Made available in DSpace on 2018-08-01T23:38:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_9380_Bruna Bolonha de Menezes.pdf: 1862206 bytes, checksum: b67331e1fb667d3a04348014c6c45a4e (MD5) Previous issue date: 2015-11-30 / A presente pesquisa busca empreender uma análise sobre o processo de trabalho prisional externo na Grande Vitória (dando ênfase à atividade laboral), discutindo e revelando, sobretudo, as peculiaridades e características do trabalho prisional exter- no e a percepção dos presos sobre o seu trabalho. Como hipótese, o estudo visa confirmar (ou não) que o trabalho prisional externo diminui algum (ou alguns) dos efeitos negativos do cárcere. Para tanto, a hipótese, objeto e objetivos foram ilumi- nados a partir da análise crítica da categoria trabalho, de acordo, assim, com a teo- ria de Marx, principalmente quanto à centralidade do trabalho para o ser social, por meio do qual o homem é capaz de modificar, não somente a natureza, mas também a si próprio e a sociedade. Considerou-se também que na análise de Marx o traba- lho possui uma dupla determinação na mercadoria, já que no capitalismo ele é es- sencial, por exemplo, para a criação de mais-valia, fruto da exploração do trabalha- do. Buscou-se chegar ao proposto através de pesquisa documental, por meio de questionários e de entrevistas aos presos do regime semiaberto da Grande Vitória que exercem atividades laborais externas, além de Grupos de Discussão. Foram aplicados 157 questionários, três entrevistas e realizados nove Grupos de Discus- são. A análise dos dados revelou que o trabalho prisional externo é, em geral, precá- rio, flexível e intenso, sendo que o fato de o trabalhador estar em situação de priva- ção de liberdade proporciona o aprofundamento da exploração capitalista. Sobre a perspectiva dos presos, o trabalho aparece (também) como meio de restauração de práticas cotidianas, fuga da ―trancaǁ constante, esperança de remição da pena, pos- sibilidade de auxílio financeiro aos familiares, vontade de qualificação e profissionali- zação. Por outro lado, os dados, sobretudo os qualitativos, demonstraram ser frus- tradas, via de regra, as esperanças iniciais ligadas ao trabalho prisional externo. Ou- tros dados fundamentais apontam ―penas vencidasǁ, não contabilização das remi- ções, precariedade alimentar, além da desconsideração (usual) das aptidões físicas e mentais dos internos. Estas são algumas questões que levam a entender porque, na linguagem do presídio, o trabalho do regime semiaberto chegou a ser chamado de ―trabalho escravo remunerado

Orientador: Robert Wayne Andrew Slenes / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-21T17:24:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pirola_RicardoFigueiredo_D.pdf: 2191923 bytes, checksum: b7748fae2de0412c15ff97c6aaf0c09a (MD5) Previous issue date: 2012 / Resumo: Em 10 de junho de 1835 foi sancionada pelo regente imperial uma nova lei de repressão aos crimes cometidos por escravos. Em relação à legislação existente a nova lei ampliava o número de delitos praticados por cativos, que passariam a ser condenados com a pena capital, e encurtava os procedimentos para o julgamento e execução de sentença. Apesar da recorrente indicação na historiografia sobre a importância dessa lei na repressão de movimentos de contestação escrava e na aplicação da pena de morte, o assunto tem recebido ainda pouca atenção. Esta tese de doutorado busca analisar o contexto que levou à criação e aprovação da lei de 10 de junho de 1835 e também sua aplicação ao longo do século XIX / Abstract: On June 10 1835, Brazil's imperial regent sanctioned a new law to repress crimes committed by slaves. Compared to the existing legislation, the new law shortened trial and sentencing procedures, and increased the number of slave crimes which were to be subject to mandatory capital punishment. Despite historiography of this law's central role in the repression of slave protests and in the application of the death penalty, the subject-matter has received little attention from historians. This doctoral dissertation analyzes the context that led to the creation of the June 10 1835 law, and also the application of the law thorough the nineteenth century / Doutorado / Historia Social / Doutor em História

