Made available in DSpace on 2016-08-10T10:34:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIO HENRIQUE CARDOSO CAIXETA.pdf: 666739 bytes, checksum: 15b9561115f08eb023f757b1dc834836 (MD5) Previous issue date: 2009-02-08 / The politic about (or anti) drugs adopted by Brazil is based on a discourse of intolerance, exclusion and unidimensionality, responsible for the creation of human stereotypes about the measures which fall standardization and control. This politic, present in Brazil since 1921, is in the drug laws adopted at the international level, through treaties and conventions. The discourse of these laws resonance in the media, which through mechanisms of persuasion, connected to create a genuine atmosphere of war against drugs and the drug dealer, confer legitimacy to the public discourse. The association's official discourse to the discourse mediatic causes sedimentation of criminal stereotype, which is identified as an enemy to be destroyed. Moreover, this association discursive, through procedures of exclusion and limitation of discourse does not allow the emergence of contrary or refractory discourses. Holders of marginal discourse are therefore eliminated the voice, because there is a stereotype about them created. One of the most important tools that are worth the state to implement the public discourse is the process. In the course of proceedings, there is the encounter of the individual with the stereotype that it was created by the official politic and reaffirmed by the media. Has the meeting of representations about the trafficking. Despite that meeting, the marginal discourse, even in cases of criminal absolution, does not appear, because the influence of the same mechanisms of exclusion and limitation of discourse, specially, the disqualification discursive of the person involved in judicial proceedings, always collected from lower layers society. It has been the mismatch of representations on trafficking. Results of research that criminal politic about drugs, both in Brazil and at the international level, was built on a discourse given efficient mechanisms for maintenance. Even when that discourse do not concreted, with the criminal condemnation of someone accused of illegal trafficking of drugs, there is no cracks in its structure. The person involved with judicial proceedings does not invalidate the predominant discourse. He simply got the "detachment" of his image to the stereotyped image of the smuggler, contributing, at the final, with the strengthening of that stereotype. Thus, if in principle the criminal acquittal may mean the collapse of public discourse, it is shown that, far from it happening, the criminal acquittal is the reaffirmation of this discourse. / A política sobre (ou anti) drogas adotada pelo Brasil está calcada em um discurso de intolerância, unidimensional e de exclusão, responsável pela criação de estereótipos humanos sobre os quais recaem medidas de normalização e controle. Essa política, presente no Brasil desde 1921, é consentânea às legislações sobre drogas adotadas no plano internacional, através de tratados e convenções. O discurso que a informa encontra ressonância na mídia, que por meio de mecanismos de persuasão, ligados à criação de um verdadeiro clima de guerra contra a droga e contra o traficante, conferem legitimidade ao discurso oficial. A associação do discurso oficial ao discurso midiático provoca a sedimentação do estereótipo criminoso, que passa a ser identificado como inimigo a ser destruído. Além disso, essa associação discursiva, por meio de procedimentos de exclusão e de limitação do discurso, não permite o florescer de discursos contrários ou refratários. Os portadores do discurso marginal ficam, portanto, alijados de voz, porque sobre eles há o estereótipo criado. Uma das mais importantes ferramentas de que se vale o Estado para aplicar o discurso oficial é o processo. No curso do processo, tem-se o encontro do indivíduo com o estereótipo que lhe foi criado pela política oficial e reafirmado pela mídia. Tem-se o encontro de representações sobre o tráfico. Apesar desse encontro, o discurso marginal, nem mesmo nos casos em que houve absolvição, não aparece, por força dos mesmos mecanismos de exclusão e limitação do discurso, em especial, em razão da desqualificação discursiva do indivíduo processado, sempre coletado das camadas mais baixas da sociedade. Tem-se o desencontro de representações sobre o tráfico. Resulta da pesquisa que a política criminal sobre drogas, tanto no Brasil como no plano internacional, foi erigida sobre um discurso dotado de eficientes mecanismos de manutenção. Mesmo quando esse discurso não se afirma concretamente, com a condenação de alguém acusado de tráfico ilícito de drogas, não se observa fissuras em sua estrutura. O indivíduo processado não procura infirmar o discurso predominante. Limita-se a buscar o descolamento de sua imagem à imagem estereotipada do traficante, contribuindo, ao final, com o fortalecimento desse estereótipo. Assim, se em princípio a absolvição criminal pode significar a ruptura do discurso oficial, fica demonstrado que, muito longe disso acontecer, a absolvição criminal representa a reafirmação deste discurso.

