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A expansão do direito penal sob o influxo da “administrativização” dos crimes tributários: prévio exaurimento da via administrativa e ação penal nos crimes contra a ordem tributária

Dapper, Cícero Gehlen 05 June 2013 (has links)
Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-05-20T16:30:40Z No. of bitstreams: 1 2013 - Cícero Gehlen Dapper.pdf: 1010748 bytes, checksum: c7f2d89b2acda399af877c9f38626671 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-20T16:30:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013 - Cícero Gehlen Dapper.pdf: 1010748 bytes, checksum: c7f2d89b2acda399af877c9f38626671 (MD5) Previous issue date: 2013-06-05 / Nenhuma / Como a atual sociedade, também o Direito Penal está passando por um processo de intensas mudanças. A sociedade pós-industrial, com a crescente complexidade inerente a ela, assim como as demandas objetivas e subjetivas por mais segurança vem exigindo do Direito Penal um papel cada vez maior nos processos de regulação social. Constata-se a existência de uma tendência nas legislações no sentido da introdução de novos tipos penais, assim como um agravamento dos já existentes, que se pode considerar uma “reinterpretação” das garantias clássicas do Direito Penal substantivo e do Direito Processual Penal. Essa tendência, denominada “expansão”, tem levado a criação de novos “bens jurídicos penais”, ampliação dos espaços de riscos jurídicos-penalmente relevantes, flexibilização das regras de imputação e relativização dos princípios político-criminais de garantia. O presente estudo é a análise deste fenômeno de expansão, bem como o designado de administrativização do Direito Penal em sua inter-relação com os crimes tributários tal como foram positivados no ordenamento jurídico-penal brasileiro e em face de sua recepção jurisprudencial nos Tribunais Superiores. Antes que uma discussão dogmática tópica sobre os tipos penais tributários vigentes nas leis penais brasileiras, o objetivo do estudo é co-relacionar o fenômeno da administrativização com a modulação legislativa e jurisprudencial a eles conferida, para inferir sobre a legitimidade de sua própria criminalização. Vale observar que o tema está intimamente relacionado à independência e autonomia das instâncias administrativa e criminal, motivo pelo qual sem tal premissa o assunto não pode ser analisado. / As wellas current society, criminal law is also undergoing a process of intense transformation.The post-industrial society, with itsincreasingly inherent complexity, in additionto the objective and subjective demands for more security, required from criminal law an accumulative role in the processes of social regulation.There appears to be a trend in the legislation for the introduction of new criminal types, as well as the worsening of the existing ones, indicating a “reinterpretation” of the classic guarantees of the substantive criminal law as well asthe criminal procedure law.This trend, called “expansion”, has led to the creation of new “criminal legal interests", increased opportunities for legally relevant legal risks, and relaxedthe rules of attribution and relativity of political and criminal principles of guarantee.The present study was to analyze this phenomenon of expansion in addition to the fact that criminal law is becoming administrative in its relationship with tax crimes asin the Brazilian legal and criminal law and in the face of its jurisprudential reception in the Superior Courts.Rather than a topical dogmatic discussion of the tax criminal types existing in the Brazilian penal laws, the purpose of the study is co-relate the administrative phenomenon with the legislative and judicial modulation conferred upon them, to infer about the legitimacy of their own criminality.It is worth pointing the close relationbetween the theme and the independence and autonomy of administrative and criminal authorities, which iswhy suchpremise absence prevents the analysis of this matter.
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A instalação de bancos de dados genéticos para fins criminais no Brasil: instrumento de redução criminal ou controle social na sociedade do risco?

