It is usually understood that free competition gives rise to certain groups to prevail over others and obtain the monopoly of some goods and products. However, regarding the press, written or not: Is free competition a masked enemy for the reader, or is it it’s best friend? Should the State prevent an eventual concentration in the power of some media or economic group? In this article, the author argues that considering the market control by an economic groupis a fallacy. On the contrary, he considers that the monopoly on the press doesn’t affect the freedom of the readers. / Se suele entender que la libre competencia da lugar a que ciertos grupos prevalezcan sobre otros y obtengan el monopolio de ciertos bienes y productos. Sin embargo, respecto de la prensa, escrita o no: ¿Es la libre competencia un enemigo enmascarado del lector, o su mejor aliado? ¿Debe el Estado impedirla concentración en el poder de algún grupo económico?En este artículo, el autor sostiene que es una falacia considerar que el control de un grupo económico sobre un mercado es un problema. Por el contrario, considera que el monopolio sobre la prensa no afecta ni la libertad de los lectores, ni la de los periodistas.

nÃo hà / O presente trabalho tem como objetivo analisar o impacto dos efeitos relacionados à globalizaÃÃo econÃmica no processo de defesa da concorrÃncia adotado pelos paÃses, dando Ãnfase ao caso brasileiro. A anÃlise do tema em questÃo repercute nas formas de concentraÃÃo realizadas pelas empresas como resultado do processo de internacionalizaÃÃo da economia, demonstrando os efeitos advindos com referidas operaÃÃes, bem como, os meios preventivos e repressivos utilizados pelo Estado para preservaÃÃo do instituto da livre iniciativa e da livre concorrÃncia. O trabalho procura evidenciar a forma como a globalizaÃÃo econÃmica influi na ciÃncia do direito e as implicaÃÃes das operaÃÃes concentradoras, conseqÃÃncia desta transnacionalizaÃÃo das empresas, na confecÃÃo e aplicaÃÃo das normas e legislaÃÃes tutoras da concorrÃncia, assim como na atuaÃÃo e fundamentaÃÃo das decisÃes dos ÃrgÃos competentes pela defesa da concorrÃncia. / The present paper aims to analyze the impact of effects reletaed to economic globalization in the process of defence of competition adopted by countries, with emphasis in the Brazilian case. The analysis of the subject in question affects in forms of concentration carried out by companies as a result of the process of internationalization of the economy, demonstrating the effects created with this operations, as well as, preventive and repressive means used by the State for preservation of the institute of free initiative and free competition. The work seeks to show how economic globalization affects in science of law and the implications of concentrated operations, consequently this transnationalization of the companies, in the making and application of standards and the laws responsible for competition, as well as, the expertise and motivation of the decisions of the bodies responsible for the defence of competition.

O exercício do poder de tributar pela União, Estados-Membros, Municípios e o Distrito Federal, dentro dos limites das competências que lhes foram outorgadas pelo Legislador Constituinte Originário, pode implicar em distúrbios na concorrência. Assim, com fundamento nos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, partindo-se da análise da estrutura dos mercados e as distorções a eles inerentes, das formas de intervenção do Estado no domínio econômico, bem como em razão de expressa disposição constitucional no sentido de que o Estado deve manter uma posição de neutralidade tributária em relação à concorrência, conforme preconiza o artigo 146-A da Carta Magna, busca-se analisar alguns dos efeitos produzidos pela tributação, tais como os impactos da guerra fiscal entre estados da federação, as implicações das decisões judiciais em matéria tributária e questões relacionadas à imposição de deveres instrumentais (obrigações tributárias acessórias), sobre a concorrência. / Exercise of the taxing power by the Brazilian Federal, State and Local government levels, within the scope of their jurisdictions as granted by the Original Constitutional Legislature, may imply competitive disturbances. Therefore, based on the principles of free enterprise and free competition, and based on an analysis of market structures their inherent distortions; of forms of State intervention in the economic domain; and also as a result of an explicit constitutional provision in the sense that the State must maintain tax neutrality vis-à-vis competition, as per Article 146-A of the Brazilian Constitution; we analyze some of the effects of taxation, such as the impacts of interstate tax warfare, the implications of tax-related court decisions, and aspects associated with the imposition of instrumental duties (ancillary tax obligations) on competition.