Made available in DSpace on 2016-08-10T11:22:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIO HENRIQUE CARDOSO CAIXETA.pdf: 666739 bytes, checksum: 15b9561115f08eb023f757b1dc834836 (MD5) Previous issue date: 2009-02-08 / The politic about (or anti) drugs adopted by Brazil is based on a discourse of intolerance, exclusion and unidimensionality, responsible for the creation of human stereotypes about the measures which fall standardization and control. This politic, present in Brazil since 1921, is in the drug laws adopted at the international level, through treaties and conventions. The discourse of these laws resonance in the media, which through mechanisms of persuasion, connected to create a genuine atmosphere of war against drugs and the drug dealer, confer legitimacy to the public discourse. The association's official discourse to the discourse mediatic causes sedimentation of criminal stereotype, which is identified as an enemy to be destroyed. Moreover, this association discursive, through procedures of exclusion and limitation of discourse does not allow the emergence of contrary or refractory discourses. Holders of marginal discourse are therefore eliminated the voice, because there is a stereotype about them created. One of the most important tools that are worth the state to implement the public discourse is the process. In the course of proceedings, there is the encounter of the individual with the stereotype that it was created by the official politic and reaffirmed by the media. Has the meeting of representations about the trafficking. Despite that meeting, the marginal discourse, even in cases of criminal absolution, does not appear, because the influence of the same mechanisms of exclusion and limitation of discourse, specially, the disqualification discursive of the person involved in judicial proceedings, always collected from lower layers society. It has been the mismatch of representations on trafficking. Results of research that criminal politic about drugs, both in Brazil and at the international level, was built on a discourse given efficient mechanisms for maintenance. Even when that discourse do not concreted, with the criminal condemnation of someone accused of illegal trafficking of drugs, there is no cracks in its structure. The person involved with judicial proceedings does not invalidate the predominant discourse. He simply got the "detachment" of his image to the stereotyped image of the smuggler, contributing, at the final, with the strengthening of that stereotype. Thus, if in principle the criminal acquittal may mean the collapse of public discourse, it is shown that, far from it happening, the criminal acquittal is the reaffirmation of this discourse. / A política sobre (ou anti) drogas adotada pelo Brasil está calcada em um discurso de intolerância, unidimensional e de exclusão, responsável pela criação de estereótipos humanos sobre os quais recaem medidas de normalização e controle. Essa política, presente no Brasil desde 1921, é consentânea às legislações sobre drogas adotadas no plano internacional, através de tratados e convenções. O discurso que a informa encontra ressonância na mídia, que por meio de mecanismos de persuasão, ligados à criação de um verdadeiro clima de guerra contra a droga e contra o traficante, conferem legitimidade ao discurso oficial. A associação do discurso oficial ao discurso midiático provoca a sedimentação do estereótipo criminoso, que passa a ser identificado como inimigo a ser destruído. Além disso, essa associação discursiva, por meio de procedimentos de exclusão e de limitação do discurso, não permite o florescer de discursos contrários ou refratários. Os portadores do discurso marginal ficam, portanto, alijados de voz, porque sobre eles há o estereótipo criado. Uma das mais importantes ferramentas de que se vale o Estado para aplicar o discurso oficial é o processo. No curso do processo, tem-se o encontro do indivíduo com o estereótipo que lhe foi criado pela política oficial e reafirmado pela mídia. Tem-se o encontro de representações sobre o tráfico. Apesar desse encontro, o discurso marginal, nem mesmo nos casos em que houve absolvição, não aparece, por força dos mesmos mecanismos de exclusão e limitação do discurso, em especial, em razão da desqualificação discursiva do indivíduo processado, sempre coletado das camadas mais baixas da sociedade. Tem-se o desencontro de representações sobre o tráfico. Resulta da pesquisa que a política criminal sobre drogas, tanto no Brasil como no plano internacional, foi erigida sobre um discurso dotado de eficientes mecanismos de manutenção. Mesmo quando esse discurso não se afirma concretamente, com a condenação de alguém acusado de tráfico ilícito de drogas, não se observa fissuras em sua estrutura. O indivíduo processado não procura infirmar o discurso predominante. Limita-se a buscar o descolamento de sua imagem à imagem estereotipada do traficante, contribuindo, ao final, com o fortalecimento desse estereótipo. Assim, se em princípio a absolvição criminal pode significar a ruptura do discurso oficial, fica demonstrado que, muito longe disso acontecer, a absolvição criminal representa a reafirmação deste discurso.

