Esperava-se da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-88 criatividade para encontrar meios eficazes de enfrentamento do complexo problema da inconstitucionalidade por omissão normativa. Nesse ponto, é possível dizer que ela superou as expectativas ao dar à luz o mandado de injunção, remédio judicial inédito aqui e alhures. Mas o que sobrou de inventividade faltou de clareza no dispositivo que instituiu o referido remédio processual, pois a ideia expressa no inc. LXXI do art. 5º deveria ter sido mais bem explicitada. Nos termos desse dispositivo constitucional, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. O constituinte deixou razoavelmente explícita a hipótese de cabimento do mandado de injunção, mas quase nada disse a respeito da sua eficácia. Tal fato é agravado pela paradoxal e persistente ausência de lei específica sobre o próprio mandado de injunção, a qual já poderia ter solucionado grande parte das controvérsias que ainda giram em torno desse instituto. Esta tese, por conseguinte, tem o escopo de destrinchar as características do mandado de injunção, com o foco especialmente na sua aptidão para produzir efeitos. Pretende-se, em outras palavras, extrair o máximo resultado possível desse remédio judicial, observando-se a sua natureza jurídica e os limites do devido processo legal. Para tanto, na parte inicial do trabalho, aborda-se o tema da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Nesse capítulo, destaca-se a classificação proposta pelo constitucionalista português JORGE MIRANDA, que se revela bastante adequada para fins de delimitação do objeto do mandado de injunção. Em seguida, este trabalho cuida do tema da inconstitucionalidade por omissão normativa, enfocando especialmente a caracterização desse fenômeno. Também são expostas as premissas necessárias para a definição da natureza jurídica, do objeto e da eficácia do mandado de injunção. Esse writ foi criado com traços, em geral, complementares aos da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Esta consiste em instrumento de controle principal, abstrato e concentrado de constitucionalidade. Já o mandado de injunção serve para a tutela de direito subjetivo constitucional, razão pela qual ele realiza o controle da omissão apenas concreta e incidentalmente. Mais adiante, adentra-se no cerne da tese. Nele, são fixadas as propriedades do instituto do mandado de injunção e de seu processo. Defende-se, por exemplo, o cabimento do referido writ nas hipóteses em que a inércia ilegítima é rompida mediante regulamentação violadora da correlata norma constitucional inexequível por si mesma (omissão inconstitucional parcial). Ainda a título ilustrativo, também é delimitado o seu cabimento diante das omissões administrativas de cunho normativo. Depois, analisadas criticamente as diferentes correntes acerca da eficácia do mandado de injunção, chega-se à constatação de que todas elas têm suas desvantagens, embora algumas mais graves e outras menos. Daí por que se propõe de lege ferenda um incidente de expansão da eficácia subjetiva do mandado de injunção, a fim de equacionar todas as potencialidades contidas nesse importante remédio processual. Aborda-se, ainda, o cabimento de reclamação para efetivar decisão proferida em mandado de injunção, especialmente naquele provido de eficácia erga omnes. Por fim, é enfrentada a relação entre o mandado de injunção e o princípio da separação dos Poderes. Conclui-se, nesse tópico, que a aplicação do writ dentro dos limites inerentes ao seu objeto e à sua natureza jurídica coaduna-se perfeitamente com o atual arranjo constitucional do referido princípio. / Si aspettava dellAssemblea Nazionale Costituente del 1987/88 un certo estro per trovare mezzi eficaci di affrontamento del complesso problema dellincostituzionalità per omissione normativa. In questo punto, è possibile dire che essa superò le aspettative a partorire il mandado de injunção, rimedio giudiziale inedito qui ed altrove. Ma quel che colmò dinventività mancò di chiarezza nel dispositivo che istituì il cosidetto rimedio processuale, poiché lidea espressa nellinciso LXXI dellarticolo 5º dovrebbe essere stata ben più spiegata. Nei termini di codesto dispositivo costituzionale, si concederà mandado de injunção sempre che la mancanza di una norma regolatoria renda inviabile lesercizio dei diritti e libertà costituzionali e delle prerogative inerenti alla nazionalità, alla sovranità ed alla cittadinanza. Il costituente lasciò ragionevolmente esplicita lipotesi di ammissibilità del mandado de injunção, ma quasi nulla disse a rispetto della sua efficacia. Tale fatto è gravato dalla paradossale e persistente assenza di legge specifica sul medesimo mandado de injunção, la quale potrebbe già aver soluzionato gran parte delle controversie che ancora girano attorno questo istituto. Questa tesi, quindi, ha lo scopo di sminuzzare le