Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-02T12:30:57Z No. of bitstreams: 1 Cristiano Padial Fogaça Pereira.pdf: 1384066 bytes, checksum: 9b0b71c17188e4f997732352fb8cc2c0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-02T12:30:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiano Padial Fogaça Pereira.pdf: 1384066 bytes, checksum: 9b0b71c17188e4f997732352fb8cc2c0 (MD5) Previous issue date: 2018-02-28 / This essay scrolls through several partial dissolution’s possibilities of limited liability companies arising out of exclusion or withdrawn of an entity member, until reaching the corporate property valuation and its different kinds of technical criteria, like the free cash flow analysis. This dissertation text also examines articles from the new Brazilian Code of Civil Procedure, especially the articles 599 to 609. Thus, an issue that involves different kinds of valuation criteria is analyzed by legal theories such as the principle of proportionality and the economic analysis of law / O presente estudo percorre as diferentes hipóteses de dissolução parcial de sociedade limitada no direito brasileiro, decorrentes de exclusão e de retirada de sócio, pelas vias judicial e extrajudicial, culminando com a apuração de haveres e as variações de critérios e metodologias que podem orientar tal levantamento contábil, como o fluxo de caixa descontado. O trabalho examina, ainda, os arts. 599 a 609 do CPC/2015 e encaminha-se a uma análise crítica dos critérios utilizados na apuração de haveres à luz de princípios constitucionais aplicados ao direito empresarial e da análise econômica do direito

O presente estudo tem por objetivo analisar a política pública sobre drogas brasileira. Verificase que a política de drogas do Brasil respondeu positivamente ao proibicionismo que caracteriza o regime internacional de controle do trânsito de drogas, que na América Latina viu-se produzido sob forte pressão estadunidense. O trabalho descreve um histórico de produção da política brasileira sobre drogas dividida por duas dimensões: uma delas do campo da saúde, e a outra da justiça e segurança. A seguir, entendendo que a política sobre drogas no Brasil encontra-se em processo de mudança, iniciado há duas décadas e com origem, principalmente, em iniciativas do campo da saúde serão aplicados os modelos de múltiplos fluxos de Kingdon e o de mudança institucional gradual de Mahoney e Thelen a fim de esboçar algumas interpretações sobre a dinâmica desta mudança. / The present study aims to analyze Brazilian public policy on drugs. It is verified that the drug policy of Brazil responded positively to the prohibitionism that characterizes the international regime of control of the traffic of drugs, that in Latin America has been produced under strong American pressure. The paper describes a history of the production of Brazilian drug policy divided into two dimensions: one from the health field and the other from justice and security. Following, understanding that drug policy in Brazil is in a process of changing, initiated two decades ago and mainly originated in initiatives from the field of health will be applied the models of multiple streams of Kingdon and the theory of gradual institutional change from Mahoney and Thelen in order to sketch some interpretations about the dynamics of this change.

CAPES / A presente pesquisa tem como tema central a análise das compras públicas realizadas na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) sob o prisma da Sociedade Sustentável, da Educação Tecnológica e da Ciência do Direito. O objetivo principal foi verificar se as compras da UTFPR podem ser consideradas Compras Públicas Sustentáveis, a partir das contribuições dos aspectos teóricos de direcionamento da pesquisa nomeados de Unidades de Análise. O método empregado foi o Estudo de Caso, que se baseia em pesquisa exploratória e descritiva do tipo mista (quantitativa e qualitativa). Da análise dos 507 arquivos de pregões eletrônicos realizados pela UTFPR no período escolhido, constatou-se que, dos 14.758 itens comprados, poucos traziam previsões específicas sobre a sustentabilidade. Em função destes resultados, foram propostas linhas de referência traçadas especificamente para o caso das Compras Públicas da UTFPR. A intenção foi colaborar para que esta Instituição Tecnológica de Ensino Superior possa demonstrar um comprometimento com as normas e princípios vigentes no Direito Ambiental e com a Sociedade Sustentável, o que lhe permitirá tornar-se uma referência para outras Instituições que realizem compras públicas. / This research focuses on the analysis of public procurements made by the Federal Technology University of Paraná (Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR) from the perspective of the Sustainable Society, the Technological Education and the Science of Law. The main objective was to verify by applying these guiding theoretical aspects – named herein as Analysis Units – whether UTFPR purchases can be considered as Sustainable Public Procurements. The methodology employed for it has been a case study based on a mixed type (quantitative and qualitative) exploratory and descriptive research. Based on the analysis of 507 records of electronic auctions conducted by UTFPR in the chosen period, it was found that, out of the 14,758 items purchased, very few of them contained specific references to sustainability. According to these results, reference guidelines were specifically drawn for the case of the UTFPR Public Procurements. The purpose has been to contribute to this higher education technological institution o that it can demonstrate a clear commitment with the current rules and principles of Environmental Law and the Sustainable Society, becoming a model for other institutions performing public procurement.

