Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-05-07T12:59:17Z No. of bitstreams: 1 Vera Maria Corrêa Queiroz.pdf: 1520167 bytes, checksum: 0c11adee3350303610d2de1d209e95d8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-07T12:59:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vera Maria Corrêa Queiroz.pdf: 1520167 bytes, checksum: 0c11adee3350303610d2de1d209e95d8 (MD5) Previous issue date: 2018-02-20 / The purpose if this work is to study and analyze the social death risk in the light of Convention n. 102 of the International Labor Organization - ILO, within the Social Law concentration area which addresses the Minimum Standards of Social Security, including the forms implemented in Brazil in view of the benefit of Pension for Death in the General Social Security System. Its development starts from a historical context of social protection and Social Security, and especially the social security subsystem, based on research of doctrine, legislation and jurisprudence, raising relevant issues within the context approach, with necessary delimitations in the research's object in view of the purpose for which the theme is available. The methodological design is clarified in detail throughout the social security benefit study's development, in order to establish the scientific research of the law in relation to social law. A comparative advantage is sought in other legal systems of the signatory countries of the international standard under analysis / A presente dissertação, dentro da área de concentração Direito das Relações Sociais, tem como objetivo o estudo e a análise do risco social morte à luz da Convenção n. 102 da Organização Internacional do Trabalho -OIT, que trata das Normas Mínimas de Seguridade Social, abordando as moldagens efetivadas no Brasil em face do benefício de Pensão por Morte no Regime Geral de Previdência Social. Seu desenvolvimento parte de uma contextualização histórica da proteção social e da Seguridade Social, e em especial do subsistema previdenciário, baseando-se em pesquisa de doutrina, legislação e jurisprudência, suscitando questões relevantes dentro do contexto da abordagem, com necessárias delimitações no objeto da pesquisa em face do propósito a que o tema se dispõe. O delineamento metodológico é detalhadamente esclarecido no desenvolvimento do estudo do benefício previdenciário, a fim de estabelecer a cientificidade da pesquisa jurídica em relação ao direito social. Busca-se um comparativo do benefício frente a outros ordenamentos jurídicos dos países signatários da norma internacional em análise

O presente trabalho tem por objetivo o estudo da natureza jurídica do saldo de conta (aqui designado como reserva matemática) de que o participante é titular durante a fase de acumulação de um plano de Contribuição Variável de entidade aberta de previdência privada. O tema foi desenvolvido à luz do Direito do Seguro, por meio do confronto dos elementos jurídicos e técnicos dos contratos de seguros privados com os dos contratos previdenciários privados, e ainda levando em consideração a evolução dos produtos de previdência privada e seguros no contexto do bancassurance. Dada a escassez de literatura nacional específica sobre o tema, o estudo foi realizado com o suporte do Direito Comparado. / The present work aims to study the legal nature of \"account balance\" (herein referred as \"mathematical reserves\") that the participant holds during the accumulation phase of a variable contribution retirement plan. The subject was developed according to Insurance Law, by confronting the legal and technical elements of private insurance contracts with retirement plan contracts, and considering the evolution of retirement plans and insurance products in the context of bancassurance. Given the lack of specific literature on this subject in Brazil, this study was conducted with the support of Comparative Law.

