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Prosecutorial Discretion across Federal Sentencing Reforms: Immediate and Enduring Effects of Unwarranted Disparity

January 2015 (has links)
abstract: Contemporary research has examined the relationship between determinate sentencing reforms and unwarranted punishment disparities in states and the federal criminal justice system. Recent investigations suggest that legal developments in federal sentencing—namely, the High Court’s rulings in U.S. v. Booker (2005) and Gall/Kimbrough v. U.S. (2007) which rendered and subsequently reaffirmed the federal guidelines as advisory—have not altered disparities associated with imprisonment outcomes. Punishment disparities following Booker and Gall, particularly racial and ethnic disparities, have been linked to Assistant U.S. Attorneys’ (AUSAs) use of substantial assistance departures. What remains unanswered in the literature is whether the changes in AUSAs’ decision making following the landmark cases has enduring effects and whether the effects are conditioned by defendants’ race/ethnicity and the type of case (guidelines cases or mandatory minimum cases), and whether the use of substantial assistance varies across U.S. District Courts. Accordingly, these questions are examined using sentencing data from the U.S. Sentencing Commission, coupled with data from the National Judicial Center, U.S. Census Bureau, Uniform Crime Reports, and Interuniversity Consortium for Political and Social Research. This study looks at 465,476 defendants convicted from fiscal year 2001 to fiscal year 2010 across 89 federal districts. A series of multilevel discontinuity regression models are estimated to assess the short-term and long-term effects of the Booker and Gall/Kimbrough decisions on AUSAs’ use of substantial assistance departures, accounting for contextual differences between federal district courts. The results show that AUSAs are less likely to seek motions for substantial assistance immediately and in the long term in the post-Booker period but are more likely to seek substantial assistance in the long term in the post-Gall/Kimbrough period. These effects, however, are restricted to the models that include all cases and guidelines cases. The interaction models show that Hispanic defendants facing a mandatory minimum sentence are less likely to receive a substantial assistance departure immediately and in the long term following the Court’s Booker decision. Moreover, the use of substantial assistance varies across federal districts. The results are discussed in relation to their implications for theory, courts and sentencing policy, and future research on punishment outcomes. / Dissertation/Thesis / Doctoral Dissertation Criminology and Criminal Justice 2015
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Do processualismo hipermoderno ao antimoderno: a (re)construção do espaço-tempo processual a partir da experiência dos Juizados Especiais Federais

Hoffmam, Fernando 20 November 2013 (has links)
Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-08T23:27:57Z No. of bitstreams: 1 17b.pdf: 1226126 bytes, checksum: 13be27847f3b9dd9c1e95c9f18a1c25c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-08T23:27:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 17b.pdf: 1226126 bytes, checksum: 13be27847f3b9dd9c1e95c9f18a1c25c (MD5) Previous issue date: 2013-11-25 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho tem por escopo compreender a instituição dos Juizados Especiais Federais – JEFs – no Brasil, inserida num intrincado dilema que falaciosamente coloca o Poder Judiciário entre a escolha por efetividade ou eficiência. De um lado, constrói-se um Judiciário que, inserido no paradigma gerencial de administração pública, estende ao âmbito o sistema e justiça e, mais especificamente, do processo/procedimento essa mesma orientação gerencial. Consubstancia-se dessa forma um sistema de justiça voltado para a aceleração, padronização e escolha, orientado pela eficiência, produção e fluxo. Forja-se um sistema de justiça hipermoderno-neoliberal, preocupado em atender as demandas do mercado, esquecendo dos direitos – humano-fundamentais – dos cidadãos. Essa lógica deve ser revertida, na busca pela construção de um processualismo democrático-constitucional nascido da constitucionalidade como instituição primeira à reinstitucionalizar os Juizados Especiais Federais enquanto espaço-tempo democrático-processual. Para tal, o procedimento dos JEFs deve estar pautado na conciliação, que propicia a celeridade encadeada em uma conteudística substancializadora da vontade das partes, qual seja, a informalidade, simplicidade, oralidade