caratteristiche del mandado de injunção, con il foco specialmente nella sua capacità di produrre effetti. Ci si pretende, in altre parole, di estrarre il massimo risultato possibile di questo rimedio giudiziale, osservandosi la sua natura giuridica ed i limiti del giusto processo legale. Così, nella parte iniziale del lavoro, si centra il tema dellefficacia ed applicabilità delle norme costituzionali. In questo capitolo, si rileva la classificazione proposta dal costituzionalista portoghese JORGE MIRANDA, che si rivela sufficientemente adeguata ai fini di delimitazione delloggetto del mandado de injunção. In seguito, questo studio cura il tema dellincostituzionalità per omissione normativa, focando specialmente la caratterizzazione di questo fenomeno. Inoltre sono esposte le premesse necessarie per la definizione della natura giuridica delloggetto e dellefficacia del mandado de injunção. Questo writ fu creato con tratti, in genere, complementari a quelli dellazione diretta dincostituzionalità per omissione. Questa consiste in strumento di controllo principale, astratto e concentrato di costituzionalità. Già il mandado de injunção serve per la tutela di diritto soggettivo costituzionale, ragione per cui esso realizza il controllo dellomissione soltanto concreta ed incidentalmente. Più avanti, ci si entra nel cardine della tesi. In esso, sono fissate le proprietà dellistituto del mandado de injunção e del suo processo. Si diffende, per esempio, lamissibilità del c.d. writ nelle ipotesi in cui linerzia illegitima è rotta attraverso regolamentazione violatrice della correlata norma costituzionale inesigibile per se stessa (lomissione incostituzionale parziale). Ancora a titolo illustrativo, è anche delimitata la sua ammissibilità dinanzi le omissioni amministrattive di tratto normativo. Dopodiché, analizzate criticamente le diverse correnti sullefficacia del mandado de injunção, ci si arriva alla costatazione di che tutte loro hanno i loro svantaggi, malgrado alcuni più gravi ed altri meno. Ecco perché si propone de lege ferenda un incidente di espansione dellefficacia soggettiva del mandado de injunção affinché si possa equazionare tutte le potenzialità contenute in questo importante rimedio processuale. Ci si abborda, ancora, lammissibilità di reclamo (reclamação) per effetivare decisione proferita nel mandado de injunção, specialmente in quello provvisto di efficacia erga omnes. Alla fine, ci si affronta il rapporto fra il mandado de injunção ed il principio della separazione dei Poteri. Si conclude, in questo capo, che lapplicazione del writ dentro i limiti inerenti al suo oggetto e alla sua natura giuridica si armonizza perfettamente allatuale disposizione del riferito principio.

Neste trabalho é investigado o contrato de penhor nos três planos do mundo jurídico, para o fim de que seja proposto um modelo dogmático que lhe seja peculiar e que esteja em harmonia com o anseio de modernização das técnicas de garantia das relações jurídicas obrigacionais. Essa tarefa envolve o estudo de noções tradicionalmente assentadas sobre os pilares lógicos do direito privado, em consonância com as relevantes contribuições da ciência econômica, num fenômeno de reconhecimento da condicionalidade recíproca. Propõem-se, então, os elementos de existência, os requisitos de validade e os fatores de eficácia do contrato de penhor, para que, em seguida, seus efeitos mais importantes sejam investigados, quer no campo do direito das obrigações, como no do direito das coisas. Isso implica, igualmente, as ações materiais pignoratícias, lançando-se o trabalho numa última etapa de desenvolvimento para a proposição de elementos particulares do contrato de penhor qualificáveis como anômalos, num movimento de convergência com a tarefa de atualização técnica almejada. / Nel presente lavoro si esamina il contratto di pegno sui tre piani del mondo giuridico, al fine di proporre un modello dogmatico che gli sia peculiare e che sia in armonia con il desiderio della modernizzazione delle tecniche di garanzia dei rapporti giuridici obbligazionari. Tale compito presuppone lo studio delle nozioni tradizionalmente fondate sui pilastri logici del diritto privato, in conformità alle rilevanti contribuzioni della scienza economica, in un fenomeno di riconoscimento della condizione reciproca. Si propongono, quindi, gli elementi di esistenza, le richieste di validità e i fattori di efficacia del contratto di pegno, affinché, in seguito, i suoi effetti più importanti siano esaminati, sia sul campo del diritto delle obbligazioni che su quello dei diritti reali. Ciò implica, altrettanto, le azioni materiali pignoratizie, avviandosi il lavoro su unultima tappa di svolgimento al fine della proposta di elementi particolari del contratto di pegno, giudicabili come anomali, in un movimento di convergenza con il compito dellaggiornamento técnico desiderato.

