L'extinction du jugement civil désigne la privation des effets de l'acte juridictionnel, à la fois rouage technique commun aux différents procédés techniques extinctifs et moment choisi de la vie du jugement civil. La présente étude, qui propose une approche systématique des procédés techniques extinctifs, par la mise en lumière de leurs finalité et technique juridique, démontre leur irréductible diversité et leur complémentarité technique dans le droit du procès, qu'ils soient liés à une remise en cause de la chose jugée, à l'instar des voies de recours ou, au contraire, qu'ils soient indépendants d'une telle remise en cause, telle la prescription de la force exécutoire ou la caducité. L'analyse critique de la portée de l'extinction invite à vérifier, au-delà du jugement contentieux qui tranche définitivement en présence des parties leurs prétentions respectives et qui constitue l'archétype de l'acte juridictionnel, la résilience normative des autres jugements civils, en particulier des jugements provisoires et gracieux. Mis en lumière à partir des conditions plus ou moins restrictives auxquelles ces jugements civils peuvent être privés de leurs effets, leur degré variable de résistance à l'extinction à titre principal, dans le cadre des voies de recours, et à titre incident, en dehors d'elles, illustre les nuances de la force normative de ces autres jugements civils. La portée de l'extinction est encore révélatrice de la résilience des effets secondaires de l'acte juridictionnel. Elle est une mise à l'épreuve de leur qualification qui, jusqu'à présent, semble avoir été pensée sans autre perspective que la naissance du jugement civil et la permanence de ses effets. / The extinguishment of a civil judgment refers to the cancellation of the judgment’s effects, which is both a technical cog common to the various extinguishing technical processes and a crucial moment in the life of a civil judgment. This study, which proposes a systematic analysis of the extinguishing technical processes, by highlighting their purpose and legal technique, shows their irreducible diversity and technical complementarity in civil procedure, whether they involve challenging the res judicata (i.e. legal remedies) or not (i.e. time-barring of enforcement or lapsing). The critical analysis of the scope of the extinguishment entails checking, beyond the contentious judgment which definitively resolves the parties' respective claims (archetype of the civil judgment), the normative resilience of other civil judgments, in particular provisional and non-contentious judgments. The variable degree of resistance of the effects of civil judgments to their extinguishment, whether achieved via legal remedies or by other means, is highlighted by a consideration of the more or less restrictive conditions in which the judgments are deprived of their effects. This illustrates the nuances of the normative force of said civil judgments. The scope of the extinguishment is also indicative of the resilience of the secondary effects of the civil judgment. Examining such scope enables one to test the classification of the secondary effects which seem to have been considered so far only from the perspective of the issuance of the civil judgment and the permanence of its effects.

Trata o trabalho de analisar a Influência dos fatos supervenientes ao processo em andamento, em face do artigo 462 do Código de Processo Civil. O estudo parte, com ênfase no instituto jurídico da Estabilização da demanda nos dois diplomas legais e seus respectivos dispositivos, da analise dos aspectos comparativos entre o Direito Processual Canônico e o Direito Processual Civil. Discorre sobre o instituto jurídico da causa de pedir, suas teorias que procuram defini-la e posiciona-se sobre qual teoria o nosso CPC a adotou e, por fim, analisa a influência desses fatos em face do artigo 462 do CPC, sua influência em face da coisa julgada, o Sistema jurídico Aberto, a Emergência no Sistema Processual, a segurança jurídica, a relativização da coisa julgada e a Modulação das decisões do Supremo Tribunal Federal. O método de pesquisa tomou por base a leitura do repertório bibliográfico sobre os institutos jurídicos que se relacionam com tema do projeto, com aporte na jurisprudência dos Tribunais Nacionais e Superiores, em doutrina, nacional e estrangeira, bem como abordado precedente de um caso concreto. Os resultados do estudo fizeram com que melhor esclarecesse o entendimento do projeto, com indicação de precedente, e contribuísse para o cumprimento do seu objetivo, especialmente aos julgados de