Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcello Soares Castro.pdf: 1149944 bytes, checksum: acda411a643ccdf39ba512aa2b793c77 (MD5) Previous issue date: 2014-09-15 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This study Jurisdictional Urgent Relief of Protection of the Trade Mark Rights, conducted by Marcello Castro Soares, has as its object the protection of trademark rights from the perspective of effective judicial protection, conveyed by satisfativa tutelage of urgency. Thus it is justified to analyze the technical and procedural apparatus of guardianship satisfativa urgency and instrumental ensemble of effectively protective of trademark rights, detecting the characteristics and requirement of substantive law, to identify and provide appropriate forms of applicability of these techniques if the prompt granting to judicial review. With doctrinal and jurisprudential research, the aim is to examine the effective and sensitive to the legal reality of trademark rights, in order to present an effective judicial remedy procedural strategies. We adopted this approach to design a constructive new perspective in which configures the Civil Procedure Law, the use of procedural techniques as suitable for the protection of rights instruments. The methodological procedures of this research leave from literature and legislative review on the subject, later the jurisprudential analysis. After performing these procedures, sistematizaremos the use of procedural technique to institute substantive law, simultaneously highlighting the construction of the Civil Procedure Law as an instrument of efficiency of trademark rights. The basic research techniques used are the jurisprudential literature and documentary. The literature will be developed from prominent works on the subject, and specialty papers, both directed to specific public jurists. The desk research will involve the study of relevant documents held as normative acts related to the topic and current jurisprudence of the main courts dealing with these problems. In short, like the findings, initially highlights aspects such as overcoming paradigm in civil procedural law, the collaboration of doctrinal, jurisprudential and legislative debates on this aspect, as well as show how the judicial protection of urgency was a standard of effectiveness. In another room, we present the specific interpretation of the relevant rules to that legal protection, with the goal of leading the reader to a different compression on the applicability, effectiveness and imperative nature of technical procedural points. Finally, these elements listed for debate, he strove to analyze the application's tutelage satisfativa urgency in protecting trademark rights, when they require immediate judicial protection / O presente trabalho Tutela de Urgência Satisfativa na Proteção dos Direitos de Marca, desenvolvido por Marcello Soares Castro, tem como objeto a proteção dos direitos de marca sob a ótica da tutela jurisdicional efetiva, veiculada pela tutela de urgência satisfativa. Assim se justifica analisar o aparato técnico-processual da tutela de urgência satisfativa como conjunto instrumental efetivamente de protetivo dos direitos de marca, detectando as características e exigência do direito material, para identificar e apresentar formas adequadas de aplicabilidade dessas técnicas caso seja fundamental a concessão imediata de tutela jurisdicional. Com investigações doutrinárias e jurisprudenciais, almeja-se examinar as estratégias processuais efetivas e sensíveis à realidade jurídica dos direitos de marca, com a finalidade de apresentar uma tutela jurisdicional efetiva. Adotou-se neste projeto uma abordagem construtiva da nova perspectiva em que se configura o Direito Processual Civil, a da utilização das técnicas processuais como instrumentos idôneos para a tutela dos direitos. Os procedimentos metodológicos desta pesquisa partem da revisão bibliográfica e legislativa acerca do tema, posteriormente a análise jurisprudencial. Após realizados estes procedimentos, sistematizaremos o uso da técnica processual ao instituto de direito material, destacando concomitantemente a construção do Direito Processual Civil como instrumento de eficácia dos direitos de marca. As técnicas básicas de pesquisa adotadas são a bibliográfica e documental jurisprudencial. A pesquisa bibliográfica será