Made available in DSpace on 2016-12-08T16:24:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PGCV07MA023.pdf: 744484 bytes, checksum: 772fd248a65a313f8aa4d81844397124 (MD5) Previous issue date: 2007-10-18 / The Normative Instruction 51/2002 of MAPA (NI 51) defined technical regulations forthe production, identity and quality of the several types of milk. Total Bacterial Count (TBC) and Somatic Cell Count (SCC) are important parameters to evaluate the microbiological quality of the milk and the health of the mammary gland, respectively, being part of a group of quality attributes that include composition, sensorial aspects and absence of drugs and chemical residues. The aim of this work was to evaluate the adaptation of dairy farms to the limits established for TBC and SCC and the influence of the socioeconomics and cultural conditions of the dairy farmers on it, their perception about the NI 51 and the use of milking techniques. A diagnosis research throughout the application of a structured questionnaire for 166 dairy farmers of Meio-oeste and Alto Vale do Itajaí regions, State of Santa Catarina, from April to September of 2006, was performed. The results, of the percentage of months that TBC and SCC surpassed the limit of NI 51were analyzed by logistic regression. The farmers are, in their majority, small producers, with 97,6 liters of milk/day on the average, and 70% of the farms up to 30 hectares. On the average, tank TBC for producer surpassed 1.000.000 of UFC/ml in 70,3% of the months and SCC was higher than 1.000.000/ml in 14,8% of the months. The size of the farm and milk yield had no effect on the adaptation to NI 51 for SCC (P > 0,05). However, farms with more than 200 litres/day presented smaller percentage of months out of the patterns for TBC (P < 0,05). The degree of satisfaction of farmers with the activity as well as the fact of the milk being or not the main economic activity had no effect on the adaptation to the legislation (P > 0,05). Farmers with higher level of scholarity had better results for SCC and TBC. Farms with manual milking (33,5% of the farms) had better results for TBC and worse for SCC. Udder preparation before milking did not affect the results for SCC, but farmers that use pre-dipping had better results for TBC (P < 0,01). Milk cooling in bulk tanks or in milk cans had no effect on milk quality, even so both were better than freezer or refrigerator (P < 0,01). The majority of the farmers had little knowledge about the norms of milk quality and they did not have a clear perception of their consequences. It was concluded that most of the dairy farms of the researched areas, are adapted to the established by NI 51 for SCC, but not for TBC, and the socioeconomics and cultural conditions had a minor effect. The use of correct hygiene techniques improves the adaptation to the legislation, what does not happen with the simple acquisition of equipments (Milking equipment and bulk tank). The current level of information of the farmers about milk quality is not enough to guarantee product with quality according the limits established by the present normative / A Instrução Normativa 51/2002 do MAPA (IN 51) definiu regulamentos técnicos para a produção, identidade e qualidade dos diversos tipos de leite. A Contagem Bacteriana Total (CBT) e a Contagem de Células Somáticas são importantes parâmetros para avaliar a qualidade microbiológica do leite, sendo parte do conjunto de atributos de qualidade que incluem também composição, aspectos sensoriais e ausência de drogas e resíduos químicos. O objetivo da pesquisa foi avaliar a adequação das propriedades ao limite máximo para CBT e CCS e a influência da condição sócio-econômico-cultural do produtor, da sua percepção sobre a IN 51, e do emprego de técnicas de manejo de sobre a mesma. Realizouse uma pesquisa diagnóstica através da aplicação de questionário estruturado a 166 produtores de leite das regiões Meio-oeste e Alto Vale do Itajaí do Estado de Santa Catarina, no período de abril a setembro de 2006. Os resultados dos questionários sobre a percentagem de meses em que a CBT e a CCS ultrapassavam o limite da IN 51, foram analisados por regressão logística. Os produtores entrevistados caracterizam-se, em sua maioria, como pequenos produtores, comercializando em média 97,6 litros de leite/dia, sendo que 70% das propriedades tinham até 30 hectares. Em média, a CBT de tanque por produtor ultrapassou 1.000.000 de UFC/ml em 70,3% dos meses e a CCS foi maior que 1.000.000 em 14,8% dos meses. O tamanho da propriedade e o volume de leite comercializado não influenciaram a adequação da mesma ao estabelecido na IN 51 para CCS (P > 0,05). Porém, produtores com mais de 200 litros/dia apresentaram menor percentagem de meses fora dos padrões estabelecidos para CBT (P < 0,05). O grau de satisfação do produtor com a atividade leite