Magalhães, Natália de Andrade 03 December 2014 (has links)
Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-10-28T15:12:29Z No. of bitstreams: 1 Natália de Andrade Magalhães_.pdf: 1241956 bytes, checksum: 639fe12736b0cb5f2c884a1ffdedc754 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-28T15:12:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Natália de Andrade Magalhães_.pdf: 1241956 bytes, checksum: 639fe12736b0cb5f2c884a1ffdedc754 (MD5) Previous issue date: 2014-12-03 / Nenhuma / A presente dissertação de mestrado possui como tema a instalação de bancos de perfis genéticos no Brasil, pela Lei 12.654/2012, alterando a lei de identificação criminal e a lei de execução penal para permitir o uso da tecnologia genética da identificação e persecução criminal. Na sociedade pós-moderna e pós Estado do Bem Estar Social, os progressos obtidos através da revolução tecno científica contextualizam o surgimento do modelo teórico da sociedade do risco, de Ulrich Beck. Juridicamente, pode-se falar que a esse modelo corresponde um chamado Direito Penal do risco. Sob o fundamento legitimador de combate aos riscos da pós-modernidade e promoção da segurança, um discurso do medo permeia a sociedade e o Direito, forjando o surgimento de um processo de expansão do Direito Penal impulsionado pela representação midiática da insegurança social diante do crime. Nesse contexto, o DNA como instrumento de prova e identificação criminal desponta como tecnologia indispensável no enfrentamento ao crime, culminando no Brasil, com a aprovação da Lei 12.543/2012. Tendo a instalação dos bancos de perfis genéticos como ponto de partida, buscar-se-á verificar a aplicabilidade e eficácia concreta da lei que os instituem, avaliando em que medida podemos inseri-la como mais um meio a serviço do Direito Penal simbólico, mecanismo mais de controle social do que da tão almejada e propagada redução criminal. Nesse sentido, estuda-se a sociedade do risco, e a expansão desordenada do Direito Penal e dos bens jurídicos por ele tutelado, avaliando em que termos o discurso do medo, da insegurança, característicos da sociedade do risco contribuem para a edição de leis de eficácia simbólica. / This dissertation has as its theme the installation of banks of genetic profiles in Brazil by Law 12.654 of 2012, changing the legislation about criminal identification and criminal enforcement of the law to allow the use of genetic technology identification in criminal prosecution. In postmodern society and post Welfare State, progress through revolution scientific technical contextualize the emergence of the theoretical model of Risk Sociaty, of Ulrich Beck . Legally, one can say that this model corresponds to a so-called Risk Penal Law. Under the legitimizing foundation to combat the risks of post modernity and safety promotion, a speach of fear permeates society and the law, forging the emergence of a process of expansion of criminal law driven by media representation of social insecurity about crime. In this context, as a tool for criminal identification, DNA evidence emerges as an indispensable technology in countering crime, culminating in Brazil, with the approval of Law 12,543 / 2012. With the installation of banks of genetic profiles as a starting point, will look up to verify the concrete applicability and effectiveness of the law establishing, assessing to what extent we can insert it as another way to serve the symbolic Criminal Law, mechanism more about social control than the so longed for and propagated crime reduction. Therefore, we study the risk society, and the sprawl of the Criminal Law and the legal rights that he mentored, evaluated in terms that the discourse of fear, insecurity, characteristic of the risk society contribute to the issue of law symbolic efficiency.
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Critérios para o tratamento jurídico-penal do índio

Rezende, Guilherme Madi 12 December 2005 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GUILHERME MADI REZENDE.pdf: 479493 bytes, checksum: 3e5646c934c8749ca359453a998d25a2 (MD5) Previous issue date: 2005-12-12 / The aim of this dissertation is to verify whether the non-imputability criterion adopted for the legal penal treatment of Brazilian Indians is the best option available or whether there are other criteria which may be applied more appropriately in this case. For such purpose, this dissertation starts by examining the concept of being an Indian, which is analyzed with basis on a brief description of the cultural differences common to the various Brazilian Indian peoples, but which contrast with the cultural standards of the other members of Brazilian society. Next, the dissertation traces a historical account of the legal treatment given to Brazilian Indians in Colonial, Imperial and Republican Brazil, which extends to the present time to mention two different aspects: the right of Indian peoples to a jurisdiction of their own and, more particularly, the non-imputability criterion adopted by Brazilian law for the penal treatment of Indian people. This work refers to the Bill