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Is “anti-juridicity” a legal category? Do the so called “custodial sentences” exist? / ¿Es la “antijuridicidad” una categoría jurídica? ¿Existen las llamadas “penas privativas” de la libertad?

Fernández Sessarego, Carlos 25 September 2017 (has links)
The terms “anti-juridicity” and “custodial sentences” are widely used in the legal world. In this article, the author encourages to question both terms, analyzing if they are coherent with, precisely, what is understood as Law. First, the author wonders if it is correct to talk about “antijuridicity”, taking into account the subject of Law, the ways in which Law is manifested, and the relation between juridicity and Law.Further on, the author analyses if it is correct to talk about a “custodial sentence”, considering the relation between liberty and the human being. All through the article, the author also recounts how the ideas in Law have evolved through recenthistory. / Los términos “antijuridicidad” y “pena privativa de la libertad” son bastante utilizados en el medio legal. El autor del presente artículo invita a cuestionar ambos términos, analizando si son coherentes con, precisamente, lo que se entiende como Derecho. Así, en primer lugar se plantea si es correcto hablar de “antijuridicidad”, teniendo en cuenta el objeto del Derecho, las formas en que se manifiesta el Derecho y la relación entre este y la juridicidad. Asimismo, analiza si es correcto hablar de una “pena privativa de la libertad”, teniendo en cuenta la relación entre ser humano y libertad. Todo ello lo realiza mientras hace un recuento de cómo se ha producido la evolución del pensamiento en el Derecho a lo largo de la historia reciente
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O conceito jurídico de instituição financeira

Amaral, Fernando Lima Gurgel do 17 March 2016 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Lima Gurgel do Amaral.pdf: 854529 bytes, checksum: 255c41d46fb74b3d243cf35405f3fe5b (MD5) Previous issue date: 2016-03-17 / This paper aims at the analysis of the legal concept of financial institution, and at the analysis of the activity of credit intermediation intrinsic to it, taking into consideration the existence of two legal concepts, contained in the article 17 of Law 4.595/64 and article 1º of Law 7.492/86, whose composition it´s abstruse and would cause a inadequate conclusions. Only by applying the correct delimitation of the financial institution´s legal concept, it will provide the necessary safety on the suitable application of the legal framework designed to the financial institutions, in order to protect the private investments. Its aim is also the appreciation of limit activities, especially the ones related to factoring, credit card administrators, exchange and derivatives contracts, besides pointing at the objectives and intents of the creation of a legal regime for financial institutions / A presente dissertação consiste na análise do conceito jurídico de instituição financeira e, com isso, igualmente na análise da atividade de intermediação de crédito que lhe é privativa, levando-se em consideração a existência de dois conceitos legais, definidos no art. 17 da Lei 4.595/64 e art. 1º da Lei 7.492/86, cujas redações são tortuosas e levariam a conclusões inadequadas. Somente com a correta delimitação deste conceito de instituição financeira, haverá segurança na adequada aplicação do regime jurídico específico destinado às instituições financeiras, objetivando a proteção dos investimentos privados. Também tem como alvo a apreciação das atividades limites, especialmente no que diz respeito ao factoring, administradoras de cartão de crédito, contratos de câmbio e derivativos, além de apontar os objetivos e finalidades da criação de um regime jurídico para as instituições financeiras
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Legislar pela exclusão social: um estudo da atividade legislativa sobre cumprimento da pena de 1984 a 2011