desenvolvida a partir de obras de destaque quanto ao tema, e artigos científicos especializados, ambos dirigidos a público específicos, os operadores do direito. A pesquisa documental consistirá no estudo detidos de documentos relevantes, como diplomas normativos referentes ao tema e jurisprudências atualizadas dos principais tribunais que se ocupam com estes problemas. Em síntese, como resultados obtidos, inicialmente se destaca aspectos como a superação de paradigma no direito processual civil, a colaboração da doutrinária, jurisprudencial e debates legislativos sobre esse aspecto, assim como apontar como a tutela jurisdicional de urgência se constituiu um standard da efetividade. Noutro espaço, apresentam-se pontos específicos da interpretação das normas atinentes à referida tutela jurisdicional, com o objetivo de conduzir o leitor a uma compressão diferenciada quanto à aplicabilidade, eficácia e imperatividade da técnica processual. Por fim, elencados esses elementos para debate, ocupou-se em analisar a aplicação da tutela de urgência satisfativa na proteção dos direitos de marca, quando os mesmos exigem imediata proteção jurisdicional

O fenômeno do ativismo jurisdicional tem como causa a crise do direito. Uma releitura do tema a partir de uma perspectiva existencial permite concluir que sua origem assenta-se na perda do sentido da ocupação e preocupação do homem em relação ao direito. Esta crise articula-se, grosso modo, em dois níveis distintos. De um lado, pelo desgaste do modelo de racionalização contido na proposta da tripartição de poderes de Montesquieu; de outro, na perda do sentido do direito como forma de controle social no processo de incorporação da armação da técnica. Diante da anomia do legislador e do Estado aos desafios atuais em torno do direito, presencia-se, na atualidade, o aumento do ativismo jurisdicional na definição do conteúdo do direito continental. Dentro das possibilidades abertas no horizonte da experiência histórica, a evolução do direito continental permite constatar que esta se formou e perpetua-se a partir dos conceitos antagônicos de mutabilidade (em ajuste às necessidades da evolução da sociedade), mas também de segurança jurídica (representada pela norma posta). Um aumento do ativismo jurisdicional que pretenda preservar a experiência da tradição do direito continental exige que a ocupação e preocupação em torno do Direito se deem em aderência à experiência compartilhada dentro do mundo das vivências e no fino equilíbrio dos conceitos de normas sociais e de garantia, sem o que, no extremo da projeção do Dasein no horizonte de sua injunção social, teríamos inevitavelmente um processo de ruptura conceitual da experiência do Direito ou a anulação do Dasein perante o Direito. / The phenomenon of the jurisdictional activism is caused by the crisis of law. A re-reading of the theme from an existential perspective allows for the conclusion that its origin is based on the loss of mans care and concern sense regarding the law. Broadly, this crisis articulates in two distinct levels. On one side, by the rationalization model exhaustion contained in the tripartite division of powers proposed by Montesquieu; on the other side, in the loss of law sense as a way of social control in the incorporation process of the frame of the technique. As a consequence of the anomy of the legislature branch and the State to the current challenges around the law, the increase of the jurisdictional activism in the definition of the continental law content can be contemporarily noticed. Within the possibilities opened in the historical experience scope, the evolution of the continental law allows for the observation that it was formed and continues from the antagonistic concepts of mutability (adjusted to the evolution needs of the society), but also of legal security (represented by the rule provided for). An increase of the jurisdictional activism intending to preserve the experience of the continental law tradition requires that the care and concern concerning the law comply with the experience shared within the world of experiences and in the fine balance of the social rules and guarantee concepts, without which, in the extreme of the Dasein projection in the scope of its social injunction, we would inevitably have a process of conceptual rupture of the law experience or annulment of Dasein before the law.

