratado ao longo de muitos anos pelos estudiosos do direito, sendo objeto de inúmeras pesquisas e trabalhos acadêmicos. Do mesmo modo, uma área da ciência do direito que ganhou muito destaque nos últimos anos, e que vem sendo exaustivamente analisada é a atinente aos crimes tributários. Assim, a presente dissertação tem o objetivo de unir os dois temas, realizando uma pesquisa acerca do estudo do erro jurídico-penal no contexto do direito penal tributário. O trabalho tratará das espécies de erro segundo a dogmática tradicional (teoria causalista), a partir do estudo da dicotomia erro de fato-erro de direito (error facti-error ius), passando pela transição à dogmática proposta pelos finalistas – em especial Hans Welzel –, onde será estudada a dicotomia erro de tipo-erro de proibição. Posteriormente, será feita uma investigação mais detalhada sobre o erro de tipo e do erro de proibição no âmbito do direito penal tributário, onde será realizada, também, uma pesquisa jurisprudencial acerca do tema. Dessa forma, a dissertação busca efetuar uma abordagem do instituto do erro sob o prisma do direito penal tributário, investigando suas peculiaridades e desdobramentos.

[pt] O presente trabalho estuda o Método APAC de cumprimento da pena privativa de liberdade, para verificar se o mesmo é capaz de dar efetividade aos direitos e garantias do cidadão condenado, no marco da intervenção penal em um Estado Democrático de Direito. Identifica as discussões teóricas que enfrentam o tema da legitimação do poder punitivo estatal, sem olvidar das teorias que pretendem exatamente o contrário: defender sua total deslegitimação. Analisa o real papel da pena de prisão no mundo contemporâneo e investiga seus objetivos declarados e ocultos. Traça o limite do Direito Penal e da intervenção punitiva em um Estado Democrático de Direito e busca identificar os direitos fundamentais do cidadão condenado na Constituição Brasileira. Uma radiografia panorâmica do atual sistema carcerário nacional também é apresentada, inclusive com exemplos concretos de graves violações às garantias individuais que lá se produzem, em confronto com o modelo apaqueano, aplicado na cidade mineira de Itaúna, para verificar se ele é uma alternativa viável ao sistema tradicional, pelo menos no que tange aos seus pontos mais críticos. / [en] The present work studies the Method APAC to accomplish the freedom deprivation sentence, and to verify if it is capable to give rights and guarantees to the sentenced citizen, in the criminal law by Law Democratic State. This study identifies the theoretical discussions that face the theme of the punitive power legitimation of the state, however, without forgetting of the contrary theories that defends a removal of the legitimation. It analyzes prison penalty in the contemporary world and it investigates the declared and occult objectives. The work investigates the limit of the Penal Right and the criminal execution in Law Democratic State, and search to identify the sentenced citizens fundamental rights in the Brazilian Constitution. Finally, a panoramic x-ray of the current national penitenciary system is presented, with examples of serious violations to the individuals that came from there. Everything in confrontation with the model apaqueano, applied in the city of Itaúna, to verify if it is a viable alternative to the traditional system, in more critical points.

[pt] A Constituição de 88, elaborada no processo de democratização do Brasil no final da década de 80, estabeleceu matrizes para a formulação de uma política criminal consentânea com o novo quadro democrático. O texto constitucional fornece os eixos desta orientação político-criminal que podem ser resumidos nas seguintes vertentes: as garantias fundamentais de inspiração liberal, a abertura do direito penal para a proteção de bens jurídicos de caráter coletivo e supraindividual e a manutenção do espaço tradicional e histórico de proteção penal. O objetivo deste trabalho é analisar de que forma as leis penais produzidas no quadro democrático se orientaram a partir das diretrizes trazidas pela Constituição. Da mesma forma, pretendemos estudar como a interpretação deste direito posto se deu na jurisprudência, especialmente aquela proveniente do STF. Nossa premissa foi a de que o Poder Legislativo encontrou dificuldades em formular uma política criminal racional para o Brasil, neste período, pois ficou no centro de tensões internas e externas, de onde emergiram direções antagônicas e oscilantes. No quadro de crise de racionalidade do sistema de leis penais, intensificou-se o papel do judiciário e especialmente do STF, pendendo para o ativismo judicial, de maneira que as diretrizes político-criminais brasileiras, hoje, vêm sendo ditadas pelo STF. O quadro teórico que se formou como pano de fundo destas tensões institucionais tendeu para um determinado reducionismo. O garantismo penal engloba hoje, no Brasil, boa parte das vertentes críticas do sistema penal, embora sua grade de categorias e princípios seja insuficiente para a readequação da política criminal em moldes mais racionais. Tomando por base os dois atores eleitos - o Legislativo e o STF, estudamos a produção legislativa em matéria penal e a evolução da jurisprudência do Supremo em torno de alguns temas que representam e desdobram os eixos constitucionalmente traçados. Sobre estas trajetórias, buscamos identificar as conexões com o pensamento teórico subjacente. A constatação de que as lacunas de racionalidade do legislador não podem ser supridas satisfatoriamente pelo judiciário em um quadro democrático e que a superação destas deficiências requer escolhas que vão além da adoção do garantismo penal, fizeram com que fossem delineadas algumas propostas políticocriminais e que passam pela revalorização do papel da lei penal e pela recuperação de seus níveis de racionalidade. / [en] Brazilian Constitution of 1988, written in the middle of the