under procedure at the House of Representatives. There is also reference to Brazilian jurisprudence by means of a non-systematic sample of the judgments concerning the matter. In the next topic, the dissertation discusses the different criteria proposed by the doctrine for the legal penal treatment of Indian people, specially the criteria of nonimputability, of the individualization of the sentence __ specifically considering the fact 9 that the agent is a native Brazilian __ and the criterion of the culturally conditioned. mistake of law Comparative Jurisprudence is addressed based on the analysis of the Penal Codes of some Latin American countries, with special attention to Peru, Bolivia, Colombia and Mexico, which present specific provisions concerning Indian people. After that, the dissertation studies the non-imputability criteria, starting with a brief description of criminal imputability, mistake and culturally conditioned mistake. At the end, based on the premise that founds the doctrine of culturally conditioned mistake, this dissertation proposes as a possible solution the penal treatment of indigenous people through an eventual exculpatory cause, the non-requirement of diverse conduct, whenever one cannot require from the native Brazilians, due to their already internalized cultural values, in a concrete case, to act in accordance with the violated criminal law. / Este trabalho tem como objetivo verificar se o critério da inimputabilidade, adotado para o tratamento jurídico-penal do índio no Brasil se afigura como a opção mais acertada, ou se há outros critérios que possam ser aplicados de forma mais adequada. Para tanto, o trabalho aborda inicialmente o conceito de índio, identificando-o a partir de uma breve exposição acerca das diferenças culturais que são comuns aos diversos povos indígenas e que, ao mesmo tempo, contrastam com os demais integrantes da sociedade brasileira. Em seguida o trabalho traça um histórico legislativo acerca do tratamento dado ao índio no Império, no Brasil Colônia, na República, chegando até os dias atuais em que o trabalho menciona dois diferentes aspectos: o direito dos povos indígenas à sua própria jurisdição e, de forma mais específica, o critério da inimputabilidade, adotado pela legislação brasileira para o tratamento jurídico-penal do índio. O trabalho refere-se ao Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados. A Jurisprudência brasileira também é abordada através de uma amostra não sistemática dos julgados que cuidam do tema. No tópico posterior o trabalho aborda os diferentes critérios propostos pela doutrina para o tratamento jurídico-penal do índio, em especial os critérios da inimputabilidade, da individualização da pena considerando-se especificamente o fato do agente ser índio e o 7 critério do erro de proibição e do erro de compreensão culturalmente condicionado. O Direito Comparado é tratado a partir da análise dos Códigos Penais de alguns países Latino-Americanos, com especial atenção ao Peru, Bolívia, Colômbia e México, que trazem dispositivos específicos acerca do índio. Em seguida, o trabalho estuda os critérios da inimputabilidade, fazendo antes uma breve exposição sobre a imputabilidade penal, do erro, e do erro culturalmente condicionado. Ao final, o trabalho propõe como uma solução possível, partindo da mesma premissa de que parte a doutrina do erro culturalmente condicionado, o tratamento jurídico-penal do índio através de uma eventual causa excludente de culpabilidade, a inexigibilidade de conduta diversa, sempre que, no caso concreto, não se puder exigir do índio, em razão de seus valores culturais já internalizados, que atue de maneira conforme a norma penal violada
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A teoria penal de P. J. A. Feuerbach e os juristas brasileiros do século XIX: a construção do direito penal contemporâneo na obra de P. J. A. Feuerbach e sua consolidação entre os penalistas do Brasil / The penal theory of P. J. A. Feuerbach and the Brazilian jurists of the 19th century: the construction of contemporary penal law in the work of P. J. A. Feuerbach and its establishment amongst Brazilian jurists

Rafael Mafei Rabelo Queiroz 22 May 2009 (has links)
Esta tese de doutoramento cuida do processo histórico de formação teórica do direito penal contemporâneo. Inicialmente, apresenta os conceitos básicos do direito penal na doutrina jurídica e política pré-contemporânea. Em seguida, analisa a formação teórica do direito penal contemporâneo na obra de P. J. A. Feuerbach. Por fim, cuida da formação desse mesmo tipo de direito penal em meio à cultura jurídica brasileira do século XIX. / This doctoral thesis handles the historical development of the theoretical formation of contemporary Criminal Law. It starts off with the presentation of basic Criminal Law concepts in pre-conteporary legal and political thinkers. Then, it handles the theoretical formation of contemporary Criminal Law in the works of P. J. A. Feuerbach. Finally, it handles the formation of this same type of Criminal Law within the Brazilian legal culture of the 19th Century.