bem como o fato do leite ser ou não a principal atividade econômica da propriedade não influenciaram a adequação à legislação (P > 0,05). Porém, produtores com maior nível de instrução escolar tiveram melhores resultados para CCS e CBT. As propriedades com ordenha manual (33,5% dos produtores) tiveram resultados melhores para CBT e piores para CCS. Preparação do úbere antes da ordenha não afetou os resultados de CCS, mas os produtores que utilizam pré-imersão das tetas em desinfetantes tiveram resultados melhores para CBT (P < 0,01). O resfriamento do leite em resfriadores de imersão ou expansão não afetou a qualidade do leite, porém ambas foram melhores do que o resfriamento com freezer ou refrigerador (P < 0,01). Os produtores, em sua maioria, possuem pouco conhecimento sobre a normatização de qualidade do leite e não apresentam uma percepção clara sobre as conseqüências da mesma em suas propriedades. Conclui-se que a maioria das propriedades leiteiras das regiões pesquisadas se adequam ao estabelecido pela IN 51 para CCS, mas não para CBT, sendo pequena a influência das condições sócio-econômico-culturais dos produtores. A utilização de técnicas corretas de higiene de ordenha e dos equipamentos melhora a adequação dos produtores à legislação, o que não ocorre com a simples aquisição de equipamentos (ordenhadeira mecânica e resfriador por expansão direta). O nível atual de informação dos produtores sobre as exigências de qualidade do leite não é suficiente para garantir a obtenção de um produto dentro dos limites estabelecidos pela normatização

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AndreaMPSJ_DISSERT _Parcial.pdf: 501728 bytes, checksum: 02628173e5ef0720cde052c5bc682ec4 (MD5) Previous issue date: 2013-08-26 / The transition of the liberal state to welfare state, globalization and the crisis of funding from the government spending on the multiple roles demanded an overhaul of the means of intervention in the economic domain and structure organizational of the Public Administration by enhancing the performance of regulatory functions. Therefore appear in Brazilian law independent regulatory agencies with legal administrative particular that gives autonomy increased, with fixed terms and stability of its leaders, police and competencies, normative and administrative judges. In this scenario, given the autonomy granted by the laws of the creation of regulatory agencies, the legislative competence becomes the most contentious issue, as not infrequently is innovation in the legal system. The main foundations of innovative extension producible by regulatory agencies, which diverges doctrine, are the constitutional attribution of own competence of the Public Administration and the discretionary power. Thus, it is necessary to delimit the constitutional and legal foundations of special legislative powers of these autarchies in our legal system, seeking ways to limit and control the production rules of those entities, for the purpose of position them before the powers constitutionally constituted. We note that with the constitutionalisation of administrative law regulatory agencies found limits to its performance in the normative constitutional principles, especially through the principles of efficiency, morality and proportionality, which has enabled a more effective control of their normative acts / A passagem do estado liberal para o estado social, a globaliza??o e a crise de financiamento do Estado, diante das m?ltiplas fun??es, exigiram uma reformula??o dos meios de interven??o sobre o dom?nio econ?mico e da estrutura organizat?ria da Administra??o P?blica atrav?s do aprimoramento do exerc?cio das fun??es regulat?rias. Assim, no Direito brasileiro surgiram as ag?ncias reguladoras independentes, com regime jur?dico administrativo especial, que lhes confere autonomia refor?ada: mandatos fixos e estabilidade para seus dirigentes, compet?ncia fiscalizat?ria, normativa e administrativo-julgadora. Nesse panorama, diante da autonomia, que conferida pelas leis de cria??o das ag?ncias reguladoras, a compet?ncia normativa passa a ser o tema mais pol?mico, visto que, n?o raramente, inova-se no ordenamento jur?dico atrav?s dela. Os principais fundamentos da extens?o inovadora produz?vel pelas ag?ncias reguladoras, dos quais diverge a doutrina, s?o: da atribui??o constitucional de compet?ncia pr?pria da Administra??o P?blica e o do poder discricion?rio. Destarte, faz-se necess?rio delimitar as bases constitucionais e legais da compet?ncia normativa dessas autarquias especiais no nosso sistema legal a fim de se procurar formas de limitar e de controlar a produ??o normativa de tais entes com o intuito de posiciona-los diante dos poderes constitucionalmente constitu?dos. Constatamos que a constitucionaliza??o do direito administrativo imp?e limites ? atua??o normativa das ag?ncias reguladora por meio dos princ?pios constitucionais, especialmente, do princ?pio da efici?ncia, da moralidade e da proporcionalidade; o que resulta num controle mais efetivo de seus atos normativos / 2020-01-01