A prova pericial tem destaque especial em nosso ordenamento jurídico denotando sua importância para o deslinde de controvérsias que exigem um conhecimento técnico especializado. Na área contábil, especificamente no contexto dos crimes previdenciários, a prova pericial tem função relevante para a materialização de crimes desta natureza. Para tanto, parte-se do princípio que, para cada tipo penal, um conjunto distinto e específico de exames periciais é necessário para sua materialização. No entanto, em 10 de março de 2008, o Supremo Tribunal Federal - STF apresentou novo entendimento doutrinário sobre o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168A do Código Penal brasileiro), considerando-o como material, e não como formal, conforme era o entendimento majoritário até então. Dessa forma, o propósito deste estudo é o de investigar a tese defendida de que se houver variação no próprio tipo penal, haverá também variação no conjunto dos exames periciais que comprovam sua materialidade, no caso, a variação ocorrida no conjunto de exames periciais contábeis realizados pela perícia criminal federal para materialização do crime de apropriação indébita previdenciária depois da decisão do Supremo Tribunal Federal em março de 2008. A pesquisa empírica foi realizada num total de 72 laudos contábeis emitidos pela criminalística da Polícia Federal no período de junho de 2006 a dezembro de 2010, referentes ao crime de apropriação indébita previdenciária, para verificar a natureza das provas utilizadas e o conjunto de exames periciais realizados, antes e depois da decisão do STF. Como resultado, pôde-se verificar uma quantidade ligeiramente superior de exames periciais realizados no período após a decisão do STF. Assim, se pode concluir que a decisão do STF, que modificou o entendimento deste tipo penal, considerando-o não como crime formal, mas como omissivo material, provocou alteração também no conjunto probatório desse tipo por meio dos exames periciais contábeis realizados nos laudos emitidos pela perícia criminal federal, confirmandose a tese defendida nesta pesquisa. / The forensic evidence has special prominence in our legal system denoting its importance to solve ongoing disputes that require technical expertise. In the accounting field, most specifically involving social security issues, the forensic evidence plays a relevant role to the materialization of such crimes. Thus, it is assumed that for the materialization of a distinct criminal offense is required a set of specific and distinguished forensic accounting exams. However, the doctrine and jurisprudence over the crime of social security misappropriation (Article 168A of the Brazilian Penal Code) have been affected by the Brazilian Supreme Court (STF) decision on March 10th, 2008 ruling it no longer as formal crime but a material crime. Thus, the purpose of this study is to investigate whether a change in the criminal offense type would imply a change in the set of forensic accounting exams necessary to prove its materiality, in this case social security misappropriation in the light of Brazilian Supreme Court rulings after March 10th, 2008. An empirical research was conducted using 72 forensic accounting reports involving Social Security Misappropriation Crime, which were issued by the Brazilian Federal Police Accounting Experts from June 2006 to December 2010, in order to determine whether the nature of the evidence and the set of the necessary forensic exams had been affected after STF new rulings. As a result it was noted a slightly higher number of forensic accounting exams on the subject matter after such rulings. Therefore this study, confirming the proposed thesis, lead to the conclusion that the change in the criminal offense type due to the new STF understandings on the matter have affected the total set of evidence and forensic accounting exams necessary to prove Social Security Misappropriation Crime.

Este trabalho trata de aspectos técnicos e financeiros da rede de atendimento do INSS, abrangendo principalmente o Projeto de Expansão da Rede de Atendimento do INSS. Esse projeto foi criado com o objetivo de aumentar, em dois anos (2009/2010), aproximadamente em 70%, o número de Agências da Previdência Social no país. O projeto apresentava aspectos que envolviam a doação de terrenos ao INSS para imediata construção das unidades de atendimento. É apresentado um breve panorama da Previdência Social no Brasil, da formação do seu patrimônio imobiliário e da criação do Projeto de Expansão da Rede de Atendimento do INSS. Neste trabalho foi realizado um estudo comparativo entre os valores disponibilizados, ao longo dos anos, pelo Projeto de Expansão e pelas outras ações orçamentárias, que trataram de construção ou reforma das unidades de atendimento do INSS. Foram analisados os valores contratados nas obras e as variações no valor final devido aos acréscimos. Foram feitas análises para relacionar os gastos com água e energia elétrica entre as tipologias de construção. E, finalmente, foi elaborada uma perícia comparativa a respeito das patologias construtivas em obras executados pelos outros programas e pelo Projeto de Expansão. Nas conclusões, procurou-se estabelecer relações entre o desempenho das diversas ações orçamentárias, entre os valores contratados, entre os valores gastos com o funcionamento das unidades (água e energia elétrica) e quais são as patologias construtivas recorrentes existentes nos prédios construídos pelos programas analisados e quais são as suas origens. / This paper deals with technical and financial aspects of the service network of the INSS, covering mainly the Proposed Expansion of Branch Network INSS. This project was created with the purpose of, in two years 2009/2010, increases, in about 70%, the number of Social Security Agencies in the country. The project presented aspects involving land donation to INSS for immediate construction of the service units. It presented a brief overview of Social Security in Brazil, the formation of its real estate assets and the creation of the Expansion Project Care Network of INSS. In this paper we present a comparative study between the values provided, over the years, by the Expansion Project and by others budget actions, which dealt with construction and refurbishment of service units of INSS. We checked the values employed in the works and the variations in the final value considering the additions. Analyzes were performed to relate spending on water and electricity between the types of construction. And, finally, it was elaborated a comparative expertise about the pathologies in constructive works executed by other programs and Expansion Project. In the conclusions, we looked for establish relationships between the performance of different budget actions, between the contracted amounts, the amounts spent on the operation of the units - water and electricity - and what are the constructive recurrent pathologies existent it the buildings constructed in the programs analyzed and what are their origins.

