Made available in DSpace on 2016-12-12T20:32:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Bernadete lima.pdf: 124688 bytes, checksum: 1d46cd2cd1ebc11aa17217abe95ac5ad (MD5) Previous issue date: 2005-12-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present article is about the analysis of the Urban, Territorial and Building Tax (IPTU) management, verifying specifically the important administratives-fiscal aspects that make possible the modification in the modality of the Tax enactment. The research made use of the hypothetical-deductive method, being characterized as a case study, allowing a detailed analysis on the management and the enactment process of the Tax (IPTU) in the Municipal district of Florianópolis during the 2004 administration.The presented result is consequence of the research made in bibliography and in the data obtained and accessed regarding the Municipal Tributary Administration. The theoretical referencees permeated the Tributary Administration area of study, specifically in what it refers to the municipal taxation of IPTU (Urban Territorial and Building Tax). Based in this analysis it was possible to list the administrative-fiscal aspects important to the redrawing of the IPTU model enactment. Considering the difficulties that the Municipal district faces to administer the tax, and in order to back (support) the new enactment model through the approval of the tax (IPTU) which was elaborated by occasion of the Tributary Administration Modernization Program (PMAT), this study presents experiences lived in other cities regarding the taxation of the real estate, bringing as a paradigm the enactment of the Rural Territorial Tax (ITR) which is Federal Government responsability. The systematic of the new enactment model shifts the Municipal Tributary Administration duties to the controlling activity of acts practiced by the taxpayers, where the counting and the payment of the tax will be made by the property owner, possessor or detainer of the useful domain of real estates. Important aspects for the definition of the new enactment model of the tax (IPTU) were examined and the proposal comes as viable solution to make improvements in the qualification degree and in the fiscal information updating, making the collecting more dynamic. This present proposal also tries to improve the quality of the Municipal Tributary System. / O presente artigo trata da análise da gestão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), verificando, em particular, os aspectos administrativos-fiscais relevantes e que possibilitem a modificação na modalidade do lançamento do imposto. A pesquisa utilizou-se do método hipotético-dedutivo, caracterizando-se como um estudo de caso, permitindo uma análise detalhada sobre a gestão e o processo de lançamento do IPTU no Município de Florianópolis no exercício de 2004. O resultado apresentado é fruto da pesquisa efetuada em bibliografia e nos dados obtidos e avaliados referente à Administração Tributária Municipal. O referencial teórico permeou a área de estudo da Administração Tributária, especificamente no que se refere à tributação municipal do IPTU. Com base nesta análise foi possível elencar os aspectos administrativos-fiscais relevantes ao redesenho do modelo de lançamento do IPTU. Considerando as dificuldades que o Município enfrenta para administrar o imposto, é apresentado, como sustentação ao modelo de lançamento por homologação do IPTU, elaborado por ocasião do Programa de Modernização da Administração Tributária Municipal (PMAT), experiências em outras localidades sobre a tributação da propriedade imobiliária, trazendo como paradigma o lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR), imposto de competência da União. A sistemática do novo modelo de lançamento desloca a Administração Tributária Municipal para a atividade de controle dos atos praticados pelos contribuintes, onde a apuração e o pagamento do imposto serão efetuados pelo proprietário, possuidor ou detentor do domínio útil de bens imóveis. Fatores relevantes para a definição do novo modelo de lançamento do IPTU foram examinados e a proposta apresenta-se como solução viável para avançar no grau de qualificação e atualização das informações fiscais, possibilitando dinamismo na arrecadação, como também, procura melhorar a qualidade do sistema tributário municipal.

