Poderíamos afirmar que o projeto Homo Sacer, que marcará o pensamento de Giorgio Agamben em sua fase mais recente, busca colocar em operação uma crítica do aparato político ocidental, sustentada por uma leitura da modernidade que aponta a persistência em seu núcleo de dispositivos ligados a uma metafísica negativa de origem jurídicoteológica. Tal crítica será construída fundamentalmente a partir da leitura dos estudos elaborados por Michel Foucault em torno do tema da biopolítica, aliado a um segundo debate, realizado entre Carl Schmitt e Walter Benjamin em torno da relação entre soberania e estado de exceção. Para o filósofo italiano, a modernidade estaria marcada pela coincidência progressiva entre espaço político, gestão da vida e a generalização de dispositivos próprios ao Estado de Exceção, afirmando não a polis, mas o campo de concentração, como o paradigma político fundamental do Ocidente. / The Homo Sacer project, the pillar of Giorgio Agambens later thought, seeks to operate a critique of the Western political apparatus, supported by a reading of modernity that points to the persistence, at its very core, of a negative metaphysics of juridicotheological origin. This critique derives primarily from a reading of Michel Foucaults studies on biopolitics, allied with a second debate, held between Carl Schmitt and Walter Benjamin, on the relationship between sovereignty and the state of exception. For the Italian thinker, the modern state is marked by the progressive coincidence between the political space, life-management and the state of exception. Based on this thesis, Agamben elects the concentration camp rather than the polis as the fundamental political paradigm of the West.

Esta pesquisa procura discutir tensões existentes entre direitos, democracia, igualdade e Estado de Direito no Brasil, valendo-se do estudo do caso de Champinha jovem autor de ato infracional que transitou de uma medida socioeducativa para uma internação psiquiátrica compulsória. O trabalho procura destacar o aspecto de exceção que marca o caso analisado, ao mesmo tempo em que busca situá-lo em um cenário mais amplo, de criação de outras modalidades de exceção no Brasil contemporâneo. Através dessa discussão, espera-se contribuir para uma sociologia política que articule esses fenômenos ao modelo de democracia brasileira e suas consequências para as possibilidades de política democrática. / This research discusses the tensions that exist between human rights, democracy, equality and the rule of Law in Brazil, using the case study of Champinha a young criminal offender for whom an exception was made where upon a sentence of social education was switched for that of mandatory psychiatric hospitalization. The work seeks to analyze and highlight the exception made in this case, while contextualizing it among other contemporary legal exceptions made in Brazil. This discussion aims to contribute to political sociology, linking the phenomenon of exceptions to the Brazilian model of democracy and its consequences for the possibilities of democratic policy.

O presente estudo investiga as teses dos filósofos Michel Foucault e Giorgio Agamben visando a compreender a biopolítica e a produção da vida nua na contemporaneidade, relacionando-as ao paradigma denominado por Agamben de Estado de Exceção. Nesse sentido, analisa quem são os indivíduos rotulados como Homo Sacer e em que medida a expansão do Direito Penal interfere nas políticas de Segurança Pública, o que se revela, no caso dos presídios brasileiros, na determinação do perfil da massa carcerária no país. Com isso busca-se compreender a crise do atual paradigma de governo que vem se implementando na contemporaneidade, o qual está utilizando estes métodos como técnica de governo. Agamben denomina este novo modo governar a vida em sociedade de Estado de Exceção. Na percepção do filósofo, tal configuração de governo adquire uma conotação biopolítica, estruturada em um Direito que inclui o indivíduo mas cria uma situação de suspensão. Nesse Estado de Exceção, o poder soberano acaba por capturar a vida humana por meio do Direito, ou seja, através dos dispositivos de poder, transformando estas vidas capturadas em vidas nuas, constituindo um vazio jurídico. Observa-se que na contemporaneidade este modelo vem se implementando sem precedentes, formando campos de concentração nos quais a vida nua atinge sua máxima da lógica biopolítica, com a aniquilação do ser humano. Nesse Estado de Exceção a vida está entregue ao poder do soberano, o qual dispõe do poder de fazer morrer ou deixar viver, definindo as vidas que são dignas de serem vividas e as que podem ser aniquiladas, o que representa uma total afronta aos Direitos Humanos e à Dignidade da Pessoa Humana. / 115 f.