Tribunais Locais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, com a modulação de suas respectivas decisões / The present work analyzes the Influence of the Supervenient Facts into the Progress Process, in face of the article 462 of the Brazilian Civil Process Code. The study begins, with emphasis in the juridical institute of the Lawsuits stabilization present at the two legal statutes and their devices, with the analysis of the comparative aspects between the Canonic Procedural Law and the Civil Procedural Law. It talks about the juridical institute of the demands cause, their theories that objective to define and put it and locate on which theory our CPC adopted it and, finally, analyzes the influence of these facts in face of article 462 of the CPC, its influence in face of the judged thing, the Open legal System, the Emergency in the Procedural System, the legal security, the relativização of the considered thing and the Modulation of the decisions of the Supreme Federal Court. The research method was based on the reading of the bibliography about the juridical institutes which have relation with the projects theme, based on the jurisprudence of the National and Greater Tribunals, on the brazilian and foreign doctrine, and based on an concret cases precedent. The results of the study made a better comprehension of the project, with an precedents indication, and it contributived to the objectives execution, specially to the judgements of the Local Tribunals, of the Justice Superior Tribunal and of the Federal Superior Tribunal, with the modulation of their respective decisions

O presente trabalho visa discutir sobre a relativização da coisa julgada, nas ações de investigação de paternidade. Trata de hipótese excepcional na qual se objetiva a desconstituição de uma sentença já transitada em julgado, com prazo para interposição da rescisória transcorrido, em virtude do advento de um novo meio de prova, o exame de DNA, o qual pode demonstrar que a sentença acobertada pelo manto da coisa julgada material pode estar equivocada. Os advogados, diante de tal situação, costumam ingressar com uma ação autônoma objetivando a reforma da decisão, porque não há outro remédio aplicável, pois o prazo da ação rescisória já foi esgotado. Em aludidas ações muitas vezes se requer a realização do exame de DNA, em outras já se junta à petição inicial o laudo do exame, pois o mesmo já foi realizado (e demonstra que a sentença, acobertada pelo manto da coisa julgada, está equivocada). Diante desta situação, extraordinária e atípica, surgiu uma grande inquietação na doutrina, como também nos Tribunais, pois qual será a melhor solução: relativizar a coisa julgada ou mantê-la? Ao responder esta indagação os juristas acabam sempre alegando o conflito existente entre segurança e justiça. Os relativistas apontam que a justiça deve prevalecer, já os nãorelativistas apontam que deve prevalecer o princípio da segurança jurídica. O presente estudo traz alguns aspectos inovadores, como o estudo detalhado de todos os casos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde é feito um detalhamento percentual dos casos que foram favoráveis e contrários à teoria da flexibilização da coisa julgada, o que possibilita o entendimento de como se desenvolveu a teoria da relativização da coisa julgada perante o STJ. Outra inovação é a tentativa de mostrar o conflito entre segurança e justiça sobre outro aspecto, algo já realizado por outros doutrinadores, em obras sobre outras matérias (a exemplo da filosofia jurídica), mas não realizado ainda em se tratando de relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade / This study seeks to discuss the relativization of res judicata in actions of investigation of paternity. It deals with the exceptional hypothesis in which the objective the deconstitution of a sentence wich become already finished, with a deadline for bringing the rescission has passed, due to the advent of a new evidence, the DNA exame, which can demonstrate that the sentence undercover the mantle of res judicata may be flawed. The lawyers, facing this situation, often joining with an autonomous action aimed at reform of the decision, because there is no other remedy applicable, for the duration of action for rescission have been exhausted. In these legal actions often requires the examination of DNA, now joins the other application the report of the examination, because it has already been done (and demonstrates that the sentence, covered up the mantle of res judicata, is wrong) .Given this situation, extraordinary and