1 |
Governing bodies : a comparative socio-legal study of the relationship between sex discrimination, sport and the law in the United States and the United KingdomMcArdle, David January 1996 (has links)
No description available.
|
2 |
The Dollar Debates: Comparing the Implications of Judicial versus Political Intervention for School Finance ReformMarandola, Marissa January 2016 (has links)
Thesis advisor: Dennis Hale / This project traces the use of litigation and judicial intervention as a remedy to the enduring problem of intrastate, interdistrict variations in education funding from the US Supreme Court’s 1954 ruling in Brown v. Board of Education to the present. Reformers contend that these nested inequalities directly correlate to the achievement gap between students in property-poor districts and their wealthier peers, and frequently appeal to the judiciary to compel states to redistribute funds for public schools to disadvantaged districts.
Quantitative and qualitative analysis of education finance reform processes in Rhode Island and New Jersey offers evidence that judicial remedies are ineffective in improving at-risk students’ learning outcomes because they lack the political will to implement and sustain reform. The Rhode Island Supreme Court chose to respect the state legislature’s primacy in determining allocations. As a result, the state undertook a years-long, scientifically guided process to develop a nationally acclaimed formula that enjoys enduring support in the political branches. In contrast, New Jersey has been embroiled in litigation since 1973, a costly process that has produced mixed results. Rulings favorable to disadvantaged students continually falter during implementation, when the political branches lack the resources to enact a sweeping judicial policy. As the Rhode Island and New Jersey experiences demonstrate, action by the political branches produces longer-lasting, more efficient state funding mechanisms that further the goal of equalization. / Thesis (BA) — Boston College, 2016. / Submitted to: Boston College. College of Arts and Sciences. / Discipline: Departmental Honors. / Discipline: Political Science.
|
3 |
A judicialização das políticas públicas de telecomunicações e as demandas dos consumidores: o impacto da ação judicial / The judicialization of public policy telecommunications and consumer demands: the impact of the lawsuitAlexandre Kehrig Veronese Aguiar 27 June 2011 (has links)
A tese parte da seguinte hipótese: a intervenção judicial possibilita a alteração das políticas regulatórias, tendo por base o caso das telecomunicações no Brasil. O primeiro
capítulo descreve o processo de privatização do setor regulado e a formação de um novo ambiente empresarial, com destaque para a organização de um sistema legal e regulamentar para possibilitar o funcionamento do novo sistema. O segundo capítulo mostra como é formada a doutrina jurídica, no campo do Direito Administrativo, que serviu de junção para o novo setor empresarial e as instituições regulatórias que surgiram, denominadas agências
reguladoras. O terceiro capítulo focaliza a construção institucional das agências reguladoras, bem como os dilemas institucionais que a acompanharam. O quarto capítulo resenha o debate teórico sobre a judicialização da política, com foco nas políticas públicas, bem como analisa as ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas com o objetivo de paralisar a privatização. O quinto capítulo detalha a insurgência dos consumidores, em um movimento de base que permitiu a alteração regulamentar no topo. O último narra o Projeto Expressinho, uma proposta para o estabelecimento desta seara jurisdicional por um meio alternativo de resolução de conflitos. As considerações finais evidenciam que foram introduzidas características do modelo de direito responsivo, que é descrito por Nonet e Selnick. A conclusão é que os traços de responsividade no sistema político e judicial brasileiro tendem a aprofundar este tipo de intervenção, tendo se mostrado como um canal mais efetivo para a
permeabilidade social do que o eram as propaladas audiências e consultas públicas. / The hypothesis is that the judicial intervention turns out a possibility of regulatory changes, and amendments. Such hypothesis is deciphered with the telecommunications contemporary case, in Brazil. The first chapter describes the
privatization and the formation of a new business context. It focuses the building of a new legal subsystem and regulations. The second chapter shows the way by some legal
academics emerged in order to make it easy the junction between the new business sector and the regulatory agencies. The third chapter depicts the institutional
construction of the Brazilian regulatory agencies, as well the issues related to them. The fourth chapter reviews the theoretical debate about the judicialization, specially the
judicialization of public policies. It also describes the constitutional injunctions filled aiming to stop the privatization proccess. The fifth chapter details the judicial reaction
of the consumers, which afterwards granted the alteration of some regulations by the top of the judicial system. But such insurgence emerged from the bottom small claim courts. The last chapter focuses on the Express Justice Counter Project that was created as an alternative to the small claims courts. It is stated in the final considerations that the Responsive Law characteristics appeared in the Brazilian legal system. The model designed by Nonet & Selzick can be viewed due to overture of the judicial system to social claims. Such openness was more important that some overestimated
administrative solutions as public consultations and hearings.