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Periculosidade e loucura no sistema penal: a percepção dos juízes acerca da periculosidade a partir da analise de sentenças de medida de segurança no estado de Mato Grosso

LOURENÇO, Renata 29 July 2016 (has links)
Submitted by Cássio da Cruz Nogueira (cassionogueirakk@gmail.com) on 2017-06-14T14:22:18Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PericulosidadeLoucuraSistema.pdf: 665821 bytes, checksum: 167ceaec829500714b251453f9feb71a (MD5) / Approved for entry into archive by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br) on 2017-06-21T12:52:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PericulosidadeLoucuraSistema.pdf: 665821 bytes, checksum: 167ceaec829500714b251453f9feb71a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-21T12:52:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PericulosidadeLoucuraSistema.pdf: 665821 bytes, checksum: 167ceaec829500714b251453f9feb71a (MD5) Previous issue date: 2016-07-29 / O presente estudo buscou compreender a percepção do conceito de periculosidade e a persistência da concepção da presunção de periculosidade associada à loucura nas decisões de aplicação das medidas de segurança a partir dos discursos jurídicos emanados nas sentenças emanadas pelos juízes, tendo em vista que ser a periculosidade o requisito fundamental para aplicação deste instrumento jurídico. Através da contextualização histórica foi possível compreender que o conceito de periculosidade desde sua formulação na criminologia, no âmbito da escola positiva do direito foi incorporado pelo direito penal como base legitimadora das práticas punitivas e das políticas de segurança pública com a fundamentação da tese da defesa prévia da sociedade. Os processos punitivos vão se delineando para atender os interesses de determinados grupos sociais inerentes a cada período histórico, tendo como foco grupos específicos, sendo que neste contexto se consolidou a concepção do binômio loucura-violência tal arraigado até atualmente em nossa sociedade. Foram analisadas sentenças e laudos psiquiátricos de processos em cumprimento de medida de segurança nas comarcas de Cáceres, Cuiabá e Várzea Grande , num total de 36 processos analisados. A análise dos processos está focada no estudo das sentenças iniciais de aplicação de medidas de segurança detentiva e de progressão para o regime ambulatorial e dos laudos psiquiátricos que amparam as decisões dos juízes de aplicação da medida de segurança . A partir da construção do referencial teórico e da analise das sentenças foi possível concluir que a questão da periculosidade, muito embora esteja num primeiro olhar relegada ao universo jurídico, não se limita a este, uma vez que se apresenta como elemento fundamental na organização social , na fundamentação da tese da defesa da sociedade e na legitimação do punitivo do Estado e da ordem política e econômica estabelecida. / This study sought to understand the perception of the concept of dangerousness and persistence of the concept of dangerousness presumption associated with madness in implementing decisions of the security measures from legal discourse emanating from the issued sentences by judges, in order to be the dangerousness the fundamental requirement for the application of this legal instrument. Through the historical context was possible to understand that the concept of dangerousness since its formulation in criminology, under the positive school of law was incorporated by criminal law as legitimizing basis of punitive practices and public security policies with the reasoning of the thesis of the previous defense of society. Punitive processes will delineating to meet the interests of certain social groups involved in each historical period, focusing on specific groups, and in this context has established the concept of madness violence binomial such ingrained currently up in our society. sentences and psychiatric reports processes in compliance with security measures were analyzed in the regions of Cáceres, Cuiabá and Lowland Grande, a total of 36 cases examined. The process analysis is focused on the study of the initial sentences of application of custodial security measures and progression to the outpatient and psychiatric reports that support decisions of application security measure judges. From the construction of the theoretical framework and analysis of sentences was concluded that the issue of dangerousness, although it is at first glance relegated to the legal universe, is not limited to this, since it presents as a key element in the social organization, in the grounds of the thesis defense of society and the legitimacy of punitive state and political and economic order established.