democratization process, in the end of 80s, established some axes for the formulation of a criminal policy according to the new scenario. The text of the Constitution gives the directions of this policy, that can be resumed in the following senses: the fundamental guarantees of liberal inspiration; the opening of criminal law for the protection of collective and supraindividual rights, and the maintenance of the traditional and historical profile of criminal law. The work aims to analyze if the laws that were produced in criminal subject, after de democratization of the country, were oriented by the directions brought by Constitution. Equally, we intend to analyze the judicial interpretation of this law, especially by Brazilian Supreme Court – STF. With that in mind, we assumed that Legislature had difficulties in formulating a rational criminal policy to Brazil, during this period, because it stayed in the center of internal and external forces, from which the choices emerged in an antagonic and swinging way. In a situation of crisis of rationality in the law system, judiciary has increased its role, tending to a judicial activism, in a way that we can conclude that criminal policy has been determinated by STF, instead of Legislature. The theories behind this scenario of institutional tensions were reduced to a narrow space. The penal guarantism summarizes great part of the critical positions in Brazil, although its categories and principles don’t satisfy the needs for a new criminal policy in rational frames. Taking into consideration these two elected actors: Legislature and STF, we studied the legislation in penal subject and the evolution of the STF interpretation about some themes which represent the axes determined by Constitution. Over these substract, we tried to identify the connections with the theories behind. The conclusion around the lacks of rationality of Legislature, and moreover, the assumption that these lacks can’t be supplied entirely by Judiciary, without sacrifices in democratic system, as well as the conclusion that the adoption of guarantist standards don’t give us all the possible directions, lead us to outline some proposals on criminal policy, taking into account the necessity of improving the role of penal law, and to recover the levels of rationality.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 leonardo_noronha_nobre.pdf: 874599 bytes, checksum: 58865f009b72eec7a8eb1fda1f300779 (MD5) Previous issue date: 2015-01-25 / This argumentative nature of work aimed to analyze the criminal law of the enemy on the perspective of criminal law, considering the government schemes and the reasons of the State in their retention policies. Therefore, we evaluated some legal aspects of functionality of the very rule of law, and sociological aspects, especially in respect to the social tagging, the exclusion of social classes, the promotion of wealth and the targeting of coverage contained standards. Taking as its starting point the criminal law of the enemy of Gunther Jakobs work, which fosters the criminal law of the enemy based on a conception of the citizen's right exclusion, a break with the social contract of Rousseau, as well as the ideas of Fichte . Evolving to the criminal law of the enemy of Zafaronni, more contemporary nature, with a view of the peripheral countries, where the labeling and the criminal and procedural rigidity of repressive precautionary measures and dogmatic reflect the real sense of the criminal law of the enemy. Following the explanatory line of criminal law enemy of the US and Britain, where it draws a parallel between the criminal law of the two cultures, regardless of the existing democratic system in both countries. It is against this social context and apparently backed by a democratic content that we will examine in the course of this study why the entitlement contained in this work, because the enemy is the law. Analyzing not only the criminal aspects of coverage of the criminal law of the enemy, but the circumstances of an unequal election where it comes to criminal law as a right of choice of a strong state and a weakening of individual rights and guarantees. / O presente trabalho de cunho dissertativo teve como objetivo analisar o direito penal do inimigo sobre a ótica do Direito Penal, considerando os regimes de governo bem como as razões do Estado em suas políticas de retenção. Para tanto, foram avaliados alguns aspectos legais, de funcionalidade da própria norma jurídica, bem como aspectos sociológicos, principalmente no que pertine ao etiquetamento social, a exclusão de classes sociais, o fomento à riqueza e a segmentação de normas de abrangência contida. Tendo como ponto de partida o direito penal do inimigo da obra de Gunther Jakobs, onde se fomenta o direito penal do inimigo baseado em uma concepção de exclusão do direito do cidadão, uma ruptura com o pacto social de Rousseau, bem como das ideias de Fichte. Evoluindo para o direito penal do inimigo de Zafaronni, de cunho mais contemporâneo, com uma visão dos países periféricos, onde o etiquetamento e a rigidez penal e processual de medidas cautelares mais repressivas e dogmáticas traduzem o real sentido do direito penal do inimigo. Seguindo pela linha explicativa do direito penal do inimigo estadunidense e da Grã-Bretanha, onde se traça um paralelo entre a aplicação do direito penal das duas culturas, independente do regime democrático existente nos dois países. É diante deste contexto social e aparentemente lastreado por um conteúdo democrático que iremos analisar no decorrer do presente trabalho o porquê da intitulação contida na presente obra, porque o inimigo é a lei. Analisando os aspectos não somente penais de abrangência do direito penal do inimigo, mas as circunstâncias de uma eleição desigual onde se trata o direito penal como um direito de escolha de um Estado forte e de um enfraquecimento dos direitos e garantias individuais.