O presente trabalho busca analisar os diferentes tratamentos dispensados à marca no âmbito do controle preventivo e no controle repressivo de condutas. A análise da função social das marcas demonstrou que esta é uma propriedade que se realiza na concorrência e pela concorrência. Nesse sentido, não há dúvidas de que está sujeita aos princípios do Direito Concorrencial. Todavia, a maneira como esses princípios balizam a marca no controle de atos de concentração, de um lado, e no controle repressivo de condutas, de outro, difere. No âmbito do controle de atos de concentração, a atuação da autoridade concorrencial é orientada por uma variante do princípio da precaução, o que a autoriza a tomar decisões e impor restrições aos direitos marcários mesmo em um contexto de incerteza. No âmbito do controle repressivo de condutas, todavia, a intervenção do CADE está sujeita aos princípios do Processo Administrativo Sancionador. Neste contexto, as condutas que envolvem o uso de direitos de propriedade intelectual, incluindo as marcas, devem ser analisadas à luz do princípio da estrita legalidade. Um critério jurídico objetivo é necessário para distinguir o lícito do ilícito, sobretudo em um cenário no qual estão em jogo duas políticas públicas distintas: a de proteção à concorrência e a de proteção à direitos de propriedade industrial. Sendo essas duas políticas instrumentais e parciais, voltadas a um fim maior de política econômica, devem harmonizar-se, e não sobrepor-se uma a outra. Ademais, o escopo de atuação da autoridade concorrencial em processos que investiguem o uso abusivo de direitos marcários e atos de concorrência desleal deve ser esclarecido. O direito concorrencial, enquanto ramo autônomo do direito, com princípios e métodos interpretativos próprios, pode analisar institutos e figuras de outros ramos que com ele guardem relação sem ter de ficar adstrito ao posicionamento de outras instâncias. / This work has the purposes of analyzing the different treatments trademarks are subject in the fields of merger control and antitrust infringement proceedings. The analysis of the social function of trademark showed that it is a property that becomes effective in and by means of competition. In this sense, there is no doubt that it is subject to the principles of Antitrust Law. However, the way these principles limits trademark rights in the context of merger control, on one side, and, antitrust infringement proceedings, on the other, varies. In the field of merger control, the antitrust authority is guided by a variant of the precautionary principle, which empowers it to make decisions and impose restrictions to trademark rights even in a context of uncertainty. However, under antitrust infringement proceedings, CADEs intervention is subject to the principles of the Sanctioning Administrative Procedure. As a result, the conducts that involve intellectual property rights, including trademark rights, must be analyzed in view of the principle of strict legality. An objective legal criterion is necessary to distinguish licit from illicit behaviors especially under a scenario where two different public policies are at stake: the one relating to competition defense and the other concerning the protection to intellectual property rights. Since these two policies are instrumental, partial and targeted to a higher objective connected with economic policy, they should be harmonized and not overlap each other. In addition, the scope of the competition authoritys jurisdiction in antitrust infringement proceedings which investigate the abuse of trademark laws and acts of unfair competition should be clarified. Antitrust law, as an independent legal field, which contains its own principles and interpretation methods, can analyze institutes from other legal fields to which it is related without being bound by the positioning of other instances.