Orientador: Enoque Ribeiro dos Santos / Banca: Ronaldo Lima dos Santos / Banca: Elisabete Maniglia / Resumo: O Direito é uma ciência em constante evolução e adaptação aos anseios sociais em determinado local em certo momento histórico, por isso podemos dizer que estamos falando de uma ciência em construção. Nesse sentido, o Direito não se encontra pronto e acabado, especialmente em países de tradição legiferante como o Brasil, mas se faz renovado a cada dia, com a implementação de novas normas nos mais variados assuntos. No presente trabalho veremos um estudo das recentes alterações legislativas ocorridas no Direito Processual Civil e seus principais reflexos no Direito Processual do Trabalho, através da análise crítica das Leis n.º 10.352/01, n.º 10.358/01, n.º 10.444/02, n.º 11.187/05, n.º 11.232/05, n.º 11.276/06, n.º 11.277/06, n.º 11.280/06 e n.º 11.382/06. No primeiro capítulo, deste estudo, tem-se uma abordagem sobre os princípios e fontes do direito do trabalho como premissas hermenêuticas a nortear e fundamentar os demais capítulos da pesquisa. Na seqüência, encontra-se um capítulo que trata do ordenamento jurídico de maneira genérica, sua autonomia, a noção de sistema e a relação existente entre as disciplinas estudadas; de forma especifica verifica-se a abordagem de questões hermenêuticas, para fundamentação e aplicação das normas do processo civil ao processo do trabalho. Superados as questões propedêuticas dos primeiros capítulos, passa-se a explorar especificamente as alterações efetuadas no Direito Processual Civil, procurando de forma prática e conclusiva demonstrar sua co-relação e eventual utilização no Direito Processual do Trabalho. O estudo nesse capítulo é complementado com referências jurisprudenciais a fim de confrontar o entendimento empossado com a tendência do judiciário ao decidir o caso concreto. O desenvolvimento da presente pesquisa, não procura atender a um único objetivo, mas de maneira geral... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The Law is a science in a constant evolution and adaptation to the social cravings in a certain place and in a certain historic moment, because of that we can say we are talking about a science under construction. With that meaning, the Law is not ready and done, especially in countries of legislative tradition like Brazil, but it is renewed at every single day with implementation of new norms about the most varied subjects. This paper shows a study of the recent legislative alterations occurred in the Civil Procedural Law and its main reflexes in the Work Procedure Law through the critical analysis of the Laws nº 10.352/01, nº 10.358/01, nº 10.444/02, nº 11.187/05, nº 11.232/05, nº 11.276/06, nº 11.277/06, nº 11.280/06 and nº 11.382/06. In the study performed in the first chapter, there is an approach about the principles and sources of the labor law as hermeneutic premises to lead and ground the other chapters of the research. In the sequence, there is a chapter about the legal system in a generic way, its autonomy, the notion of system and the relation found in the studied disciplines; in a specific way, an approach of hermeneutic matters is checked to foundation and implementation of the norms of the civil procedure to the labor procedure. Solved the propaedeutic matters of the first chapters, an exploration, specifically in the alterations performed in the Civil Procedural Law, starts to be done; trying to show, in a practical and conclusive way, its correlation and possible use in the Work Procedural Law. The study in this chapter is concluded with jurisprudential references in order to confront the understanding installed with the tendency of the judiciary when deciding the concrete case. The development of the present research does not try to serve an only objective, but in a general way, to show the complexity and the incompleteness of the legal system, in a way... (Complete abstract, click electronic access below) / Mestre