Submitted by Rafael Cardim (rafaelcardim1@hotmail.com) on 2012-05-08T19:04:45Z No. of bitstreams: 1 Cardim_Dissertação_versão final.pdf: 914269 bytes, checksum: 7686e0a9a428b524ef1be77a2abe3ce8 (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2012-05-08T19:28:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Cardim_Dissertação_versão final.pdf: 914269 bytes, checksum: 7686e0a9a428b524ef1be77a2abe3ce8 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-08T19:29:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cardim_Dissertação_versão final.pdf: 914269 bytes, checksum: 7686e0a9a428b524ef1be77a2abe3ce8 (MD5) Previous issue date: 16-04-12 / O objetivo desse artigo é estimar o efeito-preço das transferências incondicionais, condicionais e da renda para os municípios brasileiros. De acordo com Dahlby (2011) um aumento de transferência lump-sum tem, além do efeito renda, um efeito preço decorrente do uso de impostos distorcivos. Dessa forma, um governo local que recebe uma transferência lump-sum, pode diminuir o custo marginal de financiamento público (MCF) e permanecer com o mesmo nível de serviço. Assim, o efeito gasto das transferências pode ser maior do que o decorrente da renda, explicando o flypaper effect. Usando dados de impostos sobre propriedade (IPTU), primeiramente calculamos o custo marginal de financiamento público (MCF) deste imposto. Em seguida, estimamos se as transferências lump-sum efetivamente diminuem o custo marginal de financiamento público (MCF). / This study aims to estimate the price effect of unconditional transfers, conditional and income to Brazilian municipalities. According Dahlby (2011) an increase in lump-sum transfer has, besides the income effect, a price effect resulting from the use of distortionary taxation. A local government that receives a transfer can reduce the marginal cost of public funds (MCF) and stay with the same level of service. Thus, the spending effect of transfer may be greater than that reflected in the income, explaining the flypaper effect. Using data from property taxes (IPTU), first we calculate the marginal cost of public funds (MCF). Then, we estimate that the different transfers effectively reduce the marginal cost of public funds (MCF).

Esta dissertação propõe que os Municípios tributem áreas urbanas de preservação permanente com parâmetros diferentes em relação às áreas urbanas comuns, com objetivo de incentivar os proprietários de áreas de preservação permanente. Diante disso, este trabalho analisou as condições para compensações de reserva legal que podem trazer benefícios reais para a natureza (implicações ambientais), enquanto reduz o impacto dessas medidas sobre a propriedade privada e/ou produção agrícola/comercial/industrial (implicações econômicas). Para efetivação desta pesquisa realizou-se com base em revisão bibliográfica, dados oficiais dos Municípios, teses publicadas e decisões judiciais que tenham discutido algum ponto relevante da pesquisa. Como resultado constatou-se a importância das ferramentas legislativas para que a propriedade abarque sua função socioambiental, assim como o Município que delibera o IPTU para uma função extrafiscal com o intuito de proteger a natureza está buscando, na verdade, estimular ou desestimular determinadas condutas relativas ao meio ambiente. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2016-12-19T16:50:53Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Naila Gonçalves.pdf: 1844133 bytes, checksum: b2b25dd9ab994e7bc4bd711d61af6911 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-19T16:50:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Naila Gonçalves.pdf: 1844133 bytes, checksum: b2b25dd9ab994e7bc4bd711d61af6911 (MD5) Previous issue date: 2016-12-19 / This dissertation proposes that the Municipalities tax urban areas of permanent preservation with different parameters in relation to the common urban areas, in order to encourage owners of permanent preservation areas. This paper analyzes the conditions for legal reserve compensation that can bring real benefits to nature (environmental implications), while reducing the impact of these measures on private property and / or agricultural / commercial / industrial production (economic implications). In order to carry out this research, it was carried out based on a bibliographical review, official data of the Municipalities, published theses and judicial decisions that have discussed some relevant point of the research. As a result, it was noted the importance of legislative tools for ownership to encompass its socio-environmental function, as well as the Municipality that deliberates the IPTU for an extra-fiscal function in order to protect nature is actually seeking to stimulate or discourage certain relative behaviors to the environment.