Esta tese trata da resolução online de controvérsias. Parte-se da hipótese de que sua expansão para múltiplas jurisdições e vários tipos de conflitos, incluindo os complexos e de alto valor, provocará mudanças significativas no direito. São analisados, das perspectivas jurídica e econômica, as condições para a resolução extrajudicial de disputas, por meios alternativos (adequados), inclusive online, com atenção para o design orientado à prevenção e à resolução massificada de conflitos e para o emprego de tecnologias persuasivas com esta finalidade. Examinam-se os desafios conexos a tecnologias de informação e comunicação, os conflitos deles derivados e as instituições e partes envolvidas em sua resolução. Descreve-se o potencial dos mecanismos de resolução online de controvérsias a partir de três estudos de caso eBay, prefeitura de Nova York e Wikipedia. Investigam-se as consequências jurídicas da disseminação de mecanismos de resolução online de controvérsias à luz das experiências públicas e privadas e projetos existentes. Por fim, os impactos destas novas formas de dirimir conflitos são analisados nos planos nacional em relação a devido processo legal, direitos de terceiros e ordem pública e internacional, com destaque para as alternativas que se apresentam a Estados e organizações internacionais. Conclui-se apontando, por um lado, as preocupações relativas ao controle jurisdicional sobre a resolução online de controvérsias; por outro, as promessas desta decorrentes, traduzidas em especial em eficiência e acesso à justiça. / This dissertation discusses online dispute resolution. Its hypothesis is that the expansion of this form of dispute resolution across jurisdictions and towards many types of conflict, including complex and high-value ones, will promote substantive legal changes. The conditions for outof-court dispute resolution are analyzed, from the normative and economic perspectives, covering alternative (adequate) and online dispute resolution, with attention to its design focused on the scalable resolution of controversies and to the use of persuasive technologies to that end. The challenges connected to information and communication technologies, the conflicts deriving from them and the institutions and parties involved in their resolution are examined. The potential for online dispute resolution is described through three case studies eBay, New York City and Wikipedia. The legal consequences of the dissemination of online dispute resolution are studied in light of the existing public and private experiences and projects. Finally, the impacts of these new forms of solving conflicts are analyzed at the national with respect to due process, third party rights and public policy and international levels, highlighting the alternatives available to states and international organizations. The dissertation concludes by noting the concerns related to jurisdictional control over online dispute resolution and the prospects arising out of it, especially prominent in terms of efficiency and access to justice.

Local governmental units in the United States are struggling to cope with dwindling public resources and surging public demands. They often turn to interlocal agreements (ILAs) as a collaborative means by which to more effectively serve their constituents. Unfortunately, many ILAs never materialize or fail prematurely. The purpose of this qualitative, phenomenological study was to explore the experiences of 13 purposefully selected mayors in the State of Indiana to discover what factors they considered important when making their ILA entry and continuation decisions. It utilized a conceptual framework based on the transaction costs theory, as informed by the utility maximization, bounded rationality, social decision scheme, and groupthink theories. Interviews were transcribed, and data were subjected to an inductive analysis using idiographic interpretation to develop themes and to describe the essence of the ILA decision-making process. Key findings included that direct cost savings, a detailed, written agreement, contractual flexibility, an ability to perform, the effect on constituents and the current municipal workforce, and having a trusted, like-minded partner were important ILA entry factors. Furthermore, contractual flexibility, meeting constituent expectations, service effectiveness, relevancy, having a communicative partner, being able to measure an ILA service, and saving money were important ILA continuation factors, but that both service quality and doing the right thing trumped saving money. These findings have implications for positive social change because they can assist local leaders in achieving ILA success, with society benefitting from a commensurate increase in public value and in the more efficient and effective meeting of societal needs.