unusual, there was a great concern in doctrine, but also in the courts, because what is the best solution: to relativize the res judicata or keep it? In answering this question the lawyers always end up saying the conflict between security and justice. The relativistic point that justice must prevail, since the non-relativistic point that should place the principle of legal certainty. The study includes some innovative features, such as the detailed study of all cases decided by the Superior Court of Justice (STJ), which is made a detailed percentage of cases that were for and against the theory of relaxation of res judicata, which enables understanding of how they developed the theory of relativity of res judicata before the Supreme Court. Another innovation is the attempt to show the conflict between security and justice on another aspect, something already done by other scholars, in works on other subjects (such as the legal philosophy), but not done yet in the case of relativization of res judicata in actions of paternity

A presente dissertação observa a decisão judicial referente a questões ecológicas, especialmente no que concerne à possibilidade de alcançar uma efetiva proteção ecológica através das decisões emanadas do Poder Judiciário. Por meio da Teoria dos Sistemas Autopoiéticos de Niklas Luhmann, se examina a decisão como comunicação do sistema jurídico, sendo este um sistema funcionalmente diferenciado delimitado pelo código Direito/Não Direito. Por ser considerado um guia de comportamento, o sistema jurídico atua com a função de estabilizar expectativas, e neste contexto aparece o elemento dogmático da coisa julgada, que busca trazer segurança e certeza para a sociedade. Porém, como se elucida no presente estudo, na contemporaneidade os ideais de segurança e certeza são ofuscados pela nova realidade social, que evidencia riscos e indeterminações advindos da sociedade complexa. Desta forma, aparecem os chamados riscos ecológicos, que são consequência das decisões oriundas especialmente das organizações, como é o caso do Poder Judiciário. Sendo assim, se observa e questiona de que forma pode o sistema jurídico, através de seus programas decisionais, realizar efetivamente a proteção ecológica idealizada pela Constituição Federal brasileira, de 1988. Para responder a tal pergunta, examina-se a proposta de oferecer tratamento diferenciado à coisa julgada, de modo que as decisões judiciais levem em consideração o iminente risco incrustado na sociedade contemporânea. Questiona-se a possibilidade de permitir a mitigação dos efeitos da coisa julgada em questões jurídicas ecológicas, analisando possíveis consequências desta decisão. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-28T17:21:43Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Gabrielle Trombini.pdf: 873967 bytes, checksum: 35ace1c9b5a8bcebae1260163a2d7cfa (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-28T17:21:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Gabrielle Trombini.pdf: 873967 bytes, checksum: 35ace1c9b5a8bcebae1260163a2d7cfa (MD5) / The present dissertation observes the legal decision referring to ecological questions, especially in what it concerns to the possibility of achieving an effective environmental protection through the decisions issued by the Judiciary. Through the Niklas Luhmann´s Theory of Autopoietic Systems, the decision is examined as communication of the legal system, which is a functionally differentiated system delimited by the Legal/Illegal code. Because of being considered a guide of behavior, the legal system works with the function of stabilizing expectations, and in this context appears the dogmatic element of res judicata, which aims to bring security and certainty to the society. However, as it is elucidated in the present study, in the contemporaneousness the ideals of security and certainty are obscured by the new social reality, which highlights risks and indeterminations deriving from the complex society. In this way, appear the so-called ecological risks, which are the consequence of decisions derived especially from the organizations, such as the Judiciary. Thus, it is observed and questioned how can the legal system, through its deciding programs, perform effectively the ecological protection idealized by the 1988´s Brazilian Federal Constitution. To answer such question, it is examined the proposal to offer differentiated treatment to the res judicata, so that the legal decisions take into account the imminent risk encrusted in the contemporary society. It is questioned about the possibility of allowing the mitigation of res judicata´s effects in ecological legal questions, analyzing possible consequences of this decision.