Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-20T11:23:56Z No. of bitstreams: 1 61500109.pdf: 9012485 bytes, checksum: 7ec57a534d2e31c8f5f9f8cf838bc8d2 (MD5) / Rejected by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br), reason: é mestrado on 2018-07-23T15:02:18Z (GMT) / Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2019-01-14T15:40:42Z No. of bitstreams: 1 61500109.pdf: 9012485 bytes, checksum: 7ec57a534d2e31c8f5f9f8cf838bc8d2 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-01-14T16:26:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61500109.pdf: 9012485 bytes, checksum: 7ec57a534d2e31c8f5f9f8cf838bc8d2 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-14T16:26:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61500109.pdf: 9012485 bytes, checksum: 7ec57a534d2e31c8f5f9f8cf838bc8d2 (MD5) Previous issue date: 2017 / A presente dissertação trata a inconstitucionalidade da eutanásia de animais portadores de leishmaniose visceral, com apresentação dos aspectos legais (hermenêuticos) e processuais sobre o tema. Para a averiguação da possibilidade de confirmação da inconstitucionalidade, na prática da eutanásia de animais, (principalmente quando se tem no Brasil um país endêmico na doença), foi necessário confrontar essa inconstitucionalidade. O confronto se deu com os direitos fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988, assim como na Declaração Universal dos Direitos dos Animais e Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), principalmente porque o ato de eutanásia vem respaldado pelo Decreto n. 51.838, de 14 de março de 1963, que deste originou a Portaria Interministerial n. 1.426, de 11 de julho de 2008, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério da Saúde, onde esta determina a proibição do tratamento de animais acometidos pela leishmaniose visceral e aquela a eutanásia dos mesmos. Não bastando, tais normas também possuem conteúdo que cerceia a autonomia da prática profissional do médico veterinário. No aspecto processual, a inconstitucionalidade da eutanásia de animais vêm sendo reconhecida, na menção disposta em algumas decisões judiciais, que quando não expressam claramente a fala do magistrando demonstrando a inconstitucionalidade, a tem pelo como prática ilegal. Para os aspectos processuais foram apresentadas algumas decisões do Tribunais brasileiros, teorias inconstitucionais utilizadas nas teses de contestação, dos entes públicos, na tentativa de justificar a prática da eutanásia de animais tratáveis, como algo legal, também as manifestações processuais do MPE e MPF sobre o tema. Assim, foi possível visualizar e constatar a inconstitucionalidade da eutanásia face os prejuízos causados aos animais e população (como detentora do direito a um meio ambiente saudável e ecológicamente equilibrado, livre de maus tratos e crueldade a sua fauna).

A dissertação aborda as interações intersetoriais para a formulação das políticas públicas federais de apoio aos catadores de materiais recicláveis a partir da atuação do Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis (CIISC) entre os anos de 2008 e 2014. A análise destaca a secretaria executiva desse comitê, bem como um importante membro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) através de sua Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes). Para tanto, foi realizada uma reconstituição histórica do CIISC entre 2003 e 2015 com base em análise documental (legislação e relatórios governamentais), na literatura existente e nas entrevistas com gestores públicos realizadas no âmbito desta pesquisa. Assim, a dissertação busca compreender as influências das interações entre os diferentes órgãos e entidades do governo federal que integraram o CIISC, sobre as políticas públicas federais de apoio aos catadores e, nesse sentido, foram investigadas tanto a coordenação desse comitê por sua secretaria executiva, quanto as relações de colaboração, de indiferença e de oposição que perpassaram sua existência. Observa-se que, em meio à coordenação e às demais interações, tem destaque o papel de gestores públicos cuja atuação enquanto ativistas burocráticos foi extremamente importante para a coordenação intersetorial na formulação das políticas de apoio aos catadores. São então tratadas as dimensões em que se observam as articulações intersetoriais, bem como são traçados os limites dessas articulações nas políticas públicas federais de apoio aos catadores de materiais recicláveis. Observou-se que existem algumas políticas de apoio aos catadores que, embora relativamente isoladas entre si, foram internamente formuladas, financiadas e executadas de maneira articulada, de modo que, embora não seja possível descrevê-las em termos de um sistema, tampouco é adequado tratá-las como algo pontual a despeito de suas fragilidades / This dissertation discusses inter-sectoral interactions in the formulation of policies by the federal government to support waste pickers occurring in the Inter-ministerial Committee for the Social and Economic Inclusion of Waste Pickers (CIISC) between 2008 and 2014. This analysis highlights the executive secretariat of this committee, as well as an important member: the Labor and Employment Ministry (MTE) that acted through its National Secretariat of Solidarity Economy (Senaes). In this respect, we made a historical reconstitution of CIISC from 2003 to 2015 based in documental analysis (legislation and government reports), in the related literature and in interviews with public managers made in the course of this research. Thus, this dissertation seeks comprehending influences and interactions between different federal agencies and entities that took part in CIISC, on federal public policies in support of waste pickers. In