e consensualidade. Esse encademamento propicia o vir-à-fala dos atores processo-conflitivos e a construção de uma resposta jurídico-volitivo-consensual ancorada no tratamento do conflito no diálogo das diferenças – Luis Alberto Warat. Neste sentido, essa resposta nasce em meio a um horizonte compreensivo-consensual anterior, que a liga à tradição constitucional que marca a contemporaneidade brasileira. Esse encontro do compreendido no ambiente consensual dos JEFs com o pré-compreendido no ambiente constitucional – tradição – é permitido pela Crítica Hermenêutica do Direito – Lenio Luiz Streck –, pela hermenêutica filosófica/filosofia hermenêutica – Hans Georg Gadamer/Martin Heidegger –, e pela integridade e coerência no Direito/direito – Ronald Dworkin. Assim, a partir dessa simbiose, é possível construir um ambiente processual autenticamente democrático-constitucional-antimoderno que, a partir da experiência dos JEFs, permite o acontecer constitucionalmente correto de respostas consensualmente jurisconstruídas – Jose Luis Bolzan de Morais. / The present work has the purpose of understanding the institution of Special Federal Courts - JEFs - in Brazil, under a deceptively intricate dilemma that puts the judiciary between the choice of effectiveness or efficiency. On one hand, it builds up a Judiciary that is inserted in the management paradigm of the public administration, the system extends its scope and justice and more specifically the process / procedure gets that same managerial orientation. It is embodied in this way a justice system geared for acceleration, standardization and choice, driven by efficiency, production and flow. Forge is a justice system hypermodern - neoliberal , concerned to meet the market demands , forgetting the fundamental and human rights of its citizens. This logic should be reversed in the quest for building a democratic constitutional processualism born of constitutionality. For this, the procedure of JEFs must be founded on reconciliation, which provides the speed chained in substantiveness the will of the parties , namely, informality , simplicity , orality and consensual . This provides the coming- to -talk - of conflicting parties in the process and building a legal response - consensually anchored in the conflict in the dialogue of differences - Luis Alberto Warat . In this sense , this response comes amid a horizon - consensual understanding earlier that binds to the constitutional tradition that marks the contemporary Brazil . This meeting comprised in consensual environment of JEFs with pre - understood in constitutional environment - tradition - of Hermeneutical Critique of Law - Lenio Luiz Streck - by philosophical hermeneutics / hermeneutic philosophy - Hans Georg Gadamer / Martin Heidegger - and by integrity and coherence in law / right - Ronald Dworkin . So from this symbiosis it is possible to build a democratic -constitutional anti-modern procedural environment that from the experience of JEFs, allows the happening of constitutionally correct answers consensually jurisconstructed - Jose Luis Bolzan de Morais.
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Turma nacional de uniformização: organização, estrutura e funcionamento

Nicolas Mendonça Coelho de Araujo 28 June 2012 (has links)
A Turma Nacional de Uniformização é o órgão máximo do microssistema dos Juizados Especiais Federais por onde passam milhares de processos envolvendo bilhões de reais, mas que, curiosamente, passa ao largo da doutrina completamente indiferente a sua grandeza teórica e prática. O estudo demonstra a existência de um Tribunal Federal de Alçada criado por Lei Federal, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça cuja atribuição e regulamento estão sendo formados por práticas jurídicas completamente inovadoras no direito brasileiro. Este trabalho busca responder a questões como: a natureza jurídica do órgão, o seu lastro constitucional e dos institutos recursais criados, procurando estabelecer a fundamentação teórica a partir do que efetivamente está ocorrendo no mundo prático. O texto está dividido em três capítulos tratando da natureza jurídica, regimentos, incidentes em espécie. O ponto central da dissertação é identificar o lastro constitucional tanto da Turma Nacional de Uniformização como do Pedido de Uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. A aridez doutrinária faz deste trabalho um passo importante para estudar a estrutura da Turma Nacional de Uniformização, com o objetivo final de situar o leitor dentro do órgão estudado / The Turma Nacional de Uniformização is the highest organ of the Special Courts by Federal High where thousands of