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AndreoANM.pdf: 875567 bytes, checksum: e26e44e05b3601f8ad37e5f841e56b24 (MD5) Previous issue date: 2007-07-09 / The following study aims to verify in which hypothesis res judicata, when it comes of an unconstitutional decision, shall not prevail over Constitution. It displayed the characteristics of formal and material constitutional systems. It debated the concepts of existence, validity and efficacy of juridical rules and acts. It dissertated about the idea of Constitution s superiority and about the birth of the judicial review of constitutionality. It focused some contemporary models of this judicial review and its historical evolution in Brazil, showing its effects towards the current Constitution. It sustained that the decision given by Supremo Tribunal Federal during abstract control of rules must bind even legislative bodies, preventing them to produce the same rules previously declared unconstitutional. It held up that all parts of the decision of Supremo Tribunal Federal oblige, even the juridical arguments employed, in both diffused and concentrated reviews. It showed that, despite these models of review live together in Brazil, our constitutional system preferred the concentrated one, considering one only court over the other constitutional organs. It discussed about res judicata with the purpose of clarifying its juridical nature, its objective and subjective limits and its regulation in collective demands. It explained that the material res judicata is an effect of a decision which cannot be reviewed, which makes the law s will free of discussion, binding the contendants and avoiding that other courts, judging future demands about the same object, may decide differently. It showed how the regulation of res judicata in collective demands, in respect oh their subjective limits, is useful to demonstrate that it is not the material law who must adapt itself to res judicata as traditionally thought, but res judicata, as a warranty of juridical certainty and security, who must be shaped from the debated rule. It presented to view the main doctrinal conceptions about res judicata s review in the hypothesis of unconstitutional judgement. It concluded that the decisions forged by unconstitutional rules or interpretations reputed not compatible to the Constitution by Supremo Tribunal Federal, in spite of it can make res judicata, may be reviewed beyond the term to file a recissory claim, since while the debated law is still valid, no matter if its decision was before or after the res judicata. At the end, it asserted that, when it is not legally authorized, the judicial review of res judicata is not admissible, after the term to file a recissory claim, under the argument that there was no direct violation to the constitutional principle or rule / Este estudo colimou verificar em que hip?teses a coisa julgada, quando decorrente de uma senten?a inconstitucional, n?o deve prevalecer sobre a Constitui??o. Apresentou as caracter?sticas dos sistemas constitucionais de ?ndole formal e material. Debateu os conceitos de exist?ncia, validade e efic?cia das normas e atos jur?dicos. Discorreu sobre a id?ia de superioridade da Constitui??o e sobre o surgimento do controle de constitucionalidade. Enfocou alguns modelos contempor?neos de controle de constitucionalidade. Resgatou a evolu??o hist?rica do controle de constitucionalidade no Brasil e mostrou os efeitos resultantes do referido controle sob a ?gide da atual Constitui??o. Defendeu que a decis?o proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de normas deve vincular inclusive os ?rg?os do Poder Legislativo, obstando-os de produzir norma de id?ntico conte?do ?quela julgada inconstitucional. Sustentou que, al?m dos dispositivos, tamb?m os fundamentos jur?dicos relevantes dos julgados do Supremo Tribunal Federal s?o dotados de efic?cia vinculante, sejam manifestados no controle difuso, sejam no concentrado. Mostrou que, apesar da conviv?ncia no Brasil dos controles difuso e concentrado de constitucionalidade, nosso sistema constitucional optou pela primazia do controle concentrado de normas em um ?nico tribunal, ?rg?o de c?pula de todos os ?rg?os constitucionais. Discutiu o instituto da coisa julgada a fim de esclarecer sua natureza jur?dica, seus limites objetivos e subjetivos, e seu tratamento nas demandas coletivas. Explicou que a coisa julgada material ? o efeito da senten?a