Resumo: A aprovação do Estatuto da Cidade, em 2001, promoveu novas discussões relativas ao Planejamento Urbano. Da mesma forma, obrigou os Municípios aprovarem seu Plano Diretor. Sendo assim, surgiu a necessidade de se desenvolver novas técnicas que forneçam ao Planejador Urbano subsídios para elaborar um Plano Diretor baseado em dados da realidade local. A questão da espacialização dos dados assume grande importância neste contexto, porque para se saber onde aplicar os instrumentos urbanísticos do Estatuto da Cidade é preciso conhecer a posição das informações. A análise espacial dos dados, a Cartografia e as técnicas estatísticas fornecem o subsídio necessário para que o Planejador Urbano tenha um importante suporte para a elaboração de um Plano Diretor, que inclua a aplicação do instrumento urbanístico do Estatuto da Cidade e que vise a correta aplicação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo. Aqui, a ênfase está no desenvolvimento de técnicas que indiquem a priorização dos bairros da cidade para intervenção. Para isso, foram exploradas duas diferentes abordagens. A primeira, análise de agrupamento, permite o agrupamento dos loteamentos com base em características comuns e a segunda, modelagem Bayesiana, que permite a classificação de acordo com a prioridade de intervenção. Os resultados, para a cidade de Bastos-SP, são apresentados e analisados, verificando-os com a situação real, através de informações colhidas no campo. Demonstram a possibilidade da espacialização das áreas onde devem ser aplicados os instrumentos do Estatuto da Cidade, e a importância da posição espacial da informação nas análises. / Abstract: The approval of the City Statute, in 2001, promoted new quarrels relative to the Urban Planning. In the same way, it enhanced the importance of the Cities to approve its Managing Plan. Being thus, it appeared the necessity of developing new techniques that supply to the Urban Planner subsidies to elaborate an established Managing Plan based in data of the local reality. The question of the spacialization of the data assumes great importance in this context, because to know itself where to apply the urbanistics instruments of the City Statute is necessary to know the position of the information. The space analysis of the data, the Cartography and statistical techniques supply the necessary subsidy so that the Urban Planner has an important support for the elaboration of a Managing Plan, that include the application of urbanistic instrument of the City Statute and aiming for right application of urban building and territorial tax with progressive at time. Here, the emphasis is the development of techniques that indicates the priorization of areas of town to intervention. For this, two differents approachments were explored. The first, Cluster Analysis, allows the grouping of areas of town on the basis of common characteristics and the second, Bayesian modeling, that allows the classification in agreement with the intervention priorization. The results, for the city of Bastos-SP, are presented and analysed, checking with the real situation, through of informations gathered in the city. They demonstrate the possibility of the spacialization of the areas where the instruments of the City Statute must be applied, and the importance of the space position of the information in the analyses. / Orientador: Nilton Nobuhiro Imai / Coorientador: Aparecida Doniseti Pires de Souza / Banca: Norberto Hochheim / Banca: Amilton Amorim / Mestre

Esta dissertação propõe que os Municípios tributem áreas urbanas de preservação permanente com parâmetros diferentes em relação às áreas urbanas comuns, com objetivo de incentivar os proprietários de áreas de preservação permanente. Diante disso, este trabalho analisou as condições para compensações de reserva legal que podem trazer benefícios reais para a natureza (implicações ambientais), enquanto reduz o impacto dessas medidas sobre a propriedade privada e/ou produção agrícola/comercial/industrial (implicações econômicas). Para efetivação desta pesquisa realizou-se com base em revisão bibliográfica, dados oficiais dos Municípios, teses publicadas e decisões judiciais que tenham discutido algum ponto relevante da pesquisa. Como resultado constatou-se a importância das ferramentas legislativas para que a propriedade abarque sua função socioambiental, assim como o Município que delibera o IPTU para uma função extrafiscal com o intuito de proteger a natureza está buscando, na verdade, estimular ou desestimular determinadas condutas relativas ao meio ambiente. / This dissertation proposes that the Municipalities tax urban areas of permanent preservation with different parameters in relation to the common urban areas, in order to encourage owners of permanent preservation areas. This paper analyzes the conditions for legal reserve compensation that can bring real benefits to nature (environmental implications), while reducing the impact of these measures on private property and / or agricultural / commercial / industrial production (economic implications). In order to carry out this research, it was carried out based on a bibliographical review, official data of the Municipalities, published theses and judicial decisions that have discussed some relevant point of the research. As a result, it was noted the importance of legislative tools for ownership to encompass its socio-environmental function, as well as the Municipality that deliberates the IPTU for an extra-fiscal function in order to protect nature is actually seeking to stimulate or discourage certain relative behaviors to the environment.