processes involving billions of Reais, but that, interestingly, passes off the doctrine completely indifferent to his greatness theory and practice. The study demonstrates the existence of a Federal Court Jurisdiction created by Federal law initiative of the Superior Court of Justice whose allocation and regulation are being formed by legal practices in Brazilian law completely innovative. This work seeks to answer questions as to the legal nature of the organ, its constitutional ballast and recursais institutes created, seeking to establish the theoretical from what actually is occurring in the practical world. The text is divided into three chapters dealing with the legal nature, regiments and incidents in kind. The centerpiece of the dissertation is to identify the the class both Turma Nacional de Uniformização as the application of Standardization to the Superior Court of justice. The doctrinal aridity makes this work an important step to study the structure of the Turma Nacional de Uniformização with ultimate goal of placing the reader inside the organ studied
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Os juizados especiais federais como política pública e as recomendações do Banco Mundial no campo da justiça

KATAOKA, Ieda 30 January 2015 (has links)
Considerados os três poderes que compõem a estrutura do Estado, o Judiciário passou a merecer destaque como transformador da realidade política e social apenas em meados do século passado, quando assumiu o papel de protagonista na consolidação dos regimes democráticos. Diante da relevância da atividade por ele desempenhada para além do processo judicial entre as partes e a repercussão do teor de suas decisões, revelou-se a necessidade da formulação de políticas públicas na área, desencadeando a realização de novos estudos, por juristas e não juristas. Foi despertado, ainda, o interesse dos expectadores internacionais, que passaram a considerar o sistema de justiça como um dos indicadores a serem ponderados para aferir o nível de desenvolvimento social e econômico dos países. Esse momento histórico coincide com o processo de integração econômica e política entre os países, no qual um novo conceito de soberania começava a ser criado. A partir desse contexto, foram traçadas recomendações no campo da justiça pelo Banco Mundial destinadas aos países da América Latina e do Caribe, no sentido de aperfeiçoar a prestação da atividade judiciária, sendo elas, a eficiência, a credibilidade, o acesso à justiça, a transparência, a independência e a previsibilidade, caracterizadas pelo seu caráter interdisciplinar, e não apenas jurídico, e pela sua interface pública e privada, por exprimirem as intenções de um organismo internacional criado, precipuamente, para equilibrar as relações de mercado. Assim, o objetivo do presente trabalho consiste em analisar o processo simplificado que foi instituído pela Lei n. 10.259/2001, denominado Juizados Especiais Federais, a luz daquelas recomendações. Cuidando-se de rito especial, com instrumentos processuais distintos do processo ordinário e com princípios próprios, a abordagem dada aos Juizados Especiais Federais neste trabalho foi a de política pública de acesso à justiça. O estudo foi desenvolvido a partir dos resultados divulgados pelo Conselho da Justiça Federal, no ano de 2012, na pesquisa denominada “Acesso à Justiça Federal: dez anos de juizados especiais federais”. Analisados os dados, concluiu-se que, de acordo com as recomendações do Banco Mundial, os Juizados Especiais Federais ainda constituem um modelo em evolução. Não obstante o grande número de processos que são ajuizados todos os anos e da alta produtividade nos julgamentos em comparação com a justiça comum, constatou-se que alguns dos institutos próprios dos Juizados ainda não foram assimilados pelos usuários, como, por exemplo, a possibilidade de estar em juízo sem advogado e a opção pela conciliação. / Considering the tripartite system that make up the state structure, the Judiciary began to be highlighted as a transformer of the political and social reality only in the last century, when he took a leading role in the consolidation of democratic regimes. Given the importance of the activity performed by him beyond the legal proceedings between the parties and the impact of the content of its decisions, it proved the need for the formulation of public policies in the area, triggering new studies, by lawyers and non-lawyers. Was awakened, furthermore, the interest of international spectators, who came to consider the justice system as one of the indicators to be weighted to assess the level of social and economic development of countries. This historic