n?o mais pass?vel de impugna??o, que torna a afirma??o da vontade da lei no caso concreto indiscut?vel, vinculando as partes e impedindo que os ?rg?os jurisdicionais, em processos futuros versando sobre o mesmo bem da vida, voltem a se manifestar sobre aquilo que j? foi decidido definitivamente. Explanou que o tratamento da coisa julgada na tutela coletiva, no que diz respeito aos limites subjetivos, serve para demonstrar que n?o ? o direito material que tem que se adaptar ao instituto da coisa julgada, tal como este foi pensado tradicionalmente, mas ? a coisa julgada, como meio garantidor da certeza e seguran?a jur?dicas, que deve se amoldar ao direito debatido. Exp?s as principais concep??es doutrin?rias existentes acerca da possibilidade de revis?o da coisa julgada em caso de ato jurisdicional inconstitucional. Concluiu que as senten?as definitivas fundadas em lei ou ato normativo que tenham sido declarados inconstitucionais, ou em aplica??o ou interpreta??o tidas por incompat?veis com a Constitui??o, pelo Supremo Tribunal Federal, apesar de fazerem coisa julgada, podem, al?m do prazo da a??o rescis?ria, ser revistas, desde que antes da prescri??o do direito debatido, n?o importando se a decis?o daquela corte foi anterior ou posterior ao tr?nsito em julgado daquelas decis?es. Por fim, asseverou que n?o ? admiss?vel, na falta de expressa autoriza??o legal, a revis?o de senten?as transitadas em julgado, ap?s o prazo da a??o rescis?ria, sob o argumento de que houve viola??o direta de princ?pio ou regra constitucional

This article presents the analysis of the concept of the “implicit res judicata” and what problems it generates. To do this, the author analyzes what is traditionally understood by “objective limits” of “res judicata” and, from this; the true scope of the concept of “res judicata” implicitly will be established. / Este artículo plantea el análisis del concepto de cosa juzgada implícita y los problemas que genera. Para ello, se analiza lo que tradicionalmente se ha entendido por límites objetivos de la cosa juzgada y, a partir de ello, se establecerá el verdadero alcance del concepto de cosa juzgada implícita.

O presente trabalho tratou do erro na ação rescisória, compreendendo tanto o erro de fato como o erro de direito, apontando eventuais equívocos e acertos da doutrina e jurisprudência sobre o tema. Na primeira parte do estudo estabeleceu-se as premissas necessárias para as demais, iniciando-se por uma breve introdução a respeito da prestação jurisdicional e seus escopos, pois a ação rescisória não só é meio de prestação jurisdicional, como também é meio de revisão dessa mesma tutela prestada pelo Estado, passando-se, posteriormente, a uma sucinta apresentação da garantia da coisa julgada. Em seguida, ingressando já no tema da ação rescisória, na parte segunda traçou-se um panorama geral acerca do instituto, estabelecendo as principais diferenças entre a ação rescisória e os demais meios de impugnação das decisões judiciais, nos quais se insere a ação rescisória, dando ênfase à excepcionalidade do instituto ora em estudo, justamente por ser meio de revisão da coisa julgada, que goza de proteção constitucional. Na terceira parte, analisou-se o objeto da ação rescisória, que são as sentenças de mérito transitadas em julgado, apontando as possíveis decisões que podem abrir oportunidade ao manejo da ação rescisória, inclusive tratando de questão atual, que concerne à nova definição de sentença de mérito, concluindo-se pela impossibilidade de cisão formal da sentença, bem como examinou-se as principais divergências existentes no que tange às demais decisões, terminando, ainda, com uma breve abordagem do tratamento conferido à ação rescisória no anteprojeto do Código de Processo Civil. Finalmente, na quarta parte, foram feitas considerações sobre as principais questões que surgem em relação ao erro na ação rescisória à luz da doutrina nacional e italiana, bem como acerca dos erros e acertos da jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do tema. Demonstrou-se que, para a ação rescisória por erro de fato exige-se apenas a existência de um requisito, qual seja, a ausência de controvérsia sobre ponto a respeito de que a sentença teve que se pronunciar ou teria que se pronunciar. Quanto ao erro de direito, concluiu-se que, para fins da ação rescisória, não é necessário nem que a norma seja clara, nem que a violação se dê contra a literalidade da norma, pois, dificilmente um órgão julgador irá contrariar uma norma de forma clara e frontal. / This paper addresses the error in actions for reversal of