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Análise da politica sobre drogas no Brasil a partir da criminologia crítica

ROSA, Sérgio Antônio 16 May 2016 (has links)
Submitted by Cássio da Cruz Nogueira (cassionogueirakk@gmail.com) on 2017-06-14T14:40:24Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AnalisePoliticaDrogas.pdf: 870896 bytes, checksum: 3db3e33357e5e33ff603b5685ba93e57 (MD5) / Approved for entry into archive by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br) on 2017-06-21T14:12:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AnalisePoliticaDrogas.pdf: 870896 bytes, checksum: 3db3e33357e5e33ff603b5685ba93e57 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-21T14:12:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AnalisePoliticaDrogas.pdf: 870896 bytes, checksum: 3db3e33357e5e33ff603b5685ba93e57 (MD5) Previous issue date: 2016-05-16 / O objetivo da presente dissertação de mestrado foi analisar a legislação brasileira em relação à política sobre drogas, analisando os diferentes tratamentos normativos dispensados pela lei nº 11.343/2006; o contraponto da justiça penal e da justiça terapêutica e a eficácia da Justiça Terapêutica. O problema que objetivou a fazer a pesquisa é saber: Como a legislação brasileira trata os diferentes casos de drogas, em termos de penalização? O tratamento dispensado ao ―mula‖, ao traficante e ao usuário de drogas pode ser considerado justo e ressocializador, ou seja, consegue recuperar o indivíduo e libertá-lo das drogas, além de reinseri-lo na sociedade? O que é mais eficaz, a Justiça Terapêutica com a inserção da ‗pena tratamento‘ ou a prisão do usuário de drogas em celas comuns? Do ponto de vista do método a pesquisa proposta segue a lógica indutivo-dedutiva, pois faz deduções das normas existentes. Quanto à coleta de dados, a pesquisa se enquadra como sendo de revisão bibliográfica, cujos dados secundários foram obtidos na Constituição Federal, nas Leis Codificadas, na legislação ordinária, na doutrina e na jurisprudência, livros, artigos e reportagens, entre outros. Trata-se de uma revisão bibliográfica que tem como base os artigos já publicados na literatura sobre o assunto em questão. É preferível que a pessoa cumpra uma pena alternativa ou pena tratamento, ao invés de ir para a prisão, onde estão os maiores criminosos e, por causa disso, ver sua vida vinculada de forma irreparável ao mundo do crime. A Lei nº 11.343/06 está a caminho da maturidade jurídica. No mesmo sentido, caminha a doutrina atrás de subsídios suficientes para dirimir os pontos controversos. Seja como for, a Lei tem mais aspectos positivos do que negativos, e somente a análise prática de cada caso concreto tornará possível uma melhor interpretação de suas normas. / The goal of this dissertation was to analyze the Brazilian legislation on drug policy, analyzing the different regulatory treatments dispensed by law No. 11,343/2006; the counterpoint of criminal justice and justice and the effectiveness of Therapeutic Justice. The problem that aimed to do the research is: How the Brazilian legislation treats the different drug cases, in terms of penalty? The treatment to the dealer, the dealer and the drug user may considered fair and ressocializador, IE, you can retrieve the individual and free him from drugs, in addition to reinsert it in society? What is more effective, Therapeutic justice with the insertion of ' shame ' treatment or prison drug user in Gen pop? From the point of view of the proposed research, method follows the inductive-deductive logic, as it makes deductions of existing standards. As for data collection, the research qualifies as literature review, whose secondary data obtained in the Federal Constitution, Codified laws, ordinary legislation, doctrine and jurisprudence, books, articles and reports, among others. This is a literature review based on articles already published in the literature on the subject in question. It is preferable that the person comply with a feather or alternative treatment, instead of going to prison, where the biggest criminals are and, because of this, view your linked life irreparably to the world of crime. Law No. 11,343/06 is the path of legal maturity. In the same sense, the doctrine behind subsidies sufficient to resolve the issues. Nevertheless, the law has more positives than negatives, and only the practical analysis of the individual case will make possible a better interpretation of its rules.
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Elementos para uma análise crítica da dogmática penal frente ao perigo como fundamento de punibilidade de condutas humanas / Elementos para un análisis crítico de la dogmática penal frente al peligro como fundamento de punibilidad de conductas humanas

Lívia Maria Silva Macêdo 12 August 2014 (has links)
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação propõe analisar o perigo como fundamento de punibilidade de condutas humanas e suas reverberações no campo dogmático para comprovar a tese de sua progressiva perda de materialidade na dogmática penal hodierna. Para tanto se adotou como principais linhas de análise os institutos da tentativa, da teoria do bem jurídico e da estrutura dos crimes de perigo. Inicialmente, objetivando pontuar o local da fala e das críticas que se direcionam as construções atuais, problematizou-se a própria concepção dogmática optando por um paradigma de contenção do poder punitivo como decorrência da deslegitimação da pena já denunciada pela criminologia crítica, negando, portanto, qualquer função tutelar no direito penal ou desnecessidade de ofensividade na estrutura típica. Por fim, como marco teórico possível de análise da mutação que se observa no desenvolver histórico, apontam-se as tendências político-criminais atuariais no âmbito da dogmática penal, como uma vertente de legitimação (simbólica) da opção política hodierna pelo Estado Penal. / La disertación propone analizar el peligro como fundamento de punibilidad de conductas humanas y sus repercusiones en el campo dogmático para probar la tesis de su progresiva pérdida de materialidad en la dogmática penal de hoy. Por tanto, adoptamos como las principales líneas de análisis los institutos de la tentativa, la teoría del bien jurídico y la estructura de los delitos de peligro. Inicialmente, con el objetivo de asegurar el lugar de la palabra y de las críticas que se dirigen a las construcciones actuales, problematizase la propia dogmática eligiendo un paradigma de contención del poder punitivo como resultado de la deslegitimación de la pena ya denunciada por la criminología crítica, negando, por lo tanto, cualquier función tutelar en la ley penal o la ausencia de ofensividad en la estructura típica de los crímenes. Por último, como un posible marco teórico para el análisis de la mutación observada en el punto de vista histórico, apuntase el desarrollo de las tendencias político-criminal actuariales en dogmática penal, como un aspecto de la legitimación (simbólica) de la opción política de hoy por el Estado Penal.