moment coincides with the process of economic and political integration among the countries in which a new concept of sovereignty began to be created. From this context, recommendations were drawn in the field of justice by the World Bank for the countries of Latin America and the Caribbean, in order to improve the provision of judicial activity, known as, efficiency, credibility, access to justice, transparency, independence and predictability, characterized by its interdisciplinary character, not just legal, and its public and private interface, for expressing the intentions of an international body set, primarily, that to balance the market relations. The objective of this study is to analyze the simplified procedure which was established by Law n. 10.259/2001, called Special Federal Courts, from the light of those recommendations. With consideration given to special rite, with different procedural tools the ordinary procedure and own principles, the approach to the Federal Special Courts in this work was the public policy of access to justice. The study was developed from the results released by the Federal Council of Justice, in 2012, research called "Access to Federal Court: ten years of Special Federal Courts". It was concluded from this data that, according to the World Bank's recommendations, the Special Courts Federal remain a model in evolution. Despite the large number of cases are filed each year and high productivity in the trials compared to the common law, it was found that some of the very institutions of the Courts have not yet been assimilated by the users, for example, the possibility to institute legal proceedings without a lawyer and the option for conciliation.
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Implicações do discurso eficientista neoliberal no movimento de ampliação do acesso à justiça: a experiência dos Juizados Especiais Federais

Pereira, Julia Lafayette 01 April 2013 (has links)
Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-04-16T19:51:45Z No. of bitstreams: 1 Julia Lafayette Pereira.pdf: 1126669 bytes, checksum: c9f7ffc64d1774ad18d8155814141784 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-16T19:51:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Julia Lafayette Pereira.pdf: 1126669 bytes, checksum: c9f7ffc64d1774ad18d8155814141784 (MD5) Previous issue date: 2013-04-01 / Nenhuma / O cenário jurídico brasileiro contemporâneo vive o dilema entre a busca por eficiência e a busca por efetividade. A eficiência forja um modelo de justiça prioritariamente preocupado com a velocidade da prestação jurisdicional, enquanto a efetividade forja um modelo de justiça em que a principal preocupação consiste no cumprimento das garantias fundamentais constitucionais. O trabalho tem como objetivo problematizar a experiência dos Juizados Especiais Federais (JEFs) a partir deste paradoxo. Em face do aumento do número de conflitos, consequência do modelo econômico-jurídico neoliberal, o judiciário adota mecanismos capazes de absorver a crescente demanda por justiça. Para tanto, institui vias jurisdicionais alternativas, como os JEFs, além de outras medidas voltadas à informalização do judiciário. O procedimento dos juizados se diferencia daquele existente na justiça comum, principalmente, devido às seguintes características: informalidade, celeridade, simplicidade, oralidade e consenso, características que a doutrina, de modo acrítico, denomina como ?princípios dos Juizados Especiais?. Estas características são consideradas positivamente por significativa parte da doutrina, pois perfilam um modelo de justiça mais próximo dos cidadãos. Contudo, deve-se fazer uma ressalva: a excessiva informalidade põe em risco a garantia ao devido processo, o que pode tornar o procedimento inconstitucional. O direito em geral, bem como o Poder Judiciário em especial, sofrem influxos (in)diretos do discurso eficientista neoliberal, devido à influência paranormativa exercida tanto pelos órgãos de fomento econômico (Banco Mundial), como pelos grupos formados por grandes empresas privadas. O Estado incorpora as recomendações provenientes destes atores para que as leis e a justiça não sejam um obstáculo aos investimentos econômicos. Um exemplo disso é a Emenda Constitucional 45/2004, que adere às recomendações contidas no Documento Técnico 319 S de autoria do Banco Mundial. O modelo de justiça neoliberal exige que o judiciário seja eficiente, produtivo e previsível para que os atores econômicos possam adotar um comportamento estratégico e seus interesses não sejam obstaculizados pela burocracia judiciária. Desse modo, a preocupação com a eficiência se sobrepõe à preocupação com a