Submitted by Israel Vieira Neto (israel.vieiraneto@ufpe.br) on 2015-03-05T13:18:48Z No. of bitstreams: 2 TESE UFPE.pdf: 2542587 bytes, checksum: d2fa1db0c6c88ca6db3569f6c4042707 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T13:18:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TESE UFPE.pdf: 2542587 bytes, checksum: d2fa1db0c6c88ca6db3569f6c4042707 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2012-03-15 / A presente tese analisa a relação histórica existente entre crime e retribuição penal, chegando na atualidade à política de ressocialização. Neste contexto, realiza um diálogo contínuo com as escolas criminológicas partícipes na história da evolução da pena, identificando dessa maneira, a existência de um procedimento de dissimulação do papel do cárcere e sua função na sociedade capitalista, considerando a determinação histórica fundamentada nas afirmações dos processos de asseveração de classes em disputa e de uma ideologia que afirma para o real uma abstração ideal e a-histórica, onde o indivíduo é transformado em mercadoria e exatamente por isso, passível de ser encarcerado. Tal realidade se apresenta em sua plenitude no cárcere, onde se plasmam as formas mais evidentes de negação dos demais indivíduos como suposto de afirmação individual e com frequente materialização da barbárie, inviabilizando dessa maneira a condição de liberdade que caracterizaria o ser social e suas individualidades em uma sociedade emancipada e livre da axiologia egoísta e consequentemente individualista, presentes na sociabilidade capitalista que denota uma clara necessidade da coerção e violência em suas estruturas fundamentais. O estudo tem como base empírica o parque penitenciário pernambucano, a política de ressocialização efetivada neste Estado federativo e sua relação com o cenário nacional, especialmente com o Ministério da Justiça, através do Departamento Penitenciário Nacional, possuindo como mote central a verificação das determinações que efetivam a barbárie no cárcere e sua relação com tal equipamento social e sua política. A análise se fundamentou na filosofia da práxis e utilizou como instrumental a observação participante e a pesquisa documental, além de coleta de dados disponíveis pelo próprio sistema prisional, acrescida de uma austera revisão bibliográfica. Assim sendo, se verificou a subversão ocorrida das conexões determinadoras da consciência do ser social, ou seja, da categoria trabalho, o que possibilitou a conjugação das relações dos indivíduos sociais via mercado, fundando também uma lógica de disputa entre os homens singulares, onde a negação e mesmo eliminação do outro é viável e operada amplamente, o que faz da barbárie fundamento lógico de materialização. Dessa forma o exame encontra na barbárie a categoria de mediação entre as mercadorias “homens”, objetivada em uma sociedade capitalista madura e amplamente desenvolvida em sua estrutura axiológica, que passa a ser operada de várias formas, especialmente pela violência em seus mais variados arquétipos. Culmina-se com a constatação de que a construção de outro mundo, e com ele, outras bases axiológicas, é tarefa inadiável para a sociabilidade humana.

