O fenômeno da inflação legislativa é bastante debatido nos ambientes acadêmicos e políticos do mundo todo. Ao mesmo tempo em que as leis se multiplicam de forma cada vez mais acelerada para atender as demandas de um ambiente social de constantes mudanças, as fórmulas tradicionais do processo legislativo vêm se mostrando incapazes de garantir, ao mesmo tempo, a aceleração da produção das leis, com um controle rigoroso de sua qualidade. Pior do que isso, a multiplicação de leis esparsas, pontuais e de má qualidade, sem o necessário zelo integrativo, leva ao congestionamento dos ordenamentos jurídicos, com graves conseqüências para as sociedades. Aliando-se o excesso de leis (muitas das quais desnecessárias) às deficiências redacionais (ambigüidades, falta de clareza) e problemas de sistematização (sobreposição confusa de diplomas legais avulsos), o esforço das pessoas e das empresas para compreender e cumprir a lei é fator intimidador do desenvolvimento. Mais grave ainda: um sistema legal confuso, além de gerar insegurança jurídica e falta de certeza sobre a efetividade do amontoado normativo, contraria fundamentos da democracia, na medida em que prejudica a acessibilidade do Direito e a compreensão do cidadão comum quanto à objetiva dimensão dos mandamentos jurídicos. Como reação a esse quadro de crise da lei, nas últimas décadas, algumas técnicas de organização legislativa vêm sendo desenvolvidas e empregadas. Os estudos aqui expostosos procuraram identificá-las, mais especificamente no que se relaciona ao saneamento da legislação vigente pelo método da consolidação das leis, com o objetivo de contribuir para o debate, necessário e urgente, sobre a organização legislativa na realidade brasileira. / Legislative inflation is a highly debated phenomenon in worldwide political and academic circles. While statutes multiply ever more rapidly in order to meet the demands of a constantly changing social environment, the traditional formulas of the legislative process have shown themselves incapable of ensuring, at the same time, the acceleration of legislative production and rigorous quality control. Even worse, the multiplication of sparse, specific and bad quality legislation, without due integrative care, leads to the congestion of legal systems, with grave consequences for society. With this excess of legislation, much of it unnecessary, combined with language deficiencies (ambiguity, lack of clarity) and systematization issues (confusing superposition of sparse legislative acts), the effort of people and companies to understand and comply with the law becomes an inhibiting factor to development. Worse still, a confusing legal system, besides generating legal uncertainty and lack of clarity as to the effectiveness of this legislative jumble, violates some foundations of democracy, since it hinders the Laws accessibility, and the common citizens comprehension of the legal commands. As a reaction to this scenario of Crisis of the Law, some techniques of legislative organization have been developed and employed over the last few decades. The studies developed herein aim at identifying them, more specifically in what concerns the fixing of existing legislation through the method of legal consolidation, with the goal of contributing to the urgent and necessary debate about legislative organization in the Brazilian context.