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-08-01T13:50:41Z No. of bitstreams: 1 YgorWernerDeOliveira_DISSERT.pdf: 1558064 bytes, checksum: de77d18fbf983d33b79cff0b6da5ee2f (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-08-07T14:35:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 YgorWernerDeOliveira_DISSERT.pdf: 1558064 bytes, checksum: de77d18fbf983d33b79cff0b6da5ee2f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-07T14:35:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 YgorWernerDeOliveira_DISSERT.pdf: 1558064 bytes, checksum: de77d18fbf983d33b79cff0b6da5ee2f (MD5) Previous issue date: 2016-10-31 / O conceito de fam?lia, atribu?do ao longo do s?culo XX, sofreu profundas mudan?as de fun??o, natureza, composi??o e, consequentemente, de concep??o, sobretudo ap?s o advento do Estado Social. A moldura de fam?lia patriarcal, tradicionalista, formada exclusivamente pela uni?o entre homem e mulher, que as legisla??es brasileiras tomaram como par?metro desde a Col?nia, entrou em crise, culminando com sua derrocada, no plano jur?dico, pelos valores introduzidos a partir da Constitui??o de 1988, a qual incorporou as mudan?as dos valores e costumes socioculturais que afloraram na sociedade p?s-moderna brasileira. N?o obstante o aprimoramento de car?ter jur?dico e, tamb?m, do vi?s ideol?gico e compromiss?rio que passou a ser conferido ? tutela constitucional edificada em torno da dignidade da pessoa humana, fato ? que o ordenamento jur?dico brasileiro n?o regula expressamente os efeitos jur?dicos decorrentes das rela??es afetivas havidas, de forma duradoura, entre pessoas do mesmo sexo. O objetivo geral desta disserta??o ? investigar, cientificamente, a evid?ncia da tutela constitucional das rela??es homoafetivas, lan?ando bases, com apoio em diretrizes hermen?uticas, sobre as normas que asseguram o sustent?culo jur?dico para o reconhecimento das uni?es entre pessoas do mesmo sexo na condi??o de entidades familiares constitucionalmente protegidas. Para tanto, no escopo de solucionar as problem?ticas suscitadas ao longo da investiga??o, a pesquisa se utiliza de uma hermen?utica capaz de conferir for?a normativa aos princ?pios constitucionais impl?citos e expl?citos, dentre estes o da liberdade, dignidade da pessoa humana, igualdade, afetividade, solidariedade, bem como o da proibi??o da discrimina??o de qualquer natureza, como meio de promover o reconhecimento da tutela jur?dica aplic?vel ?s rela??es homoafetivas. Em conson?ncia com esta abordagem, analisa tamb?m as decis?es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle abstrato de constitucionalidade, que reconheceram a uni?o homoafetiva como entidade familiar, o que restou consagrado no ?mbito da ADI n. 4277 e da ADPF n. 132. A investiga??o aponta que omiss?o legislativa ? motivo de inseguran?a jur?dica, sobretudo quando a homossexualidade ? discriminada e tratada com repulsa por alguns segmentos sociais, e conclui, a partir da leg?tima atua??o da jurisdi??o constitucional, pela conformidade legal e pertin?ncia jur?dica da autoaplicabilidade do casamento civil homoafetivo, demonstrando que tais decis?es foram o divisor de ?guas para a consolida??o de conquistas em prol dos homossexuais, inaugurando-se, desde ent?o ? em car?ter vinculante e com efic?cia erga omnes ? a eleva??o da uni?o cont?nua, p?blica e duradoura, entre pessoas do mesmo sexo, ao patamar de entidade familiar constitucionalmente protegida. / The concept of family, attributed throughout the twentieth century, has undergone profound changes function, nature, composition and, consequently, the design, especially after the advent of the welfare state. The patriarchal family frame traditionalist, formed exclusively by the union between man and woman, that Brazilian legislation taken as a parameter from Cologne, was in crisis, culminating in his downfall, in legal terms, by the values entered from the Constitution of 1988, which incorporated the changes of values and socio-cultural customs that surfaced in the brazilian post-modern society. Despite the legal character of improvement and also the ideological bias and price undertaking now being given to the constitutional protection built around the dignity of the human person, the fact is that brazilian law does not expressly cover the legal effects of affective relationships, lastingly, between persons of the same sex. The overall objective of this dissertation is to investigate scientifically the evidence of the constitutional protection of same-sex relations, laying the foundation, with support hermeneutical guidelines on standards that ensure the legal bulwark for the recognition of marriages