Submitted by Francisca Mattos (mattosfrancisca@gmail.com) on 2018-04-12T21:36:39Z No. of bitstreams: 1 TESE - VESAO FINAL PDF.pdf: 1995785 bytes, checksum: de30119ffdb578ec69e3aaf3e9dd9156 (MD5) / Approved for entry into archive by Uillis de Assis Santos (uillis.assis@ufba.br) on 2018-04-24T18:30:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE - VESAO FINAL PDF.pdf: 1995785 bytes, checksum: de30119ffdb578ec69e3aaf3e9dd9156 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-24T18:30:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE - VESAO FINAL PDF.pdf: 1995785 bytes, checksum: de30119ffdb578ec69e3aaf3e9dd9156 (MD5) / FAPESB / O acesso à informação produzida pelo poder público é considerado uma das formas de avaliarmos a qualidade do regime democrático de um país. Em 2011, o Brasil promulgou a chamada "Lei de Acesso à Informação", com o objetivo de regulá-lo e promovê-lo. Contudo, o fato de uma lei estar em vigor não significa que ela, de fato, consegue reger as condutas por ela normativadas. Leis como esta, que dependem de demanda social para serem eficazes possuem desafios ainda maiores. É que esta lei possui duas dimensões. A primeira é aquela que vincula o poder público à obrigação de fornecer informações de forma espontânea, sem que o cidadão precise provocá-lo para tanto (transparência ativa). A segunda obriga o Estado a se preparar para receber as solicitações do cidadão e, quando for o caso, conceder o acesso (transparência passiva). No que se refere à segunda dimensão, esta lei depende diretamente da demanda social pelas informações de caráter público para ser eficaz. Se o cidadão não aderir, se ele não buscar a informação perante os órgãos que devem prestá-la, a lei é letra morta. Contudo, o poder público considerou a implementação desta lei um sucesso com base apenas em análises sobre a primeira dimensão, sem levar em conta a segunda. No Brasil, assim como em diversos outros países, não se pode partir do princípio de que haverá aderência imediata à uma norma recém editada pois é sabido que existem desafios que as leis precisam enfrentar para serem socialmente eficazes. Como, no geral, no Brasil as leis não “pegam”, decidiu-se iniciar esta investigação assumindo que a norma em comento ainda não logrou êxito, questionando-se por que a LAI não encontrou eficácia quando considera-se a transparência passiva e o cidadão. Trabalhou-se com quatro hipóteses, quais sejam: o cidadão baiano desconhece a existência da LAI e/ou; o cidadão baiano não conhece as possibilidades de aplicação da LAI e/ou: o cidadão baiano não acredita que a LAI possui força normativa para promover o acesso à informação e/ou; o cidadão baiano está satisfeito com as informações prestadas pelo Estado via transparência ativa. Tendo como recorte espacial o estado da Bahia, por meio da aplicação de questionários-padrão, elaborou-se uma pesquisa de campo nas maiores cidades de cada uma das sete mesorregiões do estado, concluindo-se que o único fator que pode explicar a baixa aderência à esta norma por parte do cidadão seria a falta de confiança de que esta lei possui força normativa. / The access to public information is considered to be one of the ways for assessing the quality of democracy. In 2011, Brazil has enacted the so-called "Access to Information Act," with the purpose of regulating and promoting such access. However, the fact that a law has been edited does not mean that, in reality, it rules the conducts described by it. Laws such as this, which depend on social demands to be effective, have even greater challenges. This can be explained as follows: this Act has two dimensions. The first one binds the government by the obligation to provide information spontaneously (active transparency). The second one requires public agencies to prepare to receive requests from citizens and, when appropriate, grant the access (passive transparency). At least regarding to the second dimension, this Act depends directly on social demand in order to be effective. However, Brazilian government considered the implementation of this law successful based only on analyzes focused on the first dimension, without taking into consideration the second one. In Brazil, as in many other countries, it can not be assumed that there will be immediate adherence to a recently edited law. It is known that there are challenges that laws must endure in order to be socially effective. Therefore, this research assumes that this law has not yet succeeded, at least regarding on passive transparency, and investigates the reasons why, based on four hypotheses: citizens does not know the law exists and/or; they does not know its hypothesis of incidence and/or: they does not believe that this law has normative force to face reality and/or; they are satisfied with the information provided by the government (active transparency). Using standard questionnaires, a field survey was performed in the major cities of the state of Bahia, concluding that the only factor that could explain the low adherence to this law would be the lack of confidence in its normative force.