this regard, we analyzed both the coordination of this committee by its executive secretariat and its relations of collaboration, indifference and opposition that permeated its existence. We found that, in the midst of coordination and other interactions, the role of public managers was central, whose performance as bureaucratic activists was crucial for the inter-sectoral coordination in the formulation of policy to support waste pickers. It is then analyzed the different dimensions of this inter-sectoral articulations, as well as it is traced its limits in the formulations of federal policies of support to waste pickers. We found that exists some policies in support of waste pickers that, although relatively isolated, were internally formulated, financed and executed in an articulated manner, such that, despite not being capable of being described as a system, it is inadequate of being treated as punctual in spite of it frailties

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:14:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 5209.pdf: 2337691 bytes, checksum: c2c9421ebd99ae696c125edd08ccc0ca (MD5) Previous issue date: 2013-03-25 / Universidade Federal de Minas Gerais / It has been observed that the same governance model was configurated in the brazilian climate change policy, characterizing by this policy to the responsible institutions three factors in comon: (1) institutional diversity, (2) cooperation e (3) political competition. Trough a Case Study, it was attempted to focus, as an unity of analisys, on the Interministerial Comission on Global Climate Change (CIMMGC in portuguese) to observe in what measure the bigger institutional diversity, characterized by the elevated inclusiveness of political actors and the accountability reinforcement in the political decision making process, promoted more cooperation and less political competition among the political actors involved in CIMMGC. In this scenery, the research question was: In the contexto of a diverse institutional composition and of it s political decision making process rules (supported by the unanimity rule), why, by observing the political decision making processo f the CIMMGC, wasn t possible to point a decision making paralisys or an institutional immobility in it s acitivities? The Hypothesis was that the institutional drawing of the CIMMGC worked as a political vector of dynamism through the decision making rules developed during the institutionalization of brazilian climate change policy. Were applied in this study, specially, two integrated data collection strategies: (1) query and analisys of institutional reports issued specially by the CIMMGC, but also issued by other institutional organisms vinculated to the governance of brazilian climate change policy and (2) interviews in depth and semi-structured with policy makers directly involved with national climate change policy and specially allocated in the CIMMGC. The results pointed that a bigger political inclusiveness in the decision making process of the brazilian climate change policy incurred in no absence of democratic governance. In the case of the CIMMGC, the brazilian climate change policy consensual model reinforced the accountability mechanisms in the political process without losing the institutional dynamism and the decision making capability in the political goals granted to the institution by the Climate Change National Policy and Plan. / Observou-se que um mesmo modelo de governança foi configurado na política brasileira de mudança do clima, caracterizando em comum às instituições responsáveis por essa política, três fatores: (1) diversidade institucional, (2) cooperação e (3) competição política. Como um Estudo de Caso, buscou-se tomar, como unidade de análise, a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima (CIMMGC) para efeito de observar em que medida a maior diversidade institucional, caracterizada pela elevada inclusividade de atores políticos e o reforço de accountability no processo político decisório, fomentou mais cooperação e menos competição política entre os atores políticos envolvidos na CIMMGC. Diante desse cenário, a pergunta de pesquisa foi: diante de uma composição institucional diversa e das regras de seu processo decisório (amparadas na regra de unanimidade), por que, ao se observar o processo político da CIMMGC, não foi possível apontar uma paralisia decisória ou o imobilismo institucional em suas atividades? A hipótese foi que o desenho institucional da CIMMGC funcionou como vetor político de dinamismo pelas regras decisórias desenvolvidas ao longo da institucionalização da política brasileira de mudança do clima. Foram aplicadas nesta pesquisa, especialmente, duas estratégias para a coleta de dados integrados: houve a (1) consulta e análise de relatórios institucionais emitidos especialmente pela CIMGC, mas também pelos demais organismos institucionais vinculados à governança da política brasileira de mudança do clima e; (2) entrevistas em profundidade e semi-estruturadas com os policy makers envolvidos diretamente com a política nacional de mudança do clima e especialmente alocados na CIMMGC, o que permitiu mapear o caráter horizontal no processo de tomada de decisão da CIMMGC. Os resultados apontaram que a maior inclusividade política no processo decisório da política brasileira de mudança do clima não incorreu em ausência de governabilidade democrática. No caso da CIMMGC, o modelo consociativo da política brasileira de mudança do clima reforçou mecanismos de accountability no processo político sem perder, em contrapartida, dinamismo institucional e capacidade decisória nos objetivos políticos outorgados à instituição pela Política e Plano Nacional sobre Mudança do Clima.