|
4 |
A judicialização das políticas públicas de telecomunicações e as demandas dos consumidores: o impacto da ação judicial / The judicialization of public policy telecommunications and consumer demands: the impact of the lawsuitAlexandre Kehrig Veronese Aguiar 27 June 2011 (has links)
A tese parte da seguinte hipótese: a intervenção judicial possibilita a alteração das políticas regulatórias, tendo por base o caso das telecomunicações no Brasil. O primeiro
capítulo descreve o processo de privatização do setor regulado e a formação de um novo ambiente empresarial, com destaque para a organização de um sistema legal e regulamentar para possibilitar o funcionamento do novo sistema. O segundo capítulo mostra como é formada a doutrina jurídica, no campo do Direito Administrativo, que serviu de junção para o novo setor empresarial e as instituições regulatórias que surgiram, denominadas agências
reguladoras. O terceiro capítulo focaliza a construção institucional das agências reguladoras, bem como os dilemas institucionais que a acompanharam. O quarto capítulo resenha o debate teórico sobre a judicialização da política, com foco nas políticas públicas, bem como analisa as ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas com o objetivo de paralisar a privatização. O quinto capítulo detalha a insurgência dos consumidores, em um movimento de base que permitiu a alteração regulamentar no topo. O último narra o Projeto Expressinho, uma proposta para o estabelecimento desta seara jurisdicional por um meio alternativo de resolução de conflitos. As considerações finais evidenciam que foram introduzidas características do modelo de direito responsivo, que é descrito por Nonet e Selnick. A conclusão é que os traços de responsividade no sistema político e judicial brasileiro tendem a aprofundar este tipo de intervenção, tendo se mostrado como um canal mais efetivo para a
permeabilidade social do que o eram as propaladas audiências e consultas públicas. / The hypothesis is that the judicial intervention turns out a possibility of regulatory changes, and amendments. Such hypothesis is deciphered with the telecommunications contemporary case, in Brazil. The first chapter describes the
privatization and the formation of a new business context. It focuses the building of a new legal subsystem and regulations. The second chapter shows the way by some legal
academics emerged in order to make it easy the junction between the new business sector and the regulatory agencies. The third chapter depicts the institutional
construction of the Brazilian regulatory agencies, as well the issues related to them. The fourth chapter reviews the theoretical debate about the judicialization, specially the
judicialization of public policies. It also describes the constitutional injunctions filled aiming to stop the privatization proccess. The fifth chapter details the judicial reaction
of the consumers, which afterwards granted the alteration of some regulations by the top of the judicial system. But such insurgence emerged from the bottom small claim courts. The last chapter focuses on the Express Justice Counter Project that was created as an alternative to the small claims courts. It is stated in the final considerations that the Responsive Law characteristics appeared in the Brazilian legal system. The model designed by Nonet & Selzick can be viewed due to overture of the judicial system to social claims. Such openness was more important that some overestimated
administrative solutions as public consultations and hearings.