Submitted by Tatiana Lima (tatianasl@ufba.br) on 2016-10-11T21:17:36Z No. of bitstreams: 1 Gomes, Guineverre Alvarez Machado de Melo.pdf: 3953783 bytes, checksum: d76854e8de457e6bc4fa77c78fe6a562 (MD5) / Approved for entry into archive by Tatiana Lima (tatianasl@ufba.br) on 2017-02-15T19:02:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Gomes, Guineverre Alvarez Machado de Melo.pdf: 3953783 bytes, checksum: d76854e8de457e6bc4fa77c78fe6a562 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-15T19:02:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gomes, Guineverre Alvarez Machado de Melo.pdf: 3953783 bytes, checksum: d76854e8de457e6bc4fa77c78fe6a562 (MD5) / O mecanismo de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) surgiu no cenário internacional como uma aposta em enfrentar as mudanças climáticas a partir do setor florestal, um dos importantes setores mundiais de geração de gases de efeito estufa. A lentidão das tomadas de decisão nas Nações Unidas (UNFCCC) fez com que o Mercado de Carbono Voluntário (MCV) se mostrasse como um ambiente mais célere e menos burocrático para desenvolvimento desse modelo. Foi também nesse espaço que outras modalidades de REDD+, além da prescrita na UNFCCC, encontraram espaço para crescer. Contudo, a aprovação das diretrizes internacionais para REDD+ pela UNFCCC em 2013 trouxe questionamentos sobre a harmonização desses dois ambientes, especialmente em países em que eles coexistem, como o Brasil. Isto posto, esta tese parte do seguinte problema de pesquisa: quais os principais desafios para a implementação do REDD+ no Brasil? Assim, objetiva-se, a partir da experiência brasileira, compreender as forças, fraquezas, ameaças e oportunidades para a implementação do REDD+no território nacional. Para tanto, foram definidos os elementos essenciais de REDD+ e empregada uma análise do tipo SWOT para verificar forças, fraquezas, ameaças e oportunidades de cada um dos elementos e de cada uma das modalidades de REDD+. Foram também realizadas pesquisas exploratórias, análise documental e entrevistas. Os resultados encontrados indicam como desafios do REDD+UNFCCC no Brasil posicionar-se sobre as iniciativas subnacionais de REDD+ e aprimorar e coordenar suas estruturas normativa, institucional e tecnológica. Para as atividades-projeto do Mercado de Carbono Voluntário, comprovar a idoneidade do modelo de certificação por terceiros, buscando alternativas para redução dos seus custos, e ampliar e consolidar o envolvimento do setor privado, a geração de cobenefícios e o cumprimento de salvaguardas. Por fim, para o programa jurisdicional brasileiro superar as incertezas sobre sua compatibilidade com o REDD+ nacional e melhorar o arcabouço normativo e institucional de nível subnacional no qual está inserido, para, assim, alcançar o reconhecimento nacional e internacional de seu modelo. / The Reducing Emission from Deforestation and Forest Degradation Mechanism(REDD+) emerged within the international scenario as a bet on tackling climate changethrough the forestry sector, one of the major global industries that generate greenhousegases. The slow pace of decision-making at the United Nations (UNFCCC) has provedthe Voluntary Carbon Market (VCM) to be a faster and less bureaucratic environment forthe development of such model. It was also in this area that other REDD+ arrangements,beside the one prescribed by the UNFCCC, found room to grow. However, the approvalof international guidelines for REDD+ by the UNFCCC in 2013 brought about questionsconcerning the harmonization of these two environments, especially in countries wherethey coexist, like Brazil. That said, this thesis is based on the following researchproblem: what are the main challenges for the implementation of REDD+ in Brazil? Thus,based on the Brazilian experience, the objective is to understand the strengths,weaknesses, threats and opportunities for the implementation of REDD+ in the country.Therefore, the essential elements of REDD+ have been defined and we used a SWOTanalysis to verify strengths, weaknesses, threats and opportunities of each of the elementsand of each REDD+ arrangement. We also held exploratory research, document analysisand interviews. The results indicate that the UNFCCC REDD+ challenges in Brazil arepositioning itself about subnational REDD+ initiatives and improving and coordinatingtheir regulatory, institutional and technological frameworks. As for the Voluntary CarbonMarket activity-project, the challenges are verifying the suitability of the certificationmodel by a third party, seeking alternatives to reduce its costs, and expanding andconsolidating the involvement of the private sector, the co-benefit generation and thecompliance of safeguards. Finally, the Brazilian legal program should overcome theuncertainties regarding its compatibility with the national REDD+ and improve theregulatory and institutional framework, at a sub-national level, in which it is inserted, inorder to achieve national and international recognition for its model.