between persons of the same sex on condition of entities constitutionally protected family. Therefore, the scope to address the issues raised during the investigation, the research uses a hermeneutic able to give legal force to the implicit and explicit constitutional principles, among them the freedom, human dignity, equality, affection, solidarity and the prohibition of discrimination of any kind as a means of promoting the recognition of legal protection applicable to same-sex relations. And in line with this approach, also examines the decision of the Supreme Court in the seat of abstract control of constitutionality, which recognized the homosexual union as a family entity, which remains enshrined within the ADI n. 4277 and ADPF n. 132. Research indicates that legislative omission is a cause of legal uncertainty, especially when homosexuality is discriminated against and treated with disgust by some social segments, and concludes from the legitimate action of the constitutional jurisdiction for legal compliance and legal relevance of the applicability same-sex civil marriage and stable conversion into marriage against homosexuals, demonstrating that such decisions were the watershed for the consolidation of achievements in favor of homosexuals, is inaugurating since then - in binding character and for all effectiveness - high continuous, public and lasting union between persons of the same sex, the family unit level of constitutionally protected.

Em Crítica do Poder, Axel Honneth defende que aqueles que buscam realizar o projeto da teoria crítica têm de desenvolver um quadro conceitual que seja capaz de compreender tanto as estruturas da dominação social como os recursos sociais necessários à sua superação prática. Partindo de uma reconstrução do percurso de Honneth até Luta por Reconhecimento, procuramos inicialmente mostrar que a teoria do reconhecimento corresponde à tentativa do autor de realizar essas tarefas. Explicitando, no entanto, que seus esforços nesse momento se concentram nas tarefas de reconstruir a dinâmica normativa das relações intersubjetivas e o interesse estrutural dos seres humanos pelo reconhecimento, defendemos que Honneth acaba perdendo de vista o fato de que as relações sociais estão perpassadas por relações de poder. Retomando então as críticas dirigidas a Honneth por diversos autores, argumentamos que, tal como formulada em Luta por Reconhecimento, a teoria honnethiana do reconhecimento depende de uma compreensão redutora do poder. Tendo em vista que, após seu debate com Nancy Fraser, Honneth reconhece esse problema e reformula importantes elementos de sua teoria, dedicamos parte da tese à análise dessas reformulações. Ao fazermos isso, nosso objetivo é mostrar que, embora procure dar conta da relação entre reconhecimento e poder, Honneth acaba se afastando, em seus textos mais recentes, da noção de dominação social. Defendendo, por fim, o projeto crítico esboçado em Crítica do Poder, dedicamos a última seção da tese à discussão do trabalho de três diferentes representantes de uma nova geração de teóricos críticos, cujo objetivo parece ser exatamente o de realizá-lo. / In Critique of Power, Axel Honneth argues that those who seek to realize the project of critical theory today must develop a conceptual framework able to comprehend both the structures of social domination and the social resources for its practical overcoming. Starting with a reconstruction of Honneths theoretical development until Struggle for Recognition, our first aim is to show that the theory of recognition corresponds to the author\'s attempt to fulfill these tasks. Pointing out, however, that his efforts at this time are concentrated on the tasks of reconstructing the normative dynamics of intersubjective relations and the structural human interest for recognition, we argue that Honneth ends up losing sight of the fact that power permeate social relations. Resuming, at this point, the criticisms directed at Honneth by various authors, we aim to show that his recognition theory, as presented in Struggle for Recognition, depends on a reductive understanding of power. Considering that, after his debate with Nancy Fraser, Honneth acknowledges this problem and reformulates important elements of his theory, we devote part of this thesis to an analysis of the different strategies deployed by Honneth with this purpose. By doing this, our goal is to show that even thou Honneth tries to account for the relationship between recognition and power, in his most recent texts, he seems to abandon the concept of social domination. Advocating, finally, for the critical project presented by Honneth in Critique of Power, will devote the last section of the thesis to discuss the work of three different representatives of a new generation of critical theorists, whose purpose seems to be exactly to realize it.