qualidade (efetividade) da prestação jurisdicional. Estas tendências são significativamente perceptíveis no âmbito dos JEFs. Quando os juízes interpretam os ?princípios dos Juizados Especiais? por um viés eficientista, o procedimento é informalizado para consagrar um modelo de justiça pautado pelo mercado e não para concretizar um modelo de justiça de proximidade, voltado à efetivação dos direitos constitucionais. A compreensão dos princípios a partir da hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer, do direito como integridade de Ronald Dworkin e da teoria da decisão judicial de Lenio Streck impede uma interpretação pragmático-eficientista do procedimento dos JEFs, assim como desmitifica a ideia de que os critérios dos Juizados podem ser considerados princípios. A partir destas aproximações, os critérios dos juizados não podem ser aplicados de modo discricionário e devem assumir a condição de textos jurídicos, cujos sentidos serão determinados de acordo com o caso concreto em análise, conjuntamente com as práticas jurídicas adotadas pela comunidade, de modo que o conjunto de práticas jurídicas forme um todo coerente. Este é o caminho para a democratização do acesso qualificado à justiça, compromissado com respostas constitucionalmente adequadas. / The Brazilian contemporary legal scenario is going through the dilemma of being efficient or effective. Efficiency forges a model of justice which is primarily concerned with the promptness of adjudication, while effectiveness forges a model of justice in which the main concern is the fulfillment of constitutional fundamental rights. This study aims to problematize the experience of Special Federal Courts (SFCs) considering this paradox. With the increasing number of conflicts, which are a consequence of the neoliberal economical- jurisdictional model, the legal system has adopted mechanisms that are able to absorb the growing demand for justice. In order to cope with this context, it has instituted alternative legal means such as the SFCs, besides other measures, aiming at the informalization of the legal system. The procedure of these SFCs is different from that in common justice mainly due to the characteristics of informality, celerity, simplicity, orality and consensus which the doctrine, uncritically, denominates as “principles of the Special Courts”. These characteristics are positively considered by a significant part of the doctrine since they profile a model of justice more identified with citizens. However, it should be noted that excessive formality can put the right to the due process under risk, making the procedure unconstitutional. Law, in general, as well as the Judiciary, in special, suffer (in)direct inflows of the neoliberal efficiency discourse due to the pararegulatory influence made either by the economic fostering institutions (World Bank) and the groups made up of important private companies. The government incorporates the recommendations proposed by these institutions and groups so that the laws and legal system do not become an obstacle to economic investments. An example of this is the Constitutional Amendment 45/2004, which follows the recommendations of the Technical Paper 319 S by the World Bank. The neoliberal legal model demands efficiency, productivity and predictability from the judiciary so that the economic actors can adopt a strategic behavior and that their interests do not suffer any obstacles by the judiciary bureaucracy. Therefore, the concern with efficiency overlaps the concern with the effectiveness of adjudication. These tendencies are significantly perceptible in the scope of SFCs. When judges interpret the “principles of Special Courts” through an efficiency perspective, the procedure is informalized to acclaim a model of justice based on the market and not on a model of proximity justice concerned with the promotion of constitutional rights. The understanding of the principles from philosophical hermeneutics by Hans-Georg Gadamer, of law as integrity by Ronald Dworkin and the theory of judicial decision by Lenio Streck impedes a pragmatic- efficiency procedure of the SFCs, as well as demystifies the idea that the criteria of courts can be considered principles. Through these approaches, the criteria of courts cannot be applied in a discretionary manner and should assume the condition of legal texts whose meanings are determined according to the case under analysis along with legal practices adopted by the community so that the set of legal practices is coherent. This is the way for the democratization of a qualified access to justice committed with obtaining answers that are constitutionally appropriate.