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T19:08:06Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Tiago Bockie.pdf: 1286918 bytes, checksum: 7f11d7e76a393ef5e317ae833ceae8fe (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:08:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Tiago Bockie.pdf: 1286918 bytes, checksum: 7f11d7e76a393ef5e317ae833ceae8fe (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:08:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Tiago Bockie.pdf: 1286918 bytes, checksum: 7f11d7e76a393ef5e317ae833ceae8fe (MD5) Previous issue date: 2011 / O presente trabalho tem o objetivo de verificar a extensão e os limites do controle jurisdicional sobre o ato administrativo impositivo de sanção disciplinar. A partir da evolução do modelo de estado, surge o Estado Constitucional e Democrático de Direito, responsável por introduzir no Direito Administrativo uma nova construção teórica que permite a releitura de institutos jurídicos. Sustenta-se que, no âmbito do Direito Administrativo contemporâneo, cuja finalidade precípua é a defesa do cidadão e a efetivação de direitos fundamentais, a discricionariedade administrativa deve ser dissociada do conceito de mérito administrativo e não pode ser concebida como liberdade de escolha do administrador público. Para tanto, analisa-se a evolução do modelo de Estado e do modelo jurídico que lhe oferece suporte, a fim de que se demonstre a existência de um direito fundamental ao controle jurisdicional sobre os atos administrativos. O estudo acerca do processo administrativo disciplinar, com a investigação dos princípios que compõem o regime jurídico disciplinar, a definição da natureza jurídica da sanção disciplinar e os problemas que se verificam na prática administrativa oferecem subsídios para a compreensão da extensão e dos limites do controle jurisdicional sobre o ato administrativo disciplinar. / Salvador

Submitted by Rogério Moraes (rogerio3@oi.com.br) on 2011-12-27T12:36:16Z No. of bitstreams: 1 Dissertação MPPJ_FGV_Rogério Moraes_Versão Aprovada.pdf: 1783703 bytes, checksum: 16685ea0c9ba45a133320a39ecabe2fd (MD5) / Approved for entry into archive by Janete de Oliveira Feitosa (janete.feitosa@fgv.br) on 2011-12-30T11:39:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação MPPJ_FGV_Rogério Moraes_Versão Aprovada.pdf: 1783703 bytes, checksum: 16685ea0c9ba45a133320a39ecabe2fd (MD5) / Made available in DSpace on 2012-04-11T19:13:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação MPPJ_FGV_Rogério Moraes_Versão Aprovada.pdf: 1783703 bytes, checksum: 16685ea0c9ba45a133320a39ecabe2fd (MD5) Previous issue date: 2011-12-20 / The purpose of this dissertation is the examination of some of the many ethical and legal controversies involving the use of human embryonic stem cells for research and therapy. The use of such stem cells was approved by Law nº. 11.105 of 2005, known as the new Biosecurity Law, article 5 of which allowed only for research and therapy, the use of said cells obtained from human embryos from the in vitro fertilization process, not used in their procedure, met certain conditions. Once came into effect, the device has been cited by the Attorney General of the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) nº. 3510, which generated extensive discussions within the multidisciplinary team. Despite the declaration of the constitutionality of that article, there are still many controversial legal and ethical. It is questionable, especially, the differences concerning the legal status of the embryo produced in vitro and surplus in the process of fertilization, as well as the adequacy of the constitutional principle of human dignity in this context. Are shown, though, questions relevant to the patenting of genetic material and, consequently, of embryonic stem cells. / A finalidade da presente dissertação será o exame de algumas das muitas polêmicas éticas e jurídicas que envolvem a utilização das células-tronco embrionárias humanas para fins de pesquisa e terapia. A utilização de tais células-tronco foi aprovada pela Lei n.º 11.105 de 2005, conhecida como a nova Lei de Biossegurança, cujo artigo 5º permitiu, apenas para fins de pesquisa e terapia, a utilização das citadas células obtidas de embriões humanos provenientes do processo de fertilização in vitro, não utilizados no respectivo procedimento, atendidas certas condições. Assim que entrou em vigor, o citado dispositivo sofreu por parte do Procurador Geral da República a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3510, que gerou amplos debates de âmbito multidisciplinar. Apesar da declaração de constitucionalidade do referido artigo, ainda são muitas as polêmicas de ordem jurídica e ética. Questiona-se, principalmente, as divergências existentes acerca da natureza jurídica do embrião, produzido in vitro e excedente nos processos de fertilização, bem como a adequação do princípio constitucional da Dignidade Humana neste contexto. São demonstradas, ainda, questões pertinentes ao patenteamento de material genético e, consequentemente, das células-tronco embrionárias.