A decir de Sánchez Agesta la función estatal de control, específica y diferenciada de las otras tres funciones fundamentales del Estado, es de data relativamente reciente en la ciencia del derecho constitucional y es fruto más de la práctica, y de la experiencia que de las especulaciones constitucionales teóricas como dice Schmitt. Así, el control parlamentario importa desde el siglo XVI; dado que el origen del parlamento se vincula con la función de quitarle prerrogativas al rey, en particular en el aspecto presupuestario. Más en el siglo XVII aparecen conceptos tales como: frenos recíprocos, controles recíprocos, a ser aplicados entre los principales sujetos del poder. Y en 1688 se determinó que el Parlamento controlara el desempeño gubernativo del entonces Ejecutivo. A comienzos del siglo XVIII, tanto en Francia como en Inglaterra, se dieron los primeros síntomas de la existencia de instrumentos de control parlamentario; los mismos que se consolidaron durante los años 1830 y 1848 en la llamada Monarquía de Julio. Más es a partir del año 1875 que se desarrollan dentro del cuerpo de los reglamentos de las cámaras legislativas. Siendo luego Montesquieu quien insiste en la necesidad que le pouvoir arrête le pouvoir como eje central de la división de poderes; en la que el control es valoración del contrapeso y del funcionamiento del sistema político. / Tesis

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T20:04:15Z No. of bitstreams: 1 61100105.pdf: 2564192 bytes, checksum: c1830bcaa93e942fd24d9849b6cb7f1f (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T20:04:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61100105.pdf: 2564192 bytes, checksum: c1830bcaa93e942fd24d9849b6cb7f1f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T20:04:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100105.pdf: 2564192 bytes, checksum: c1830bcaa93e942fd24d9849b6cb7f1f (MD5) Previous issue date: 2015 / A Constituição da República Brasileira de 1988 consagra em seu art. 2º a independência e a harmonia entre os poderes. Ocorre que em certos aspectos, o diálogo institucional demonstra contornos de tensão. No que concerne a uma atuação mais positiva do Poder Judiciário, destacam-se as hipóteses de impetração de Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal, sob o fundamento de possível violação ao direito público subjetivo do parlamentar de não se submeter a processo legislativo inconstitucional, sobretudo nos casos em que há matérias constantes em projetos de leis que violem cláusulas pétreas e procedimentos que violem direitos das minorias. Contudo, seria essa atuação uma disfunção da teoria da separação dos poderes e dos próprios pilares de uma República Democrática? O presente trabalho tem por finalidade compreender o diálogo entre a função legislativa e judiciária no que concerne à nomogênese legislativa. Trata-se de uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial que apresenta como critério de originalidade uma reflexão no campo jurídico brasileiro sobre a qualidade da lei, a partir de experiências exógenas. Apresenta-se ainda a possibilidade de overruling da Súmula 266/STF de 13/12/1963. Conclui-se que, a legisprudência pode ser um instrumento de controle e conformação do diálogo tenso entre Poder Judiciário e o Poder Legislativo, considerando ser a tarefa de criação da lei um saber poligenético, mormente no que concerne à guarda dos preceitos constitucionais.

A modernização é um tema recorrente na literatura contemporânea, sobretudo das ciências sociais, e suas expressões trazem elementos de rápida transformação que influenciam toda a sociedade e também suas organizações. O presente estudo está inserido no tema da modernização das organizações, tendo como seu objeto de pesquisa o recorte dos Parlamentos, organizações do Poder Legislativo com características próprias deste Poder. Deste modo, o estudo contribui para o desenvolvimento do campo da administração parlamentar, área de pesquisa pouco desenvolvida no Brasil e que, embora guarde intrínsecas relações, se distingue dos Estudos Legislativos ou da Gestão de Organizações Públicas. Entre as estruturas criadas para a modernização dos Parlamentos, estão as Escolas do Legislativo, espaços de capacitação e treinamento que emergiram a partir da década de 90 para qualificar o corpo administrativo que se atribuiu às Casas em função dos preceitos da Constituição de 1988. Neste sentido, a presente investigação procura responder ao seguinte problema de pesquisa: Como foram criadas e se desenvolveram as Escolas do Legislativo no Parlamento brasileiro? Tendo, como objetivo, explicar o surgimento das Escolas do Legislativo no contexto histórico da modernização do Parlamento. Para isso, desenvolve-se uma pesquisa exploratória de estudo de casos múltiplos com as três primeiras organizações legislativas que criaram suas Escolas: a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. A relevância destas Escolas, para além de seu pioneirismo, está no fato de constituírem modelos para a referência de outras Casas legislativas que passaram a implementar também suas próprias Escolas. O estudo de casos é adotado em seu tipo histórico-organizacional, utilizando-se de documentos, discursos parlamentares, bibliografia e entrevistas narrativas para a coleta de dados dos casos estudados. Os dados emergidos do campo são organizados e analisados em duas perspectivas. Na perspectiva vertical, cada caso é analisado isoladamente para a construção do contexto histórico