This diploma thesis primarily deals with the legal frame of the restriction of legal capacity proceedings, which is contained in the Code on Special Court Proceedings (Act. No. 292/2013 Sb.) effective from 1. 1. 2014. For that purpose the thesis works with particular legal institutions of substantive law contained in the Civil Code (Act No. 89/2012 Sb.), such as legal capacity (a capacity to make juridical acts) and its restriction. The thesis is focused especially on the course of the proceedings resulting in the decision to restrict legal capacity or to accept any other appropriate measures. The author also describes two particular aspects of the proceedings, which are the duty of the court to see an individual whose legal capacity is subject to the consideration and the possible ways to make a decision by which the legal capacity is restricted. The aims of the thesis are to describe legal regulation of the restriction of legal capacity proceedings, previous and recent case law dealing with this issue and to evaluate their influence on the individuals whose legal capacity has been restricted. The author also seeks to propose a possible solution to the problems related to the restriction of legal capacity proceedings. The diploma thesis is divided into 4 main chapters. The first chapter is...

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Mauricio Chierighini.pdf: 534071 bytes, checksum: 71c04beb8096a0037364ffafbcf64831 (MD5) Previous issue date: 2014-06-24 / The purpose of this study is to systematize the debate over the provisional foreclosure of astreintes arising from breach of affirmative or negative obligation, or of an obligation to deliver specifically in labor proceedings. To that extent, the author analyzed the foreclosure proceeding as a tool to reach effectiveness in a legal dispute, finding in the instrument provided for in Article 461 and 461 -A of the Civil Procedure Code, implemented by the procedural reforms enacted by Law No. 8.952/1994 and No. 10.444/2002, a measure that meets this view of the proceeding as a tool to reach Justice . The author also addressed the subsidiary application of the aforementioned legal provisions in the labor proceedings, as well as the provisional foreclosure, generically considered, and, specifically, in labor proceedings. Subsequently, the author faced the specific subject of this study , namely, the provisional foreclosure of astreintes , approaching the vision of civil and labor procedure scholars, as well as current case law . Finally, after discussing the current trend of constitutionalization of labor law, the author analyzed the provisional foreclosure of astreintes in the labor proceedings from the perspective of a search for effectiveness of labor related foreclosure / Este trabalho tem por objetivo sistematizar o estudo da execução provisória das astreintes decorrentes do descumprimento de obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa especificamente no Processo do Trabalho. Para tanto, analisou-se a execução como ferramenta de alcance à efetividade do processo, encontrando na espécie prevista no artigo 461 e 461-A, do CPC, implementada pelas reformas processuais trazidas pelas Leis nº 8.952/1994 e nº 10.444/2002, uma modalidade que vai ao encontro dessa visão do processo como instrumento de alcance da Justiça. Abordou-se a aplicação subsidiária de referidos dispositivos legais no Processo do Trabalho, assim como a execução provisória, genericamente considerada e, especificamente, no Processo do Trabalho. Em seguida, enfrentou-se o assunto específico do tema deste trabalho, qual seja, a execução provisória de astreintes, abordando-se a visão da doutrina processual civil e trabalhista, assim como a jurisprudência atual. Finalmente, após percorrer-se a tendência atual de constitucionalização do Direito do Trabalho, analisou-se a execução provisória das astreintes no Processo do Trabalho sob a ótica da busca da efetividade da execução trabalhista

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vitor Luis Artioli Kundrat.pdf: 6856105 bytes, checksum: cb748b4f0adc4f5c0f90063ae936f00d (MD5) Previous issue date: 2015-08-31 / The economic activity, considering the constitutional treatment for consumer protection, is not developed freely and exclusively towards coping with suppliers wishes. The existence of other concepts and the necessary compliance with certain duties impose an obligation upon suppliers to perform their activities as designed by the legal system, notably by the Federal Constitution of 1988. In that context, the omissive or comissive conduct, subject to give rise to the application of an administrative penalty, imposes the need for supplier to be properly repressed, in accordance with the proper legal proceedings. Thus, since the Federal Constitution of 1988 approximated the administrative to the legal proceedings, creating a similar legal regime resulting from the clause of the proper legal proceedings, without forgetting the underlying principle of some of its norms and the need of a uniform treatment of the theme throughout the