No presente trabalho, após se passar em revista e relacionar alguns conceitos pertinentes ao direito de aceso à justiça, ao direito de ação, ao direito de defesa, ao princípio do devido processo legal, ao princípio da segurança jurídica, ao princípio do contraditório, ao princípio da igualdade, ao princípio da celeridade, ao princípio da economia processual, ao princípio da duração razoável do processo, e ao princípio da eventualidade, adentra-se a um estudo de aspectos referentes ao pedido, à causa de pedir, à preclusão, à coisa julgada, para com base neste material, seguir por uma análise que envolve a doutrina e jurisprudência de vários países, dos sistemas da common law e da civil law, para com isso permitir a visualização de como vem sendo tratada a questão dos efeitos preclusivos da coisa julgada, culminando com uma abordagem da questão no direito brasileiro, para ao final propor uma nova interpretação do teor do art. 474, do Código de Processo Civil, mais adequada e consentânea aos escopos de um processo de resultados, de um processo que conduza a uma solução firme, esta sendo intangível por ter sido proferida apenas após se ter garantido todas as possibilidades para que as partes atuassem de modo a preservarem os seus direitos, demonstrarem a sua razão, no curso de um processo equilibrado pela igualdade de tratamento dispensada aos seus participantes, tudo visando a garantir a sua eficácia, conduzir à afirmação deste como instrumento capaz de produzir resolução de litígios, apto a impedir a eternização das controvérsias. / Inizialmente, il lavoro esamina e riferisce alcuni concetti relativi al diritto di accesso alla giustizia, al diritto allazione, al diritto di difesa, al principio del dovuto processo, al principio della sicurezza giuridica, al principio del contraddittorio, al principio della uguaglianza, al principio della celerità, al principio delleconomia processuale, al principio della ragionevole durata e al principio della eventualità. Continua con lo studio degli aspetti relativi alla richiesta, alla causa di richiesta, alla preclusione, allá cosa giudicata. Com base in questa introduzione, prossegue con la analisi che coinvolge la dottrina e la giurisprudenza in diversi paesi, i sistemi di common law e di civil law, in tal modo a permettere la visualizzazione di come sia mondialmente trattata la questione degli effetti preclusivi della cosa giudicata culminando con un approccio alla questione nel diritto brasiliano. Finalmente, propone una nuova interpretazione del texto dellarticolo 474 del Codice di Procedura Civile brasiliano, piú adeguata e consentanea agli scopi di un processo di risultati, di un processo che porti ad una soluzione solida, intangibile perché proferita solamente dopo aver garantito alle parti tutte le possibilità di agire per preservare i loro diritti e dimostrare le loro ragioni, nel corso di un processo equilibrato per la parità di trattamento dato ai partecipanti. Il lavaro ha per obbiettivi garantire l\'efficacia, proporre uno strumento capace di risolvere la lite e adatto per evitare il perpetuarsi delle controversie.