de criação e desenvolvimento das Escolas. Na perspectiva horizontal, quatro questões essenciais emergem da pesquisa e são discutidas nos três casos e com base na revisão teórica realizada. O resultado da pesquisa é um quadro analítico que apresenta os elementos de criação de cada uma das Escolas e suas posições em relação às questões transversais discutidas. Por fim, realiza-se uma síntese do trabalho desenvolvido, uma discussão das principais limitações da pesquisa e uma indicação de agenda de pesquisa com outras questões que devem ser exploradas no campo da administração parlamentar / Modernization is a frequent issue in the contemporary literature, especially regarding the social sciences, and whenever it takes place, quick change elements influence the entire society and its organizations. The present study deals with modernization processes inside organizations, and its main research object lies within the Parliaments: legislative organizations with specific characteristics of this law power. Thus, the paper contributes to the development of the researches on parliamentary administration, an area still poorly developed in Brazil that, in spite of its similarities, is different from the Legislative Studies or Public Organizations Management. Among the many structures created which seek the modernization of parliaments, there are the Legislative Schools, places established in the \'90s meant to provide corporative training to the administrative body, role attributed to the Houses due to the principles of the 1988 Constitution. Thus, this study aims at answering the following research problem: How were the Legislative Schools in the Brazilian Parliament created and developed? Its objective is to explain the establishment of Legislative Schools in the historical context of the Parliament modernization. In order to do so, an exploratory multiple-case study was developed, which investigated the three first legislative organizations that created their own Schools: the Legislative Assembly of Minas Gerais, the Congress of Deputies and the Senate. These schools present such relevance, not only because of being pioneers, but also due to their becoming reference to other Houses which are now implementing their Schools. The case study is carried out under a historical and organizational perspective, and data from the studied cases was collected by gathering documents, parliamentary speeches, literature research and narrative interviews, which were then analyzed vertically and horizontally. In the vertical perspective, each case is reviewed individually to rebuild the historical context of the establishment and development of the Schools. In the horizontal perspective, four key questions emerge from the research and are discussed in the three cases and based on the literature review performed. The research results in an analytic framework that presents elements of the establishment of each School and their positions in relation to the other discussed issues. Finally, find a summary of the study, a discussion of its major limitations and a suggested research agenda with other issues that should be exploited within the field of parliamentary administration

Cet étude est présenté dans les limites de la théorie générale de létat, une matière qui examine les différentes manifestations juris-politiques qui concernent lÉtat, sous loptique non seulement du droit, mais aussi avec laide dautres sciences humaines, comme la sociologie, lhistoire, léconomie, lanthropologie, la psychologie et la philosophie. Ainsi, nous proposons étudier le fondement de légitimation de la relation de pouvoir entre lÉtat et le citoyen, sous une forme institutionnelle particulière, cest à dire lÉtat Démocratique de Droit, spécialement le brésilien. Dans ce thème spécifique, nous avons examiné les deux principaux éléments qui composent cette formule: le principe de la légalité, daprès qui personne ne peut faire ou laisser faire quelque chose en vertu dune loi, et le principe de la souveraineté populaire, qui annonce que les actes de lÉtat correspondent à la volonté collective, soit quand elle est représentée, ou bien quand elle se manifeste directement. Nôtre objectif a été de procéder à la généalogie de la rhétorique de lÉtat Démocratique de Droit, en comparaison avec les formes disponibles de participation populaire directe du citoyen dans la procédure législative brésilienne. Par cette voie, on a essayé délucider comment les discours de la légalité e de la souveraineté populaire se sont rélationnées avec ces engins, qui sont par hypothèse les meilleurs moyens de former une loi (État de Droit) en accord avec la communauté (État Démocratique). Ainsi, dans le premier chapitre nous avons parcouru comment sest faite la construction de lidéologie de lÉtat de Droit, et son installation au Brésil. Après, nous avons décrit le procès législatif: ses origines, ses fonctions, ses rites dans lordre constitutionnel brésilien. Puis nous nous sommes dédiés à lexamen de la participation populaire dans les États démocratiques contemporains et, ainsi comme nous avons fait avec le discours de la légalité, nous avons ébauché comment sest faite son application dans lÉtat brésilien. Enfin, nous avons étudié les formes légales de participation directe de la population dans la procédure de fabrication des lois, cest à dire, linitiative populaire des lois, les référendums, les audiences publiques et le doit de pétitionner. Nos conclusions sont le résultat de lintégration de la