national territory, Law # 9,784/99, for being a true Code of Administrative Proceedings, must be used to regulate the administrative proceedings of consumer protection. Sanctioned after eleven years of the effectiveness of the Federal Constitution of 1988, Law # 9,784/99 reflects the Administrative Reform of the State, allowing the effective implementation of a Democratic Rule of Law since it allows the administered to participate in the creation of the sanctioning administrative act. Notwithstanding, Law # 9,784/99, as a result of the possibility of implementing the reformatio in pejus, which is nothing more than the possibility of aggravating the situation of the appellant upon the judgment of their appeal, means an important instrument of perfecting and preserving the consumer protection rules while it permits coping with constitutional wishes related to consumer protection and abiding by the grounds and fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil / O desenvolvimento da atividade econômica, à vista do tratamento constitucional atribuído à defesa do consumidor, não ocorre de forma livre e voltada unicamente ao atendimento dos anseios do fornecedor. A existência de conceitos outros e a necessária observância a certos deveres impõem a obrigatoriedade de o fornecedor desenvolver suas atividades conforme os caminhos desenhados pelo ordenamento jurídico, notadamente pela Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, a conduta, omissiva ou comissiva, passível de dar ensejo à aplicação de uma penalidade administrativa impõe a necessidade de o fornecedor ser adequadamente reprimido, respeitado o devido processo legal. Assim, uma vez que a Constituição Federal de 1988 aproximou o processo administrativo do judicial, criando um regime jurídico similar decorrente da cláusula do devido processo legal, sem olvidar sobre o caráter principiológico de algumas de suas normas e da necessidade de tratamento uniforme do tema em todo o território nacional, a Lei n°9.784/99, por consistir em verdadeiro Código de Processo Administrativo, deve ser utilizada para regular o processo administrativo de defesa do consumidor. Sancionada após onze anos de vigência da Constituição Federal de 1988, a Lei n°9.784/99 reflete a Reforma Administrativa do Estado, permitindo a implementação efetiva de um Estado Democrático de Direito na medida em que permite ao administrado participar da formação do ato administrativo sancionador. Não obstante, a Lei n°9.784/99, em decorrência da possibilidade da implementação da reformatio in pejus, que nada mais vem a ser do que a possibilidade de agravamento da situação do recorrente quando do julgamento de seu recurso, configura um importante instrumento de efetivação e de preservação das normas de proteção do consumidor na medida em que permite o atendimento dos anseios constitucionais referentes à defesa do consumidor e o atingimento dos fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

Pendant de nombreuses années, s’intéresser à la notion de préjudice dans les procédures collectives, ne présentait que peu d’intérêt dans la mesure où celle-ci renvoyait uniquement au préjudice collectif subi par les créanciers du fait de l’ouverture de la procédure, préjudice de référence dans un domaine qui, par définition, fait primer le collectif sur l’individuel. La réparation du préjudice collectif relevait, et continue de relever, de la compétence du mandataire judiciaire chargé, de par la loi, d’assurer la défense de l’intérêt collectif des créanciers.Les différentes évolutions législatives et jurisprudentielles survenues ces dernières années, tendent à remettre en cause l’assimilation au simple préjudice collectif. Cette évolution se manifeste sous plusieurs aspects.Nous pouvons ainsi constater la multiplication des décisions visant à reconnaitre le principe de réparation d’un préjudice personnel subi par un créancier dans le cadre d’une procédure collective, même si l’action n’est pas toujours accueillie au fond. Dans le même temps, la Cour de cassation multiplie les arrêts venant entamer le monopole du mandataire judiciaire qui semblait autrefois absolu. Ainsi, certains préjudices auparavant collectifs, relèvent aujourd’hui de l’initiative individuelle.Parallèlement, l’introduction de certaines réformes en droit français a eu pour conséquence de venir brouiller les limites de la notion de préjudice collectif, autrefois omniprésent, comme par exemple l’Entreprise Individuelle à Responsabilité Limitée et le mécanisme de déclaration d’insaisissabilité qui posent la question de l’aptitude du mandataire judiciaire à agir dans l’intérêt d’un groupe de créanciers.Le but de cette étude est donc de s’interroger sur ce que recouvre cette notion en procédure collective (préjudice collectif, personnel, voire subi par quelques personnes, créancières ou non), d’autant plus que celle-ci ne fait l’objet d’aucune définition. L’analyse du droit positif a permis de constater que le juge se livre à une appréciation en opportunité de l’existence d’un préjudice réparable, quitte à confondre la recevabilité et l’accueil au fond