La ricerca considera il problema dell'effettività dell'aiuto pubblico allo sviluppo secondo una prospettiva istituzionale. Nello specifico,la sostenibilità di accordi cooperativi tra donors and recipients viene considerata con riferimento a modelli istituzionali teorici. Il sistema di incentivi che determina la natura della relazione d'aiuto nel caso del General Budget Support è inoltre considerato con riferimento alla più recente prassi sviluppatasi in Tanzania. / The researches considers that issues that are inherently connected with the type of donor-recipient relationship affect the productivity of aid. This is mainly because incentives embodied in the relation shape party behaviours. The basic elements that characterized the aid relationship and the incentives that aid organization face, are in fact altered according to the institutional set in which money flows. Different aid modalities bear in themselves the potential of acting on the aid relationship by changing the basic rules of the game. General Budget Support (GBS), as a new aid modality represents quite an interesting institution. Getting the “incentives” right for cooperation, in such a context, would imply a rethinking of the basic theoretical model and organizational features on the ground of the evolving practices and specific technology of provision. The research aim is opening a route of possible investigation into the dynamics of incentives related to international cooperation at country level. Tanzania has been chosen among a series of possible cases study as in the Sub Saharan Africa panorama it represents one of most successful cases of GBS implementation. The analysis is grounded on a general institutional analysis that puts at the centre of observation the structure of the negotiations between the group of donors and the recipient government. The framework employed represents an adaptation of the Institutional Analysis for Development. The purpose of understanding the set of explicit and hidden motivations is functional to better delineate the contractual set in which the bulk of relations takes place.Results obtained from the empirical analysis are considered in a theoretical fashion with the purpose of generalizing on the main structural change caused by GBS on the donor-recipient relation. Concepts are taken from NIE and organizational theory to study the governance structure of aid relations.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-12-11T17:17:18Z No. of bitstreams: 1 TÂMARA LUZ MIRANDA RÊGO.pdf: 2695023 bytes, checksum: 1fede5ac89598cf9616a4ca50efc40b6 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-12-11T17:19:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TÂMARA LUZ MIRANDA RÊGO.pdf: 2695023 bytes, checksum: 1fede5ac89598cf9616a4ca50efc40b6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-11T17:19:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TÂMARA LUZ MIRANDA RÊGO.pdf: 2695023 bytes, checksum: 1fede5ac89598cf9616a4ca50efc40b6 (MD5) / A presente pesquisa concentra seu objeto de estudo em torno da eficácia das medidas alternativas como forma de garantir o direito fundamental à saúde na atualidade. Nesse aspecto, a problemática invocada recai sobre a possibilidade de efetivar o direito à saúde por meio de medidas complementares ao sistema sanitário implantado no Brasil, após a Constituição de 1988, tendo como exemplo o Estado da Bahia. A partir da análise em evidência, será possível perceber que a busca por soluções consensuais e dialógicas constituem um importante instrumento de trabalho para a efetivação do direito à saúde no país. O objetivo principal desta tese é reconhecer que, apesar das dificuldades enfrentadas pelo Estado Brasileiro ao longo da sua história, os problemas em torno da saúde pública podem ser atenuados ou até mesmo superados mediante adoção de medidas resolutivas compatíveis com a dinâmica das relações sociais, econômicas e políticas contemporâneas. Além disso, por meio da temática abordada, será possível analisar o sistema sanitário estruturado no Estado da Bahia a fim de conhecer um pouco mais das suas peculiaridades e contribuir para o aperfeiçoamento do modelo alternativo adotado nessa região, desde a implantação da Câmara de Conciliação da Saúde, criada na Capital baiana, por meio do Convênio de Cooperação nº 01/2015. O estudo se firmou em dados empíricos fornecidos diretamente pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, além de análise teórica e explanatória sobre o assunto. Os resultados mostram uma redução na judicialização da saúde na Bahia. Contudo, apesar dos avanços obtidos, é indispensável investir no fortalecimento das vias alternativas adotadas no Estado, fomentando a ampliação de técnicas nesse sentido. / The present research aims to study the effectiveness of alternative measures as a way of guaranteeing the fundamental right to health in the present time. In this regard, the problem is based on the possibility of implementing the right to health through complementary measures to the health system implemented in the country after the 1988 constitution, using the State of Bahia as an example. From the analysis in evidence, it is possible to perceive that the search for consensual and dialogical solutions constitute an important working tool for the realization of the right to health in the country. The main objective of this thesis is to recognize that despite the difficulties faced by the Brazilian State throughout its history, public health problems can be attenuated or even overcome by adopting resolutive measures that are compatible with the dynamics of social relations, economics and contemporary politicss. In addition, through the theme discussed, it will be possible to analyze the sanitary system structured in the State of Bahia, in order to know a little more of its peculiarities and contribute to the improvement of the alternative model adopted in