This dissertation addresses the risk society in the context of urban- environmental risks and their legal treatment, to evaluate the state practice validation of organized irresponsibility in matters of urban- environmental risks. For this, it begins by presenting the case of Vale do Reginaldo , a region located in the city of Maceió/AL , which includes a number of features typical of the legal texts and doctrinal names " risk area" , sometimes called "poor community" or "favela" . Among these characters is the massive human interference in natural processes, the low purchasing power of the population and the periodic occurrence of environmental disasters. Examines the site since its abiotic system to the human system, including the history of population density of the region, in order to analyze the recent interventions Vale Reginaldo’s Revitalization Program, which integrates the activities of the Union , State and City . Each took loved some basic responsibilities, which should be integrated and contribute to the mitigation of flood risks , slip and landslides , safeguarding the population that currently inhabits housing risk . Years before this project, others were developed and proceeded to the mapping of risk areas in the region. Presented the case, is considered the legal treatment of urban and environmental risks from the international context to the content of constitutional legislation, noting the ineffectiveness in the case of several standards exposed . The theory of risk society, modeled initially by Ulrich Beck , and evaluated in the third part of the work , is the basis to explain and justify the observed situations . / Esta dissertação aborda a sociedade de risco no contexto dos riscos urbano-ambientais e seu tratamento jurídico, visando avaliar a prática estatal de validação da irresponsabilidade organizada em matéria de riscos urbano-ambientais. Para isso, inicia-se o trabalho apresentando o caso do Vale do Reginaldo, região situada no Município de Maceió/AL, que comporta uma série de características típicas do que os textos legais e doutrinários nomeiam “área de risco”, outras vezes designada “comunidade carente” ou “favela”. Entre estes caracteres se encontra a massiva interferência humana nos processos naturais, o baixo poder aquisitivo da população e a periódica ocorrência de desastres ambientais. Examina-se o local desde seu sistema abiótico até o sistema humano, incluindo o histórico de adensamento demográfico da região, para poder analisar as recentes intervenções do Programa de Revitalização do Vale do Reginaldo, que integra a atuação da União, Estado e Município. Cada um dos entes assumiu algumas responsabilidades básicas, que deveriam estar integradas e concorrer para a mitigação dos riscos de inundação, deslizamento e desbarrancamentos, salvaguardando a população que atualmente habita moradias de risco. Anos antes deste projeto, outros foram desenvolvidos e procedeu-se ao mapeamento das áreas de risco na região. Apresentado o caso concreto, é analisado o tratamento jurídico dos riscos urbano ambientais, desde o contexto internacional até o conteúdo da legislação infraconstitucional, observando-se a inefetividade no caso concreto de diversas normas expostas. A teoria da sociedade de risco, modelada inicialmente por Ulrich Beck, e avaliada na terceira parte do trabalho, serve de base para explicar e justificar as situações observadas.

A presente dissertação de mestrado, apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito, na área de concentração do Direito do Estado, sob a orientação do Prof. Dr. José Levi Mello do Amaral Júnior, tem como tema análise do controle de constitucionalidade de omissões legislativas pelo Supremo Tribunal Federal na Constituição Federal de 1988. A delimitação da pesquisa empírica é referente aos julgados do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, abstrato ou concreto, de omissões legislativas, no período temporal de 05 de outubro de 1988 a 18 de dezembro de 2015. Com o levantamento dos dados chegou-se à divisão entre omissão legislativa total e omissão legislativa parcial. Com a análise dos julgados chegou-se à definição jurisprudencial de omissão legislativa, não sendo exatamente coincidente com a definição externada por parte da doutrina. Por fim, com o contexto de análise traçada, exarou-se conclusão crítica, definindo-se a necessidade de alteração legislativa para que as omissões decididas pelo Supremo Tribunal Federal, ao serem cientificadas ao Congresso Nacional, sejam realizadas com prazo para a colmatação da mora, sob pena de trancamento da pauta. / This dissertation is presented as partial requirement for obtaining the degree of Master in Law in concentration area of state law under the guidance of Prof. Dr. José Levi do Amaral Mello Júnior, has the theme analysis of judicial review of legislative omissions by the Supreme Court on Federal Constitution of 1988. The definition of the empirical research is related to the judgements of Supreme Court in judicial review, abstract or factual, of legislative omissions from 5 October 1988 to 18 December 2015. Hereupon, under this analysis obtained the jurisprudential definition of legislative omissions, which is not exactly coincident with the externalised definition by the doctrine. Ultimately, considering the method analysed, was consigned critical conclusion defining the need of legislative changing thus the omissions decided by the Supreme Court, aware the National Congress, are carried out with a deadline for warping under penalty of locking out the trial.