Submitted by Fernando Stival (fernando.stival@gvmail.br) on 2014-05-05T19:28:44Z No. of bitstreams: 1 Fernando Stival. Protocolo Final de Dissertação.pdf: 1193281 bytes, checksum: 53d76217c9adddb3e6e204d92eb4a233 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2014-05-05T20:27:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Fernando Stival. Protocolo Final de Dissertação.pdf: 1193281 bytes, checksum: 53d76217c9adddb3e6e204d92eb4a233 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-05T20:27:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Stival. Protocolo Final de Dissertação.pdf: 1193281 bytes, checksum: 53d76217c9adddb3e6e204d92eb4a233 (MD5) Previous issue date: 2014-04-02 / The Law n.º 12.485 of 2011 was designed in order to reform the regulatory apparatus of the Brazilian subscription television market. In that context the increment in competition, the need for the promotion of diverse sources of information, the prevention of economic concentration and the promotion of national economic and social development are listed as some of the most important justifications for its enactment. Aiming to achieve these objectives, the Act creates multiple provisions destined to establish coordination mechanisms that will affect agents actions in the market, control mechanisms over the market's structure and also the imposition of obligations related to the broadcasting of independent national productions. On the other hand, these justifications by themselves are not enough to comprehend what are the main changes brought by the new legislation e what they represent to the regulated market. This is so because the debates about the introduction of a regulatory reform were characterized by a intense dispute among different antagonizing interest groups and who were inserted in a very peculiar political and economic scenario. Thus, the analysis of the reform of the audiovisual regulation must go beyond the mere comparison between legal drafts and investigate in a depth-wise manner a series of elements that have influenced the construction of the sector's new regulatory framework, as well as the real motifs to this reformulation of the legal rules. In order to do that, the purpose of this dissertation is to rebuild this process, assessing the background of the regulation, in which manner the national market was consolidated, who are its most important agents, the economic context at the time of the reforms, how did the legislative process elapsed until the approval of its final text, so, just then, point out the most relevant features of the new law and how it influences the sector. Furthermore, it also seeks to identify the eventual problems and challenges that may arise from this process as to the market development, as to the good functioning of regulation itself, outweighing the inherent risk linked to the adoption of different strategies, taking into account the diverse aspects presented previously. / A Lei 12.485 de 2011 surgiu com a finalidade de reformar o aparato regulatório nacional sobre o mercado de televisão por assinatura. Dentre as justificativas oficiais para sua criação são elencadas como as mais importantes a ampliação da concorrência no setor, a necessidade de promover a diversidade das fontes de informação, o combate à formação de concentrações econômicas no setor e a promoção do desenvolvimento econômico e social do país. Com vistas a atingir tais objetivos, a Lei cria uma série de provisões destinadas a estabelecer mecanismos coordenação da atuação dos agentes, de controle da estrutura e da imposição de obrigações relacionadas à veiculação de conteúdos nacionais independentes. Por outro lado, somente estas justificativas não são suficientes para que se possa compreender quais são as principais alterações trazidas pela nova legislação e o que representam para o mercado. Isso porque as discussões sobre a introdução desta reforma no mercado tiveram como pano de fundo uma disputa intensa entre grupos que na maioria das vezes tinham interesses conflitantes e estavam inseridos em um cenário econômico e político bastante particular. Dessa forma, a análise da reforma da regulação sobre a comunicação audiovisual deve ultrapassar a mera comparação entre a redação de diferentes textos legais e investigar de modo aprofundado uma série de elementos que influenciaram a construção do novo aparato regulatório do setor, assim como os reais motivos para que se empreendesse essa reformulação das regras jurídicas. Com isso em vista, o presente trabalho se propõe a reconstruir este processo, analisando o histórico da regulação, de que maneira o mercado nacional se consolidou, quais seus principais agentes, o contexto econômico posto à época das reformas, de que maneira transcorreu o processo legislativo até a aprovação do texto final, para, somente então, apontar quais as principais características da nova legislação e em que influencia o setor. Ao final, também busca identificar quais são os eventuais problemas e desafios que podem surgir desse processo, tanto para o desenvolvimento do mercado quanto para o funcionamento da regulação, sopesando os riscos inerentes à adoção de diferentes estratégias regulatórias tomando como base os diversos aspectos apresentados.