this region since the implementation of the Chamber of Conciliation of Health, created in the Bahian Capital, through Cooperation Agreement nº 01/2015. The study was based on empirical data provided directly by the Health Department of the State of Bahia as well as a theoretical and explanatory analysis of the subject. The results show a reduction in the judicialization of health in Bahia. However, despite the progress made, it is essential to invest in the strengthening of the alternative routes adopted in the State and to, encourage the expansion of techniques in this regard. / La presente ricerca concentra il suo oggetto di studio sull'efficacia delle misure alternative come mezzo per garantire il diritto fondamentale alla salute nel tempo presente. A questo proposito, il problema si basa sulla possibilità di attuare il diritto alla salute attraverso misure complementari al sistema sanitario attuato nel paese, dopo la costituzione del 1988, prendendo ad esempio lo stato di Bahia. Dalle analisi in evidenza sarà possibile percepire che la ricerca di soluzioni consensuali e dialogiche costituisce un importante strumento di lavoro per la realizzazione del diritto alla salute nel Paese. L'obiettivo principale di questa tesi è riconoscere che, nonostante le difficoltà incontrate dallo Stato brasiliano nel corso della sua storia, i problemi di salute pubblica possono essere attenuati o addirittura superati adottando misure risolutive compatibili con la dinamica delle relazioni sociali , economico e politico. Inoltre, attraverso il tema discusso, sarà possibile analizzare il sistema sanitario strutturato nello Stato di Bahia per conoscere un po 'più delle sue peculiarità e contribuire al miglioramento del modello alternativo adottato in questa regione, dall'attuazione della Camera di conciliazione di salute, creato nella capitale baiana, attraverso l'accordo di cooperazione nº 01/2015. Lo studio è stato basato su dati empirici forniti direttamente dal Dipartimento della Sanità dello Stato di Bahia, nonché un'analisi teorica e esplicativa sull'argomento. I risultati mostrano una riduzione della giudizializzazione della salute a Bahia. Tuttavia, nonostante i progressi compiuti, è essenziale investire nel rafforzamento delle rotte alternative adottate nello Stato, incoraggiando l'espansione delle tecniche a tale riguardo.

O presente trabalho objetivou demonstrar que o processo coletivo é o instrumento adequado para a efetivação dos direitos fundamentais sociais. Com a renovação ética representada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, os Estados passaram a institucionalizar os direitos fundamentais, assegurando-lhes eficácia no plano jurídico. Os direitos fundamentais sociais foram concebidos para o estabelecimento da igualdade substancial e para a afirmação da democracia. A morfologia dos direitos fundamentais sociais destaca a existência de núcleos constitucionais de irradiação. Os direitos fundamentais sociais são plena e imediatamente eficazes. O Estado social define os contornos da teoria da separação de poderes. O controle de constitucionalidade erigiu o Poder Judiciário à condição de poder político. A independência e a imparcialidade dos órgãos jurisdicionais impedem a adoção de elementos externos à jurisdição, tais como as questões políticas e a reserva do possível, para afastar o exame da violação dos direitos fundamentais sociais. O princípio da inafastabilidade obriga o exame judicial da violação dos direitos fundamentais sociais. A concessão de tais direitos em processos individuais causa o paradoxo da desigualdade. A análise das políticas públicas faz-se de forma distinta, consoante a fase processual. O âmbito de cognição das políticas públicas pelo Poder Judiciário está restrito à violação, por conduta comissiva ou omissiva do Estado, de direito fundamental social. Os direitos fundamentais sociais são o objeto do processo coletivo, e não as políticas públicas. O provimento jurisdicional realinha as políticas públicas e tende à satisfação plena e coercitiva dos bens da vida em âmbito geral. / Il seguente lavoro ha come obiettivo dimostrare che il processo collettivo è lo strumento adeguato per leffettività dei diritti fondamentali sociali. Con la rinnovazione etica rappresentata attraverso la Dichiarazione Universale de Diritti Umani, gli Stati passarono ad istituire i diritti fondamentali, garantendo efficacia nel piano giuridico. I diritti fondamentali sociali furono concepiti per la creazione delluguaglianza sostanziale e per laffermazione della democrazia. La morfologia dei diritti fondamentali sociali distacca l?esistenza dei nuclei costituzionali di irradiazione. I diritti fondamentali sociali sono piena ed immediatamente efficaci. Lo stato sociale delimita i contorni della teoria della separazione dei poteri. Il controllo della consitutizionalità ha eretto il potere giudiziario alla parità del potere politico. Lindipendenza e limparzialità degli organi di giurisdizione impediscono ladozione di elementi esterni alla giurisdizione, tali come le questioni politiche e la riserva del possibili, per allontanare lesame della violazione dei diritti fondamentali sociali. Il principio del non allontanamento obbliga lesame Giudiziario della violazione dei diritti fondamentali sociali. La concessione di tali diritti in processi individuali causa il paradosso della disuguaglianza. Lanalisi delle politiche pubbliche si fa di forma distinta, daccordo con la fase processuale. Lambito della cognizione delle politiche pubbliche da parte del potere Giudiziario è ristretto alla violazione, per condotta missiva od omissiva da parte dello Stato, di diritto fondamentale sociale. I diritti fondamentali sociali sono loggetto del processo collettivo, e non le politiche pubbliche. Il provimento giurisdizionale allinea le politiche pubbliche e tende alla soddisfazione piena e coercitiva dei beni di vita in ambito generale.