rhétorique lÉtat Démocratique de Droit avec lapplication pratique de ces mécanismes / O presente estudo foi realizado nos limites da teoria geral do estado, disciplina que se volta ao exame das diferentes manifestações jus-políticas concernentes ao Estado, sob a ótica não apenas do direito, mas também com o auxílio de outras ciências humanas, como a sociologia, a história, a economia, a antropologia, a psicologia e filosofia. Nestes termos, nos propomos estudar o fundamento de legitimação da relação de poder havida entre Estado e cidadão, no âmbito de uma forma institucional particular, qual seja, o Estado Democrático de Direito, especialmente o brasileiro. Dentro desse específico escopo, examinamos os dois principais elementos que compõem essa fórmula: o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém pode fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, e o princípio da soberania popular, que anuncia que os atos do Estado corresponderiam à vontade coletiva, seja quando ela for representada, ou quando se manifeste de forma direta. Nosso objetivo foi proceder à genealogia da retórica do Estado Democrático de Direito, em cotejo com as formas disponíveis de participação popular direta do cidadão no processo legislativo brasileiro. Por essa via, tentamos elucidar como os discursos da legalidade e da soberania popular se relacionam com essas ferramentas, que em tese são os melhores modos de formar a lei (Estado de Direito), de acordo com a vontade da comunidade (Estado Democrático). Dessa forma, no primeiro capítulo percorremos como se deu a construção da ideologia do Estado de Direito, assim como a sua implementação no Brasil. A seguir, descrevemos o processo legislativo: suas origens, suas funções, os seus ritos na ordem constitucional brasileira. Posteriormente, nos dedicamos ao exame da participação popular nos Estados democráticos contemporâneos e, à exemplo do que fizemos com o discurso da legalidade, delineamos como se deu a sua aplicação no Estado brasileiro. Por fim, estudamos as formas positivadas de participação direta da população no procedimento de feitura de leis, ou seja, a iniciativa popular de leis, os referendos, as audiências públicas e o direito de petição. As conclusões a que chegamos são fruto da integração da retórica do Estado Democrático de Direito brasileiro com a implementação prática desses mecanismos.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, 2016. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2016-05-03T20:52:56Z No. of bitstreams: 1 2016_MarcelaMachado.pdf: 1140976 bytes, checksum: b2666461bbb81647e5d8baef79ec6908 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2016-05-13T13:56:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_MarcelaMachado.pdf: 1140976 bytes, checksum: b2666461bbb81647e5d8baef79ec6908 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-13T13:56:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_MarcelaMachado.pdf: 1140976 bytes, checksum: b2666461bbb81647e5d8baef79ec6908 (MD5) / A interferência dos interesses privados e corporativistas nas agendas de governo, bem como os mecanismos utilizados para influenciarem as políticas públicas, vem se tornando um tema cada vez mais sensível para a Ciência Política contemporânea. No Brasil, o financiamento de campanhas eleitorais é um dos principais artifícios que o empresariado tem à disposição para manter sua influência na arena política. A presente dissertação busca analisar o comportamento parlamentar, no contexto pós-eleitoral, frente ao financiamento de campanhas de origem industrial. Mais que isso, pretende-se explicar, tendo em vista a dinamicidade do processo legislativo, quais são os fatores, para além do financiamento de campanhas, que podem, de forma agregada, influenciar na atuação do parlamentar nas proposições sinalizadas como prioritárias para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), órgão máximo de representação industrial no Brasil, em suas Agendas Legislativas (ALIn), publicadas anualmente. Para tanto, optou-se pela utilização do método comparativo de análise, através da aplicação da Qualitative Comparative Analysis (QCA), uma vez que esta viabiliza a apreciação de fenômenos multicausais, como é o caso da relação entre dinheiro e comportamento parlamentar no Brasil. ____________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The interference of private and corporative interests in governmental agendas, as well as the mechanisms used to influence public policies, is becoming an increasingly sensitive issue for Political Science in the contemporary world. In Brazil, campaign financing is one of the key tools that business group use to maintain its influence on political arena. This study analyzes the parliamentary behavior in the post-election context, across the campaign funds that originate from industry. Moreover, is intended to explain, given the dynamics of the legislative process, what are the factors, beyond the campaign financing, which in aggregate, influence the parliamentary action on proposals flagged as priorities for the Brazilian National Confederation of Industry (CNI), the highest representation of industrial sector in Brazil, in its Legislative Agenda (ALIn), published annually. Therefore, this study will use the comparative method, through the application of Qualitative Comparative Analysis (QCA), since it allows the appraisement of multi-causal phenomena, such as the relationship between money and parliamentary behavior in Brazil.