A presente dissertação trata da obrigação de não concorrência nos contratos empresariais. O trabalho divide-se em duas partes. A primeira será dedicada a introduzir os fundamentos teóricos necessários à compreensão da função exercida pela obrigação de não concorrência em cada um dos tipos contratuais que será individualmente analisado na segunda parte. Assim, a primeira parte traçará um panorama geral sobre os princípios e conceitos essenciais à compreensão da função jurídica e econômica que a obrigação de não concorrência exerce nos contratos empresariais. Inicialmente, dissertaremos sobre os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa, informando o papel que eles desempenham na proteção dos mercados e no desenvolvimento econômico nacional. Em seguida, apresentaremos um breve escorço histórico das políticas de defesa da concorrência engendradas pela legislação infraconstitucional pátria na consecução dos referidos princípios constitucionais. A partir da definição desses princípios e da análise da evolução histórica da defesa da concorrência, exporemos conclusões sobre o objetivo e os objetos mediatos e imediatos de tutela da concorrência. Em seguida, trataremos da atividade empresarial desempenhada nos mercados concorrenciais, dissertando de forma breve sobre a teoria geral da empresa e sobre os conceitos de empresário, empresa e estabelecimento empresarial, dedicando atenção especial ao estudo dos elementos e atributos da azienda, principalmente no que se refere ao aviamento e à clientela. Por fim, encerraremos a primeira parte com um capítulo dedicado à definição do conceito da obrigação de não concorrência, dissertando sobre a sua natureza jurídica, histórico doutrinário e jurisprudencial, aplicação no ordenamento jurídico brasileiro e alienígena, teorias justificadoras, hipóteses de incidência e limites de aplicação nos contratos empresariais. A segunda parte será dedicada à análise efetiva dos contratos empresariais e terá como objetivo demonstrar a função que a obrigação de não concorrência exerce nos negócios jurídicos e como ela pode ser determinante para conferir eficácia às obrigações principais assumidas pelos contratantes. Por fim, apresentar-se-á conclusão ao trabalho, buscando-se evidenciar a importância da incidência da obrigação de não concorrência em determinados contratos empresariais como ferramenta essencial ao exercício da livre concorrência e da livre iniciativa. / This dissertation addresses the non-compete obligation in company contracts. The paper is divided into two parts. The first part will introduce the theoretical fundaments required to understand the function of the non-compete obligation in each contract type, which will be individually analyzed in the second part. Thus, the first part will trace an overall scenario of the principles and concepts required for understanding the legal and economic function of the non-compete obligation in corporate contracts. Initially, we will discuss the constitutional principles of free competition and free initiative, informing the role played by each in market protection and in the national economic development. Next, we will present a brief historical background on anti-trust policies adopted by the national infraconstitutional laws in meeting said constitutional principles. From the definition of these principles and the analysis of the historical course of anti-trust practice, we will present conclusions on the aims and mediate and immediate objects of anti-trust protection. Next, we will address business activities performed in competitive markets, briefly discussing the general theory of company and the concepts of company owner, company and business establishment, with emphasis on the study of the elements and attributes of the azienda, mainly goodwill and customer base. The first part will conclude with a chapter dedicated to defining the concept of the non-compete obligation, discussing the legal nature, doctrine and jurisprudence background, application in the Brazilian and international legal order, justifying theories, hypothesis of application and limitations on the application in company contracts. The second part will address the analysis of company contracts and will aim at demonstrating the function of the non-compete obligation in legal transactions and how decisive it can for the effectiveness of the main obligations undertaken by the contracting parties. In conclusion, this paper will highlight the importance of the application of the non-compete obligation in certain company contracts as an essential instrument for free enterprise and free initiative.

Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-08-14T18:50:07Z No. of bitstreams: 1 JoseNascimento.pdf: 804100 bytes, checksum: 215d01513948faeac4cc6644ac03df9c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-14T18:50:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JoseNascimento.pdf: 804100 bytes, checksum: 215d01513948faeac4cc6644ac03df9c (MD5) Previous issue date: 2007-09-04 / In this work the relevant aspects of free competition and competitivity in the Brazilian electric sector after deregulation initiated in 1995 are analyzed. The earlier model of the electric sector, a State monopoly, moved for a desverticalized structure with the separation of the sectors of generation, transmission and distribution. With this scenario as background it was performed a retrospect of the more important aspects of the restructuring process, being identified the regulatory outline created for the conception of a free market model that culminated with the changes occurred from promulgation of legislation, in 2004, which defined a new regulatory environment for the Brazilian electric sector. In this specific case are distinguished the performance of the main institutions of the sector, the free access to the electric networks, the economic signal represented by the tariffs, the free and captive consumers, as well as the commercialization process. The risks and challenges, generated by the introduction of the free market model, were analyzed, verifying if the implemented rules facilitate or difficult the free competition and competitivity. It is concluded that in Brazil the free competition and competitivity of the electricity market agents are in a developing process and enhancements and reforms to the wholesale electricity market rules are required. The difficulty for the regulator is to meet the yearnings of the commercializators that wait attitudes that make possible the increase of the portfolio of the potentially free consumers against the ones of distribution concessionaires that may have reduction in their profits due the increase of migration from captive to free consumers. On the other hand, the coexistence of characteristics of the monopolist and free market models has been proved where the tendencies of that hybrid model are not clearly defined. / Neste trabalho são analisados os aspectos relevantes da livre concorrência e competitividade no setor elétrico brasileiro após a sua desregulamentação iniciada em 1995, em que o modelo anterior, tipo monopólio do Estado, mudou para uma estrutura desverticalizada com a separação dos setores de geração, transmissão e distribuição. Tendo como pano de fundo este cenário, realizou-se uma abordagem dos aspectos mais importantes do processo de reestruturação, identificando o arcabouço regulatório criado para a concepção de um modelo de livre mercado que continuou com as mudanças ocorridas a partir da promulgação, em 2004, da legislação que estabeleceu um novo marco regulatório para o setor elétrico brasileiro. Neste particular, destaca-se o papel das principais instituições do setor, o livre acesso às redes elétricas, os sinais econômicos representados pelas tarifas, os consumidores livres e cativos, bem como o processo de comercialização. Foram analisados os riscos e desafios advindos pela introdução do modelo de livre mercado, verificando se as regras implementadas facilitam ou dificultam a livre concorrência e a competitividade. Conclui-se que no Brasil a livre concorrência e competitividade estão ainda num processo de desenvolvimento e reforma, necessitando de um maior aprimoramento da legislação. O difícil para o regulador é atender aos anseios dos comercializadores que esperam atitudes que possibilitem o aumento do portfólio dos consumidores potencialmente livres contra os das distribuidoras que temem perda de receita pela migração mais acentuada dos consumidores cativos para livres. Por outro lado, comprovou-se a convivência de características do modelo monopolista anterior e do modelo de livre mercado em que as tendências desse modelo híbrido nem sempre estão claramente definidas.