|
5 |
A intervenção judicial na administração das sociedades empresárias / Judicial intervention in the management of entrepreneurial companiesLotufo, Mirelle Bittencourt 15 December 2017 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-01-24T09:35:59Z
No. of bitstreams: 1
Mirelle Bittencourt Lotufo.pdf: 1891278 bytes, checksum: be3ba9c2d36d61602719744c71a92bed (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-24T09:36:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Mirelle Bittencourt Lotufo.pdf: 1891278 bytes, checksum: be3ba9c2d36d61602719744c71a92bed (MD5)
Previous issue date: 2017-12-15 / Quotaholders, who face a scenario of social disharmony, creating an internal political crisis,
seeks the Judiciary in order to obtain the resolution of the corporate bond through the request
of partial dissolution of the company. However, an aspect inherent to the break oh the harmony
between the quotaholders has little attention of the doctrine, although the Judiciary deals with
hundreds of times on the subject: the administration of the entrepreneurial company that faces
an internal political crisis. Quotaholders intend not only to terminate the corporate relationship,
but also sought for incidental claims in order to avoid bigger damages to the company, among
them, the request for the judicial intervention in the management of the company. Currently,
Law lacks specific rules of substantive law to pacify the potential paralysis of the
administration, and the generic rules of procedural law are used to avoid social acephalia. In
addition, on the one hand, the Judiciary must stick to the principle of the preservation of the
company and, on the other, to the principle of the minimum intervention in the private sphere.
The purpose of this study is to analyze how, to what extent, and for what reason, the Judiciary
intervenes in the management of the company, whether to remove the current manager, to
include a member in the management or to appoint a trustee of the Judiciary trust. The paper
analyzed the main issues related to the administration of the company, including the political
crisis of the members, its reflection on the administration and the legal principles inherent to
the judicial intervention. For a more in-depth analysis, the Jurimetrics came out to be the
adequate complementary methodology to the bibliographical review. A jurimetric study was
undertaken, addressing fifteen matters on lawsuits involving the sought for judicial intervention
in corporate management. The use of normative abstraction leads to casuistic outcomes, which
leads to the unpredictability of judicial decisions and damages the country's business
environment. Thus, judicial intervention in the administration should demand more attention
not only of doctrine but of the Legislative Power in particular / Sócios que enfrentam um cenário de desarmonia social, de modo a gerar uma crise política
interna, se dirigem ao Poder Judiciário para obter a resolução do vínculo societário por meio do
pedido de dissolução parcial da sociedade. No entanto, um aspecto inerente à quebra da
harmonia entre os sócios possui pouca atenção da doutrina, apesar de o Poder Judiciário se
debruçar por centenas de vezes sobre o assunto: a administração da sociedade empresária em
meio à crise política interna. Sócios pretendem não apenas resolver a relação societária, mas
também postulam pedidos incidentais como forma de se evitar prejuízos ainda maiores à
sociedade, dentre eles, o requerimento de intervenção judicial na administração da sociedade.
Atualmente, o Direito carece de normas específicas de natureza material para pacificar a
potencial paralisia da administração, sendo utilizadas as normas genéricas de direito processual
para evitar a acefalia social. Ainda, de um lado, o Poder Judiciário deve se ater ao princípio da
preservação da empresa e, de outro, ao princípio da intervenção mínima na esfera privada. O
presente estudo tem por objetivo analisar como, em que medida e por qual motivo o Poder
Judiciário intervém na administração da sociedade empresária, seja para destituir o atual
administrador, incluir um sócio na administração ou, ainda, nomear um administrador judicial
de sua confiança. O trabalho analisou os principais assuntos relativos à administração da
sociedade, incluindo a crise política dos sócios, o seu reflexo na administração e os princípios
jurídicos inerentes à intervenção judicial. Para uma análise mais profunda sobre o tema, a
Jurimetria se revelou a metodologia adequada complementar à revisão bibliográfica. Foi
empreendido um estudo jurimétrico, abordando quinze variáveis sobre os litígios que envolvem
os pedidos de intervenção judicial na administração das sociedades. A utilização de abstração
normativa leva a desfechos casuísticos, o que gera a imprevisibilidade das decisões judiciais e
prejudica o ambiente empresarial do país. Sendo assim, a intervenção judicial na administração
deveria ter uma maior atenção, não apenas da doutrina, mas, em especial, do Poder Legislativo