Ferreira, Carolina Cutrupi 07 November 2011 (has links)
Submitted by Carolina Ferreira (carolinacutrupi@gmail.com) on 2011-12-07T13:14:56Z No. of bitstreams: 1 FERREIRA,Carolina.Legislar pela exclusão social.pdf: 2655358 bytes, checksum: 44c93fa7a23a789bed923974507de5df (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-12-07T13:25:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FERREIRA,Carolina.Legislar pela exclusão social.pdf: 2655358 bytes, checksum: 44c93fa7a23a789bed923974507de5df (MD5) / Made available in DSpace on 2011-12-07T15:22:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FERREIRA,Carolina.Legislar pela exclusão social.pdf: 2655358 bytes, checksum: 44c93fa7a23a789bed923974507de5df (MD5) Previous issue date: 2011-11-07 / The main objective of this dissertation is to understand the Legislative activities and your interaction among Judiciary and Executive in terms of enforcement of criminal sanction. The considered assumption is that the process of creation of laws about sanction management in Brazil is recurrent the selection of prisons sentences, and the management way created by LEP (Law of Penal Execution) is subject of few proposals of legislative reform. This study includes an empirical research of legislative proposals presented to National Congress between 1984 and 2011 related to the enforcement of criminal sanction. The second chapter of the dissertation contains a quantitative analysis of these proposals, through the systematization of general data (type of proposition, length of the procedure for approval, federal state of origin and author) to identify, when possible, the increase or decrease trend of social exclusion through the use of more or less frequence of imprisonment. The qualitative analysis focus on the concepts of management of criminal sanction and individualization of punishment. The third chapter introduces the concept of management of criminal sanction, review of legislative historical creation of legal degree to accomplishment of sanction until the creation of LEP in 1984, and reinforces a qualitative study of task divisions about accomplishment of sanction from an empirical material. The fourth chapter introduces the idea of individualization of sanction, as approached in a judicial activity, which interacts in a dynamic and constant way with legislative and administrative activities, especially while the accomplishment of prison sentencing. From this concept, new legislative proposals present a new arrangement of distribution of tasks among the three powers regarding enforcement of criminal sanction. The conclusion of this dissertation is that the creation process of criminal laws in Brazil recognizes the use of freedom private sanction, considering the extension of minimum prison quorum or the extinction of subjective rights, in a situation that the judge has no many possibilities to actuate in case. / A presente dissertação tem por objetivo compreender a atividade legislativa e a articulação entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo no momento de cumprimento da pena pelo condenado. Parte-se da hipótese de que no processo de criação de leis sobre gestão da sanção no Brasil é recorrente a seleção de penas prisionais e que a atividade de determinação da quantidade e da qualidade da pena no caso concreto é objeto de disputa entre legislador, juiz e administrador penitenciário. Para investigar esta hipótese, a pesquisa comporta um levantamento empírico de proposições legislativas apresentadas no Congresso Nacional entre 1984 e 2011 relacionadas ao cumprimento da sanção criminal. O segundo capítulo da dissertação contém uma análise quantitativa destas proposições, por meio da sistematização dos dados gerais (tipo de proposição, tramitação, estado de origem e autor) e identifica, quando possível, as medidas tendentes a ampliar ou reduzir a exclusão social por meio do uso mais ou menos frequente da pena de prisão. O terceiro capítulo introduz o conceito de gestão da sanção, revisa o histórico legislativo de criação de um diploma legal voltado ao cumprimento da pena até a criação da LEP (1984) e empreende um estudo qualitativo sobre a divisão de tarefas sobre cumprimento da pena a partir do material empírico. O quarto capítulo apresenta a ideia de individualização da pena, conceito abordado da perspectiva de uma atividade judicial que interage de forma dinâmica e constante com as atividades legislativas e administrativas, especialmente durante o cumprimento da pena de prisão. A partir deste conceito são retomadas proposições legislativas que, em alguma medida, abordam o arranjo ou o rearranjo da divisão de tarefas entre os três poderes. Ao final, conclui-se que o processo de elaboração de normas penais no Brasil valoriza o uso da pena de privativa de liberdade, por meio da ampliação das frações mínimas prisionais ou da vedação de direitos subjetivos, situação na qual o juiz tem pouco espaço para atuar no caso concreto.
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Systémové a překladové ekvivalenty německých privativ na -frei a -los / Systemic and Translation Equivalents of German Adjectives Ending on -frei and -los

Bernasová, Mariana January 2016 (has links)
This thesis uses language corpora to analyze Czech translations of a linguistically asymmetric phenomenon of German privatives ending in -frei and -los from three perspectives: translation typology (micro-stylistics and macro-stylistics), Popovič's stylistic adequacy (shifts of expression: intensification of expression, attenuation of expression, correspondence of expression) and potentially intrinsic feature of German privatives to perceive the fact of absence ("privation") as positive or negative. Privatives are adjectives that express the absence of substance or quality that is represented in their first (left) component; in the context of this work they are limited to adjectives ending in -frei, -los, -arm and -leer. In the Introduction the current state of research is outlined and its time and local limitations are explained. It is emphasized that corpus is here used not just for translation as such but also for theory of translation. The hypothesis starts from the assumption that German privatives as phenomena of grammar have no equivalent on this level in Czech; therefore a direct translation equivalent is often missing. For this reason it is also probable that the translator will have to decide for such Czech translation of one German privative that comprises more words or even a whole...
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Negociação coletiva no serviço público federal