Memoria para optar al título de Psicóloga y Psicólogo / El presente, es un estudio exploratorio que pretende explorar y describir las actitudes punitivas, y algunas variables subyacentes a éstas, de una muestra de 180 personas, mayores de 18 años habitantes de la Región Metropolitana. Estas corresponden a las actitudes que se tienen frente a la severidad en las sanciones penales. Para su evaluación se desarrolló una escala de valoración de la severidad en las preferencias de castigo, y adicionalmente un cuestionario de exploración de variables subyacentes a las actitudes punitivas. Estos instrumentos permitieron identificar que la mayoría de las personas se muestra a favor de la utilización de sanciones penales severas, pero indicaron también que esta tendencia no se aplica igualmente en todas las situaciones, sino que se manifiesta particularmente en delitos como la violación o la estafa, y se relacionaría principalmente con variables como la determinación de la función de la pena de cárcel o la percepción de los niveles de delincuencia

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / La presente investigación se compone de dos partes: una primera destinada a establecer una justificación retributivo-democrática del Derecho penal, y una segunda encaminada a poner a prueba el rendimiento de dicha propuesta en el marco de la responsabilidad penal adolescente, haciendo especial hincapié en el estatuto legal regulador de dicha responsabilidad actualmente vigente en nuestro país

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El presente trabajo realiza una revisión del criterio de especialidad que guía la atribución de responsabilidad penal de los adolescentes, y, con ello, la medida cautelar de internación provisoria. Propone que es la teoría de la retribución la que permite fundamentar la especialidad de la pena juvenil, para posteriormente establecer de qué manera esta especialidad se traduce en la medida cautelar de internación provisoria. De esta forma, se identifican los principios y fundamentos que deben guiar esta medida cautelar y se postula el estándar de prueba aplicable. Finalmente, a la luz de los principios y criterios planteados, se analiza de manera crítica la jurisprudencia chilena. / 07/03/2019

Focusing on artists Frida Kahlo and Guillermo Gomez-Pefia, my thesis concerns borders of all kinds: between nations and cultures, between varying artworks, context, and audiences, and between myth and reality. These border relationships are subject to constant evolution and negotiation, and I chose Kahlo's paintings and Gomez-Pefia's performance work to illustrate how two artists have portrayed border relationships across the twentieth and twenty-first centuries in Mexico and the United States, because both artists draw upon borders to hash out shifting personal, political, and cultural identities. Frida Kahlo's nationalist politics led her to portray the Mexican-U.S. border as a force of antagonism. In her modern context, this border starkly indicated a divide between colonial ambitions and domination, between the First and Third world paradigms of her time. Kahlo's consistent technique of self-portraiture led Germaine Greer to declare her "the first ever true performance artist," and in many ways Kahlo's work and life foreshadows contemporary questions of hybridity and pluralism brought to light by Guillermo Gomez-Pefia decades later. Gomez-Pefia's more direct performance pieces question dualistic borders by breaking boundaries and envisioning a borderless world, where boundaries are created and blurred organically rather than dictated by social or political elites. Like Kahlo, Gomez-Pefia's work is highly political, and his indictment of America's negative and dangerous images of Mexico and Mexican immigrants is particularly fierce. Both artists have produced impressive, controversial work that is dense and often difficult to understand, but it is also work that forces audiences to question the status quo and the boundaries we frequently take for granted.

Com foco na comédia O Juiz de Paz da roça, de Martins Pena, escrita durante o período romântico da Literatura, objetivamos mostrar a relação entre a representação da linguagem falada e a caracterização das personagens-tipo da peça. Personagens-tipo são aquelas que representam uma sociedade ou um grupo social normalmente presentes na literatura de ficção em geral. A fundamentação teórica constitui-se da Análise da Conversação, da Pragmática e da Sociolinguística Interacional. Partimos da hipótese de que, assim como a ação de modo geral das personagens na peça teatral, a linguagem falada exerce fundamental importância para a caracterização dessas personagens, tão comuns nas comédias de costumes e que teve em Martins Pena o seu precursor no Brasil. A construção de tipos sociais de personagens é possível graças à atenção que o autor atribui à representação da modalidade falada da época somada ao ambiente, em que vários tipos sociais interagem. Assim como as escolhas lexicais, as formas de tratamento entre outros elementos linguísticos caracterizam personagens-tipo, levando em consideração a significação das palavras e as várias relações entre locutores e interlocutores, tais como gênero, idade, grau de formalidade, respeito e intimidade no contexto da obra. Dessa forma, nesta dissertação, está presente uma análise dos papéis das personagens da peça por meio de um estudo de elementos não verbais e verbais, como o léxico, as formas de tratamento e aspectos fonológicos para revelar uma tipificação e hierarquização das personagens na peça escolhida para esse trabalho. / By focusing on the comedy O Juiz de Paz da roça, by Martins Pena, from the Romantic period of the Literature, we aim to present the relation between representation of the spoken language and the characterization of stock characters. Stock characters represent a society or a social group, which are presented in literary fiction in general. Based on the theoretical framework of Conversation Analysis, Pragmatics and Interactional Sociolinguistics, we start from the hypothesis that, just like actions in a play, spoken language plays a crucial role for the characterization of these characters, which are very common in the comedy of manners, which had Martins Pena as its precursor in Brazil. The construction of social types is possible because of the authors work of representing the spoken language at that specific time along with an environment where several stock characters interact. As well as lexical choices, forms of address and other linguistics elements feature the stock characters, taking into consideration the significance of the words and various relationships between the locutors and interlocutors, such as gender, age, degree of formality, politeness and intimacy in the context of the authors work. Thus, this dissertation presents an analysis of each characters role in the play, by analyzing non-verbal and verbal elements such as lexical forms, forms of address and phonological aspects in order to reveal how the typification and the hierarchy of the characters is constructed in the given play.