Magister Legum - LLM (Private Law) / A trade mark is defined as a sign that is capable of distinguishing the goods or services of one enterprise from those of other enterprises. Trade marks, copyright, patents and designs are some of the forms of intellectual property. Trade marks can be divided into traditional trade marks and non-traditional trade marks. Traditional trade marks are capable of being represented graphically, for example logos, service marks or company names. Non-traditional trade marks are generally not capable of being represented graphically. Examples of these marks are inter alia, scent, taste, touch and sound marks. Technology is changing the way business is being conducted. The registration of nontraditional trade marks has grown exponentially as businesses seek to use innovative ways to protect their brands. Non-conventional trade marks may be visible signs, examples of which include colours, shapes, moving images, holograms and positions or non-visible signs such as sounds, scents, tastes, textures. Visible signs may easily be registered since they satisfy the requirement of graphical representation. Non-visible marks do not generally meet this requirement which makes their registration more complicated. An example of a registered visible non-traditional trade marks is the four finger shape of Kit Kat chocolates.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EricaLCB_DISSERT.pdf: 773174 bytes, checksum: d16069201f192a66820f92e100c7bee0 (MD5) Previous issue date: 2010-12-13 / The goal of this study is to investigate about the existence or absence of environmental dumping in the production of fuel ethanol in Brazil, as well as identifying the reasons why the figure of ecological dumping is pernicious to the principles enumerated in constitutional economic order, in particular the principle of free competition. In the twenty-first century environmental issues gained momentum and importance in these terms, which was seen as a mere fallacy given the concern of governments of various countries, after all, environmental protection shows up as the only means of bringing about the maintenance of life at planet. Indeed, it is essential to halt the drastic effects of climate change, and think fast and efficient solutions. Undoubtedly, the contemporary requirements that resulted in the transition to a new economy brings with it the duty of enterprise search for sustainability, and this behavior can not be passive, otherwise it is imperative to work hard and incessant economic agents, even if initially costs are high, this step will ensure a production accountable, transparent and free from accusations of environmental degradation. It is also intended to study the importance of the sector not only as a source of economic growth, but mainly, its contribution to national development, without forgetting that this is devoted in the Constitution of 1988 as one of the objectives of the Federative Republic of Brazil. In fact, the criticism most common perceptions about the production of biofuels, said the interests of the countries producing them in large scale, will eventually generate a exhaustion of soil and a significant increase in food prices. However, the ethanol produced in Brazil is unique in that it is produced from cane sugar, a product is not intended for human or animal, not to mention that the recovery of land just to the rotation with the planting other cultures. It is expected that environmental certifications are useful to demonstrate the quality of ethanol for export and to refute unfounded criticism. Finally, this study will be analyzed further solutions for the plants to develop an economic activity without damaging the environment and in compliance with Brazilian law / O objetivo deste trabalho ? investigar acerca da exist?ncia ou inexist?ncia do dumping ambiental na produ??o de etanol combust?vel no Brasil, bem como, identificar as raz?es pelas quais a figura do dumping ecol?gico ? perniciosa aos princ?pios elencados na ordem econ?mica constitucional, em especial, o princ?pio da livre concorr?ncia. No s?culo XXI as tem?ticas ambientais ganharam for?a e import?ncia, nestes termos, o que era visto como mera fal?cia recebeu a preocupa??o de governantes de v?rios pa?ses, afinal, a prote??o ambiental mostra-se como o ?nico meio de propiciar a manuten??o da vida humana no planeta. Com efeito, ? indispens?vel frear os efeitos dr?sticos das mudan?as clim?ticas, al?m de pensar em solu??es r?pidas e