Denna rapport presenterar en undersökning om hur individuella attityder, normativa föreställningar, motivation och organisationsklimat är påverkande faktorer på kodad explicit kunskapsdelning. Flödet innebär att en anställd besitter kunskap som delas via ett IT-system som nedskriven information för att bli tillgängligt för andra att använda, vilket då leder till ny kunskap. Studien har genomförts på ett svenskt företag i storleken litet till medelstort. Kvalitativa individuella intervjuer har genomförts med anställda på ett fallföretag, där de har ett ansvar att dela kodad explicit kunskap via ett IT- system. Forskare menar att om information redan är kodad och förvärvad kan den användas. Det har däremot påvisats att det inte behöver vara fallet. I små och medelstora företag lagras ofta information på flera ställen, vilket skapar problem för de anställda att använda sig av kunskapen. Ramverket Theory of Reasoned Action [TRA] har använts för att utifrån attityder förstå det individuella beteendet, vilket har utvecklats med tidigare forskning inom kunskapsdelning där TRA har använts. Resultatet visade att faktorerna har en påverkande effekt på beteendet att dela kodad explicit kunskap. Inre motivation visade sig ha en betydande roll för beteendet till att dela kunskap. En annan aspekt var att Strukturen i systemet där kunskapen delades. Strukturen visade sig ha en påverkande effekt på beteendet, vilket inte är en faktor enligt TRA. Utifrån de anställdas perspektiv på företaget har faktorerna identifierats och visats sig ha en påverkande effekt på kunskapsdelning av kodad explicit kunskap. / This is a research about how the factors individual attitude, normative conceptions, motivation and organizational climate is influencing factors of encoded explicit knowledge sharing. The flow of sharing means that an employee has knowledge and share it with others in an IT-system as stored information which will be available to others to use. This thesis has been examined in a small to medium sized company in Sweden. Qualitative interviews have been performed with employees in a company, where the employees are responsible to share explicit knowledge in an IT-system. Some researchers believe that if the information is already encoded and acquired it can be used. However, it has been demonstrated that this does not have to be the case. In small and medium sized companies’ information is stored in multiple locations, which makes it difficult for the employees to use the knowledge. The framework Theory of Reasoned Action [TRA] has been used to understand the individual behavior based on the individual attitude, which has been developed with previous research in knowledge sharing where TRA has been used. Our result shows that the factors have an influencing effect on the behavior of sharing encoded explicit knowledge. The internal motivation proved to be an important element to motivate the behavior to share knowledge. Another aspect was the structure in the IT-system for knowledge sharing. The structure had an influencing effect on the behavior, which was not raised in the framework TRA. These factors have been identified from the employee’s perspective in the company, to be the deciding factors that affect sharing of encoded explicit knowledge.

[pt] A presente Tese de Doutorado procede à articulação da Teoria do Reconhecimento e da Teoria da Justiça como Análise da Sociedade, de Axel Honneth, como via de análise crítica de práticas sociais e instituições que estabeleçam padrões sociais de afirmação e negação do outro nas relações intersubjetivas, construídas e estendidas entre as gerações. O enfoque temático toma por objeto os conflitos intergeracionais e suas postulações de rompimento ou preservação de legados ou heranças entre as gerações passadas, as gerações presentes e as gerações futuras visando desenvolver abordagem que os situe em uma dimensão normativa ligada à teoria moral, mas não dissociada da expressão da ação social. A compreensão dos conflitos intergeracionais como lutas por reconhecimento intergeracional, perpassando igualmente conflitos situados em uma luta por reconhecimento intrageracional, com reconstrução normativa de práticas sociais e instituições, permitirá conceber a autorrealização intergeracional. A autorrealização intergeracional, interligada à definição de eticidade formal de Honneth, articula ações morais e ações sociais, além de fornecer critérios de identificação de patologias sociais e mecanismos de negação do reconhecimento nas interações sociais. / [en] The present doctoral research perform articulation between the Recognition Theory and the Theory of Justice as an Analysis of Society, by Axel Honneth, as a path for critical analysis of social practices and institutions that establish social patterns of affirmation and refusal for the other into intersubjective relationships built and extended over the generations. The thematic focus takes as object the intergenerational conflicts and his postulations of disruption or preservation of legacy or inheritance among past, present and future generations in order to develop one approach that put them in a normative dimension linked to moral theory but not dissociated from social action expression. Understanding of intergenerational conflicts as struggle for intergenerational recognition, also including conflicts situated in the struggle for intragenerational recognition, accompanied by the normative reconstruction of social practices and institutions, allow conceive the intergenerational selfrealization. The intergenerational selfrealization, linked to Honneth s formal conception of ethical life, articulates moral and social actions, besides providing criteria for identification of social pathologies and mechanisms of negative recognition in social interactions.