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2017-10-05T18:27:24Z No. of bitstreams: 1 albert_august_walter_van_drunen.pdf: 4227149 bytes, checksum: 0eb6076b3c70045f41efb15018c3bc06 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-05T18:27:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 albert_august_walter_van_drunen.pdf: 4227149 bytes, checksum: 0eb6076b3c70045f41efb15018c3bc06 (MD5) Previous issue date: 2017-06-27 / Brazil has adopted a severe fiscal austerity regime as a means of combating the economic crisis through Constitutional Amendment No. 95/2016. In order to provide other solutions to deal with the crisis, especially in the Municipalities, since they are not covered by this constitutional amendment and also feel the effects of this serious crisis, the form of graduation of the ability to pay was analyzed, through of tax progressivity, in the IMI, considering only the urban buildings, one of the instruments used by this country in facing the crisis in 2016, after a disastrous experiment with an austerity regime in the period of 2011 to 2015, in addition to the verification of the possibility of applying this form of graduation of the ability to pay in the Tax on Urban Property and Land - IPTU of the Municipality of Recife / PE. The analysis was carried out with the use of bibliographical and documentary research, as well as the analysis of data provided by the Real Estate Registry of the Tax Unit of the Finance Department of the Municipality of Recife referring to the IPTU venous amounts and the Inter vivos Onerous Transmission Tax - ITBI, in the year 2015, a descriptive and explanatory analysis of all the material, as a way of verifying, starting from the question "would cause offense to the CRFB/88 the application of the form of graduation of the ability to pay, through the fiscal progressivity, carried out in IMI, in Portugal, in the IPTU of the Municipality of Recife / PE? ", the hypothesis that this form of graduation could be applied to the IPTU of the Municipality of Recife / PE. At the end of the analysis, this hypothesis was confirmed, and it was verified that more objectivity could be given in determining the IPTU calculation base, since the current way of establishing the tax base of this tax generates many difficulties for the taxpayer to understand the launch of the tax, in addition to presenting the inadequacy of the form of graduation of the ability to pay, through fiscal progressivity, performed by the Municipality of Recife / PE, considering the data of 2015. Finally, examples of how to improve the graduation of the ability to pay through fiscal progressivity in the Municipality. / O Brasil adotou como forma de combate à crise econômica um severo regime de austeridade fiscal através da Emenda Constitucional nº 95/2016. Com o intuito de fornecer outras soluções para o enfrentamento da crise, principalmente, nos Municípios, uma vez que não são abrangidos por aquela emenda constitucional e também sentem os efeitos dessa grave crise, analisou-se a forma de graduação da capacidade contributiva realizada, através da progressividade fiscal, no Imposto Municipal sobre Imóveis de Portugal - IMI, considerando apenas os prédios urbanos, um dos instrumentos utilizados por este país no enfrentamento da crise no ano de 2016, após uma experiência desastrosa com um regime de austeridade no período de 2011 a 2015, além da verificação da possibilidade de aplicação dessa forma de graduação da capacidade contributiva no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do Município do Recife/PE. A análise foi realizada com a utilização de pesquisas bibliográfica e documental, além da análise de dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário da Unidade de Tributos da Secretaria de Finanças do Município do Recife referentes aos valores venais do IPTU e do Imposto sobre a Transmissão Onerosa Inter Vivos – ITBI, deste Município, no ano de 2015, procedendo-se a uma análise descritiva e explicativa de todo o material, como forma de verificar, partindo-se da pergunta “causaria ofensa à CRFB/88 a aplicação da forma de graduação da capacidade contributiva, através da progressividade fiscal, realizada no IMI, em Portugal, no IPTU do Município do Recife/PE?”, a hipótese de que poderia ser aplicada tal forma de graduação ao IPTU do Município do Recife/PE. Ao final da análise, restou-se confirmada esta hipótese, inclusive, verificando-se que poderia ser conferida maior objetividade na fixação da base de cálculo do IPTU, já que a atual forma de fixação da base de cálculo desse imposto gera muitas dificuldades para o contribuinte compreender o lançamento do imposto, além de se apresentar a inadequação da forma de graduação da capacidade contributiva, através da progressividade fiscal, realizada pelo Município do Recife/PE, considerando os dados de 2015. Por fim, apresentam-se exemplos de como melhorar a graduação da capacidade contributiva por meio da progressividade fiscal no Município.