eficientes. Sem d?vida, as exig?ncias contempor?neas que implicaram na transi??o para uma nova economia, trazem consigo o dever da busca empresarial pela sustentabilidade, e esse comportamento n?o pode ser passivo, do contr?rio, ? imperioso um trabalho ?rduo e incessante dos agentes econ?micos, mesmo que inicialmente os custos sejam elevados, este passo garantir? uma produ??o respons?vel, transparente e livre de acusa??es de degrada??o ambiental. Tem-se ainda por finalidade, estudar a import?ncia do setor n?o apenas como fonte de crescimento econ?mico, mas principalmente, a sua contribui??o para o desenvolvimento nacional, sem esquecer que este est? consagrado na Constitui??o Federal de 1988 como um dos objetivos da Rep?blica Federativa do Brasil. De fato, as cr?ticas mais corriqueiras sobre a produ??o dos biocombust?veis, afirmam que o interesse dos pa?ses em produzi-los em larga escala, terminar? por gerar um empobrecimento do solo e um relevante aumento no pre?o dos alimentos. Contudo, o etanol produzido no Brasil ? singular, na medida em que ? produzido a partir da cana-de-a??car, produto que n?o ? destinado ? alimenta??o humana ou animal, sem contar que para a recupera??o do solo basta ? rota??o do plantio com outras culturas. Espera-se que as certifica??es ambientais sejam ?teis para comprovar a qualidade do etanol para fins de exporta??o e refutar cr?ticas sem fundamento. Enfim, neste estudo ser?o analisadas ainda as solu??es para que as usinas desenvolvam uma atividade econ?mica sem agredir ao meio ambiente e em obedi?ncia ao ordenamento jur?dico brasileiro

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Denis Sarak.pdf: 952826 bytes, checksum: 7ceb595ec040165860fea8f38037e43b (MD5) Previous issue date: 2011-03-29 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / This paper aims to analyze the legal consequence of the manipulation of transfer pricing and the performance of state to preserve the free competition and the proceeds of tax revenues. Relies on studying the evolution of economic relations from the perspective of the performance of multinational companies, focused on operational and commercial management process, on a global scope. Identifies the economic effects of transactions and tax charged by transfer pricing and lists the legal consequences of the manipulation of prices in these operations, with especial attention to the impacts caused in an environment of free market and also the product (amount) of tax revenue to the State. Analyzes the importance of governmental actions in the supervision of the abuse carried out in the operation of transfer pricing in order to maintain the basic structure of the market economy and its main source of encouragement, the tribute. Explained analytically and exemplify the methods for controlling and monitoring established by OECD, as well as alternative ways of achieving the objective arm‟s length. It also analyzes the matter by the national legal system's bias and in the end are proposed some critics and suggestions about specific issues under Law 9.430/96 and other infra-legal norms that govern the discipline. / O presente trabalho tempo objetivo analisar as conseqüências jurídicas da manipulação dos preços de transferência e a atuação do Estado em busca da preservação da livre concorrência e do produto de arrecadação fiscal. Invoca o estudo da evolução das relações econômicas sob a ótica da atuação das empresas multinacionais, com enfoque principal para o processo de gestão operacional e comercial em bases globais. Identifica os efeitos econômicos e fiscais das transações praticadas mediante preços de transferência e elenca as conseqüências jurídicas da manipulação dos preços praticados nestas operações, com especial atenção, aos impactos causados em um ambiente de livre mercado e também, no produto de arrecadação fiscal dos Estados. Analisa importância da atuação do Estado na fiscalização do abuso praticado nas operações de preços de transferência, como forma de preservar as estruturas fundamentais da economia de mercado e sua principal fonte de fomento, o tributo. Expõe de maneira analítica e exemplificativa os métodos de controle e fiscalização estabelecidos pela OCDE, bem como, formas alternativas de se alcançar a finalidade arm s length. Analisa também, a matéria a luz do ordenamento jurídico pátrio e ao final, são propostas críticas e sugestões a cerca de questões específicas previstas na Lei 9.430/96 e demais normas infralegais que disciplinam a matéria.