A população mundial, em 2050, será formada por 9,3 bilhões de habitantes, número 33% superior ao atual, de 7,0 bilhões de pessoas. Essa expansão se refletirá, em grande parte, na população com mais de 65 anos. A ONU estima que, em países como Brasil e Chile, 26% dos habitantes estarão nessa faixa etária na metade deste século, um crescimento relevante em comparação com as médias atuais, de 11%. Além de serem em maior número, os idosos também contarão com maiores expectativas de vida. Atualmente, vivem, em média, 74 anos. Até 2050, estima a ONU, chegarão a 80 anos. Frente a esse panorama, garantir a aposentadoria à população é um desafio crescente para as economias, que já se movimentam no sentido de viabilizar, aos fundos de pensão e de previdência, mecanismos que maximizem os retornos de seus portfólios. Os investimentos em ações de companhias abertas, nesse contexto, ganham um espaço cada vez maior nas estratégias dos gestores dos fundos, mudança que acontece ao mesmo tempo em que a governança corporativa passa a ser vista como um instrumento para a valorização das companhias abertas e, consequentemente, para o desenvolvimento dos mercados de capitais. Considerando esse contexto, esta dissertação se propõe a analisar como a governança corporativa influencia a tomada de decisão de investimento dos gestores de fundos de pensão e de previdência do Brasil, do Chile e do México. O estudo será feito a partir da observação do marco regulatório sobre o tema nesses três países, e se embasará nas respostas dadas, pelos gestores, a questionário sobre as boas práticas de governança corporativa, adotadas pelas companhias abertas, que são observadas e valorizadas na escolha dos investimentos. / In 2050, 9.3 billion inhabitants, a 33% rise in comparison to the current figure of 7.0 billion people, will form the world population. In most part, this expansion will be reflected in the population older than 65 years. The UN estimates that in countries such as Brazil and Chile, 26% of the inhabitants will be in this age group in the half of this century, a relevant growth in comparison with todays average of 11%. In addition to the increase in figures, the elderly people will also count on a longer life expectancy. Currently they live, in average, 74 years. Until 2050, the UN estimates that they will reach 80 years of age. Given this scenario, to guarantee retirement for the whole population is a growing challenge for the economies, which are already seeking mechanisms to maximize returns to pension and social security funds. In this context, investment in equity is gaining more and more emphasis from funds portfolio managers. This change takes place at the same time that corporate governance starts to be seen as an instrument for the appreciation of public companies and, consequently, for the development of stock markets. In this sense, this paper aims at reviewing how corporate governance influences the decision-making process for pension plans and social security portfolio managers in Brazil, Chile and Mexico. The study will be based on the observation of the legal framework around the theme in the three countries and on answers given by managers in a questionnaire on corporate governance best practices, adopted by public companies and that are considered and taken into account in the choice of investments.

O presente trabalho tem por objetivo o estudo da natureza jurídica do saldo de conta (aqui designado como reserva matemática) de que o participante é titular durante a fase de acumulação de um plano de Contribuição Variável de entidade aberta de previdência privada. O tema foi desenvolvido à luz do Direito do Seguro, por meio do confronto dos elementos jurídicos e técnicos dos contratos de seguros privados com os dos contratos previdenciários privados, e ainda levando em consideração a evolução dos produtos de previdência privada e seguros no contexto do bancassurance. Dada a escassez de literatura nacional específica sobre o tema, o estudo foi realizado com o suporte do Direito Comparado. / The present work aims to study the legal nature of \"account balance\" (herein referred as \"mathematical reserves\") that the participant holds during the accumulation phase of a variable contribution retirement plan. The subject was developed according to Insurance Law, by confronting the legal and technical elements of private insurance contracts with retirement plan contracts, and considering the evolution of retirement plans and insurance products in the context of bancassurance. Given the lack of specific literature on this subject in Brazil, this study was conducted with the support of Comparative Law.