A presente tese de Doutoramento possui como principal finalidade a articulação de conhecimentos dogmáticos capazes de conter ou limitar a utilização do sistema criminal e, em conseqüência, da violência representada pela pena. Para isso, parte de três bases fundamentais: finalidades da pena, conceito material de delito e sistema penal integral. Atualmente, é inegável a imprescindibilidade acerca da criação de um conceito material de delito. Tal empreendimento, todavia, não pode se abster de estruturas que lhe ofertem conteúdo, sob o risco de se esvaziar na mera formalização. Assim, o estabelecimento de um conceito material deve pressupor e ser constituído pelas próprias finalidades da pena, inseridas dogmaticamente por meio de elementos normativos, frutos de diferenciados juízos político-criminais. A avaliação dos fins da sanção penal redundará nas basilares noções de merecimento e necessidade. A construção da teoria do delito, pautada na teoria das normas, permite a inserção destes dois novos elementos em fases dogmáticas distintas, tornando o primeiro um critério reitor da própria antijuricidade penal e o segundo, da culpabilidade. Por fim, o conceito de crime assim constituído deve ser capaz de integrar todos os momentos persecutórios sob a mesma égide, isto é, estabelecer um sistema integral de Direito penal que possa, em suas distintas etapas, sempre estar comprometido com os reais efeitos que a punição pode causar na sociedade brasileira. / La presente tesi di dottorato ha come principal e fine l\'articolazione della conoscenza dogmatica capaci di contenere o limitare l\'utilizzazione deI sistema criminal e, di conseguenza, della violenza rappresentata dalla pena. Per questo, iniziamo da tre basi fondamentali: finalitá della pena, concetto materiale del delitto e sistema penale integrale. Attualmente, é innegabile l\'imprescindibilitá circa la creazione di un concetto materiale del delitto. Tale impresa, tuttavia, non puó astenersi dalle strutture che gli offrono contenuto, con il rischio di svuotarsi nel mero formalismo. Cosi, l\'impresa di un concetto materiale deve presupporre ed essere costituito dalle proprie finalitá della pena, inserite dogmaticamente attraverso di elementi normativi, frutto di diferenti giudizi politico-criminali. La valutazione dei fini della sanzione penale risulterá nelle basiche nozioni di merito e necessitá. La costruzione della teoria del delitto, stabilita nella teoria delle norme, permette l\'inserimento di questi due nuovi elementi in fasi dogmatiche distinte, rendendo il primo un criterio cardinale della propria antigiuridicitá penale ed il secondo, a sua volta, di colpevolezza (imputabilitá). Infine, il concetto di crimine cosí costituito deve essere capace di integrare tutti i momenti persecutori sotto la stessa egide, questo é, stabilire un sistema integrale di diritto penale che possa, nelle sue distinte tappe, stare sempre compromesso con i reali effetti che la punizione puó causare nella societá brasiliana.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Virginia de Oliveira Rosa Dobrianskyj.pdf: 699494 bytes, checksum: 9f8b0892d93f69f7619f589e5d208b56 (MD5) Previous issue date: 2009-06-09 / The Brazilian Penal Law has suffered lots of alterations in its structure, mainly concerning the criterion of prediction and the model of application of the penalties for the committed crimes. The great difficulty, which is the object of this study, is exactly materializing a penal system which comprises the application of the penal law and the protection of the individual guarantees. This would meet the objectives of a Democratic State of Right that regards the proportionality principle as the criterion to predict and