A tese tem como objetivo identificar a relação entre os limites objetivos e a eficácia preclusiva da coisa julgada e definir a função de ambos os institutos. Os limites objetivos dizem respeito à extensão da matéria que ficará imunizada pela coisa julgada material. Definida a matéria imunizada, a função negativa da coisa julgada impedirá a propositura de demanda idêntica e a função positiva vinculará o julgamento de processos futuros em que a questão decidida apresente-se como prejudicial. O ordenamento jurídico brasileiro define os limites objetivos da coisa julgada com referência ao objeto da sentença e, indiretamente, ao objeto do processo. A opção é a melhor frente aos princípios constitucionais relevantes no que se refere à restrição da coisa julgada à causa de pedir e ao pedido efetivamente apreciados na sentença. O sistema deve ser alterado, no entanto, para que a coisa julgada estenda-se aos fundamentos necessários da decisão, que tenham sido determinantes para o resultado do julgamento, em prestígio à segurança jurídica e à economia processual. A coisa julgada imuniza todos os efeitos da sentença, sendo impossível suprimir ou modificar os efeitos declaratório, condenatório, constitutivo, executivo e mandamental. No caso da tutela declaratória, o julgamento de procedência impede qualquer questionamento a respeito da declaração contida na sentença, pois qualquer demanda incompatível com a situação declarada será obstada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Julgada improcedente, a declaração e, em conseqüência, a coisa julgada, ficará restrita ao reconhecimento de que os fatos alegados com a petição inicial não são aptos ao reconhecimento da situação jurídica objeto do pedido. Referida disciplina sinaliza o significado e a função da eficácia preclusiva da coisa julgada. Sem ampliar os limites objetivos, a eficácia preclusiva impede a propositura de demandas incompatíveis com a situação jurídica definida na sentença transitada em julgado, na exata medida da incompatibilidade. O fenômeno diz respeito a demandas distintas daquela onde se formou a coisa julgada, restringe-se à esfera de direitos do réu e abrange as demandas fundadas em argumento deduzido ou meramente dedutível. É também irrelevante o fato de a demanda incompatível estar fundada em matéria de ordem pública ou em argumento que teria a natureza de exceção substancial se apresentado no processo a que se refere a coisa julgada. O impedimento à propositura de demandas incompatíveis não é absoluto. A eficácia preclusiva não obsta a propositura da ação rescisória, de demandas que tratem de situações excepcionais nas quais se admita a relativização da coisa julgada e pode ser afastada sempre que forem invocados os argumentos da falta ou nulidade da citação e da divergente interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal da norma que fundamentou a decisão transitada em julgado. / La tesi ha come scopo identificare il rapporto fra i limiti oggetivi e lefficacia preclusiva della cosa giudicata e definire la funzione di ambedue gli istituti. I limiti oggetivi riguardano allestenzione della materia que rimarrà stabile dalla cosa giudicata materiale. Definita la materia stabilizzata, la funzione negativa della cosa giudicata impedirà la propositura dellidentica domanda e la funzione positiva vincolerà i giudizio di processi futuri in cui la questione decisa si presente come pregiudiziale. Lordinamento giuridico brasiliano definisce i limiti oggetivi della cosa giudicata riguardo alloggetto della sentenza e, indiretamente, alloggeto del processo. Lopzione è la migliore dinanzi ai principii costituzionale di rilievo in ciò che si riferisce alla restrizione della cosa giudicata alla causa petendi e al petito effetivamente aprezzati nella sentenza. Il sistema deve essere alterado, comunque, affinché la cosa giudicata abbarchi i fondamenti della decisione che siano stati determinanti al risultato del giudizio, in prestigio alla sicurezza giuridica e alleconomia processuale. La cosa giudicada torna stabile tutti gli effetti della sentenza, essendo impossibile sopprimere o modificare gli effetti di dichiarazione, di condanna, costitutivo, esecutivo e ordinamentale. Nel caso della tutela dichiaratoria, la sentenza di acoglienza impedisce qualsiasi questionamento sulla dichiarazione contenuta nella sentenza, giacché ogni domanda incompatibile con la situazione dichiarata sarà ostacolata dalla efficacia preclusiva della cosa giudicata. Tratandosi di una sentenza di rigetto, la dichiarazione e, in consequenza, la cosa giudicata, resterà limitata al riconoscimento che i fatti allegati com la petizione iniziale non sono idonei al riconoscimento della situazione giuridica oggetto del petitum. Codesta disciplina sinalizza il significato e la funzione dellefficacia preclusiva della cosa giudicata. Senza ampliare i