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O mandado de detenção na União Europeia : um modelo para o MERCOSUL

Russowsky, Iris Saraiva January 2011 (has links)
Este trabalho tem como objetivo analisar a viabilidade de aplicação do instrumento de Mandado de Detenção Europeu (que foi criado em decorrência da quebra de fronteiras gerada com integração regional europeia, União Europeia) no bloco de integração regional latino-americano, MERCOSUL, tendo em vista ser um instrumento substitutivo do Instituto extradicional aplicado no âmbito criminal. Em um primeiro momento é tratado o fenômeno da globalização, da integração regional e sua repercussão no universo criminal, observando-se o surgimento de uma nova modalidade criminal, qual seja a criminalidade transnacional. Em decorrência dessa criminalidade transnacional, que abrange mais de um território nacional é estudado o desenvolvimento de uma cooperação jurídica internacional em matéria penal entre os países, com a finalidade de combater a impunidade. Assim, faz-se um paralelo sobre cooperação jurídica internacional em matéria penal nos blocos de integração regional: União Europeia e MERCOSUL. Adiante, analisa-se o mandado de detenção europeu, seu surgimento na União Europeia e o papel do principio do reconhecimento mutuo na aplicação desse instituto. Por fim, examina-se a possibilidade, enfim, de aplicação desse instituto no bloco do MERCOSUL. / This study aims to examine the application of the instrument of the European Arrest Warrant (which was created as a result of the breach of boundaries generated with European regional integration, European Union) in the block of regional integration in Latin America, MERCOSUR considering it as a substitute for the extraditional institute instrument, which is applied in international criminal justice as a cooperation instrument. At first the phenomenon of globalization, regional integration and their impact on the criminal universe is analyzed. From this the emergence of a new criminal mode, transnational criminality has been observed. Because of this transnational criminality, which covers more than one country, the development of international legal cooperation in criminal matters is studied between the countries, with the aim of combating impunity. With this, a parallel on international legal cooperation in criminal matters in the blocks for regional integration is made: the European Union and MERCOSUR. Before this, it analyzes the European Arrest Warrant, the appearance and development in the European Union and the function of the principle of mutual recognition in the implementation of this institute. Finally, it examines the possibility of implementation of this institute in the MERCOSUR bloc.
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O processo penal do inimigo, os direitos e garantias fundamentias e o principio da proporcionalidade.