apply the penalty by the legislators and judges, as laws are being published to meet the needs of the society more often at present. The penal law is aimed to solve the conflicts between individuals and society, in search of juridical safety and tranquility through the minimal intervention of the public authorities in the citzens freedom. In this way, it should be used only as ultima ratio, when all the other juridical areas are not enough to solve the conflicts arisen in society.So, only the categories of properties that have constitutional importance will be subject to the penal law. Due to the successive alterations of the penal laws in the past years, it is clear that the Brazilian legislator lacks minimal parameters to arrange his legislative activity at the time of the elaboration of the incriminating penal rule, which most of times is disproportionate to the system of laws. The judge will not be able to alter the legislative structure, and will be limitted to apply the penalty according to the parameters indicated by the law. So, the problem of the penal law does not concern its intervention, but how it has to be done. Nevertheless, the principle of proportionality, although it is not expressed in the constitutional text, will serve as parameter to the legislator and judge at the time of elaborating and applying the incriminating penal rule, in search of the realization of justice, giving to each one what they deserve / O Direito Penal brasileiro tem sofrido uma série de alterações em sua estrutura, principalmente no que diz respeito ao critério de previsão e modelo de aplicação das penas pelos crimes cometidos. A grande dificuldade, objeto do presente estudo, é justamente a materialização de um sistema penal que compreenda a aplicação da lei penal e a proteção às garantias individuais, através dos objetivos de um Estado Democrático de Direito que vislumbre no princípio da proporcionalidade o critério de previsão e aplicação da pena pelos legisladores e juízes, pois o que se vê a cada dia são leis publicadas atendendo aos clamores da sociedade. O direito penal tem a finalidade de resolver os conflitos surgidos, entre os indivíduos e a sociedade, na busca da tranqüilidade e segurança jurídica, através da mínima intervenção dos poderes públicos sobre a liberdade dos cidadãos. Sendo assim, deverá ser utilizado apenas como ultima ratio, quando outros ramos do ordenamento jurídico não forem suficientes para a solução dos conflitos surgidos na sociedade. Para tanto, deverão ser considerados bens jurídicos merecedores de tutela penal apenas e tão somente aquela categoria de bens de relevo constitucional dotados de dignidade penal. Diante da inflação legislativa penal dos últimos anos, fica claro que falta ao legislador brasileiro parâmetros mínimos para ordenar a sua atividade legislativa no momento de elaboração da norma penal incriminadora, que muitas vezes demonstra-se desproporcional ao próprio ordenamento jurídico. E o juiz nada poderá fazer para alterar a estrutura legislativa ficando apenas limitado em aplicar a pena diante dos parâmetros indicados no texto da lei. Assim, o problema do direito penal não está ligado a sua intervenção propriamente dita, mas à maneira como deve ser feita, ou seja, na forma como será realizada essa intervenção na esfera de liberdade dos indivíduos, não discricionariamente, mas proporcional à violação do bem jurídico protegido. O princípio da proporcionalidade, portanto, apesar de não previsto expressamente no texto constitucional, deverá servir de parâmetro para o legislador e o juiz no momento de elaboração e aplicação da norma penal incriminadora, na busca da concretização da justiça, dando a cada um o que lhe é devido