|
6 |
Interven??o judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativaLeite, Marcelo Lauar 05 April 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1
MarceloLL_DISSERT.pdf: 997079 bytes, checksum: 135464ae7351dbf135743533565a84e1 (MD5)
Previous issue date: 2013-04-05 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / The judicial intervention in limited liability company goes through several issues of
legislative and hermeneutics origin, based considerably on the small importance given to
freedom of economic initiative by the participants in the process of formation and application
of the law. In addition, Brazilian law, due to incompleteness, inconsistency or lack of valid
grounds, put the judge in a procedural delicate situation. Being forced to judge, the judiciary
faces severe uncomfortable interpretive situations, of which derive solutions of dubious
constitutionality and affecting, significantly, the dynamics of business activity. In this context,
and considering the limited liability company as an expression of free enterprise,
corresponding to a lawful association of people in order to undertake economically, in
exercise of his freedom of contracting and professional action, intended to be offered safe
parameters of constitutionality for judicial intervention in limited liability company in the
hypothesis of (i) transfer of corporate shares, (ii) attachment of corporate shares, (iii)
dismissal of directors, (iv) appointment of judicial stakeholders, (v) exclusion of shareholders
and (vi ) trespass. The hypothetical-deductive approach was adopted, building hypotheses to
overcome the gaps and unconstitutionality of the law and subjecting them to tests, reviews,
and comparisons with hypothetical facts and case law in order to determine the constitutional
validity of the proposed solutions. The procedure aimed to reconcile the historical,
comparative, dialectical and scientific methods. The roots of temporal institutes were
researched as well as current solutions provided by national and compared law. From
problematizations point, addressed by the constitutional interpretation of the law and
jurisprudence, responses that bring out the unconstitutionality of certain conceptions were
headed / A interven??o judicial nas sociedades limitadas passa por um sem-n?mero de percal?os de
origem legislativa e hermen?utica, fundados, consideravelmente, na pouca materializa??o
dada ? livre iniciativa por todos os part?cipes do processo de forma??o e aplica??o do direito.
Ademais, as normas infraconstitucionais, por incompletude, contradi??o ou aus?ncia de
fundamento de validade, p?em o juiz em uma delicada situa??o processual. Sem poder deixar
de julgar, este ?rg?o do Poder Judici?rio finda por enfrentar situa??es de severo desconforto
interpretativo, das quais derivam solu??es de constitucionalidade duvidosa e que afetam,
sobremaneira, a din?mica da atividade empresarial. Nesse contexto, e considerando-se a
sociedade limitada uma express?o da livre iniciativa, correspondendo a uma l?cita associa??o
de pessoas com o fim de empreender economicamente, no exerc?cio de suas liberdades de
contrata??o e a??o profissional, intentou-se oferecer par?metros de constitucionalidade
seguros para a interven??o judicial nas sociedades limitadas nas hip?teses de (i) transfer?ncia
de quotas societ?rias, (ii) penhora de quotas societ?rias, (iii) destitui??o de administradores,
(iv) nomea??o de administradores judiciais, (v) exclus?o de s?cios e (vi) trespasse. Adotou-se
o m?todo hipot?tico-dedutivo de abordagem, construindo-se hip?teses para a supera??o das
lacunas e inconstitucionalidades do ordenamento jur?dico e submetendo-as a testes, cr?ticas e
confrontos com fatos hipot?ticos e jurisprudenciais a fim de se verificar a validade
constitucional das solu??es propostas. Quanto ao procedimento, buscou-se conciliar os
m?todos hist?rico, comparativo, dial?tico e cient?fico. Pesquisaram-se as ra?zes temporais dos
institutos, bem como as solu??es atuais dadas pelo Direito nacional e comparado. A partir de
problematiza??es pontuais, solucionadas pela interpreta??o constitucional da lei e da
jurisprud?ncia, encaminharam-se respostas que trazem ? tona a inconstitucionalidade de certas
concep??es
|
7 |
Direito à moradia: uma antinomia entre a garantia do mínimo existencial e a cláusula da reserva do possível / Housing rights: an antinomy between minimum for the existence and reserve for contingenciesSantos, Sabrina Zamana dos 21 March 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Sabrina Zamana dos Santos.pdf: 1100214 bytes, checksum: b232d5aadff301a40a27784888b1970f (MD5)