A dissertação aborda as interações intersetoriais para a formulação das políticas públicas federais de apoio aos catadores de materiais recicláveis a partir da atuação do Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis (CIISC) entre os anos de 2008 e 2014. A análise destaca a secretaria executiva desse comitê, bem como um importante membro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) através de sua Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes). Para tanto, foi realizada uma reconstituição histórica do CIISC entre 2003 e 2015 com base em análise documental (legislação e relatórios governamentais), na literatura existente e nas entrevistas com gestores públicos realizadas no âmbito desta pesquisa. Assim, a dissertação busca compreender as influências das interações entre os diferentes órgãos e entidades do governo federal que integraram o CIISC, sobre as políticas públicas federais de apoio aos catadores e, nesse sentido, foram investigadas tanto a coordenação desse comitê por sua secretaria executiva, quanto as relações de colaboração, de indiferença e de oposição que perpassaram sua existência. Observa-se que, em meio à coordenação e às demais interações, tem destaque o papel de gestores públicos cuja atuação enquanto ativistas burocráticos foi extremamente importante para a coordenação intersetorial na formulação das políticas de apoio aos catadores. São então tratadas as dimensões em que se observam as articulações intersetoriais, bem como são traçados os limites dessas articulações nas políticas públicas federais de apoio aos catadores de materiais recicláveis. Observou-se que existem algumas políticas de apoio aos catadores que, embora relativamente isoladas entre si, foram internamente formuladas, financiadas e executadas de maneira articulada, de modo que, embora não seja possível descrevê-las em termos de um sistema, tampouco é adequado tratá-las como algo pontual a despeito de suas fragilidades / This dissertation discusses inter-sectoral interactions in the formulation of policies by the federal government to support waste pickers occurring in the Inter-ministerial Committee for the Social and Economic Inclusion of Waste Pickers (CIISC) between 2008 and 2014. This analysis highlights the executive secretariat of this committee, as well as an important member: the Labor and Employment Ministry (MTE) that acted through its National Secretariat of Solidarity Economy (Senaes). In this respect, we made a historical reconstitution of CIISC from 2003 to 2015 based in documental analysis (legislation and government reports), in the related literature and in interviews with public managers made in the course of this research. Thus, this dissertation seeks comprehending influences and interactions between different federal agencies and entities that took part in CIISC, on federal public policies in support of waste pickers. In this regard, we analyzed both the coordination of this committee by its executive secretariat and its relations of collaboration, indifference and opposition that permeated its existence. We found that, in the midst of coordination and other interactions, the role of public managers was central, whose performance as bureaucratic activists was crucial for the inter-sectoral coordination in the formulation of policy to support waste pickers. It is then analyzed the different dimensions of this inter-sectoral articulations, as well as it is traced its limits in the formulations of federal policies of support to waste pickers. We found that exists some policies in support of waste pickers that, although relatively isolated, were internally formulated, financed and executed in an articulated manner, such that, despite not being capable of being described as a system, it is inadequate of being treated as punctual in spite of it frailties

La doctrine constitutionnelle française a reconnu, à la suite des traités de Jules Poudra et d’Eugène Pierre, que le droit parlementaire représentait une réalité juridique positive qui méritait d’être conceptualisée et d’accéder au rang de discipline universitaire. Paradoxalement, aucune étude approfondie du Gouvernement n’a jamais été menée pour déterminer s’il existait un droit gouvernemental.En procédant au récolement et à l’analyse des règles relatives à l’ordonnancement intérieur du Gouvernement de la Ve République, cette thèse entend précisément démontrer que le Gouvernement régit de manière autonome sa propre organisation et son fonctionnement internes au même titre que le Parlement. D’une part, elle permet de soutenir que le Gouvernement dispose d’une autonomie de portée variable (résiduelle, partagée ou pleine) lorsqu’il élabore le droit régissant son organisation politique. D’autre part, elle établit qu’il jouit d’une pleine autonomie pour réglementer l’organisation de son administration gouvernementale (cabinets ministériels, administrations chargées de la coordination interministérielle et administrations centrales).Cette thèse ne prétend pas pour autant constituer une théorie générale du droit gouvernemental. Elle se veut une première recherche de droit constitutionnel destinée à susciter un débat doctrinal au sujet de l’existence juridique du droit gouvernemental et de son utilité pour la démocratie. / French constitutional doctrine, following the treaties of Jules Poudra and Eugène Pierre, acknowledged that Parliamentary Law represented a positive reality which deserved to be conceptualised and take its full place as a university discipline. It is paradoxical that no in-depth study has ever been carried out on Government to determine if Governmental law really existsBy collecting, gathering and analysing the rules concerning the internal organisation of the Government of the Fifth Republic, this thesis wishes to prove that the Government regulates its own organisation and internal operations in an autonomous manner in much the same way as the Parliament. On the one hand this thesis defends the fact that the Government has a variable scope of autonomy (Residual, shared or complete) when drawing up laws governing its own organisation policy. On the other hand, it points out that the Government exercises full autonomy to regulate the organisation of its administration (Ministries, Offices in charge of coordinating the different Ministries and the Central Administration).The intention of this thesis is not to put forward a general theory on Governmental Law. It is an initial research into constitutional law with a purpose of stimulating doctrinal debate on the existence of Governmental Law and its utility for Democracy.