d’une action en justice, en exigeant, dès le stade de la recevabilité, la preuve d’un préjudice réparable. Ce constat nous a amené à proposer une nouvelle hiérarchie de préjudices réparables en procédure collective, fondée sur la qualité du demandeur à l’action, et permettant de prendre en compte les différents types de dommages subis dans cette matière. / For many years, studying the concept of damage in bankruptcy proceedings had little interest since it referred only to the collective damage suffered by the creditors in relation with the opening of the proceedings, such damage being the reference in a field which, by definition, favours the collective to the individual. The compensation of the collective damage used to fall, and continues to fall, within the competence of the court nominee (“mandataire judiciaire” in French) who is legally in charge of the defence of the creditors’ collective interest.The different evolutions of legislation and case law occurred within the latest years tend to question the assimilation to the simple collective damage. This evolution appears under several aspects. Thus we can note the increasing number of decisions acknowledging the principle of compensation for personal injury suffered by a creditor within the framework of bankruptcy proceedings, even if the merits of the legal action are not always admitted by the courts. At the same time, the Supreme Court increases the number of decisions limiting the court nominee’s monopoly, which once seemed absolute. Indeed, certain damages, previously collective, nowadays come within the individual initiative. At the same time, the introduction of certain reforms under French law has, consequently, scrambled the limits of the concept of collective damage, previously omnipresent, as, for example, the “EIRL” (Individual Enterprise with Limited Responsibility) and the system of the unseizability declaration, which question of the ability of the court nominee to act in the interest of a creditor’s group.The purpose of this study is to examine the meaning of this concept in bankruptcy proceedings (collective or personal damage, or even damage suffered by a few persons, creditors or not), all the more so as it is not defined. The analysis of positive law has enabled us to establish that the judge appreciates through opportunity the existence of a damage that may be compensated, even if this leads to a confusion between the admissibility and the granting on the merits of a legal action, by requiring, as early as at the step of the admissibility, the proof of the damage that may be compensated. This observation has led us to propose a new hierarchy of the damages that may be compensated in bankruptcy proceedings, based on the capacity of the plaintiff, and enabling to take into consideration the different types of damages suffered in this field.

Submitted by LARISSA DE MELLO LIMA null (larissalima.unesp@gmail.com) on 2017-03-16T20:19:35Z No. of bitstreams: 1 lima.lm.do.pdf: 1444922 bytes, checksum: 646b6667fb2f2450c0f7200440cb52d2 (MD5) / Approved for entry into archive by LUIZA DE MENEZES ROMANETTO (luizamenezes@reitoria.unesp.br) on 2017-03-17T12:40:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 lima_lm_me_mar.pdf: 1444922 bytes, checksum: 646b6667fb2f2450c0f7200440cb52d2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-17T12:40:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lima_lm_me_mar.pdf: 1444922 bytes, checksum: 646b6667fb2f2450c0f7200440cb52d2 (MD5) Previous issue date: 2017-02-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / A partir das considerações obtidas no trabalho "O percurso discursivo da Ciência da Informação no Brasil: Uma análise discursiva a partir dos periódicos "Ciência da Informação" e "Revista da Escola de Biblioteconomia da UFMG" é possível afirmar que o período em que realizou a análise (década 1970) ficou marcado enquanto época que buscava por elementos formadores da espinha dorsal na consolidação epistemológica da área. Em oposição a esta perspectiva, foi verificado, por meio da análise das formações discursivas, um tratamento periférico em relação à epistemologia sendo retomado exaustivamente a questão da interdisciplinaridade que incide sobre a área. Além disso, foi possível verificar a importância das Instituições enquanto instâncias de validação científica dando destaque para os canais de comunicação formais; os periódicos analisados, enquanto elementos que promoviam o encontro entre as formações discursivas da área. O tratamento periférico em relação à epistemologia pode ser explicado pela institucionalização recente da Ciência da Informação no Brasil e acredita-se que para que este tratamento seja central é fundamental investigar uma outra camada da comunicação científica sendo este o tema central da proposta desse novo estudo, partindo da problemática de que os anais de eventos representam um nível de formalidade equivalente ao dos periódicos científicos na medida em que ambos canais de comunicação tem se institucionalizado formalmente através de sociedades científicas ao redor do mundo nos