Made available in DSpace on 2016-12-12T20:32:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao formatada_final_21-02.pdf: 1881204 bytes, checksum: 8a5127f824bbdb407b5644c9882a699d (MD5) Previous issue date: 2005-12-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation was conceived with the perspective of analyzing the use of a direct registry strategy for the collection performance of the IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) (Urban Property and Land Tax). The IPTU plays two important roles for the Municipalities: if efficiently administered, the IPTU is an important source of revenue from a fiscal role point of view; from the extra-fiscal role point of view, it is an important tool for the implementation of Municipal Government urban and social policies. Notwithstanding, research data reveals that there is an expressive unexplored potential of this tax. The main strategies utilized by Catarinense Municipalities were investigated for the issue of the tax, based on the assumption that the cause of the inefficient performance of the tax is due to the current criterion used for its presentation through written notice by the administrative authority, based on the real estate registry and value plan, where the data does not offer reliable conditions to correctly determine the value of the tax and above all because of the impossibility of keeping the information up to date. In order to do this, the IPTU collection performances of the 293 Municipalities in the State were researched and also the real estate registry situation and value plans, with regard to their up to date status. The system adopted for the management and control of the issue and collection of the tax was also researched and furthermore, if the tax is being used as a means for applying local urban and social policies. It became evident from this study, that the use of direct registry did not constitute an efficient strategy for the performance of the IPTU, especially for the demographically larger Municipalities, due to administrative operational and financial difficulties, which these Municipalities have in maintaining the registers and value plans permanently updated. / Esta dissertação foi concebida sob a perspectiva de analisar o lançamento de ofício como estratégia para o desempenho da arrecadação do IPTU. O IPTU tem duas funções importantes para os Municípios: sob o ponto de vista da função fiscal, se eficientemente administrado, o IPTU é uma importante fonte de receita; sob o ponto de vista da função extrafiscal, é um importante instrumento para implementação das políticas urbana e social dos Governos Municipais. Contudo, dados de pesquisa revelam um expressivo potencial inexplorado desse tributo. Partindo-se da hipótese de que a causa da ineficiência do desempenho do imposto está no atual critério utilizado no seu lançamento, feito de ofício pela autoridade administrativa com base no cadastro imobiliário e na planta de valores, cujos dados não oferecem condições seguras para determinar corretamente o valor do imposto, sobretudo pela impossibilidade de manter suas informações atualizadas, foram investigadas as principais estratégias utilizadas no lançamento do imposto pelos Municípios Catarinenses. Para essa finalidade, foi pesquisado o desempenho da arrecadação do IPTU dos 293 Municípios do Estado e também a situação do cadastro imobiliário e da planta de valores, no que se refere a sua atualização. Também foi pesquisado o sistema adotado para o gerenciamento e controle do lançamento e da arrecadação do imposto, bem como verificado se o imposto está sendo utilizado como instrumento de aplicação das políticas urbana e social local. A partir desse estudo ficou evidenciado que o lançamento de ofício não constitui uma estratégia eficaz para o desempenho do IPTU, sobretudo para os Municípios de maior porte demográfico, pelas dificuldades administrativas, operacionais e financeiras que têm estes Municípios para manter os cadastros e as plantas de valores permanentemente atualizados.

This paper aims to discuss, in the academic field, a subject forgotten in the Brazilian constitutional debate, namely, the fundamental duties. With support in the European doctrine, especially the Portuguese headed by Professor José Casalta Nabais, seeks to demonstrate the evolution and importance of the constitutional debate about the fundamental duties in the current legal scenario. In an inter relational perspective, the fundamental duties are understood not as restrictions on fundamental rights, but as an autonomous legal category, relating them to a greater or lesser degree, with fundamental rights. In this context, it addressed the fundamental duty to pay taxes, highlighting the importance of tax in the democratic rule of law, building up a new vision of legal tax relationship. The tribute is no longer seen as a rule of social rejection, seeing as a fundamental duty inherent to citizenship and resulting solidarity, serving as an appropriate and necessary instrument for the much desired social change. They are also investigated the ethical and moral issues related to taxation, identifying the acts committed by both the state and taxpayers. Within this perspective is an analysis of the need to update the generic plant property tax values as embodiment of the contributory capacity principle, demonstrating the close relationship of that principle with the principle of social solidarity in order to demonstrate that such update reveals itself as an imperative constitutional. / O presente trabalho objetiva discutir, no âmbito acadêmico, um tema esquecido no debate constitucional brasileiro, qual seja, os deveres fundamentais. Com suporte na doutrina europeia, em especial a portuguesa capitaneada pelo professor José Casalta Nabais, procura-se demonstrar a evolução e a importância do debate constitucional