Previous issue date: 2013-03-21 / The purpose of this dissertation is to check the opening of social rights in the Brazilian Federal Constitution, such as civil liberties that protect the less advantaged individuals, providing special attention to housing rights. The original Constitution text did not put the housing rights among the social rights. With the enactment of Constitutional Amendment No. 26/2000, the Article 6 of the Constitution was amended, and housing was included among those rights. Part of the doctrine, then, began to question the efficacy and effectiveness of housing rights understanding that, despite being formally constitutional, they are regulated by program standards and therefore can not be immediately required by the citizen. For these authors the housing rights are, necessarily, dependent on a positive activity of the State, which should create programs that are able to make them effective. Because the implementation of social rights require legal and material provisions by the Government, in many cases, it depends on the existence of budget resources, which is usually called reserve for contingencies. In this context, ensuring the minimum for the existence is a logical corollary of the human dignity principle, representing a minimum set of social, economic and cultural factors that may indeed be required from the State. However the Government has the duty to formulate and implement public policies, individuals often face the state inertia in promoting such minimum guarantee, which justifies the possibility of the Judiciary intervention. / O intuito da presente dissertação é verificar a abertura dos direitos sociais na Constituição Federal, como liberdades públicas que tutelam os menos favorecidos, oferecendo destaque especial ao direito à moradia. O texto constitucional originário não trouxe o direito à moradia entre os direitos sociais. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 26/2000 houve a alteração do artigo 6º da Carta Magna, e a moradia foi incluída entre àqueles direitos. Parte da doutrina passou, então, a questionar a eficácia e a efetivação do direito à moradia entendendo que, apesar de ser formalmente constitucional, ele é regulado por normas programáticas e, portanto, não pode ser imediatamente exigido pelo indivíduo. Para esses autores o direito à moradia depende, obrigatoriamente, de uma atividade positiva do Estado, o qual deve criar programas capazes de efetivá-lo. Em razão de os direitos sociais exigirem prestações materiais e jurídicas por parte do Poder Público a sua implementação, em muitos casos, fica condicionada à existência de recursos orçamentários, o que convencionou-se chamar de reserva do possível. Diante desse contexto, a garantia do mínimo existencial exsurge como corolário lógico do princípio da dignidade humana, representando um conjunto mínimo de direitos sociais, econômicos e culturais que podem, efetivamente, ser exigidos do Estado. Não obstante o Poder Público tenha o dever de formular e executar políticas públicas, os indivíduos muitas vezes se deparam com a inércia estatal na promoção dessa garantia mínima, o que justifica a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário
|
8 |
O exercício abusivo do poder familiar e os limites da intervenção judicial na família / Abusive exercise of paternal power and the limits of judicial intervention on Family.Lobato, Jose Cristobal Aguirre 18 June 2013 (has links)
A família sofreu, no século passado, séc. XX diversas mudanças. As próprias relações mudaram: industrialização e urbanização aceleradas, emancipação da mulher, duas Guerras Mundiais que alavancaram o tema dos direitos humanos, com evidente repercussão nos direitos da personalidade. Tudo isso alterou o perfil da família e das relações que ocorrem em seu seio. Na verdade, estabeleceu-se uma perspectiva limitadora do poder em geral, da ascendência sobre outrem, inclusive no âmbito do pátrio poder, hoje poder familiar. Sem embargo disso, passada a euforia inicial, é hora de buscar caminhos para a plena efetivação desses direitos. Isso dependerá, em grande medida, da própria interpretação judicial, já que na decisão jurisdicional o ordenamento convertido numa fórmula específica para a solução daquela lide atinge o seu ápice. Se a afetividade e a grita por justiça e ética nas relações familiares é inafastável, mais do que isso, é louvável, porque consagra a dignidade da pessoa humana, por outro lado, a ideologia e a patrulha moral em temas existenciais devem ser evitadas. Ativismo judicial não se confunde com invasividade. A intrujice do Estado na família pela função legislativa, executiva ou judiciária deve incentivar um repensar das próprias expectativas que os operadores do Direito, sobretudo do Direito de Família, possuem a respeito do potencial transformativo de seus saberes. Assim, sempre buscando o justo termo, a dissertação examina as hipóteses de intervenção judicial no exercício abusivo do poder familiar, tanto na dimensão patrimonial quanto na dimensão existencial. Na primeira, analisa-se a administração dos bens dos filhos, o usufruto que, por lei, lhe é correlato e sua interpretação à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Na segunda, o objeto da investigação é o ponto ótimo de equilíbrio entre a intervenção que concretiza os direitos e a intervenção invasiva, errônea. Surgem ponderações sobre a ideologia e sua influência na exegese