limiti oggettivi, lefficacia preclusiva impedisce la propositura di domanda incompatibile com la situazione giuridica definita nella senteza passata in giudicato, nellesatta misura dellincompatibilità. Il fenomeno si riferisce a domande distinte di quelle ove si è formata la cosa giudicata, si restringe alla sfera dei diritti del convenuto e abbarca le domande fondate in argomento dedotto o meramente dedutibile. É inoltre irrelevante il fato della domanda incompatibile essere fondata in materia di ordine pubblica o in argomento che avrebbe la natura di eccezione sostanziale se presentato nel processo a cui si riferisce la cosa giudicata. Gli impedimento alla proposizione di domande incompatibile non è assoluto. Lefficacia preclusiva non ostacola la propositura della revocazione, di domande che trattino di situazioni eccezionale nelle quale si ammetta la relativizzazione della cosa giudicata e può essere allontanata sempre che siano invocati gli argomenti della mancanza o nullità della citazione e della divergente interpretazione costituzionale dalla Suprema Corte della norma che ha fondamentato la decisione passata in giudicato.

Il presente lavoro nasce dall’interesse ad approfondire il tema della formazione e in particolare della sua valutazione e della sua efficacia. La prima parte consiste nell’esplorazione della letteratura: il primo capitolo si focalizza sulla valutazione considerando sia la valutazione nelle scienze sociali, sia la valutazione della formazione (es. evoluzione, questioni centrali); il secondo è dedicato all’approfondimento della training effectiveness (strettamente connessa, ma distinta della training evaluation) e nel terzo capitolo vengono presentati diversi aspetti del corso di formazione (es. approccio, caratteristiche, dispositivi di formazione e valutazione, evoluzione) oggetto dello studio di caso: un percorso formativo complesso che coinvolge la trasformazione di aspetti dell’identità professionale, rivolto ad allenatori di calcio di settore giovanile. Nella seconda parte vengono presentati i tre studi empirici. Il primo è finalizzato ad esplorare, da diversi punti di vista, gli esiti della formazione (focalizzandosi in particolare sull’evoluzione delle rappresentazioni) e quali elementi della proposta formativa sono stati di sostegno alla generazione di tali esiti. Nel secondo studio viene presentata l’esplorazione qualitativa finalizzata ad approfondire, da diverse prospettive, se e come il gruppo di formazione (proposto come principale strumento di formazione) possa essere un elemento a sostegno dell’efficacia formativa. Infine il terzo studio ha l’obiettivo di rileggere la training effectiveness attraverso la fase valutativa di follow-up, indagando in particolare tre oggetti: le traiettorie di cambiamento dei soggetti, il contributo del dispositivo valutativo e la spendibilità dello strumento semi-proiettivo DSSVP. Il capitolo conclusivo è dedicato alla lettura trasversale degli studi, alle riflessioni conclusive sul contributo del lavoro al costrutto di training effectiveness e ai rilanci per l’azione. / This work was born from the interest to deepen the training issue and particularly its evaluation and its effectiveness. The first part consists of the literature analysis: the first chapter is focused on the evaluation considering both the evaluation in the social sciences and the training evaluation (e.g. evolution, crucial issues); the second is aimed to deepen the training effectiveness (strictly connected, but different from the training evaluation) and the third chapter is dedicated to different aspects of the course (e.g. approach, characteristics, training and evaluation methods) that is object of the case-study: a complex educational program involving the change in professional identity aspects, aimed to youth sector’s soccer coaches. The second part consists of three qualitative studies. The first is aimed to explore, from different points of view, the training outcomes (the focus is particularly on the representations’ change) and which aspects of the educational proposal have been a support to reach these outcomes. The second study presents the qualitative research aimed to investigate, from different perspectives, if and how the training-group (proposed as privileged tool) can contribute to the training effectiveness. The last study is aimed to explore the training effectiveness through the follow-up evaluation phase investigating specifically three objects: the change trajectories of subjects who have attended the formative path and the contribute both of the evaluation method and system and of the semi-projective tool DSSVP. The last chapter is dedicated to the conclusive remarks (both about the three studied considered together and about the contribute of the research to the training effectiveness construct) and to further development.