Tese (doutorado))—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-05-17T12:57:01Z No. of bitstreams: 1 2016_CarolinaCostaFerreira.pdf: 1722972 bytes, checksum: 225c3f9baa04271848eeed213b6a39f7 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-05-20T20:14:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_CarolinaCostaFerreira.pdf: 1722972 bytes, checksum: 225c3f9baa04271848eeed213b6a39f7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-20T20:14:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_CarolinaCostaFerreira.pdf: 1722972 bytes, checksum: 225c3f9baa04271848eeed213b6a39f7 (MD5) / Esta tese discute as diferentes visões da política criminal no Brasil e, considerando o inaceitável encarceramento em massa que se agrava a cada ano, propõe a realização de um Estudo de Impacto Legislativo para a discussão qualificada de qualquer alteração em leis penais ou processuais penais no Brasil. Para a formatação do Estudo de Impacto Legislativo, foram analisados os 16 Projetos de Lei que alteraram a Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal – entre os anos de 1984 e 2015. Concluiu-se pela falta de condições institucionais para que o Congresso Nacional promova um diálogo baseado em dados, informações e evidências sobre o sistema prisional para subsidiar alterações na legislação penal e processual penal. Nos Projetos de Lei analisados, foi possível perceber a coexistência de movimentos político-criminais muito diversificados: entre Minimalismos e Eficientismos, a política legislativa é contraditória, pois promove o aumento desenfreado da população carcerária e emprega o discurso da impunidade para justificar a inflação legislativa, enquanto a seletividade no cumprimento das leis aprovadas leva à criminalização da juventude negra. Como estratégia de contenção e de enfrentamento a tais discursos punitivos, a tese apresenta o Estudo de Impacto Legislativo, inspirado no modelo de Better Regulation da Comissão Europeia e nas conclusões extraídas da análise dos discursos dos projetos de lei que alteraram a Lei de Execução Penal. Ao final, propõe-se que o EIL seja formulado, conduzido e executado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP/MJ), a quem cabe a definição das matrizes político-criminais do Estado Brasileiro. ________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This research discusses the different views of the criminal policy in Brazil and considering the unacceptable mass incarceration that worsens every year, it proposes a regulatory impact assessment for any changes to criminal or criminal procedure laws in Brazil. Through the analysis of the 16 Bills which amended the Law No. 7.210 / 1984 - Law of Criminal Execution - between 1984 and 2015, it can be concluded by the lack of institutional conditions for the Legislature promoting a dialogue based on data, information and evidence on the prison system to support changes in criminal law and criminal procedure. The Bills analyzed revealed the coexistence of very diverse political and criminal mutations: legislative policy is contradictory, promoting the rampant increase in prison population and asserting the discourse of impunity to justify legislative inflation, while selectivity in law enforcement adopted leads to the criminalization of black youth. As containment with such punitive discourse strategy, the thesis presents a Regulatory Impact Assessment as a proposal to reduce mass incarceration. RIA is inspired by European Comission Better Regulation model and the conclusions drawn from discourse analysis. EIL is proposed to be formulated, implemented and conducted by the National Council of Criminal and Penitentiary Policy (CNPCP / MJ), responsible for the definition of political and criminal guidelines in Brazil. _______________________________________________________________________________________________ RESÚMEN / Esta investigación analiza los diferentes puntos de vista de la política criminal en Brasil y considerando el encarcelamiento masivo inaceptable que empeora cada año, propone llevar a cabo una evaluación del impacto normativo para la discusión de cualquier cambio en las leyes procesales penales o criminales en Brasil. A través del análisis de los 16 proyectos de ley que modificaron