Esta pesquisa parte da observação de algumas poéticas artísticas contemporâneas que têm experiências e/ou memórias a respeito de Estados de exceção como objeto central de seus trabalhos. A investigação baseia-se na hipótese de que esses trabalhos de arte podem ser percebidos também como espaços para elaborações de memórias, e que a partir dessas construções mnêmicas as identidades sociais fraturadas durante esses momentos de exceção podem ser reestruturadas. A cada uma dessas poéticas artísticas propõe-se a denominação de \"arte da elaboração\", conceito formulado nesta pesquisa tendo por base dois dos usos que o termo \"elaboração\" recebe na teoria psicanalítica freudiana. / This research has as a starting point the observation of some poetics contemporary art that present experiences and/or memories concerning the States of exception as the main object of their work. This critical study is based on the hypothesis that these works of art can also be interpreted as spaces for the elaboration of memories and that these mnemonics constructions lead to a reconstruction of social identities fractured during the moment of exception. For each of these works of art the name \"elaboration\"s art\" is suggested. This concept is adopted in this research and is based on two different appliances of the term \"elaboration\" that can be found in the Freudian psychoanalytical theory.

Este trabalho consiste numa análise sobre a configuração contemporânea do estado de exceção. Tornando-se atualmente a regra na atual experiência governamental, o estado de exceção tem extrapolado sua excepcionalidade e se constituído em técnica de governo. Recorrendo a leituras de Arendt e, principalmente, de Foucault, busco aqui caracterizar o sentido da biopolítica na sua concepção propriamente agambeniana. Em seguida, por meio do diálogo de Agamben com Schmitt, caracterizo a passagem do estado de exceção da excepcionalidade para a regra. Todavia, o ponto de fuga desta exposição é a busca de uma interlocução deste debate com o que Loïc Wacquant tem chamado de período de fortalecimento do braço penal do Estado. Recorrendo ainda a Melossi e De Giorgio, que concebem uma economia política da pena no capitalismo contemporâneo, intento chamar a atenção para o que considero um limite do pensamento de Agamben: o fato de ele não levar em conta as relações econômico-mercantis e sua expressão na luta de classes. Dessa forma, a proposta desta tese é pensar a segurança como paradigma contemporâneo da reprodução do capital e o Estado penal como sua expressão. / This work is an analysis of the contemporary state of exception. Currently becoming the rule in the present governmental experience, the state of exception has extrapolated its exceptionality and constituted into a technique of government. Drawing on readings by Arendt and especially by Foucault, I aim here in characterizing the meaning of biopolitics in its Agambenian design properly. Then, through Agambens dialogue with Schmitt I characterize the passage of the state of exception from exceptionality to the norm. However, the vanishing point of this exposition is to seek a dialogue between this debate and that Loïc Wacquant has called a period of strengthening of the punitive arm of the state. Using in addiction Melossi and De Giorgio, who conceive a \"political economy of punishment\" in contemporary capitalism, I attempt to draw attention to what I consider a limitation in Agamben\'s thought: the fact that he did not take into account the economic-commodities relations and its expression in the class struggle. Thus, the purpose of this dissertation is to think the safety as a contemporary paradigm of capital reproduction and Penal State as its expression.