judicial, em temas como alienação parental e abandono afetivo que habitam o novo léxico deste Direito de Família sequioso de substância o qual, entretanto, não pode abdicar de uma postura autocrítica sob pena de manietar as próprias possibilidades de realização pessoal que alega defender. / Family underwent several changes in the last century, the twentieth century. The very relationships did change: accelerated (rapid) industrialization and urbanization, women´s emancipation, two World Wars, levered the human rights subject, with obvious repercussion on the rights of personality. All of that has modified family profile and the relationships that occur within its core. Actually, in general, a limiting perspective of power was established on the ascendancy over the other, inclusively in the extent of parental power, currently said family, or parental authority. With no embargo of this, after leaving behind the initial euphoria, now is the moment to look for ways towards the thorough accomplishment of these rights. This will depend, largely, on the judicial interpretation, for in the jurisdictional decision converted into a specific formula aimed at the solution of that dispute, it reaches its climax. If, on one hand, affectivity and the outcry for justice and ethics within family relationships cannot be set apart, and, more than that, they are praiseworthy - for they consecrate dignity of the individual - on the other hand, when it comes to existential matters, ideology and moral patrolling ought to be avoided. Judicial activism does not confound with invasiveness. State intrusion on family through legislative, or executive, or judiciary activity, should encourage a review of the very expectations that Law operating professionals have particularly those in the Family Law field regarding the transformational potential of their knowledge. Therefore, looking always for the right boundary, the dissertation investigates the hypotheses for judicial intervening in abusive family authority, considering not only property dimension, but also the existential. On the first we analyze the administration of assets of sons, the usufruct that by force of law correlates to it, and its interpretation in the light of best interest for child and adolescent. On the second, the object of our investigation is the optimal balance point between intervention that makes rights concrete, and the invasive, erroneous interference. We ponder over ideology and its influence on the judicial exegesis, in subjects such as parental alienation and affective abandonment, which dwell in this Family Law new lexicon, avid for substance, but which, however, cannot waive from a self-criticism posture, under penalty of handcuffing the very own possibilities of personal fulfillment it alleges to defend.
|
9 |
A intervenção do juiz nos contratosBerland, Carla Turczyn 02 October 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Carla Turczyn Berland.pdf: 599053 bytes, checksum: a92b9718a214dd2f6cb799e34c61186a (MD5)
Previous issue date: 2007-10-02 / Contractual theory has undergone significant changes over the last
years, mainly due to a shift from the liberal imprint of the 1916 Civil Code to a
more socially-oriented perspective. This change, already noticeable in the
1988 Federal Constitution and in some statutes, such as the Consumer
Code, grew more acute after the enactment of the 2002 Civil Code. Apart
from incorporating the modern social contractual theory, using methods such
as those of general clauses and indeterminate concepts, it gave judges more
latitude to interfere in contracts. This thesis aims at examining aspects of
modern contractual theory, as it appears in the Civil Code (expressed in a
number of general provisions v.g. good faith; social function of contracts), as
well as at analyzing the available forms for judicial intervention in contracts. It
suggests that such judicial intervention is not only possible but even
desirable mainly as a tool to prevent the contract from being unnecessarily
terminated / A teoria contratual passou, nos últimos anos, por uma profunda
transformação, motivada, principalmente, pela migração do pensamento
liberal, predominante quando da edição do Código Civil de 1916, para o
pensamento social.
Esta evolução, que já se fazia sentir na Constituição Federal e em
alguns ordenamentos, como o Código de Defesa do Consumidor, adquiriu
um enfoque especial com a edição do Código Civil de 2002.
Além de consagrar, de forma definitiva, a teoria contratual moderna ou
social, o Código Civil de 2002, utilizando-se de métodos como as cláusulas
gerais e os conceitos indeterminados, conferiu um maior poder ao
magistrado para, inclusive, intervir nos contratos.
Por meio do presente trabalho, objetivamos estudar os atuais
contornos da teoria contratual moderna, tal como foi consagrada pelo Código
Civil de 2002, com a previsão expressa das cláusulas gerais da boa-fé
objetiva e da função social do contrato, bem como analisar as formas de
intervenção do juiz nos contratos.