Submitted by Tatiana Lima (tatianasl@ufba.br) on 2015-04-13T20:31:57Z No. of bitstreams: 1 Miranda, Renato Luis Pinto.pdf: 2324516 bytes, checksum: 9d7f3af7c9f9d69edc7ef18789828bfc (MD5) / Approved for entry into archive by Tatiana Lima (tatianasl@ufba.br) on 2015-05-05T20:01:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Miranda, Renato Luis Pinto.pdf: 2324516 bytes, checksum: 9d7f3af7c9f9d69edc7ef18789828bfc (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-05T20:01:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Miranda, Renato Luis Pinto.pdf: 2324516 bytes, checksum: 9d7f3af7c9f9d69edc7ef18789828bfc (MD5) / A presente pesquisa tem por objetivo identificar os macrofundamentos inerentes ao processo de uniformização da legislação do ICMS, o qual emerge, no atual debate sobre a reforma tributária, como uma forma de eliminação da chamada “guerra fiscal”. A percepção dos determinantes imanentes a esse processo demanda uma reflexão sobre as bases teórico-metodológicas destinadas à sua concepção, constatando-se a necessidade de uma abordagem a partir da própria materialidade histórico-concreta do objeto. As principais dificuldades de investigação a esse respeito residem no fato de as teorias hegemônicas da economia do setor público – principalmente a Public Choice Theory e a New Institutional Economics – reduzirem o estudo das barganhas federativas à dimensão “racional-mercantil-maximizadora”. Fundadas no individualismo metodológico, tais teorias – em afirmação da sua inspiração neoclássica – subordinam a investigação desse fenômeno à identificação dos seus microfundamentos, o que impede a sua apreensão enquanto fração de uma totalidade concreta que, no curso do seu movimento, expressa a própria dinâmica de funcionamento do seu todo. Dados os obstáculos encontrados no cerne das teorias que compõem o maistream, a pesquisa segue pela abordagem da constituição histórica do arranjo federativo e do sistema tributário brasileiros, identificando os traços concretos da sua materialidade institucional. Abstrai-se, a partir daí, suas categorias essenciais, percebendo-se a dita uniformização enquanto um arranjo sócio-organizativo destinado a garantir a ampliação do ciclo reprodutivo do capital, no cerne da nova espacialidade capitalista. A institucionalidade, a que se visa implementar – mediante a homogeneização dos padrões normativos concorrenciais – busca assegurar uma pretensa neutralidade das estruturas públicas, adequando os arquétipos federativo e tributário do país segundo a predominante coalizão de forças, marcada pelo atendimento aos imperativos de competitividade, em detrimento dos compromissos redistributivos, tanto no âmbito social como regional. This research aims to identify the macro-foundations inherent to the process of standardizing ICSM legislation, which emerges in the current debated on tax reform, as a way of eliminating the so called “war tax”. The perception of the determinants inherent to this process demands a reflection on the theoretical and methodological based aimed at its design, noting the need for an approach from the concrete history of the object. The main difficulties of researching about this topic lie in the fact that the hegemonic theories of the public sector economy – specially the Public Choice Theory and New Institutional Theories – reduce the study of the size of federal bargain to “rational-mercantile-maximizing”. Based on methodological individualism, such theories – in asserting its neoclassical inspiration – subordinate the research of this phenomenon to the identification of its micro-foundations, which prevents its comprehension while part of a concrete totality that in the course of its movement, expresses the whole operation dynamics. Given the obstacles encountered at the heart of the theories that make up the mainstream, the research follows the approach of historical constitution of the federal arrangement and the Brazilian tax system, identifying the specific features of its institutional materiality. Its essential categories are withdrawn noticing their uniformity while a social-organizational arrangement destined to ensure the expansion of the reproductive cycle of the capital, in the heart of the new capitalist spatiality. The institutions which is aimed to be implemented – by homogenization of competing normative standards – seeks to ensure an alleged neutrality of public structures, adapting the federal and tax archetypes of the country according to the prevailing coalition forces, characterized by the attention to the imperatives in competitiveness rather than the redistributive commitments, both in social and regional levels.