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-12-13T12:07:28Z No. of bitstreams: 1 Victorino Piccinini Rosso_.pdf: 562574 bytes, checksum: de43b7f0398fef8f3a07efdcff587829 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-13T12:07:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Victorino Piccinini Rosso_.pdf: 562574 bytes, checksum: de43b7f0398fef8f3a07efdcff587829 (MD5) Previous issue date: 2017-03-27 / Nenhuma / Esse trabalho teve como objetivo determinar os fatores explicativos do nível de adesão às práticas de governança adotadas pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Para tanto, partiu-se do pressuposto da possibilidade da existência de conflitos de interesse quando da separação entre a propriedade e controle entre aqueles que contribuem e administram os recursos. Com a finalidade de mitigar a existência desses conflitos, utiliza-se a governança para monitoramento dos gestores dessas entidades. Com base nesse pressuposto, foram revisados estudos empíricos relacionados à governança, a legislação brasileira e orientações de órgãos públicos, o que possibilitou a construção de um conjunto de 21 indicadores de práticas representativas de sistema de governança nas organizações RPPS. Esse grupo de indicadores forma o índice de governança dessas instituições, o qual foi utilizado para mensurar o nível das respectivas práticas. A população do presente estudo é composta por 323 organizações de RPPS. Desse total, foram excluídas 203 entidades, finalizando com uma amostra de 120 organizações sediados no Estado do Rio Grande do Sul. As evidências analisadas foram coletadas através das páginas eletrônicas dos RPPS e compreendem a data base do ano de 2015. As análises estatísticas indicam uma relação positiva entre o tamanho do fundo e o indicador de corrupção municipal com o nível de adesão às práticas de governança. Do mesmo modo, restou evidenciado que a natureza jurídica também é uma variável representativa quando confrontada com os indicadores de governança. Logo, os fundos RPPS constituídos como autarquias, com maior tamanho e maior índice de corrupção municipal apresentam melhor nível de adesão às práticas de governança. Esse estudo poderá contribuir para que todos os participantes, gestores e demais interessados possam compreender melhor a importância da governança nos RPPS e, com isso, disseminar o uso das práticas de governança de modo a colaborar com a minimização dos conflitos de interesses. / This study aimed to determine the factors which explain the adherence to governance practices in social security of public employees (RPPS) of the cities of the State of Rio Grande do Sul. It was based on the assumption of the possibility of conflicts of interest when separating ownership and control between those who contribute and manage the resources. To mitigate the existence of these conflicts uses the governance to monitor the managers of these entities. Based on this assumption, we have reviewed empirical studies related to governance, Brazilian legislation and guidelines of public agencies, which made it possible to construct a set of 21 indicators of representative governance practices in RPPS. This group of indicators forms the governance index of these institutions, which was used to measure the level of the respective practices. The population of the present study is composed of 323 RPPS organizations. Of this total, 203 entities were excluded, ending with a sample of 120 RPPS organizations based in the State of Rio Grande do Sul. The evidences analyzed were collected in websites and covering the year 2015. Statistical analyzes indicates a positive relationship between the size of the fund and the indicator of municipal corruption with the level of adherence to governance practices. Likewise, it has been shown that the legal nature is also a representative variable when confronted with governance indicators. Thus, the RPPS funds set up as municipal autarchy, with larger size and higher municipal corruption index, present a better level of adherence to governance practices. This study may contribute to all participants, managers and other stakeholders so that they can understand the importance of governance in the RPPS and, therefore, to disseminate the use of governance practices in a way that minimizes conflicts of interest.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-06-15T13:19:14Z No. of bitstreams: 1 Bruno de Medeiros Teixeira.pdf: 1700352 bytes, checksum: 6884f7295b12f70912128ee5566824e5 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-15T13:19:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno de Medeiros Teixeira.pdf: 1700352 bytes, checksum: 6884f7295b12f70912128ee5566824e5 (MD5) Previous issue date: 2015-03-25 / Nenhuma / Este estudo teve por objetivo analisar os fatores explicativos da adesão às práticas de governança em entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) brasileiras. Nesse contexto, essa dissertação teve como base a teoria de agência, que pressupõe a existência de assimetria informacional, conflito de interesses e disposição distinta para assumir o risco, nas relações entre agente e principal. Um dos instrumentos utilizados, como resposta aos problemas de agência, é a governança. Além desse embasamento teórico, foram empregados os estudos empíricos nacionais e internacionais sobre a governança em EFPC. Ainda, foi analisada a legislação brasileira de governança para EFPC e o manual de governança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), órgão que supervisiona e fiscaliza essas organizações. Com base nesse conjunto de informações, foi construído um total de 34 indicadores representativos de governança para EFPC, os quais permitiram mensurar o nível de adesão às práticas de governança dessas organizações. Tendo como suporte a teoria de agência e a revisão de literatura empírica sobre o tema, estabeleceu-se um conjunto de hipóteses