Faria Júnior, César de January 2010 (has links)
Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T19:20:49Z No. of bitstreams: 1 Faria Júnior.pdf: 1243418 bytes, checksum: c97a3d870c80517f1ea1e90781ee3766 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:23:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Faria Júnior.pdf: 1243418 bytes, checksum: c97a3d870c80517f1ea1e90781ee3766 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:23:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Faria Júnior.pdf: 1243418 bytes, checksum: c97a3d870c80517f1ea1e90781ee3766 (MD5) Previous issue date: 2010 / A partir da analise crítica do direito penal do inimigo tal como concebido por Jakobs, destinado aos que deliberadamente por principio e de forma reiterada violam as normas do contrato social chega-se ao processo penal do inimigo o qual nao mereceu tratamento distintivo na tese do citado autor tedesco mas pode ser identificado quando ele propoe a flexibilizaçao ou supressao de garantias processuais. A existencia do processo penal do inimigo que ficou mais nitida em nivel mundial com o recrudescimento do sistema penal após o atentado terrorista às Torres Gêmeas do World Trade Center em Nova Iorque ocorrido no dia 11 de setembro de 2001 afigura-se ainda mais deletéria do que a do "Direito Penal do Inimigo". Não se nega aqui a ocorrência de uma relação instrumental e de uma complementariedade funcional entre o Direito Penal e o Processo Penal constituindo-se o processo como um meio de se atingir os fins previstos no direito material. Todavia, com o fenômeno da "Constitucionalização do Direito" o processo penal para além da realização do direito penal há de ser compreendido como mecanismo de materialização dos direitos e garantias fundamentais reafirmando-se sua instrumentalidade mas agora sob o viés constitucional. Neste prisma à luz do principio da supremacia da Constituição não se pode admitir sob qualquer argumento um "Processo Penal do Inimigo" no qual prevalece a supressão de garantias processuais num modelo de Estado Democrático e de Direito edificado com base no principio da dignidade da pessoa humana. Dessa forma mesmo considerando que os direitos e garantias fundamentais não são absolutos e que a colisão entre eles é bastante comum em um texto constitucional repudia-se a recorrente manipulação do principio da proporcionalidade como forma de atingir a máxima restrição desses direitos. Não obstante não se tenha no Brasil um inimigo específico claramente segmentado e determinado, não se pode olvidar que a escolha dos "inimigos de ocasião" obedece não somente à lógica do linchamento, mas, sobretudo à lógica do linchamento, mas sobretudo à lógica dos detentores do poder. Apresenta-se por fim no panorama nacional, conforme analiticamente comprovado a triste realidade própria de um país de democracia tardia de um precedente uma exceção aos valores e garantias constitucionais tornando-se arbitrariamente regra geral, contaminando o Processo Penal do Cidadão. De sorte que, onquanto não se possa afirmar a existência de um Processo Penal do Inimigo no Brasil também não se pode dizer que exista o que aqui se denominou Processo Penal do Cidadão. Afinal num Estado Democrático de Direito não se pode admitir a existência de ïnimigo" ou "amigo" mas somente a de "culpado" ou "inocente" não se reconhecendo por conseguinte o Processo Penal do Inimigo como Direito. Portanto esse trabalho representa em síntese uma defesa veemente do Direito Processual Penal que só pode ser assim concebido como Constitucional e do Cidadão. / Salvador
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Elementos para uma análise crítica da dogmática penal frente ao perigo como fundamento de punibilidade de condutas humanas / Elementos para un análisis crítico de la dogmática penal frente al peligro como fundamento de punibilidad de conductas humanas

Lívia Maria Silva Macêdo 12 August 2014 (has links)
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação propõe analisar o perigo como fundamento de punibilidade de condutas humanas e suas reverberações no campo dogmático para comprovar a tese de sua progressiva perda de materialidade na dogmática penal hodierna. Para tanto se adotou como principais linhas de análise os institutos da tentativa, da teoria do bem jurídico e da estrutura dos crimes de perigo. Inicialmente, objetivando pontuar o local da fala e das críticas que se direcionam as construções atuais, problematizou-se a própria concepção dogmática optando por um paradigma de contenção do poder punitivo como decorrência da deslegitimação da pena já denunciada pela criminologia crítica, negando, portanto, qualquer função tutelar no direito penal ou desnecessidade de ofensividade na estrutura típica. Por fim, como marco teórico possível de análise da mutação que se observa no desenvolver histórico, apontam-se as tendências político-criminais atuariais no âmbito da dogmática penal, como uma vertente de legitimação (simbólica) da opção política hodierna pelo Estado Penal. / La disertación propone analizar el peligro como fundamento de punibilidad de conductas humanas y sus repercusiones en el campo dogmático para probar la tesis de su progresiva pérdida de materialidad en la dogmática penal de hoy. Por tanto, adoptamos como las principales líneas de análisis los institutos de la tentativa, la teoría del bien jurídico y la estructura de los delitos de peligro. Inicialmente, con el objetivo de asegurar el lugar de la palabra y de las críticas que se dirigen a las construcciones actuales, problematizase la propia dogmática eligiendo un paradigma de contención del poder punitivo como resultado de la deslegitimación de la pena ya denunciada por la criminología crítica, negando, por lo tanto, cualquier función tutelar en la ley penal o la ausencia de ofensividad en la estructura típica de los crímenes. Por último, como un posible marco teórico para el análisis de la mutación observada en el punto de vista histórico, apuntase el desarrollo de las tendencias político-criminal actuariales en dogmática penal, como un aspecto de la legitimación (simbólica) de la opción política de hoy por el Estado Penal.

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