A diversidade do uso do espaço oceânico e a antiga concepção da “doutrina da liberdade dos mares” forçou uma readequação do ordenamento político-econômico e espacial do ecossistema oceânico. Este redirecionamento, que envolveu o sistema internacional, originou uma nova geopolítica ou uma nova ordem global para o planejamento espacial oceânico, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM). Em razão de tais alterações, contextualizar-se-á a história do mar territorial brasileiro, em 1970, e suas implicações políticas nacionais e internacionais. Após, serão averiguadas as coalizões integradas pelo Brasil em uma aparente “batalha diplomática”, que se estendeu além de nove anos, envolveu mais de 130 países e originou um dos tratados mais bem sucedidos da história: a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. A partir de então, dentre outras conquistas, os Estados Partes garantiram o seu direito legal ao solo e subsolo marinho, mediante submissões para a plataforma continental além das 200 milhas náuticas, definidos no artigo 76 da Convenção. Tal conquista possibilitou aos países em desenvolvimento e a pequenas nações insulares acesso a valiosos recursos naturais, como o petróleo, gás e minerais. Os Estados costeiros, signatários da Convenção, passaram a ter assegurado o direito de reivindicar seu território submerso, ou a plataforma continental estendida, para até 350 milhas náuticas. Com a nova regulamentação, a análise das submissões passou a ser feita pela Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC), organismo derivado da CNUDM, onde especialistas, selecionados segundo o critério de equidade geográfica, aceitam, modificam ou rejeitam as reivindicações. Demonstrar-se-á procedimentos adotados por Estados costeiros (insulares ou arquipelágicos) ao solicitar a ampliação de seus limites oceânicos, o modo dos especialistas brasileiros trabalharem a ampliação da plataforma continental estendida e de que forma foi feito o planejamento e o gerenciamento em termos políticos, através da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. Finalmente, averiguar-se-á se o Governo do Brasil terá condições de assumir tal responsabilidade, considerando o possível aumento de suas fronteiras e a capacidade do Estado, em termos científicos, tecnológicos e políticos, de internalizar e cumprir os preceitos da Convenção em sua política nacional para o mar. / The diversity of uses of the oceanic space and the old conception of “freedom of the seas doctrine” has compelled an adaptation of the political-economic and spatial legal framework for the oceanic ecosystem. This changing of direction encompassed the international system and has given rise to a new geopolitics for the legal framework of oceanic spaces around the globe, in terms of the United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS). Because of such modifications, this study contextualizes the history of Brazilian territorial sea in 1970 and its political implications, on the national as well as on the international level. After that, it examines the alliances Brazil has formed, engaging in a so called “diplomatic battle”. This process went on for over nine years, comprised more than 130 countries and originated one of the most successful treaties in history: the United Nations Convention on the Law of the Sea. Since then, the signatory states managed to secure their legal rights over the maritime soil and subsoil by means of submissions for the continental shelf beyond 200 nautical miles, as defined by the Convention in its article 76. This achievement was of utmost importance because it enabled developing countries and small island states to access valuable natural resources such as oil, gas and minerals. Every coastal state who has signed the Convention acquired the right to claim its underwater territory or extended continental shelf up to 350 nautical miles from its coast. Due to the new regulations, the Commission on the Limits of the Continental Shelf (CLCS) began to undertake the analysis of submissions. This Commission is a body set up by the UNCLOS, in which experts, selected according to the criterion of geographic equity will accept, modify or reject claims. Furthermore, this study aims to account for procedures taken by coastal, insular, and archipelagic states when claiming the extension of its oceanic limits, with the main focus on measures taken by Brazil. More specifically, it intends to explain how Brazilian experts have brought about the expansion of the extended continental shelf and in which way planning and management, in political terms, can be carried out through the Interministerial Commission for Maritime Resources. Ultimately, it will be examined if the Brazilian government is able to assume such responsibility in the face of the growth of its borders and the capability of the state, in scientific, technological and political terms, of incorporating and enforcing the precepts of the Convention in its national policy for the seas.