Estruturas de tratamento de exceção são extremamente comuns em softwares desenvolvidos em linguagens modernas, como Java, e afetam de forma contundente o comportamento de um software quando exercitadas. Apesar destas duas características, as principais técnicas de verificação, teste de software e verificação formal, e as ferramentas a elas vinculadas, tendem a negligenciar o comportamento excepcional. Alguns dos fatores que levam a esta negligência são a não especificação do comportamento excepcional em termos de projeto e a consequente implementação das estruturas de tratamento com base no julgamento individual de cada programador. Isto resulta na não consideração de partes expressivas do código em termos de verificação e, consequentemente, a possibilidade de não serem detectados erros relativos tanto às próprias estruturas de tratamento quanto às estruturas de código vinculadas a estas. A fim de abordar este problema, propomos uma técnica, baseada em model checking, que automatiza o processo de exercício de caminhos excepcionais. Isto permite que seja observado o comportamento de um software quando da ocorrência de uma exceção. Pretendemos, com esta técnica, dar suporte para que seja aplicado aos caminhos que representam o comportamento excepcional de um software as mesmas técnicas de detecção de erros que são aplicadas aos caminhos que representam o comportamento normal e, com isso, agregar um aumento na qualidade do desenvolvimento de software. / Software developed in modern languages, such as Java, commonly present structures of exception handling. These structures, when exercised, may affect the software behavior. Despite these two characteristics, the main verification techniques, software testing and formal verification and the tools related to them, tend to neglect the exceptional behavior. The nonexistent specification of software exceptional behaviors at the design level, and, the subsequent implementation of exception handling based on the judgment of each programmer, are some factors that lead to this neglect. These factors result in the non-consideration of the expressive parts of the code in verification terms and, consequently, the impossibility of errors detection concerning either the exception treatment structures or the code structures linked to them. Taking this fact into consideration, we propose a technique based on the model checking process, which automates the process of exercising exceptional paths to address this problem. This allows the observation of the software behavior when an exception occurs. With this technique, we intend to support the application of the same error detection techniques for program normal behavior paths to the paths that represent the software exceptional behavior. Therefore, using the proposed technique, we aim to increase the software development quality.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-21T18:54:59Z No. of bitstreams: 1 João Menezes Santos Neves.pdf: 954932 bytes, checksum: 874a7115a5993ca61d2a25032e7d815c (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Descrever a referência da dissertação no campo "citação". Descrever palavra "estado" no título com inicial maiúscula. on 2018-08-24T12:42:39Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T14:05:48Z No. of bitstreams: 1 João Menezes Santos Neves.pdf: 954932 bytes, checksum: 874a7115a5993ca61d2a25032e7d815c (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T19:35:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 João Menezes Santos Neves.pdf: 954932 bytes, checksum: 874a7115a5993ca61d2a25032e7d815c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T19:35:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 João Menezes Santos Neves.pdf: 954932 bytes, checksum: 874a7115a5993ca61d2a25032e7d815c (MD5) Previous issue date: 2017-03-08 / A medida de internação de adolescentes decorrente da prática de atos infracionais no contexto do sistema socioeducativo brasileiro é objeto de constante debate doutrinário, seja a respeito de sua natureza ou funcionalidade. Uma primeira corrente tradicional vislumbra na socioeducação uma racionalidade garantista, de contenção do poder estatal de punir, ou, em uma segunda corrente, estabelece a ela uma meta, um programa político garantista. Todavia, a criminologia crítica, por sua vez, vem percebendo nesse chamado sistema socioeducativo a mesma funcionalidade oculta de manutenção de desigualdades típica do sistema penal adulto no contexto periférico latino-americano. Nesse ambiente de divergências doutrinárias investiga-se a questão: a internação de adolescente por ato infracional no Brasil coaduna-se com o estado democrático de direito ou constitui prisão de fato? Isso, com o objetivo de avaliar o chamado sistema socioeducativo brasileiro sob a ótica do estado de exceção, mediante a perspectiva de Gioergio Agamben. Nota-se que a chamada socioeducação brasileira não se coaduna com o garantismo de Ferrajoli, por não compartilhar com ele da mesma funcionalidade atribuída à privação de liberdade, mas alimentar uma interferência estatal indevida na esfera interna do indivíduo por meio do ideal da ressocialização. A medida de internação mostra-se, ainda, na pragmática, uma pena de fato e o sistema socioeducativo integra o sistema punitivo como