Il progetto di ricerca muove dall’interesse per l’emergere di nuove epistemologie della formazione professionale che riconoscono la pratica condivisa come contesto epistemologico di produzione e sviluppo di competenze. Recenti ricerche collegano le possibilità di crescita professionale del singolo allo sviluppo complessivo delle organizzazioni, interpretate come sistemi di comunità che apprendono. Il tema di fondo su cui si confronta la ricerca attiene alla trasformazione delle conoscenze dell’insegnante, all’interno dei vincoli e delle possibilità connesse all’attuale fase di transizione, in favore dell’apprendimento organizzativo. Più in dettaglio, la ricerca indaga il ruolo che assumono le conoscenze tacite nella trasformazione di conoscenza dal livello individuale a quello collettivo. / The research project originates from the interest in emerging new epistemologies of professional formation which identify shared practice as the epistemological context of competence creation and development. Recent research relates the opportunities of individual professional growth to the overall development of the organizations, considered as learning community systems. Given the limits and possibilities connected to the present moment of transition, the main point the research deals with is the transformation of the teacher's knowledge in favour of organizational learning. To be more precise, the research investigates the role of tacit knowledge in the transformation of knowledge from individual to collective level.

Il coordinamento dell’aiuto pubblico allo sviluppo, evocato negli ultimi anni da più parti come la soluzione alla deludente efficacia degli aiuti è in realtà un argomento che nasce quasi contemporaneamente alle prime organizzazioni internazionali dedicate allo sviluppo . La funzione ambivalente delle Nazioni Unite, agente di mediazione diplomatica da un lato (mediazione tra stati e tra gruppi di potere all’interno dello stesso stato), e agente di sviluppo dall’altro, garantisce all’organizzazione un ruolo preminente nel coordinamento degli aiuti nei contesti di guerra e di post-conflitto. E’ questa stessa ambivalenza che impone all’organizzazione un rapporto ufficiale con i territori sottosviluppati, incardinato nella relazione con i governi centrali degli stati. La critica radicale all’aiuto pubblico allo sviluppo individua tutte le distorsioni politiche ed economiche legate all’afflusso dei fondi, sottolineandone le aggravanti possibili laddove esista una discrasia tra gli obiettivi di sviluppo delle Nazioni Unite e quelli dell’élite che occupa le posizioni apicali dello stato. Questa ricerca attraverso un’analisi storica del contesto, mette in luce l’interazione tra il sistema degli aiuti e il sistema-paese in Tajikistan dall’ingresso delle organizzazioni ai giorni nostri. L’analisi dimostra infine che la struttura politico-economica radicata sul territorio, pur conservando i tratti di uno “stato predatorio” (tratti non alleviati bensì aggravati dalle distorsioni legate all’afflusso dei fondi per lo sviluppo), sfugge in realtà alla definizione stessa di “Stato”. Questo dato rivela una debolezza insita nell’approccio metodologico del sistema degli aiuti che si fonda proprio sull’archetipo dello “Stato”. / The Official Development Assistance (ODA) coordination has been recently launched as a genuine mean to increase aid effectiveness. Actually, the “aid coordination” paradigm was born almost contemporaneously to the first international organizations dedicated to “development”. The ambivalent function of the United Nation that acts both as an agent of diplomatic mediation (among states and among different lobbies within the borders of the same state), and as a development agent, guarantees to United Nations a preeminent role in the field of aid coordination in conflict and post-conflict contexts. It’s this real ambivalence that compels the United Nations to deal with development countries through official relations with the central governments. The radical critique to development aid shows different political and economic distortions related to the incidence of foreign funds. At the same time, it underlines that wherever the goals of the official governments diverge from the development goals of the aid community these distortions might be even more burdensome for the country. This research, through an historical analysis, draws attention on the interaction among the development industry and the country-system in Tajikistan from the arrival of the international organizations to our days. The analysis demonstrates that the political and economic structure of the country, while maintaining the features of a “predatory state” (features which are not alleviated but worsened by the distortions brought about by the aid industry), simply do not comply with the definition of a “State”. This result highlights an innate weakness of the aid industry methodological approach that is in fact, fully based on the political archetype of the “State”.