Submitted by CATHERINE MERCHAN (catherinerojasmerchan@gmail.com) on 2015-03-19T20:19:49Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Catherine_R_Merchán. V.19.03.2015.pdf: 1854530 bytes, checksum: 32684757a0660c72e6968554de93cb39 (MD5) / Approved for entry into archive by PAMELA BELTRAN TONSA (pamela.tonsa@fgv.br) on 2015-03-19T20:22:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Catherine_R_Merchán. V.19.03.2015.pdf: 1854530 bytes, checksum: 32684757a0660c72e6968554de93cb39 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-20T12:40:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Catherine_R_Merchán. V.19.03.2015.pdf: 1854530 bytes, checksum: 32684757a0660c72e6968554de93cb39 (MD5) Previous issue date: 2015-02-20 / Although approved in 2012, the Oil Royalties Act (Lei 12.374 de 2012) has not entered into force due to a Supreme Court´s decision to suspend the articles related to the new distribution of oil revenues between Brazilian States. The analysis of the Senate´s discussion of the draft that preceded the Act reveals that not only does it leave no absolute winners or losers, given the Federal Pact´s ambiguous nuances, and, consequently, potential conflicts, but also that the distribution of oil revenues among Federation Units was not an internal and isolated dispute in the Brazilian Senate between arguments about concentrating or universalizing revenue. On the contrary, it has been demonstrated by this study that it is a wider regional tendency in the Latin America region to increase oil royalties and taxes in order to allocate them in social policies that will benefit the entire country, as opposed to the oil-producing Federation Units alone. / Ainda que aprovada em 2012, a Lei dos Royalties do Petróleo (Lei 12.374 de 2012) ainda não entrou em vigor por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender os dispositivos que estabelecem uma nova distribuição das receitas do petróleo entre os Estados brasileiros. A análise da discussão apresentada no Senado do Projeto de Lei que precedeu à Lei 12.374 revelou que não apenas a normativa aprovada não gerou ganhadores nem perdedores absolutos, uma vez que há questões do pacto federativo que são ambíguas e, em consequência, suscetíveis de conflitos, como também que a distribuição das rendas provenientes do petróleo entre todas as Unidades da Federação não foi uma disputa interna e isolada no Senado brasileiro entre argumentos sobre concentrar ou universalizar os recursos do petróleo, pelo contrário, foi demostrado que existe na região latino-americana uma tendência de aumentar os royalties e os impostos para serem destinados a políticas sociais que beneficiem a todo o país, e não apenas os Estados produtores de petróleo.

Submitted by Luiz Eduardo Vidigal Lopes da Silva (luizeduardo@lopesdasilva.adv.br) on 2015-11-23T16:56:52Z No. of bitstreams: 1 LOPES_DA_SILVA_Contrato típico de concessão comercial-VF_deposito.pdf: 468693 bytes, checksum: a746933419f85a3ca46111ca62d8e721 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Luiz Eduardo, boa noite Devido às normas da ABNT, será necessário realizar alguns ajustes para que possamos aceitar seu trabalho. Segue abaixo: - O nome da Instituição na CAPA, deve constar somente: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO (Getulio sem acentuação) - O título da dissertação deve estar em letras maiúsculas. - Verificar a ficha catalográfica. A ficha emitida pela biblioteca FGV, consta um código ao final do texto - (CDU). Após alterações, submeter novamente o trabalho. Att. on 2015-11-23T21:36:05Z (GMT) / Submitted by Luiz Eduardo Vidigal Lopes da Silva (luizeduardo@lopesdasilva.adv.br) on 2015-11-24T16:21:09Z No. of bitstreams: 1 LOPES_DA_SILVA_Contrato típico de concessão comercial-VF_deposito.pdf: 468421 bytes, checksum: d2818d1bdf07f0d3d179899c6f53a69b (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Luiz, boa tarde Somente mais um detalhe, deixe o nome da Instituição no mesmo formato que estava anteriormente. Qualquer dúvida pode verificar o link com as normas da ABNT que consta no e-mail encaminhado anteriormente. Grata on 2015-11-24T16:42:35Z (GMT) / Submitted by Luiz Eduardo Vidigal Lopes da Silva (luizeduardo@lopesdasilva.adv.br) on 2015-11-24T16:48:59Z No. of bitstreams: 1 LOPES_DA_SILVA_Contrato típico de concessão comercial-VF_deposito.pdf: 468587 bytes, checksum: 5a8b6675eb173edd91d6d6dfd6ef9785 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-11-24T16:55:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LOPES_DA_SILVA_Contrato típico de concessão comercial-VF_deposito.pdf: 468587 bytes, checksum: 5a8b6675eb173edd91d6d6dfd6ef9785 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-24T17:15:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LOPES_DA_SILVA_Contrato típico de concessão comercial-VF_deposito.pdf: 468587 bytes, checksum: 5a8b6675eb173edd91d6d6dfd6ef9785 (MD5) Previous issue date: 2015-10-30 / A partir de uma visão contemporânea do contrato o trabalho procurou, (i) reconstruir o marco teórico sobre qual se funda o contrato de concessão comercial no Brasil, registrando uma nota histórica sobre a criação da Lei nº 