Made available in DSpace on 2016-08-17T14:53:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Nascimento.pdf: 804100 bytes, checksum: 215d01513948faeac4cc6644ac03df9c (MD5) Previous issue date: 2007-09-04 / In this work the relevant aspects of free competition and competitivity in the Brazilian electric sector after deregulation initiated in 1995 are analyzed. The earlier model of the electric sector, a State monopoly, moved for a desverticalized structure with the separation of the sectors of generation, transmission and distribution. With this scenario as background it was performed a retrospect of the more important aspects of the restructuring process, being identified the regulatory outline created for the conception of a free market model that culminated with the changes occurred from promulgation of legislation, in 2004, which defined a new regulatory environment for the Brazilian electric sector. In this specific case are distinguished the performance of the main institutions of the sector, the free access to the electric networks, the economic signal represented by the tariffs, the free and captive consumers, as well as the commercialization process. The risks and challenges, generated by the introduction of the free market model, were analyzed, verifying if the implemented rules facilitate or difficult the free competition and competitivity. It is concluded that in Brazil the free competition and competitivity of the electricity market agents are in a developing process and enhancements and reforms to the wholesale electricity market rules are required. The difficulty for the regulator is to meet the yearnings of the commercializators that wait attitudes that make possible the increase of the portfolio of the potentially free consumers against the ones of distribution concessionaires that may have reduction in their profits due the increase of migration from captive to free consumers. On the other hand, the coexistence of characteristics of the monopolist and free market models has been proved where the tendencies of that hybrid model are not clearly defined. / Neste trabalho são analisados os aspectos relevantes da livre concorrência e competitividade no setor elétrico brasileiro após a sua desregulamentação iniciada em 1995, em que o modelo anterior, tipo monopólio do Estado, mudou para uma estrutura desverticalizada com a separação dos setores de geração, transmissão e distribuição. Tendo como pano de fundo este cenário, realizou-se uma abordagem dos aspectos mais importantes do processo de reestruturação, identificando o arcabouço regulatório criado para a concepção de um modelo de livre mercado que continuou com as mudanças ocorridas a partir da promulgação, em 2004, da legislação que estabeleceu um novo marco regulatório para o setor elétrico brasileiro. Neste particular, destaca-se o papel das principais instituições do setor, o livre acesso às redes elétricas, os sinais econômicos representados pelas tarifas, os consumidores livres e cativos, bem como o processo de comercialização. Foram analisados os riscos e desafios advindos pela introdução do modelo de livre mercado, verificando se as regras implementadas facilitam ou dificultam a livre concorrência e a competitividade. Conclui-se que no Brasil a livre concorrência e competitividade estão ainda num processo de desenvolvimento e reforma, necessitando de um maior aprimoramento da legislação. O difícil para o regulador é atender aos anseios dos comercializadores que esperam atitudes que possibilitem o aumento do portfólio dos consumidores potencialmente livres contra os das distribuidoras que temem perda de receita pela migração mais acentuada dos consumidores cativos para livres. Por outro lado, comprovou-se a convivência de características do modelo monopolista anterior e do modelo de livre mercado em que as tendências desse modelo híbrido nem sempre estão claramente definidas.

This article analyzes the reasons for the so-called “network neutrality” and its regulation in Peru (including the laws regulating as a proffer recently presented by OSIPTEL); consisting primarily of equal treatment of all traffic, content or application by internet service providers. From Economic Analysis of Law’sperspective, it has been concluded that the Internet access does not present market failures that justify regulating the conditions of service provision. The author explains why network neutrality may have negative consequences for the internet access market in Peru. / El presente artículo analiza las justificaciones de la denominada “neutralidad de red” y su regulación en el Perú (incluyendo tanto las leyes vigentes como una propuesta de regulación recientemente presentada por OSIPTEL); consistente principalmente en el tratamiento igualitario de todo tráfico contenido o aplicación por parte de los proveedores del servicio de internet. Desde la perspectiva del Análisis Económico del Derecho, se ha concluido que el mercado de acceso a internet no presenta fallas de mercado tales que justifiquen regular las condiciones de prestación del servicio. Asimismo, el autor explica por qué la neutralidad de red puede tener consecuencias negativas para el mercado de acceso a internet en el Perú.