judgment, including both errors in fact and errors at law, and points out some possibly mistaken and correct understandings of legal scholars and case law on the subject. The first part of this study lays down the premises required for its other parts, beginning with a short introduction regarding jurisdictional relief and its scopes, since an action for reversal of judgment is not only a means of seeking jurisdictional relief, but also a means of revising such relief as provided by the State. Then, a brief presentation is given on the assurance of res judicata. Next, now entering the realm of actions for reversal of judgment, its second part provides an overview of their institution, setting forth the main differences between actions for reversal of judgment and other means of challenging court rulings, wherein actions for reversal of judgment are included, emphasizing the exceptional nature of the institution studied herein, precisely because such actions are a means of revising a res judicata, which enjoys constitutional protection. Its third part analyzes the subject-matter of actions for reversal of judgment, aimed at judgments on merit that have become res judicata, pointing out rulings that possibly can afford an opportunity for pursuing an action for reversal of judgment, including in dealing with a current issue, which concerns a new definition of judgment on merit, and then it concludes for the impossibility of formally splitting a judgment. It also examines the main existing divergences as regards other rulings, and it closes, furthermore, with a brief discussion of the treatment given to actions for reversal of judgment in the preliminary bill of law for the Code of Civil Procedure. Finally, in its fourth part, some comments are made on the main issues that arise in connection with errors in actions for reversal of judgment, in light of Brazilian and Italian legal scholarship, and on some mistaken and correct understandings in the case law of higher courts regarding the subject. It is demonstrated that for an action for reversal of judgment upon an error of fact, only one existing requirement is called for, namely, the absence of any dispute over a point that had to be heard, or would have to be heard, in the judgment. As for errors at law, the conclusion is reached that for the purposes of an action for reversal of judgment, it is neither necessary for the rule to be clear nor for the violation to be against the literalness of the rule, because a judging authority will hardly contradict a rule in a clear and outright manner.

A presente dissertação observa a decisão judicial referente a questões ecológicas, especialmente no que concerne à possibilidade de alcançar uma efetiva proteção ecológica através das decisões emanadas do Poder Judiciário. Por meio da Teoria dos Sistemas Autopoiéticos de Niklas Luhmann, se examina a decisão como comunicação do sistema jurídico, sendo este um sistema funcionalmente diferenciado delimitado pelo código Direito/Não Direito. Por ser considerado um guia de comportamento, o sistema jurídico atua com a função de estabilizar expectativas, e neste contexto aparece o elemento dogmático da coisa julgada, que busca trazer segurança e certeza para a sociedade. Porém, como se elucida no presente estudo, na contemporaneidade os ideais de segurança e certeza são ofuscados pela nova realidade social, que evidencia riscos e indeterminações advindos da sociedade complexa. Desta forma, aparecem os chamados riscos ecológicos, que são consequência das decisões oriundas especialmente das organizações, como é o caso do Poder Judiciário. Sendo assim, se observa e questiona de que forma pode o sistema jurídico, através de seus programas decisionais, realizar efetivamente a proteção ecológica idealizada pela Constituição Federal brasileira, de 1988. Para responder a tal pergunta, examina-se a proposta de oferecer tratamento diferenciado à coisa julgada, de modo que as decisões judiciais levem em consideração o iminente risco incrustado na sociedade contemporânea. Questiona-se a possibilidade de permitir a mitigação dos efeitos da coisa julgada em questões jurídicas ecológicas, analisando possíveis consequências desta decisão. / The present dissertation observes the legal decision referring to ecological questions, especially in what it concerns to the possibility of achieving an effective environmental protection through the decisions issued by the Judiciary. Through the Niklas Luhmann´s Theory of Autopoietic Systems, the decision is examined as communication of the legal system, which is a functionally