6.729/1979; (ii) avaliar a validade da lei estudada sob o enfoque do regime constitucional vigente; (iii) analisar o regime jurídico das convenções de marca previstas na lei e a utilização dessas convenções como mecanismos de incentivo de atuação dos concessionários dentro de suas respectivas áreas operacionais, conceituando-as; (iv) sugerir mecanismos de solução de conflitos decorrentes da atuação, pelos concessionários, fora de sua respectiva área operacional, especialmente a cláusula de mediação e arbitragem / From a contemporary view of the agrément this essay aim to, (i) rebuilding the theoretical landmark on which the commercial concession agreement is based in Brazil, registering a historic note on creation of the Law 6.729/79 (ii) appraising the validity of the Law studied from the point of view of the effective constitutional regime; (iii) analyzing the legal regime of the trademark conventions outlined in Law, and use of such conventions as incentive mechanisms for operation of the concessionaires within their respective operating areas, conceptualizing them; (iv) suggesting mechanisms for conflict settlement deriving from the operation, by the concessionaires, out of their respective operating area.

Submitted by André Luiz Cardozo Santos (andre@cardozosantos.com.br) on 2016-02-02T17:08:18Z No. of bitstreams: 1 Apuração de haveres na sociedade limitada - uma análise crítica da jurisprudência - SANTOS. André Luiz Cardozo.pdf: 928033 bytes, checksum: 5444f0079dd97b3de6d631d251615278 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-02-02T17:10:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Apuração de haveres na sociedade limitada - uma análise crítica da jurisprudência - SANTOS. André Luiz Cardozo.pdf: 928033 bytes, checksum: 5444f0079dd97b3de6d631d251615278 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-02T17:39:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Apuração de haveres na sociedade limitada - uma análise crítica da jurisprudência - SANTOS. André Luiz Cardozo.pdf: 928033 bytes, checksum: 5444f0079dd97b3de6d631d251615278 (MD5) Previous issue date: 2015-12-01 / This master’s degree dissertation aims to investigate the methods used to determine the amounts owned by quota holders that withdraw rom in private limited companies, by the analysis of judicial precedents, notably to understand the scope of the parties’ freedom of contract, which is established, among other provisions, in Article 1.031 of Brazilian Civil Code. For that purpose, I analyzed the decisions of the Superior Court of Justice (STJ), available at its website, as well as decisions of the São Paulo State Court of Justice (TJSP), due to the state’s economic relevance and the existence of chambers specialized in corporate law, in the period between 2010 and 2014. I created a typology of questions that emerge in connection with clause determining the amounts due e.g., differences between the form of calculation and payment; and equally the rationale used by the courts to invalidate or enforce specific clauses. In the second chapter, there is a critical analysis of the legal arguments used in support of the enforcement of such clauses, namely: objective good faith, social function and items present in American literature over the 'capital lock-in' theory. Besides that, I emphasized the improper use, in our view, of 'unjust enrichment', as well as the convenience of making a weighted application of principles, especially when they contradict a positively valued legal rule. Finally, before concluding, I enplaned the method use by caselaw, which is called, in this dissertation, total simulated dissolution. / Esta dissertação tem por objetivo investigar a apuração de haveres nas sociedades limitadas a partir da análise da jurisprudência, notadamente para compreender o alcance da liberdade de contratar das partes, estabelecido, entre outras normas, no artigo 1.031 do Código Civil. Para tanto, analisaram-se os julgados do STJ, disponíveis no sítio eletrônico da corte e, da mesma forma, os do TJSP, dada a relevância econômica do estado e a existência de câmaras especializadas em direito empresarial, entre o período de 2010 a 2014. Tentou-se construir uma tipologia das questões que compõem o julgamento das cláusulas de apuração de haveres, como, por exemplo, distinção entre forma de apuração e forma de pagamento; e, igualmente, dos fundamentos usados pelos tribunais para afastar ou aplicar as cláusulas. Na segunda seção, fez-se uma análise crítica dos argumentos jurisprudenciais, sob a forma de defesa daqueles que, a nosso sentir, devem validar as cláusulas de apuração de haveres, quais sejam: boa-fé objetiva, função social e os constantes na literatura americana do capital lock in. Além disso, pontua-se sobre o emprego, a nosso sentir, inadequado do 'enriquecimento sem causa', como também da conveniência de se fazer uma aplicação ponderada dos princípios, especialmente quando contrariam uma regra jurídica positivada. Por fim, antes de concluir, comentou-se sobre a forma de apuração de haveres construída pela jurisprudência, a qual denomina-se, neste trabalho, dissolução total simulada.