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 735704 bytes, checksum: 1f16a90d45263921474a2c36ada0c311 (MD5) Previous issue date: 2012-03-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The fundamental rights require effective, especially in the era of normative principles of hierarchy and the supremacy of constitutional provisions. In the democratic state of law, are defined in the constitution and other legislative documents infra, guidelines to be implemented from the adoption of public policies, which serve as instruments to achieve the state goals, which, in brief summary should be directed for the common good. The proposal is to analyze the jurisdictional control over public policy, observing the clash between the need for realization of fundamental rights, especially those who serve to ensure the implementation of the existential minimum, and the obligation to uphold the principles of harmonic division of state functions, the legitimacy democratic as well as the limitations resulting from the reserve for microview of the judiciary. To resolve this conflict between the constitutional principles, it is imperative that the principle of proportionality as a way of enabling the exercise of jurisdictional control over public policies, to promote a heightened role of the judiciary nor that fail to enforce constitutional rights due to the inertia of the State in carrying out public policy. / Os direitos fundamentais necessitam de efetivação, em especial na era da normatividade dos princípios e da supremacia hierárquica dos dispositivos constitucionais. No Estado democrático de direito, são definidas, na constituição e demais documentos legislativos infraconstitucionais, diretrizes a serem concretizadas a partir da adoção de políticas públicas, as quais servem como instrumentos para a realização dos objetivos estatais que devem ser direcionados para o bem comum. A proposta é analisar o controle jurisdicional sobre políticas públicas, observando o confronto entre a necessidade de concretização de direitos fundamentais, especialmente aqueles que servem para assegurar a implementação do mínimo existencial, e a obrigatoriedade de observância dos princípios da divisão harmônica das funções estatais, da legitimidade democrática, bem como as limitações decorrentes da reserva do possível e da microvisão do Poder Judiciário. Para solucionar esse embate entre princípios de hierarquia constitucional, será imperiosa a aplicação do princípio da proporcionalidade, como forma de possibilitar o exercício do controle jurisdicional sobre políticas públicas, sem que se promova uma atuação exacerbada dos magistrados nem tampouco que se deixem de efetivar direitos constitucionais em razão da inércia do Estado na realização de políticas públicas.

O fenômeno do ativismo jurisdicional tem como causa a crise do direito. Uma releitura do tema a partir de uma perspectiva existencial permite concluir que sua origem assenta-se na perda do sentido da ocupação e preocupação do homem em relação ao direito. Esta crise articula-se, grosso modo, em dois níveis distintos. De um lado, pelo desgaste do modelo de racionalização contido na proposta da tripartição de poderes de Montesquieu; de outro, na perda do sentido do direito como forma de controle social no processo de incorporação da armação da técnica. Diante da anomia do legislador e do Estado aos desafios atuais em torno do direito, presencia-se, na atualidade, o aumento do ativismo jurisdicional na definição do conteúdo do direito continental. Dentro das possibilidades abertas no horizonte da experiência histórica, a evolução do direito continental permite constatar que esta se formou e perpetua-se a partir dos conceitos antagônicos de mutabilidade (em ajuste às necessidades da evolução da sociedade), mas também de segurança jurídica (representada pela norma posta). Um aumento do ativismo jurisdicional que pretenda preservar a experiência da tradição do direito continental exige que a ocupação e preocupação em torno do Direito se deem em aderência à experiência compartilhada dentro do mundo das vivências e no fino equilíbrio dos conceitos de normas sociais e de garantia, sem o que, no extremo da projeção do Dasein no horizonte de sua injunção social, teríamos inevitavelmente um processo de ruptura conceitual da experiência do Direito ou a anulação do Dasein perante o Direito. / The phenomenon of the jurisdictional activism is caused by the crisis of law. A re-reading of the theme from an existential perspective allows for the conclusion that its origin is based on the loss of mans care and concern sense regarding the law. Broadly, this crisis articulates in two distinct levels. On one side, by the rationalization model exhaustion contained in the tripartite division of powers proposed by Montesquieu; on the other side, in the loss of law sense as a way of social control in the incorporation process of the frame of the technique. As a consequence of the anomy of the legislature branch and the State to the current challenges around the law, the increase of the jurisdictional activism in the definition of the continental law content can be contemporarily noticed. Within the possibilities opened in the historical experience scope, the evolution of the continental law allows for the observation that it was formed and continues from the antagonistic concepts of mutability (adjusted to the evolution needs of the society), but also of legal security (represented by the rule provided for). An increase of the jurisdictional activism intending to preserve the experience of the continental law tradition requires that the care and concern concerning the law comply with the experience shared within the world of experiences and in the fine balance of the social rules and guarantee concepts, without which, in the extreme of the Dasein projection in the scope of its social injunction, we would inevitably have a process of conceptual rupture of the law experience or annulment of Dasein before the law.