uma de suas espécies. Por fim, a internação de adolescentes pela prática de atos infracionais no Brasil revela-se, não como medida de direito, mas como medida de estado de exceção, uma fuga do direito em relação ao não direito, em uma sofisticada arbitrariedade legitimada. / The measure of imprisonment of juveniles resulting from the practice of infractions in the context of the Brazilian socio-educational system is the object of constant doctrinal debate, rather about its nature or its functionality. A first traditional position sees in the social-education a guaranteeing rationality of containing the state power to punish, and a second position sees it as an objective, a political program. Critical criminology, meanwhile, has seeing in this so-called socio-educational system the same hidden functionality of maintaining inequalities typical of the adult criminal system in the peripheral Latin American context. In this environment of doctrinal divergences, lies the question: is the imprisonment of youth in Brazil compatible with the democratic state or does it constitutes a state of exception? The research fallows the objective of evaluating the so-called Brazilian social-educational system from the perspective of the state of exception, through the perspective of Gioergio Agamben. The so-called Brazilian social-education is not in line with Ferrajoli's garantism, because it does not share with him the same functionality, but it interferes in the individual's internal sphere through the ideal of resocialization. The measure of juvenile’s imprisonment shows, still, in pragmatics, a real penalty, and the social-educational system integrates the punitive system as one of its species. Finally, the imprisonment of adolescents in Brazil reveals, not as a measure of law, but as a measure of state of exception, an escape from the law in the direction of the non-right, in a sophisticated legitimized arbitrariness.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-31T18:21:26Z No. of bitstreams: 1 DANIEL NASCIMENTO DUARTE.pdf: 1388694 bytes, checksum: ca2d3f1bb54808e4e7e883c6a4373264 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-03T20:27:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DANIEL NASCIMENTO DUARTE.pdf: 1388694 bytes, checksum: ca2d3f1bb54808e4e7e883c6a4373264 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-03T20:27:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DANIEL NASCIMENTO DUARTE.pdf: 1388694 bytes, checksum: ca2d3f1bb54808e4e7e883c6a4373264 (MD5) Previous issue date: 2014-02-14 / Pretende-se revolver a temática da repressão às drogas no Brasil a partir da teoria do estado de exceção permanente trabalhada pelo teórico italiano Giorgio Agamben. Para tanto, após o devido alocamento teórico, que perpassou pelas influências de Carl Schmitt (1888-1985) e de Walter Benjamin (1892-1940), as características e vetores de uma teoria contemporânea para o estado de exceção são traçados ao passo de identificá-lo como o paradigma governamental da contemporaneidade. Posteriormente encontra-se no terreno brasileiro da guerra às drogas, um âmbito privilegiado de absorção paradigmática e confirmação da lógica da exceção permanente contemporânea. Com destaque para o constante incremento das justificativas bélicas pautadas em discursos de emergência, ordem e segurança, e com atenção ao desenvolvimento cada vez mais nocivo do estado penal, buscou-se, mediante a influência criminológica crítica, identificar os vetores biopolíticos próprios do estado de exceção do Brasil político-criminal da guerra às drogas. Por derradeiro, buscou-se identificar no texto constitucional repressivo ao tráfico também uma absorção paradigmática da guerra às drogas a fim de delinear uma manutenção da lógica de combate no âmbito repressivo e demonstrar a partir do texto repressivo constitucional um reforço ao paradigma do estado de exceção permanente no terreno brasileiro. / It is intended to revolve the issue of drug enforcement in Brazil from the theory of the permanent state of exception worked by the italian theorist Giorgio Agamben. For that, after due theoretical allocation, which pervaded by the influences of Carl Schmitt (1888-1985) and Walter Benjamin (1892-1940), the characteristics and vectors of a contemporary theory for the state of exception are traced in order to identify it as the paradigm of governmental contemporaneity. Subsequently, lies in the brazilian background of the war on drugs, a privileged scope of paradigmatic absorption and confirmation of the of contemporary logic of permanent exception. Highlighting the constant increase of the military justifications guided by emergency, order and security speeches, and with attention to the increasingly harmful development of the penal state, we sought to, through the critical criminological influence, identify the biopolitical vectors of the state of exception on Brazil's criminal policy of war on drugs. For the last, we attempted to identify in the traffic repressive constitutional text also a paradigmatic absorption of the war on drugs in order to outline a maintenance of the fighting logic in the repressive context and demonstrate, from the repressive constitutional text, strengthening the state of exception's paradigm standing in the Brazilian land.