explicativas da adesão às práticas de governança das EFPC. Para que essas hipóteses fossem testadas, elaborou-se um conjunto de variáveis, as quais foram submetidas à técnica estatística de regressão linear múltipla. Essa pesquisa teve como amostra 110 EFPC pertencentes aos grupos A, B e C, da classificação estabelecida pela PREVIC. As evidências para mensurar o nível de adesão às práticas governança das EFPC, foram coletadas nas respectivas páginas eletrônicas disponíveis na Internet, e referem-se ao ano de 2014. Já, os dados utilizados para as variáveis explicativas são relativos ao ano de 2013, correspondendo ao último período em que as demonstrações contábeis e financeiras estavam encerradas, na data da coleta. Os resultados do modelo indicaram que as EFPC que possuem maior ativo, maior volume de recursos investidos, menor número de participantes, menor gasto com terceirização e patrocínio público, apresentam melhor nível de adesão às práticas de governança. Esse estudo poderá contribuir para que participantes, assistidos e demais partes interessadas possam compreender quais características que as EFPC com melhor governança possuem. Também poderá auxiliar na melhoria dos mecanismos de governança por parte das EFPC e no maior uso desses. / This study aimed to analyze the factors which explain the adherence to governance practices in private supplementary pension entities (EFPC) in Brazil. In this context, this thesis was based on agency theory, which assumes the existence of information asymmetry, conflict of interest and distinct willingness to take risk in relations involving agent and principal. One of the instruments used in response to agency problems, is governance. In addition to this theoretical basis, we employed national and international empirical studies on governance in EFPC. Besides, we analyzed the Brazilian legislation for EFPC governance and the governance manual of National Superintendence of Supplementary Pension (PREVIC), the body that oversees and supervises these organizations. Considering this information, it was built set of 34 indicators of governance for EFPC, which allowed measuring the level of adherence to governance practices of these organizations. Supported by theoretical and empirical literature review on the topic, it was established a set of explanatory hypotheses of accession to the governance practices in EFPC. The variables constructed to test these hypotheses were submitted to statistical technique of multiple linear regression. The sample consists of 110 EFPC belonging to groups A, B and C of the classification established by PREVIC. The evidence used to measure the level of adherence to governance practices EFPC were collected on their web pages available on the Internet, and refer to the year 2014. For the explanatory variables, the data used refer to the year 2013, corresponding to the last period in which the accounting and financial statements were closed during data collection. The model results indicated that the EFPC that has greater assets, higher volume of invested resources, fewer participants, lower expenses on outsourcing and public sponsorship, have better level of adherence to governance practices. This study may contribute to participants, beneficiaries and other stakeholders so that they can understand the characteristics that EFPC with better governance have. It may also help to improve the governance mechanisms by the EFPC and greater use of these.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-10T11:31:42Z No. of bitstreams: 1 Carla Benedetti de Oliveira.pdf: 1776751 bytes, checksum: e7147a45747c26e65031a10fad9fe781 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-10T11:31:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Benedetti de Oliveira.pdf: 1776751 bytes, checksum: e7147a45747c26e65031a10fad9fe781 (MD5) Previous issue date: 2016-12-14 / The Retirement benefit of the disabled person came into force by means of Supplementary Law 142, of May 08, 2013. From then on, it became possible for the insured to prove that disability could retire by age or by Time before the period previously stipulated in law for such retirement modalities. This benefit was supported by the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, ratified by Brazil under Legislative Decree No. 186, on August 25, 2009, which gave rise to Complementary Law 142/2013, which establishes the retirement benefit of Disabled person. Article 2 of this law analyzes disability through a social model of human rights, when physical conditions, together with the Environment, economic and cultural conditions their framework, since disability is the result of the interaction of functional limitation with the environment . Under such a conceptualization, disability would not be understood as inherent in the person, but as a result of cultural influence, which obstructs the full and effective participation of the disabled person in society and on an equal basis with others. In this sense, the benefit of the retirement of the disabled person, using the premises of the fundamental principles, such as equality (Article 5 of the CF), solidarity (Article 3, I of the CF), universality in coverage and care (Article 194, I of the Constitution) and Human Rights, allied to the