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Turma nacional de uniformização: organização, estrutura e funcionamento

Araujo, Nicolas Mendonça Coelho de 28 June 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_nicolas_mendonca.pdf: 950425 bytes, checksum: 5d7d2d65243aa29a453ca35805690363 (MD5) Previous issue date: 2012-06-28 / The Turma Nacional de Uniformização is the highest organ of the Special Courts by Federal High where thousands of processes involving billions of Reais, but that, interestingly, passes off the doctrine completely indifferent to his greatness theory and practice. The study demonstrates the existence of a Federal Court Jurisdiction created by Federal law initiative of the Superior Court of Justice whose allocation and regulation are being formed by legal practices in Brazilian law completely innovative. This work seeks to answer questions as to the legal nature of the organ, its constitutional ballast and recursais institutes created, seeking to establish the theoretical from what actually is occurring in the practical world. The text is divided into three chapters dealing with the legal nature, regiments and incidents in kind. The centerpiece of the dissertation is to identify the the class both Turma Nacional de Uniformização as the application of Standardization to the Superior Court of justice. The doctrinal aridity makes this work an important step to study the structure of the Turma Nacional de Uniformização with ultimate goal of placing the reader inside the organ studied / A Turma Nacional de Uniformização é o órgão máximo do microssistema dos Juizados Especiais Federais por onde passam milhares de processos envolvendo bilhões de reais, mas que, curiosamente, passa ao largo da doutrina completamente indiferente a sua grandeza teórica e prática. O estudo demonstra a existência de um Tribunal Federal de Alçada criado por Lei Federal, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça cuja atribuição e regulamento estão sendo formados por práticas jurídicas completamente inovadoras no direito brasileiro. Este trabalho busca responder a questões como: a natureza jurídica do órgão, o seu lastro constitucional e dos institutos recursais criados, procurando estabelecer a fundamentação teórica a partir do que efetivamente está ocorrendo no mundo prático. O texto está dividido em três capítulos tratando da natureza jurídica, regimentos, incidentes em espécie. O ponto central da dissertação é identificar o lastro constitucional tanto da Turma Nacional de Uniformização como do Pedido de Uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. A aridez doutrinária faz deste trabalho um passo importante para estudar a estrutura da Turma Nacional de Uniformização, com o objetivo final de situar o leitor dentro do órgão estudado
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Does Advocacy Matter? Examining the Impact of Attorney Expertise in Federal Courts

Hinkle, Rachael K. January 2007 (has links)
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Le judiciaire dans l’Etat : les cours fédérales américaines face au développement de la puissance administrative : 1891-1984 / The judiciary within the state : american federal courts face the development of administrative power : 1891-1984

Pacoud, Renaud 18 May 2011 (has links)
Si la science politique et l’histoire ont su montrer les effets de l’expansion de la bureaucratie sur la présidence et le Congrès en assez grands détails, la vision du pouvoir judiciaire dans sa relation avec l’État américain moderne reste singulièrement appauvrie. Un examen de l’historiographie de l’État et du pouvoir judiciaire montre que la question de l’impact du fait administratif sur le fonctionnement de ce dernier n’a finalement jamais été clairement posée. Cette thèse entend démontrer que les relations entre le judiciaire et l’État fédéral se sont jouées non sur un conflit de principe quand au rôle et à la place de la bureaucratie fédérale dans le schéma constitutionnel américain mais plutôt dans le cadre du processus de reconstruction du judiciaire fédéral initié à la fin du dix- neuvième siècle avec le Evarts Act de 1891. / Even though political scientists and historians have been able to make sense of the impact of bureaucracy on the Congress and the Presidency, the question of the relation of the federal judiciary with the federal state remains largely untouched, as if the constitutional confrontation of 1937 had settled the issue once and for all, with the traditional narrative of judicial restraint and executive triumph firmly in place. This work aims to suggest and explore another avenue for research, by underlining the importance of earlier, turn-of-the-century developments regarding the institutional evolution of the federal judiciary itself and the development of early administrative law. By shifting the focus of attention away from the New Deal crisis, we show that the complicated relation between the federal judiciary and the federal state did not primarily concern the place of administrative power in the constitutional structure, but rather the institutional identity of a federal judiciary which underwent profound changes before the New Deal. In other words, the federal judiciary has a history, and this has to count for something.