la Ley Nº 7.210 / 1984 - Ley de Ejecución Penal - entre los años 1984 y 2015, se puede concluir por la falta de condiciones institucionales para el Congreso Nacional la promoción de un diálogo basado en datos, información y pruebas sobre el sistema penitenciario para apoyar cambios en la ley y el procedimiento penales. En los proyectos de ley analizados, se reveló la coexistencia de muy diversos movimientos políticos y criminales: entre minimalismos y expansionismos, la política legislativa es contradictoria, promoviendo el aumento desenfrenado de la población reclusa y empleando el discurso de la impunidad para justificar la inflación legislativa, mientras selectividad en la aplicación de las leyes llevó a la criminalización de la juventud negra. Como contención y hacer frente a tal estrategia discurso punitivo, la tesis presenta el Estudio de Impacto Legislativo, inspirado en la mejora de la legislación del modelo de la Comisión Europea y las conclusiones extraídas del análisis de los discursos. Al final, se propone la EIL que formularse, implementado y llevado a cabo por el Consejo Nacional de Política Criminal y Penitenciaria (CNPCP / MJ), que es responsable de la definición de la sede política y criminal del Estado brasileño.

Submitted by Pós-Com Pós-Com (pos-com@ufba.br) on 2011-04-27T12:03:16Z No. of bitstreams: 1 Tenaflae Lordelo.pdf: 1382228 bytes, checksum: 6240fd6c148dc8d6702cb636c81c9c68 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-04-27T12:03:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tenaflae Lordelo.pdf: 1382228 bytes, checksum: 6240fd6c148dc8d6702cb636c81c9c68 (MD5) / Os canais digitais da Comissão Permanente de Legislação Participativa (CLP), disponíveis no website (www.camara.gov.br/clp),funcionam como meio de interação entre a sociedade civil e o sistema político. Os argumentos e processos oriundos desta interação são baseados em argumentos vinculados as compreensões de valores historicamente construídos. A aplicação de ferramentas tais como fóruns on-line e os processos de captação de sugestões de projeto de leis abre, por meio do poder legislativo em democracias liberais, a possibilidade de divisão efetiva do poder por meio de uma infra-estrutura tecnológica. A CLP através da experiência da Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), proponente da sugestão de projeto de lei 01/2001, a qual foi sancionada pelo presidente da republica em 2006 e transformada na Lei 11.419/06, demonstrou uma viabilidade efetiva, da presença da sociedade civil organizada, na tomada de decisão dos negócios referentes à condução do Estado. Assim a CLP se transformou em possibilidade viável para a realização das iniciativas populares, frente aos outros mecanismos de participação previsto na Constituição Brasileira de 1988. Mesmo diante deste resultado expressivo é necessário analisar qual a aplicação que a CLP, instituição do Poder Legislativo, faz destas ferramentas e as possibilidades de abertura para a sociedade civil atuar no sistema político. Tal análise é feita por uma compreensão da relação histórica entre sociedade civil e sistema político, pela compreensão da infraestrutura tecnológica e da própria CLP. A metodologia do presente trabalho é o estudo de caso norteado por um roteiro de perguntas para a coleta de dados, apoiado por entrevistas, documentos referentes a CLP, participação em fóruns e processos de acompanhamentos de tópicos debatidos. Assim os canais digitais da CLP colocam-se na pauta dos estudos de comunicação e política, sobretudo, no que diz respeito à relação das novas tecnologias do desenho do Estado, da emergência de novos sujeitos sociais, dispostos a colocar suas demandas e sugestões diretamente ao sistema político.