International Treaties and Conventions, as well as domestic legislation, propose to dignify the human being, a principle that is present in art. 1º, III da CF, and basilar, guaranteeing the minimum existential conditions for a healthy life, together with a policy of social inclusion and a protective network based on Social Security. The aim is to promote equalization and to promote the participation of all, balancing conditions and eliminating barriers. / O benefício de Aposentadoria da pessoa com deficiência entrou em vigor por meio da Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013. A partir de então, tornou-se possível que o segurado que comprovasse a referida deficiência pudesse se aposentar por idade ou por tempo de contribuição antes do prazo outrora estipulado em lei para tais modalidades de aposentadoria. Tal benefício encontrou respaldo na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificado pelo Brasil junto ao Decreto Legislativo nº 186, em 25 de agosto de 2009, que proporcionou o surgimento da Lei Complementar 142 de 2013, que institui o benefício da aposentadoria da pessoa com deficiência. O art. 2º da referida lei analisa a deficiência por meio de um modelo social de direitos humanos, quando as condições físicas, em conjunto com o ambiente social, econômico e cultural condicionam o seu enquadramento, pois a deficiência é resultante da interação de limitação funcional com o meio. Sob tal conceituação, a deficiência não seria entendida como algo inerente à pessoa, mas como resultado da influência cultural, que obstrui a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade e em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesse sentido, o benefício da aposentadoria da pessoa com deficiência, utilizando-se das premissas dos princípios fundamentais, tais como da igualdade (art. 5º da CF), solidariedade (art. 3º, I da CF), universalidade na cobertura e no atendimento (art. 194, I da CF) e dos Direitos Humanos, aliados aos Tratados e Convenções Internacionais, bem como legislação interna, propõem dignificar o ser humano, princípio este presente no art. 1º, III da CF, e basilar, garantindo-se as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, junto a uma política de inclusão social e de uma rede protetiva calcada na Seguridade Social. Objetiva-se, assim, promover a igualação e oportunizar a participação de todos, equilibrando-se condições e eliminando-se barreiras

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-09-25T13:16:36Z No. of bitstreams: 1 Karen Costa Braga.pdf: 1595414 bytes, checksum: ba8f6c225fe4f4706ff05f020bfc6f24 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-25T13:16:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karen Costa Braga.pdf: 1595414 bytes, checksum: ba8f6c225fe4f4706ff05f020bfc6f24 (MD5) Previous issue date: 2017-09-13 / The objective of this study is to demonstrate that Social Security, as it is governed by the values of the dignity of the human person, social solidarity and equality and in view of the constitutional norms of the universality of coverage and service (Art. 94, I) and Prohibition of the adoption of differentiated criteria in the granting of pensions in the RGPS (art.201, paragraph 1), can not restrict the additional 25% of the value of the benefit provided for in article 45 of Law 8213/91 only to insured persons retired due to disability. In this sense, the work examines the legal hermeneutics that should be used by the legislator in the formulation of social security legislation as well as the form of interpretation of the applicators of the law. Finally, it maintains that the existing social security conflict would only be remedied if there were a legislative reformulation that expressly stated in the Benefit Law (Law 8,213 / 91) the possibility of extending the additional 25% for other types of social security benefits, if there was proof of fulfillment of the requirements in the event of incidence of the norm (work incapacity and the need for permanent assistance of a third party) / O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a Previdência Social, ao ser regida pelos valores da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da igualdade e diante das normas constitucionais da universalidade da cobertura e do atendimento (art.194,I) e da proibição da adoção de critérios diferenciados na concessão de aposentadorias no RGPS (art.201, parágrafo 1o), não pode restringir o adicional de 25% do valor do benefício previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 somente aos segurados aposentados por invalidez. Neste sentido, o trabalho examina a hermenêutica jurídica que deve ser utilizada pelo legislador na formulação da legislação previdenciária bem como a forma de interpretação dos aplicadores do direito. Finalmente, sustenta que o conflito previdenciário existente somente seria sanado caso houvesse uma reformulação legislativa que fizesse constar, expressamente, na Lei de Benefícios (Lei 8.213/91) a possibilidade de extensão do adicional de 25% para as demais espécies de benefícios previdenciários, caso houvesse a comprovação do preenchimento dos requisitos constantes na hipótese de incidência da norma (incapacidade laborativa e a necessidade de assistência permanente de um terceiro auxiliador)