acerca dos deveres fundamentais no cenário jurídico atual. Em uma perspectiva inter relacional, os deveres fundamentais são compreendidos não como restrições aos direitos fundamentais, mas sim como categoria jurídica autônoma, relacionando-os, em maior ou menor grau, com os direitos fundamentais. Neste contexto, é abordado o dever fundamental de pagar tributos, destacando-se a sua importância no Estado Democrático de Direito, construindo-se uma nova visão da relação jurídica tributária. O tributo deixa de ser encarado como uma norma de rejeição social, afeiçoando-se como um dever fundamental inerente à cidadania e decorrente da solidariedade, servindo como instrumento adequado e necessário para a tão almejada transformação social. São investigados também os aspectos éticos e morais relacionados à tributação, identificando as condutas praticadas tanto pelo Estado quanto pelos contribuintes. Dentro desta perspectiva é feita uma análise acerca da necessidade de atualização da Planta Genérica de Valores do IPTU como forma de realização do Princípio da Capacidade Contributiva, demonstrando-se a íntima relação do referido princípio com o Princípio da Solidariedade Social a fim de demonstrar que referida atualização revela-se como um imperativo de índole constitucional. Palavras-Chave: Direitos Fundamentais

Submitted by Kelson Anthony de Menezes (kelson@ucb.br) on 2017-01-09T11:10:46Z No. of bitstreams: 1 BrunaRibeiroGanemDissertacaoParcial2015.pdf: 952390 bytes, checksum: b9f45d5295e02005f556c040f27bb147 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-09T11:10:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BrunaRibeiroGanemDissertacaoParcial2015.pdf: 952390 bytes, checksum: b9f45d5295e02005f556c040f27bb147 (MD5) Previous issue date: 2015-12-15 / This is a critical paper about the incidence of Real State Tax, a municipal tax, in cases where immovable properties and assets held by Federal or States Government are occupied by particular persons, as result of legal use concession contracts or authorized occupation, and its connections with the Mutual Tax Immunity. To achieve these aims, therefore, this study solved the following research problems: in first place, confirmation of the partial unconstitutionality of the National Tax Code in relation to the Constitution of 1946 and its non reception by the current Federal Constitution (1988); construction of the normative matrix rule of the studied tax, since the constitutional level, passing throw the complementary legal settlement, until the local legislation, study that resulted in a doctrinal refinement of the analyzed institute, specially, on its material, personal e quantitative criterions; and, in second place, implications of the Mutual Tax Immunity on the definition of the taxpayer subject, considering the impossibility of transferring the payment responsibility to a non-taxable person, such as the occupant of the public property covered by a concession contract. Furthermore, this research analyzed the Mutual Tax Immunity under the Article 150, VI, ???a???, of the Federal Constitution, in order to identify if it grants a absolute status of protection against the taxation, or if it can be relaxed in cases where the Public Person explore remunerate economic activities. These subjects are under judgment by the Brazilian Supreme Court in the Leading Case number 473 of the general repercussion. Finally, from the theory of the fundamental rights of Robert Alexy, pondering and weighing were developed in order to solve the conflict between the involved constitutional principles: the Free Competition as a key element of an open market economy; and the Mutual Tax Immunity as a guarantor of the Federation Principle. / O objeto de estudo deste trabalho ?? a an??lise da incid??ncia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre os im??veis p??blicos ocupados por particulares por meio de contratos onerosos de concess??o de direito real de uso. No primeiro cap??tulo, a autora fez uma an??lise hist??ria da evolu????o constitucional do estudado imposto e suas rela????es com o C??digo Tribut??rio Nacional (CTN), que resultou no reconhecimento da inconstitucionalidade material de partes dos artigos 32 e 34 do CTN em face da Constitui????o de 1946, bem como a sua n??o recep????o parcial pela Constitui????o Federal de 1988. No cap??tulo subsequente, a norma tribut??ria do IPTU foi estruturada em seus diversos planos normativos, com a constru????o de suas regras-matrizes constitucional, complementar e local, cujos conte??dos se mostraram conflitantes. O terceiro cap??tulo foi direcionado para a constru????o de uma proposta de solu????o para o Tema 437 da Repercuss??o Geral do Supremo Tribunal Federal, que tem como objeto a verifica????o da possibilidade de manuten????o da imunidade tribut??ria rec??proca dos entes p??blicos nas situa????es em que transferem a posse e o uso de seus bens im??veis para particulares mediante o recebimento de contrapresta????o. Nesse contexto, foi necess??rio analisar se a imunidade em quest??o pode ser afastada em raz??o do car??ter oneroso do contrato, bem como se essa atividade de concess??o de bem im??vel p??blico pode ser considerada como h??bil para interferir na livre concorr??ncia do setor imobili??rio local. Para solucionar essas quest??es, utilizou-se a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, com a pondera????o e o sopesamento do princ??pio da imunidade tribut??ria rec??proca com o da livre concorr??ncia, a fim de verificar qual deles deve prevalecer no caso concreto. Por fim, foi apresentada uma proposta de solu????o para o leading case que tem a pretens??o tanto de harmonizar o conflito principiol??gico constatado, como de aprimorar a estrutura????o da regra-matriz do IPTU, particularmente no que tange ?? defini????o de seus crit??rios material, pessoal e quantitativo.