Casali, Rodrigo Guedes 13 February 2015 (has links)
Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Guedes Casali.pdf: 50227586 bytes, checksum: 737e1069d703888bd9e4cc046ac94f81 (MD5) Previous issue date: 2015-02-13 / The work aims to study the collective bargaining labour institute, with the presenting of his concept for both the homeland doctrine as to the ILO, its specific principles, its relation to the principle of freedom of association, the regulatory instruments (agreement and collective bargaining agreement), scope, finally, its main aspects. Study will be, even if it is possible federal civil servants carry out collective bargaining work, as they are submitted to a constitutional pay system requiring budgetary provision for the creation of job or change in salary is preceded by legal provision, and as that that law should be a private initiative of the Chief Executive (Article 167, item II, Article 61, paragraph 1, item II, point a, Article 169, paragraph 1, Article 37, item X, all of the Constitution) . Presents other arguments that prevent collective bargaining in the federal public service, for example, the absence of item XXVI of Article 7 of the Constitution in the list of social rights of civil servants contained in paragraph 3 of Article 39 also of the Constitution; the decision of the Supreme Court handed down in the records of direct action of unconstitutionality No. 492-1 / 1990, which was the origin of the subtraction of paragraph d of Article 240 of Law No. 8,112 / 1990, which provided for collective bargaining as a right of server, but it was revoked. It also presents some arguments conducive to the realization of collective bargaining in the federal public service, as the entry into force of the Convention in our legal system No. 151 of the ILO, 1978 and the forecast of the right to free union association and union strike to the servers, so, how can design the right to strike without providing for the right to collective bargaining? Finally, it is practical aspects of the implementation of the negotiation that takes place today between federal public servants and the Union (Direct and Indirect Administration). / O trabalho tem por objetivo estudar o instituto da negociação coletiva de trabalho com a apresentação de seu conceito tanto para a doutrina pátria quanto para a OIT, seus princípios específicos, sua relação com o princípio da liberdade sindical, os instrumentos normativos (acordo e convenção coletiva de trabalho), abrangência, enfim, seus principais aspectos. Estudar-se-á, ainda, se é possível os servidores públicos federais realizarem negociação coletiva de trabalho, pois estão submetidos a um sistema constitucional de remuneração que exige previsão orçamentária para a criação de cargo ou alteração no vencimento que seja precedida de previsão legal, bem como que referida lei deve ser de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (artigo 167, inciso II; artigo 61, §1ş, inciso II, alínea a; artigo 169, §1ş; artigo 37, inciso X, todos da Constituição). Apresentam-se outros argumentos que impedem a negociação coletiva de trabalho no serviço público federal, como, por exemplo, a ausência do inciso XXVI, do artigo 7ş, da Constituição no rol de direitos sociais dos servidores públicos contido no §3ş, do artigo 39, também da Constituição; a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 492-1/1990, que foi a origem da subtração da alínea d, do artigo 240, da Lei nº 8.112/1990, que previa a negociação coletiva como direito do servidor, mas foi revogada. Também se apresentam alguns argumentos favoráveis à realização da negociação coletiva no serviço público federal, como a entrada em vigor em nosso ordenamento jurídico da Convenção nº 151 da OIT, de 1978 e a previsão dos direitos à livre associação sindical e realização de greve aos servidores, assim, como é possível conceber o direito de greve sem prever o direito à negociação coletiva? Por fim, trata-se de aspectos práticos da realização da negociação que acontece hoje entre servidores públicos federais e a União (Administração Direta e Indireta).
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Constitutional function assigned to the penalty: Bases for a criminal policy plan / Función constitucional asignada a la pena: bases para un plan de política criminal

Chang Kcomt, Romy Alexandra 10 April 2018 (has links)
This article intends to analyze treatment and functions assigned to the penalty by our Peruvian Constitution and the way this legal institution is conducted at the prescribed basic penalty level (imposed by the legislator ineach type of criminal offence), the specific penalty level (imposed by the judge according to its individual characteristics in each case) and at the penitentiary enforcement level. Finally recommends some considerations for carrying out a possible legislative reform in accordance with a criminal policy plan within our constitutional framework. / El presente trabajo busca efectuar un análisis en torno al tratamiento y las funciones que nuestra Constitución política asigna a la pena, y la manera como dicha institución se desarrolla en nuestro país con respectoa la pena abstracta (la impuesta por el legislador en cada tipo penal), la pena concreta (la impuesta por el juez luego de una individualización en cada casoconcreto), y su ejecución en el ámbito penitenciario. Finaliza proponiendo algunas consideraciones para una eventual reforma legislativa conforme conun plan de política criminal que se encuentre dentro del marco constitucional.

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