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-15T13:23:03Z No. of bitstreams: 1 Gustavo.pdf: 806064 bytes, checksum: 476a32676d05612645893d7a38a941b4 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:50:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Gustavo.pdf: 806064 bytes, checksum: 476a32676d05612645893d7a38a941b4 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:50:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gustavo.pdf: 806064 bytes, checksum: 476a32676d05612645893d7a38a941b4 (MD5) Previous issue date: 2009 / Como objeto da presente pesquisa elegeu-se a questão da responsabilidade civil do estado por atos legislativos. O principal escopo deste ensaio foi o de depurar as possibilidades e limites da responsabilização civil do estado por sua atividade legiferante em face da ordem jurídica brasileira buscando satisfazer as condições para alçá-la ao status de efetiva garantia dos cidadãos e de parâmetro para efetivação dos valores e preceitos constitucionais. A estrutura do trabalho atentando à diversidade intrínseca ao tema foi desenhada de forma a possibilitar uma análise global e suficientemente sólida dos diversos problemas envolvidos. A pesquisa foi dividida em três capítulos de desenvolvimento além da introdução e da conclusão. No primeiro deles discute-se a complexa idéia de lei par focar sobretudo no fenômeno legislativo moderno necessariamente atrelado a uma instância política o estado e a um processo de produção o devido processo legal. O passo seguinte consistiu no enfrentamento da temática atinente à responsabilidade civil do estado no que se procurou estabelecer uma análise que permitisse reconduzi-la a uma estrutura única útil às espécies subjetiva e objetiva de modo a informar alguns mitos que circundam a teoria do risco. Em seguida transpuseram-se as constatações à seara específica da responsabilidade civil do estado à qual não raro se confere tratamento assistemático e casuístico a permitir a aparição de alternativas e soluções que pouco atentas aos valores e fundamentos da ordem jurídica institucionalizada afiguram-se incoerentes. Assentadas as bases necessárias o trabalho passou a se debruçar no quarto capítulo sobre o objeto específico de pesquisa qual seja a responsabilidade civil do estado por atos legislativos. Tendo as idéias desenvolvidas nos capítulos anteriores como norte procurou-se organizar as idéias que giram meio que desconexas e soltas ao decorrer do tema em um torno de um sistema. / Salvador

Submitted by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2011-12-19T11:46:12Z No. of bitstreams: 1 000065214.pdf: 4270001 bytes, checksum: 4be009a7795fb25d0bab084a4d6d6eed (MD5) / Approved for entry into archive by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2011-12-19T11:46:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000065214.pdf: 4270001 bytes, checksum: 4be009a7795fb25d0bab084a4d6d6eed (MD5) / Approved for entry into archive by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2011-12-19T11:46:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000065214.pdf: 4270001 bytes, checksum: 4be009a7795fb25d0bab084a4d6d6eed (MD5) / Made available in DSpace on 2011-12-19T11:46:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000065214.pdf: 4270001 bytes, checksum: 4be009a7795fb25d0bab084a4d6d6eed (MD5) Previous issue date: 1996 / The development of the public budget is one of the most important responsibilities of the Legislative body in countries with a democratic framework, even though the initial stages of the budgetary laws have been progressively transferred to the Executive. Presently, the roles played by the Executive and Legislative bodies in the creation of the budget are defined in the various constitutions, when there can be observed a tendency towards balance between these two branches. The history of budgeting is closely associated with the growing power of the Legislative houses which demanded the right to authorize the collection of revenues and the outflow of public expenditures. The budget, first introduced in England as a form of political control of the Legislative body over the crown, was adopted by the French and the Americans in their struggles for liberty; and soon therefater it was implemented in most countries. In Brazil, using the various constitutions throughout its history as a reference, the participation of the Legislative branch in the development of the budget can be characterized by periods of greater or lesser control over budgetary decisions. The Federal Constitution of 1 988 reinstated the prerrogatives of the National Congress to make budgetary decisions that had been stripped from the Constitution in 1967. The Constitution brought important changes in this area, among them the conclusion of the process of