A diversidade do uso do espaço oceânico e a antiga concepção da “doutrina da liberdade dos mares” forçou uma readequação do ordenamento político-econômico e espacial do ecossistema oceânico. Este redirecionamento, que envolveu o sistema internacional, originou uma nova geopolítica ou uma nova ordem global para o planejamento espacial oceânico, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM). Em razão de tais alterações, contextualizar-se-á a história do mar territorial brasileiro, em 1970, e suas implicações políticas nacionais e internacionais. Após, serão averiguadas as coalizões integradas pelo Brasil em uma aparente “batalha diplomática”, que se estendeu além de nove anos, envolveu mais de 130 países e originou um dos tratados mais bem sucedidos da história: a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. A partir de então, dentre outras conquistas, os Estados Partes garantiram o seu direito legal ao solo e subsolo marinho, mediante submissões para a plataforma continental além das 200 milhas náuticas, definidos no artigo 76 da Convenção. Tal conquista possibilitou aos países em desenvolvimento e a pequenas nações insulares acesso a valiosos recursos naturais, como o petróleo, gás e minerais. Os Estados costeiros, signatários da Convenção, passaram a ter assegurado o direito de reivindicar seu território submerso, ou a plataforma continental estendida, para até 350 milhas náuticas. Com a nova regulamentação, a análise das submissões passou a ser feita pela Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC), organismo derivado da CNUDM, onde especialistas, selecionados segundo o critério de equidade geográfica, aceitam, modificam ou rejeitam as reivindicações. Demonstrar-se-á procedimentos adotados por Estados costeiros (insulares ou arquipelágicos) ao solicitar a ampliação de seus limites oceânicos, o modo dos especialistas brasileiros trabalharem a ampliação da plataforma continental estendida e de que forma foi feito o planejamento e o gerenciamento em termos políticos, através da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. Finalmente, averiguar-se-á se o Governo do Brasil terá condições de assumir tal responsabilidade, considerando o possível aumento de suas fronteiras e a capacidade do Estado, em termos científicos, tecnológicos e políticos, de internalizar e cumprir os preceitos da Convenção em sua política nacional para o mar. / The diversity of uses of the oceanic space and the old conception of “freedom of the seas doctrine” has compelled an adaptation of the political-economic and spatial legal framework for the oceanic ecosystem. This changing of direction encompassed the international system and has given rise to a new geopolitics for the legal framework of oceanic spaces around the globe, in terms of the United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS). Because of such modifications, this study contextualizes the history of Brazilian territorial sea in 1970 and its political implications, on the national as well as on the international level. After that, it examines the alliances Brazil has formed, engaging in a so called “diplomatic battle”. This process went on for over nine years, comprised more than 130 countries and originated one of the most successful treaties in history: the United Nations Convention on the Law of the Sea. Since then, the signatory states managed to secure their legal rights over the maritime soil and subsoil by means of submissions for the continental shelf beyond 200 nautical miles, as defined by the Convention in its article 76. This achievement was of utmost importance because it enabled developing countries and small island states to access valuable natural resources such as oil, gas and minerals. Every coastal state who has signed the Convention acquired the right to claim its underwater territory or extended continental shelf up to 350 nautical miles from its coast. Due to the new regulations, the Commission on the Limits of the Continental Shelf (CLCS) began to undertake the analysis of submissions. This Commission is a body set up by the UNCLOS, in which experts, selected according to the criterion of geographic equity will accept, modify or reject claims. Furthermore, this study aims to account for procedures taken by coastal, insular, and archipelagic states when claiming the extension of its oceanic limits, with the main focus on measures taken by Brazil. More specifically, it intends to explain how Brazilian experts have brought about the expansion of the extended continental shelf and in which way planning and management, in political terms, can be carried out through the Interministerial Commission for Maritime Resources. Ultimately, it will be examined if the Brazilian government is able to assume such responsibility in the face of the growth of its borders and the capability of the state, in scientific, technological and political terms, of incorporating and enforcing the precepts of the Convention in its national policy for the seas.