Submitted by biblioteca unifenas (biblioteca@unifenas.br) on 2016-09-28T13:54:49Z No. of bitstreams: 1 Poliana Silvia Garcia Rosa Dissertacao.pdf: 823674 bytes, checksum: 729179eaf82075941fd1280b8b99f1e2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-28T13:54:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Poliana Silvia Garcia Rosa Dissertacao.pdf: 823674 bytes, checksum: 729179eaf82075941fd1280b8b99f1e2 (MD5) Previous issue date: 2015-02-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The objective of this research was to evaluate the physicochemical characteristics of the Dutch and crossbred cows milk originating from dairy tournaments, in the southern region of Minas Gerais, in the period from March to October 2012, using the nonparametric data for protein, fat, lactose, total solids, nonfat dry extract and somatic cell count variables. Normative Instruction 62 establishes maximum levels of somatic cell count of 500,000 cells / ml of milk, minimum fat content of 3.0%, total solids 11.4%, 2.9% protein, dry extract 8.4%. The somatic cell count reflects the health of the mammary gland of the animal. Of the 108 samples of milk collected from cows participants on the last day of the milk match, after complete milking and weighing of milk, 24% of the animals showed somatic cell counts that do not fit the parameters established by the Normative Instruction 62. The other parameters evaluated as lactose, fat, total solids and nonfat dry extract showed significant differences by comparing the milk with high somatic cell count, milk with low somatic cell count. The level of milk protein with high somatic cell count remained in the Normative Instruction 62 standard, because of the increase of plasma proteins in milk as a result of the inflammatory response. Most milk samples from dairy tournaments did not fit in Instruction 62, as the increase in somatic cells interfered in the chemical physical quality. / Objetivou-se nesta pesquisa avaliar as características físico-químicas do leite de vacas holandesas e mestiças oriundas de torneios leiteiros na região do Sul de Minas Gerais, no período de março a outubro de 2012, sendo utilizados os dados não paramétricos para as variáveis de proteína, gordura, lactose, sólidos totais, extrato seco desengordurado e contagem de células somáticas. A Instrução Normativa 62 estabelece níveis máximo de contagem de células somáticas de 500.000 células/mL de leite, teores mínimos de gordura de 3,0%, sólidos totais de 11,4%, proteína 2,9%, extrato seco desengordurado 8,4%. A contagem de células somáticas reflete na saúde da glândula mamária do animal. Das108 amostras de leite coletadas das vacas participantes no último dia do torneio leiteiro, após a ordenha completa e pesagem do leite, 24% dos animais apresentaram contagem de células somáticas que não se enquadram nos parâmetros estabelecidos pela Instrução Normativa 62. Os demais parâmetros avaliados como lactose, gordura, sólidos totais e extrato seco desengordurado não apresentaram diferenças significativas, comparando o leite com contagem de células somáticas altas, com leite com contagem de células somáticas baixas. O nível de proteína em leite com contagem de células somáticas altas se mantiveram no padrão da Instrução Normativa 62, pois houve um aumento das proteínas plasmáticas no leite em decorrência da resposta inflamatória. Conclui-se que a maioria das amostras de leite coletadas em torneios leiteiro não se enquadraram na Instrução Normativa 62.

El Texto Único Ordenado de la Ley del Procedimiento Administrativo General (TUO de la LPAG) es calificado, en la actualidad, como una norma común. Esto implica que los procedimientos administrativos especiales, regulados por ley o reglamento, no pueden apartarse de las reglas y principios establecidos en el mismo TUO de la LPAG. Es así que, a partir de la premisa mencionada, el presente artículo tiene por objetivo poner en evidencia que existen disposiciones del régimen del procedimiento administrativo sancionador en la normativa de contrataciones del Estado que contravienen manifiestamente el referido régimen común.