the budgetary unification, the Legislative passage of not only the budgetary law but also new instruments of planning (the law of the multi-annual plan and the law of budgetary directives), the institution of a permanent bicameral commission made up of senators and representatives, and the possibility of amending the projects of the Executive branch. The law of budgetary directives, considered one of the most relevant innovations introduced into the section of the Constitution that deals with the public budget, was conceived with the larger objective of granting the Legislative branch a greater intervention in the elaboration of the budgetary law, anticipating the decisions that would be made regarding the goals and priorities to be achieved in the budgetary processo Despite the new instruments that widened the scope of the legislative's power, in the period from 1990 to 1995 this branch did not achieve its full potential in the definition of the budgetary agenda due to the lack of political will to pass the Complementary Law of Public Finances and the inability to achieve the desired structure and function outlined in the Constitution for the bi-cameral budgetary commission. The Legislative involvement in the budget was also hampered by the inexistence of governmental planning and by the deficiency of projects proposed by the Executive, which gave little attention to goals and priorities to be considered in the development of the annual. / A elaboração do orçamento público é uma das mais importantes atribuições do Poder Legislativo nos países de regime democrático, não obstante a iniciativa das leis orçamentárias tenha se transferido para o Executivo. Atualmente, os papéis desempenhados pelos Poderes Executivo e Legislativo na elaboração do orçamento estão definidos nas constituições, onde se observa uma tendência ao equilíbrio entre os dois Poderes. A história do orçamento está intimamente associada ao poderio crescente dos parlamentos que passaram a reivindicar o direito de autorizar as receitas e dispor sobre as despesas públicas. O orçamento, introduzido primeiramente na Inglaterra, como um instrumento de controle político do Parlamento sobre a Coroa, e adotado pelos franceses e norte-americanos em suas lutas por liberdade, aos poucos, foi sendo utilizado pela maioria das nações. No Brasil, tomando-se por referência as constituições ao longo de sua história, a participação do Poder Legislativo na elaboração do orçamento caracterizou-se pela oscilação em termos do maior ou menor controle sobre as decisões orçamentárias. A Constituição Federal de 1 988 recuperou as prerrogativas do Congresso Nacional para dispor sobre matéria orçamentária que haviam sido retiradas na Constituição de 1 967. A Constituição trouxe importantes mudanças nesta área, entre elas a conclusão do processo de unificação orçamentária, a aprovação pelo Legislativo não só da lei orçamentária como dos novos instrumentos de planejamento (lei do plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias), a instituição de uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados e a possibilidade de emendar os projetos de lei do Executivo. A lei de diretrizes orçamentárias, considerada uma das mais relevantes inovações introduzidas ao capítulo da Constituição que trata do orçamento público, foi concebida com o objetivo maior de permitir uma intervenção prévia do Poder Legislativo na elaboração do projeto de lei do orçamento, antecipando as decisões sobre as metas e prioridades a serem contempladas na elaboração orçamentária. Apesar dos novos instrumentos e do amplo poder de intervenção, no período de 1990 à 1995 a atuação do Legislativo no que diz respeito à definição de metas e prioridades ficou comprometida principalmente pela falta de vontade política para aprovar a Lei Complementar de Finanças Públicas e para implantar na comissão mista de orçamento uma estrutura e processos de funcionamento correspondentes ao novo papel que a Constituição reservou a esta comissão. A análise dos documentos e os depoimentos levantados mostraram que a atuação do Legislativo foi prejudicada também pela inexistência do planejamento governamental e pela deficiência dos projetos de lei do Executivo, que pouca atenção deram às metas e prioridades.