A diversidade do uso do espaço oceânico e a antiga concepção da “doutrina da liberdade dos mares” forçou uma readequação do ordenamento político-econômico e espacial do ecossistema oceânico. Este redirecionamento, que envolveu o sistema internacional, originou uma nova geopolítica ou uma nova ordem global para o planejamento espacial oceânico, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM). Em razão de tais alterações, contextualizar-se-á a história do mar territorial brasileiro, em 1970, e suas implicações políticas nacionais e internacionais. Após, serão averiguadas as coalizões integradas pelo Brasil em uma aparente “batalha diplomática”, que se estendeu além de nove anos, envolveu mais de 130 países e originou um dos tratados mais bem sucedidos da história: a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. A partir de então, dentre outras conquistas, os Estados Partes garantiram o seu direito legal ao solo e subsolo marinho, mediante submissões para a plataforma continental além das 200 milhas náuticas, definidos no artigo 76 da Convenção. Tal conquista possibilitou aos países em desenvolvimento e a pequenas nações insulares acesso a valiosos recursos naturais, como o petróleo, gás e minerais. Os Estados costeiros, signatários da Convenção, passaram a ter assegurado o direito de reivindicar seu território submerso, ou a plataforma continental estendida, para até 350 milhas náuticas. Com a nova regulamentação, a análise das submissões passou a ser feita pela Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC), organismo derivado da CNUDM, onde especialistas, selecionados segundo o critério de equidade geográfica, aceitam, modificam ou rejeitam as reivindicações. Demonstrar-se-á procedimentos adotados por Estados costeiros (insulares ou arquipelágicos) ao solicitar a ampliação de seus limites oceânicos, o modo dos especialistas brasileiros trabalharem a ampliação da plataforma continental estendida e de que forma foi feito o planejamento e o gerenciamento em termos políticos, através da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. Finalmente, averiguar-se-á se o Governo do Brasil terá condições de assumir tal responsabilidade, considerando o possível aumento de suas fronteiras e a capacidade do Estado, em termos científicos, tecnológicos e políticos, de internalizar e cumprir os preceitos da Convenção em sua política nacional para o mar. / The diversity of uses of the oceanic space and the old conception of “freedom of the seas doctrine” has compelled an adaptation of the political-economic and spatial legal framework for the oceanic ecosystem. This changing of direction encompassed the international system and has given rise to a new geopolitics for the legal framework of oceanic spaces around the globe, in terms of the United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS). Because of such modifications, this study contextualizes the history of Brazilian territorial sea in 1970 and its political implications, on the national as well as on the international level. After that, it examines the alliances Brazil has formed, engaging in a so called “diplomatic battle”. This process went on for over nine years, comprised more than 130 countries and originated one of the most successful treaties in history: the United Nations Convention on the Law of the Sea. Since then, the signatory states managed to secure their legal rights over the maritime soil and subsoil by means of submissions for the continental shelf beyond 200 nautical miles, as defined by the Convention in its article 76. This achievement was of utmost importance because it enabled developing countries and small island states to access valuable natural resources such as oil, gas and minerals. Every coastal state who has signed the Convention acquired the right to claim its underwater territory or extended continental shelf up to 350 nautical miles from its coast. Due to the new regulations, the Commission on the Limits of the Continental Shelf (CLCS) began to undertake the analysis of submissions. This Commission is a body set up by the UNCLOS, in which experts, selected according to the criterion of geographic equity will accept, modify or reject claims. Furthermore, this study aims to account for procedures taken by coastal, insular, and archipelagic states when claiming the extension of its oceanic limits, with the main focus on measures taken by Brazil. More specifically, it intends to explain how Brazilian experts have brought about the expansion of the extended continental shelf and in which way planning and management, in political terms, can be carried out through the Interministerial Commission for Maritime Resources. Ultimately, it will be examined if the Brazilian government is able to assume such responsibility in the face of the growth of its borders and the capability of the state, in scientific, technological and political terms, of incorporating and enforcing the precepts of the Convention in its national policy for the seas.