Made available in DSpace on 2015-03-04T21:02:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 5 / Nenhuma / A Dignidade Humana e o Totalitarismo: Um Diálogo entre Jacques Maritain, Hannah Arendt e Giorgio Agamben,. Este estudo propõe estabelecer uma conectividade nos pensamento de J. Maritain, H. Arendt e G. Agamben no que diz respeito à dignidade humana e o totalitarismo, extraindo do pensamento destes autores estas duas categorias. Na primeira parte abordaremos o pensamento e contribuição de Jacques Maritain a partir de seu Humanismo Integral, explorar o seu conceito de pessoa denunciando o modelo marxista soviético como paradigma aviltador a dignidade humana. Em um segundo momento, pesquisamos o pensamento de Hannah Arendt, sua contribuição sobre o totalitarismo e os mecanismos de dominação que este se faz valer e a sua condição humana como resposta ao modelo totalitário, especialmente o nazismo. E por fim, Giorgio Agamben, que nos traz no seu Estado de Exceção a prova e os apontamentos de que o totalitarismo continua a ser uma ameaça presente, agora na forma de exceção jurídica. Concluímos que os ensinamentos / Human dignity and the totalitarianism: a dialogue between Jacques Maritain, Hannah Arendt and Giorgio Agamben. This study proposes to establish a connectivity thought j. Maritain, h. Arendt and g. Agambem in respect of human dignity and totalitarianism, extracting thought these two categories of authors. In the first part we will cover the thought and Jacques Maritain, h. Arendt and g. Agamben in respect of human dignity and totalitarianism, extracting thought these two categories of authors. In the first part we will cover the thought and Jacques Maritain contribution from its integral humanism, explore your concept of person denouncing the Soviet Marxist model as paradigm aviltador human dignity. In a second time, we thought xtremeshow Arendt, its contribution on totalitarianism and the mechanisms of domination that asserts and the human response to totalitarian model, especially the Nazism. And finally, Giorgio Agamben, which brings in its state of exception proof and that totalitarianism remains a threat

Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-05-06T18:57:45Z No. of bitstreams: 1 61000970.pdf: 1802070 bytes, checksum: 9ea3232d5b3fc913e510d4ad2194b122 (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-11T17:50:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000970.pdf: 1802070 bytes, checksum: 9ea3232d5b3fc913e510d4ad2194b122 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-11T17:50:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000970.pdf: 1802070 bytes, checksum: 9ea3232d5b3fc913e510d4ad2194b122 (MD5) Previous issue date: 2016-05-06 / Este trabalho tem como referencial o Direito Penal do inimigo enquanto novo marco racionalizado da neutralização do inimigo no Estado de Exceção. A invocação de preservação da ordem constitucional apresenta-se, em momentos críticos, como justificativa válida para suspensão de direitos e garantias fundamentais, na perspectiva de que sua eficácia dificulta a pronta e enérgica atuação estatal necessária a debelar os perigos e assim, reconstituir a ordem fática, pressuposto da vigência da ordem legal. As características principais desse Estado de exceção se definem, além da suspensão de normas indicada, também pela concentração de poderes emergenciais nas mãos do Poder Executivo e pela irresponsabilidade jurídicas da atuação dos agentes em períodos emergenciais, com apoio na concepção justificante do estado de necessidade (necessitas non leges habet). Em contraponto, aponta-se que a aporia fundamental do estado de exceção é a sua tendência em se perpetuarem as medidas emergenciais mesmo após a contenção dos perigos que legitimaram sua instauração, em movimento permanente que acaba por implicar na derrocada da ordem constitucional que busca proteger. Inicialmente utilizado para travar a guerra contra os inimigos externos (hostis alienígena) e debelar invasões estrangeiras, afere-se que as situações fáticas legitimadoras de sua instauração amplia-se para a guerra interna, ou seja, para também alcançar o combate que o Estado trava com seus próprio inimigos internos (hostis judicatus). A definição do inimigo desponta como a atividade política essencial e sua designação. apesar de não ter características permanentes e preconcebidas, se apresenta na impossibilidade de coexistência e de solução dos conflitos pela via pacífica do direito ou pela decisão proferida por um árbitro imparcial, invocando a guerra e a eliminação física, o que legitimaria o Estado absoluto, nas situações históricas verificadas sobretudo no período das Grandes Guerras e que pareciam superadas após o fim das deflagrações, com a edição da Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948, pela ONU. Na primeira década do século XXI, observa-se o regresso autoritário no discurso penal, com incremente nas demandas repressivas e punitivistas, sobretudo, na linha de dois eixos temáticos: o Direito Penal do inimigo, que propõe a separação forma do poder punitivo a ser dirigida àqueles indivíduos que, pela incerteza de seu comportamento futuro e pelos riscos que causem à segurança do Estado, são destituídos de sua personalidade jurídica e assim podem ser neutralizados com bestas-feras. De outro lado, o novo autoritarismo cool surge como proposto de retomada da punição com ferramenta central na contenção de problemas sociais, especialmente relacionados com o novo paradigma da exceção, a segurança pública, a assim propugnar o abrandamento pontual da eficácia dos direitos e garantias fundamentais como único caminho possível e eficaz no combate à criminalidade, fenômenos que são articulados a partir de política criminal de exceção.