Na presente dissertação está sendo analisada a possibilidade de vinculação da receita de IPTU para aplicação ao acesso à moradia, via proposta legislativa lege ferenda, lei ainda não vigente, pois atualmente esta vinculação de impostos a serviços é vedada pela Constituição Federal Brasileira de 1988. Com a vinculação do IPTU à moradia, haveria a possibilidade de ingresso de receita específica para aplicação na redução do déficit habitacional e em regularização fundiária, consagrando, dessa forma, a função social do IPTU. Este estudo examina ainda: 1. A possibilidade de existência de uma hierarquia imposta pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal que permite a vinculação de receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas frente aos direitos fundamentais do artigo 6º da Magna Carta. 2. O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 contém o rol de direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, infância e assistência aos desamparados, no entanto, sói ocorrer, em administrações públicas, a aplicação dos recursos orçamentários em serviços públicos em grau de desigualdade, em virtude da vedação da vinculação de impostos a serviços. 3. A formação juspositivista na Legislação Tributária brasileira; 4. A realidade do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social de Porto Alegre que apresenta o diagnóstico do problema habitacional local e os escassos recursos financeiros disponíveis aplicáveis em moradia. 5. A análise da Legislação municipal vigente de Porto Alegre nas áreas Urbanística, Tributária e financeira, formando um sistema legislativo integrado ao contexto legal da cidade. Em vista dessas características, esta investigação estuda a viabilidade da regularização fundiária e de redução do déficit habitacional com o redirecionamento da arrecadação tributária através da destinação do tributo municipal, IPTU, buscando a função social do tributo e o referencial de justiça. São essas, portanto, as especificidades desta dissertação. / In the present dissertation the possibility of binding the revenues from IPTU (Municipal Property Tax) to invest in the access to housing is analyzed, through a legislative initiative, lege ferenda, law not in effect yet, considering binding tax revenues to services is currently forbidden by the 1988 Brazilian Federal Constitution. By binding the IPTU to housing, there would be the possibility to use specific tax revenue to apply in the reduction of housing deficit and land regularization, and thus consecrating the social function of IPTU. This study also examines: 1.The possibility of existence of a hierarchy imposed by the sub-paragraph IV of art. 167 of the Federal Constitution which allows the binding of tax revenues to public health actions and services, education maintenance and development, fulfillment of tax management activities and as warranties to credit operations by anticipating revenues in order to meet the fundamental rights of art. 6 of the Federal Constitution. 2. The article 6 of the 1988 Federal Constitution contains the list of social rights: education, health, nutrition, labor, housing, leisure, safety, social security, protection to motherhood, infancy and assistance to the unemployed. However, in public administrations it is common to apply the budget resources at inequality levels, due to the prohibition to bind taxes to services. 3. The legal positive formation in the Brazilian tax legislation; 4. The reality of the Municipal Habitation Plan of Social Interest in Porto Alegre which presents the diagnosis of the habitation problem and the scarce financial resources available for investment in housing. 5. The analysis of municipal legislation in effect in Porto Alegre for the urban, tax and financial areas, forming a legislation system integrated to the city’s legal context. Considering these characteristics, this investigation studies the viability of the land regularization and reduction of housing deficit by redirecting the tax revenues through the destination of the municipal tax, IPTU, having as objective the fulfillment of the social function of the tax and the reference of justice. These are the particularities of this dissertation.