Submitted by Leonardo Oliveira (leonardo.augusto@fgvmail.br) on 2017-10-23T13:25:10Z No. of bitstreams: 1 DISSERTATION_LEONARDO_OLIVEIRA_V_FINAL.pdf: 1596350 bytes, checksum: 3181fe8e348909e630b20e2ed8ff7e9e (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2017-10-24T19:44:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTATION_LEONARDO_OLIVEIRA_V_FINAL.pdf: 1596350 bytes, checksum: 3181fe8e348909e630b20e2ed8ff7e9e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-10T18:24:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTATION_LEONARDO_OLIVEIRA_V_FINAL.pdf: 1596350 bytes, checksum: 3181fe8e348909e630b20e2ed8ff7e9e (MD5) Previous issue date: 2017-08-17 / Our research draws on the Institutional Entrepreneurship Capability (DiMaggio, 1988) intending to uncover the sources of institutional entrepreneurship capabilities and if these capabilities developed at home can be used by overseas subsidiaries to deal with local institutions. Scholars have focused on describing Institutional Entrepreneurship, not analyzing it, assuming agency exists; they have failed to explain how actors overcome the institutional environment in which they are embedded to be able to alter it (Mutch, 2007). So far, we have not been able to find any research that has specifically defined and put together the organization´s characteristics providing the ability to influence and change institutions. This paper contributes to the Institutional Entrepreneurship literature by filling this gap. We first identify which specific resources are providing companies with institutional entrepreneurship capability, providing us with a framework for measuring the ability to influence and change institutions. We identify four dimensions of institutional entrepreneurship capability: Political Power; Technological Power; Social Power; and Financial Power. We further developed Hypotheses about which of these sources of institutional entrepreneurship capabilities can be transferred from headquarters to overseas subsidiaries, thus, contributing to international business literature by introducing the institutional entrepreneurship capability, of both headquarters and subsidiaries, on subsidiaries' analysis. We further develop a measurement model for Institutional Entrepreneurship Capability (IEC), determining the degree of its presence in firms by disaggregating and describing IEC power dimensions to obtain a model to measure this capability. It assesses firm capability to change existing institutional arrangements. As there usually exist several institutional entrepreneurs in any field, measuring their IEC is relevant to understand the field, and how institutional change takes place, considering firm-specific capabilities. Intending to bridge the gap between abstract theoretical constructs and empirical measures, we define IEC through a network of associations with its observable properties and proxies, determining possible measurement techniques. This study concerns the recent changes in the Brazilian energy sector, which resulted in a set of new rules and regulations for the production and distribution of electrical energy in the national territory. We have analyzed all public hearings ranging from 2010 to 2015 at the National Agency for Electrical Energy (ANEEL) that resulted in changes the regulatory framework. About this period, we have identified 86 public hearings, with the participation of 217 entities, including state-owned and private companies, associations and state and federal governmental entities and individual contributions. About these 86 public hearings, we have identified 625 participations totaling 3170 contributions. Results showed the proposed model for measuring Institutional Entrepreneurship Capability of firms had a good fit and that this construct explained 56% of the variance in Firms´ driven institutional change. A theoretical contribution was made on the transferability of IEC from headquarters to subsidiaries oversee. We proposed further research.