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A TV digital brasileira a serviço do processo judicial eletrônico: o ambiente da interatividade da TV digital brasileira como proposta para um modelo na gravação de audiência das varas federais criminais

Cavalcanti, Rodolfo José Guimarães January 2011 (has links)
Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2011-11-21T13:04:56Z No. of bitstreams: 1 Dissertação.pdf: 617738 bytes, checksum: 0e4e3fc5e5236f7a7a43602d228d296e (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2011-11-21T13:05:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação.pdf: 617738 bytes, checksum: 0e4e3fc5e5236f7a7a43602d228d296e (MD5) / Made available in DSpace on 2011-11-21T13:05:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação.pdf: 617738 bytes, checksum: 0e4e3fc5e5236f7a7a43602d228d296e (MD5) Previous issue date: 2011 / This study describes some of the currently adopted solutions by federal courts for court hearing recording , as well as it points out to the opportunity that interactive environment of Brazilian Digital TV offers for framework proposal of office electronic document, serving as support to court hearing recording outcome (text, sound and image) as well as to contribute for paradigm shift of current procedural systems (software). It aims to establish standard-based public policy (Brazilian Electronic Government and the Brazilian System of Terrestrial Digital TV), where there are no commercial restraints to the use of new communication technologies and information in regard to minimally focusing on social inclusion without loss of efficiency. The work here consisted of two types of content: textual part and digital part. The textual part contains research outcomes conducted by federal courts, as well as it presents main points from Brazilian Electronic Government and the Brazilian System of Digital Terrestrial TV. It still describes the standard built in the making and accomplishing of the digital part. In turn, the digital part brings together the material used for prototypes presentation (Videos and applications examples), to demonstrate interactivity possibilities of the Brazilian Digital TV and benefits that both those under jurisdiction and law operators, would reach with the proposal. / Este trabalho descreve algumas das soluções atualmente adotadas pelos tribunais federais para a gravação de audiência, bem como indica a oportunidade que o ambiente de interatividade da TV Digital Brasileira oferece para uma proposta de modelo de documento eletrônico de escritório que sirva de suporte para o resultado da gravação de audiência (texto, som e imagem), bem como possa contribuir para a mudança de paradigma dos atuais sistemas processuais (softwares). O objetivo é estabelecer um padrão fundamentado em uma política pública (Governo Eletrônico Brasileiro e Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre), onde não existam restrições comerciais quanto ao uso das novas tecnologias de comunicação e informação no que se refere ao mínimo para se privilegiar a inclusão social sem perda de eficiência. O trabalho é formado por dois tipos de conteúdo: parte textual e parte digital. A parte textual contém o resultado de uma pesquisa realizada junto aos tribunais federais, bem como apresenta os principais pontos do Governo Eletrônico Brasileiro e do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre. Ainda descreve a estrutura montada na elaboração e realização da parte digital. Por sua vez, a parte digital reúne o material utilizado para a apresentação de protótipos (vídeos e exemplos de aplicações), para demonstrar as possibilidades de interatividade da TV Digital Brasileira e dos benefícios que os jurisdicionados e os operadores do Direito alcançariam com a proposta.
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The Undue Burden Standard: The Effects of Planned Parenthood v. Casey (1992) on State Abortion Laws

Burlage, G. Rachel 08 1900 (has links)
This thesis examines the effects of the change from strict scrutiny to the undue burden standard in Planned Parenthood v. Casey (1992). A history of abortion in the United States and the various ways in which government regulates it is explored. Particular attention is focused on the role of the federal judiciary in abortion regulation. Theories of judicial decision making are discussed as means to understand the outcome of cases. Several models are tested to determine which, if any, model explains judicial decision making. The effect of the change in standard, as well as an alternate precedent, are examined.

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