differentiated system delimited by the Legal/Illegal code. Because of being considered a guide of behavior, the legal system works with the function of stabilizing expectations, and in this context appears the dogmatic element of res judicata, which aims to bring security and certainty to the society. However, as it is elucidated in the present study, in the contemporaneousness the ideals of security and certainty are obscured by the new social reality, which highlights risks and indeterminations deriving from the complex society. In this way, appear the so-called ecological risks, which are the consequence of decisions derived especially from the organizations, such as the Judiciary. Thus, it is observed and questioned how can the legal system, through its deciding programs, perform effectively the ecological protection idealized by the 1988´s Brazilian Federal Constitution. To answer such question, it is examined the proposal to offer differentiated treatment to the res judicata, so that the legal decisions take into account the imminent risk encrusted in the contemporary society. It is questioned about the possibility of allowing the mitigation of res judicata´s effects in ecological legal questions, analyzing possible consequences of this decision.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_antonio_carlos.pdf: 1090508 bytes, checksum: 7ec2d561db841813adc8070ee350537a (MD5) Previous issue date: 2011-08-10 / Is it possible to stop the concrete effects of a res judicata in a continuative tax legal relationship after a Supreme Court decision in the same issue? This research explores this question in two different ways: first, from Legal Theory point of view, will be analyzed the formal institutions related with object, with especial attenction to the unconstitutional norm sanction; second, confronting all theoretical models, this research collected data from one of Brazilian High Corts (Superior Tribunal de Justiça) and from High Administrative Court for Tax Disputes (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) with the scope to get a qualitative diagnosis of judicial and administrative decision making in disputes envolving the same object of this dissertantion. From these premisses, was found a trend to assign biding effects to Supreme Court precedents related to tax issues, inserting a new normative expectation to be obeyed by Governement and taxpayers. So, without any legislative reform, any incidental Supreme Court colegial decision can modify res judicata state of right, allowing the interruption of the future effectiveness of such sentences / O presente trabalho tem por o objeto de pesquisa pretende, a partir da contextualização da teoria do direito e direito positivo vigente, estabelecer a resposta para a seguinte pergunta: É possível a cessação dos efeitos da coisa julgada de relações jurídicas continuativas em matéria tributária em face de superveniente decisão plenária do Supremo Tribunal Federal? Para tanto, divide-se o trabalho em duas partes. Na primeira parte, analisaremos os seguintes aspectos: a) enfoque da teoria do direito, onde se estabelecem as premissas teóricas que serão contextualizadas no curso de todo o trabalho; b) complementando as premissas iniciais desenvolvidas anteriormente, analisa-se sanção de inconstitucionalidade sob a ótica constitucional. Ainda estudaremos o modelo teórico difundido pela maior parte da doutrina que o contrapõe ao direito positivo nacional; c) em seguida, a partir do estudo sistemático da coisa julgada e da eficácia da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal sobre as relações jurídicas tributárias, serão indicadas as premissas menores do trabalho. Na segunda parte, busca-se, a partir da coleta de dados dos repositórios de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, estabelecer uma análise qualitativa do modelo decisório definido por aquele órgão. A partir das premissas articuladas, conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro, ao menos no que se refere à relação tributária, atribui um caráter vinculativo às decisões plenárias do Supremo Tribunal Federal. Tal caráter constitui verdadeira alteração do arcabouço normativo prévio, pois insere uma nova expectativa normativa que deve ser obedecida pela administração pública e os contribuintes. Logo, a superveniente decisão do STF possui o condão de alterar o estado de direito da sentença atingida pela coisa julgada, o que permite a sustação da eficácia futura da sentença, por meio da ação de modificação

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