Concluimos que realmente esta intervenção é possível, inclusive, com
o objetivo de integrar o contrato, sempre objetivando a sua manutenção à
sua rescisão.
Analisamos, também os métodos utilizados pelos magistrados, tanto
com relação às ações individuais, tanto no tocante às lides coletivas
|
10 |
Políticas públicas de saúde e a tensão entre os poderes: fortalecimento da via administrativa para harmonização dos conflitosLüdke, Welington Eduardo 29 May 2012 (has links)
Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-07-01T15:42:23Z
No. of bitstreams: 1
Wellington Eduardo Ludke.pdf: 936730 bytes, checksum: c8b89e746f0a447f40567b970da186e9 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-01T15:42:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Wellington Eduardo Ludke.pdf: 936730 bytes, checksum: c8b89e746f0a447f40567b970da186e9 (MD5)
Previous issue date: 2012-05-29 / Nenhuma / A partir da nova ordem constitucional a efetivação dos direitos fundamentais exigiu do Estado a obrigação de promover saúde pública como um direito inerente a todo ser humano. O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, norma de eficácia plena e imediata, é direito público subjetivo que garante ao cidadão o direito de exigir, dentre outras, as prestações do Estado na promoção da saúde, não apenas na prevenção e no tratamento das doenças, mas também garantindo condições mínimas para assegurar uma existência digna. O fornecimento de medicamentos integra o mínimo existencial do indivíduo que dele necessite para sobreviver e não possua recursos suficientes para adquiri-lo. Para tanto o Estado mantém uma política nacional de assistência farmacêutica para financiar, adquirir e distribuir os medicamentos, também os utilizados no tratamento de patologias complexas, raras e crônicas (medicamentos excepcionais). Porém, o fornecimento desses itens fica restrito àqueles relacionados nas listas dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas oficiais, que são elaboradas pelo próprio Estado, o que dá margem para atuação judicial, quando as drogas não se incluem nessa lista. Também ocorrem interferências no Judiciário quando políticas públicas previstas na legislação não são executadas pelo Executivo, o que ainda é visto por alguns doutrinadores como interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas da área da saúde, ferindo a autonomia e independência dos poderes. A interferência excessiva do Judiciário vem causando o caos no Sistema Público de Saúde, sendo necessário que se redimensione a atuação judicial, considerando em suas decisões os limites e possibilidades do próprio Estado. Além disso, necessário que as decisões judiciais que envolvem o fornecimento de medicamentos tenham alguns parâmetros, como forma de evitar o caos no sistema. Apresenta-se também o fortalecimento da via administrativa como um meio adequado para reduzir a tensão entre os poderes e garantir a redução do número de demandas. / From the new constitutional order the enforcement of fundamental rights foisted the state the obligation to promote public health as a right inherent in every human being. The right to health under Article 196 of the Constitution of 1988, provision of full and immediate effect, is a subjective public right which guarantees citizens the right to require, among others, benefits the state in promoting health, not only inprevention and treatment of diseases, but also ensuring minimum conditions to ensure a dignified existence. The supply of medicines is part of the existential minimum of the individual who needs it to survive and not have sufficient funds to acquire it. For both the State maintains a national policy for pharmaceutical care to finance, acquire and distribute medicines, also used to treat complex diseases, rare and chronic (exceptional drugs). However, the supply of these items is restricted to those related to the lists of clinical protocols and treatment guidelines officers are issued by the State itself, which gives scope for judicial action, when the drugs are not included in this list. Interference in the judiciary also occur when policies are not under the laws enforced by the Executive, which is still seen by some scholars as an interference of the judiciary in public policy in the health area, injuring the autonomy and independence of powers. The excessive interference of the judiciary is causing havoc on the public health system, being necessary to resize the judicial action, considering their decisions on the limits and possibilities of the state. In addition, necessary that the judicial decisions involving the supply of drugs have some parameters in order to avoid chaos in the system. It also shows the strengthening of administrative as a practical means to reduce the voltage of power and ensure the reduction of the number of demands.
|
Page generated in 0.1273 seconds