últimos 20 anos em nível internacional e nacional. Para tanto acredita-se ser viável um olhar discursivo verticalizado que situe como a perspectiva epistemológica vem sendo tratada. Ou seja: Como tem sido delineada a institucionalização cognitiva e social da área no Brasil? Para responder esta questão elenca-se como prioridade a busca por elementos que tornem possível o delineamento do percurso discursivo trilhado pela Ciência da Informação a partir da análise discursiva dos anais do GT 1 do ENANCIB sobre os estudos históricos e epistemológicos da área em nível de pós graduação. Acredita-se que a institucionalização cognitiva e social tem o poder de ressaltar a opacidade da institucionalização científica, sendo esta última responsável e refém de suas próprias enunciações. / Based on the considerations of the work "O percurso discursivo da Ciência da Informação no Brasil: Uma análise discursiva a partir dos periódicos "Ciência da Informação" e "Revista da Escola de Biblioteconomia da UFMG," it is possible to state that the period in which the analysis was conducted (the 1970s) was marked as a time that was seeking founding elements in the epistemological consolidation of the area. In opposition to this perspective, it was found through the analysis of discursive formations a peripheral treatment in relation to epistemology that focuses on the question of interdisciplinarity, that affects the area. In addition, it was possible to observe the importance of institutions as instances of scientific validation and especially the formal channels of communication: the studied periodicals as elements that promoted the interaction between the discursive formations of the area. The peripheral treatment in relation to epistemology can be explained by the recent institutionalization of Information Science in Brazil, and it is believed that this treatment is essential to investigate another layer of scientific communication which is the central theme of the purpose of this new study, based on the issue of conference proceedings representing a level of formality equivalent to academic journals inasmuch both communication channels have been formally institutionalized through scientific societies around the world over the last 20 years at international and national levels. Thus, it is believed to be a viable to take a deep discursive look to analyze how epistemological perspective is being treated. In other words: How has the cognitive and social institutionalization of the area in Brazil been outlined? To answer this question, has as overall objective the search for elements that make the design of the discursive formations in Information Science possible based on the discursive analysis of the GT1 ENANCIB proceedings regarding the historical and epistemological studies of the area at a postgraduate level. I believe that cognitive and social institutionalization have the power to highlight the opacity of scientific institutionalization, the latter being responsible and subject to its own utterances.

The work "Financial Analysis of companies undergoing bankruptcy later" deals with the issue of bankruptcy debtor. It analyzes the situation where the company gets into financial distress and financial analysis examines indicators that best represent the financial situation and the impending decline. It continous with bankruptcy and insolvency of the debtor, and these two parts solves from both a legal and from an accounting perspective. Both parts are supplemented by short illustrative examples, which should help clarify emerging issues. In the practical part a three companies were selected, which are currently in bankruptcy proceedings. In these were applied selected indicators from the first chapter and last part describes various bankruptcy proceedings.

This diploma thesis The issues of juvenile criminal justice focuses on the area of juvenile criminal law which is a specific area of criminal law due to a necessity of a particular attitude towards youth. The legal regulation of the juvenile criminal law is incorporated particularly in ActNo. 218/2003 Coll. on the Responsibility of Juveniles for illegal Acts and on the Justice of Youth. Within the theme, the work seeks to capture especially the deviations that are special for the juvenile criminal law as opposed to the criminal law of adult offenders and to present a comprehensive overview of criminal justice over youth. The most extensive part of the thesis deals with the juvenile proceedings, attention is also paid to the substantive aspects of the juvenile criminal law and a considerable part discusses the proceedings in the affairs of children under fifteen. The introductory chapter defines the basic concepts as applied by the Act on the Justice of Youth, especiallyterminologically definesthose that are subject to special treatment. The following two chapters give an overview of the criminological aspects of juvenile delinquency and also outline the development of the legal regulation of juvenile justice in the Czech lands and present the form of the current legal regulation including its...