Essa pesquisa investiga a atuação do Poder Judiciário no julgamento de ações civis públicas (ACPs) relativas aos conflitos envolvendo a execução de obras de infraestrutura com supostas ilegalidades e/ou incompatibilidades com a legislação ambiental. A utilização frequente do instrumento jurídico da suspensão de segurança nessas ações suscita debates teóricos envolvendo a relação entre as instâncias do Poder Judiciário e deste com o Executivo. Trata-se de um incidente processual que permite suspender a eficácia de decisões de instâncias inferiores por meio de uma decisão monocrática do Presidente do tribunal competente. O Poder Executivo e o Ministério Público podem ingressar com um pedido de SS quando a liminar ou sentença em questão ameaçar a ordem, saúde, segurança e economia públicas. Em diálogo com o debate teórico sobre a judicialização das políticas públicas e o campo do judicial politics, buscamos responder os seguintes problemas de pesquisa: como o judiciário atua nas ações judiciais envolvendo obras de infraestrutura e pedidos de suspensão de segurança? Qual a relevância da SS para o resultado dessas ações e para a execução das obras? Essas ações causam impacto nas políticas públicas de infraestrutura? Para responde-las, comparamos as decisões proferidas em âmbito de suspensão de segurança pelo STF e STJ, que compreendeu tanto uma análise descritiva dos dados obtidos quanto a realização do estudo de caso de seis ACPs, referentes a três obras de infraestrutura: a usina hidrelétrica de Belo Monte, o aproveitamento hidrelétrico de Simplício e a usina hidrelétrica Foz do Chapecó. Como resultado dos dados obtidos, concluímos que o STJ possui um padrão mais protetivo às decisões inferiores e menos deferente aos atores externos (União e MPF) do que o STF e identificamos que esse padrão decisório resulta em uma maior quantidade de decisões favoráveis ao meio ambiente. Nos estudos de caso, identificamos que a SS possui um grande peso para o desfecho dos processos judiciais, que em alguns casos revertem a direção da decisão de mérito anterior e permitem a continuidade do empreendimento. Nos casos em que a licença ambiental foi cassada, houve semelhança entre a direção da decisão de mérito e as cautelares ou suspensões de segurança subsequentes. Encontramos indícios que posição dos juízes tanto em relação ao instrumento da SS e outras normas processuais, quanto à construção dos empreendimentos em si foi um fator relevante para resultado de SS e decisões colegiadas. Apesar do resultado final das ACPs, a judicialização dos empreendimentos impactou na implementação das políticas de infraestrutura com o atraso e a exposição dos conflitos socioambientais que as permeiam. / This research investigates the role of the Judiciary in the adjudication of public civil actions related to conflicts involving the execution of infrastructure works with alleged illegalities and/or incompatibilities with environmental legislation. The frequent use of the legal instrument of suspension of security in these actions raises theoretical debates involving the relationship between the instances of the Judiciary Power and this with the Executive. It is a procedural incident that allows the effectiveness of decisions of lower courts to be suspended by means of a monocratic decision of the President of the competent court. The Executive Branch and the Public Prosecution Service may file a SS application when the injunction or judgment in question threatens public order, health, safety, and public finances. In dialogue with the theoretical debate on the judicialization of public policies and the field of judicial politics, we sought to answer the following research problems: how does the judiciary act in lawsuits involving infrastructure works and requests for suspension of security? What is the relevance of SS to the outcome of these actions and to the execution of the works? Do these actions have an impact on public infrastructure policies? In order to answer them, we compared the decisions issued in the context of suspension of security by STF and STJ, which included both a descriptive analysis of the data obtained and the realization of the case study of six ACPs, referring to three infrastructure works: the hydroelectric plant of Belo Monte, the Simplício Hydroelectric Plant and the Foz do Chapecó Hydroelectric Plant. As a result of the data obtained, we conclude that the STJ has a more protective pattern to the lower decisions and less deferred to external actors (Union and MPF) than the STF and we have identified that this decision pattern results in a greater amount of decisions favorable to the environment. In the case studies, we identified that the SS has a great weight for the outcome of judicial proceedings, which in some cases reverse the direction of the previous merit decision and allow the continuity of the enterprise. In cases where the environmental license was canceled, there was a similarity between the direction of the merits decision and the subsequent precautionary measures or suspensions. We found evidence that the position of the judges - both in relation to the SS instrument and other procedural norms, and the construction of the enterprises themselves - was a relevant factor for SS results and collegial decisions. Despite the final result of the ACPs, the judicialization of the projects impacted on the implementation of infrastructure policies with the delay and public exposure of the socio-environmental conflicts that permeate them.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tarcisio Regis Valente.pdf: 2550981 bytes, checksum: d9f7f3d89cc07458a3441eb68dc3e84a (MD5) Previous issue date: 2007-12-07 / The changes observed on modern society has created the massive phenomenon, going through the strictly economical area to reach behaviours and social relationships, projecting, thus, the "metaindividual" interests against mainly individual conceptions regulated by the Civil Process Code. To satisfy these collective conception interests, Brazilian legislator has made specific laws in a way to make them possible, creating new "tools" to the process, that, besides individual guarantees, algo protect collective approach interests, democratizing the access to justice and giving them effectiveness, by means of public civil action or a collective action simply. The perfect integration between Lei n. 7.347/85 (Public Civil Action Law) and Lei n. 8.078/90 (Consumer Rights Code), as well as other casualty laws, has produced in our judicial procceding a truly collective civil process, able to resolve conflicts of collective interests, legally defined as "spred", collective and individual homogeneous. If these interests turn up in employment relations, the Unions and the Public Ministry of Labor are legally legitimate to make use of public civil action which is going to be judged by the Justice of Labor, the one that is able to resolve alI the conflicts between employees and employers / As transformações operadas no seio das sociedades modernas geraram o fenômeno da massificação, ultrapassando o setor meramente econômico para atingir os comportamentos e as relações sociais, projetando, assim, os interesses meta-individuais em contra posição as concepções meramente individuais reguladas pelo Código de Processo Civil. Para a satisfação destes interesses de concepção coletiva, o legislador brasileiro fez editar leis específicas de modo a viabilizá-los, com a criação de novos instrumentos processuais que, ao lado das garantias individuais, protegem também os interesses de conotação coletiva, democratizando o acesso à justiça e conferindo-lhes efetividade, por meio da ação civil pública ou simplesmente ação coletiva. A perfeita integração entre a Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao lado de outras leis casuísticas, formou-se em nosso ordenamento jurídico verdadeiro processo civil coletivo, hábil a dirimir os conflitos envolvendo interesses com dimensão coletiva, legalmente definidos como difusos, coletivos e individuais homogêneos. Se esses interesses surgirem no âmbito das relações de emprego, as entidades sindicais e o Ministério Público do Trabalho estão legalmente legitimados a ajuizarem a ação civil pública a ser apreciada pela Justiça do Trabalho, a quem compete dirimir os conflitos entre empregados e empregadores

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-10-28T15:51:53Z No. of bitstreams: 1 Vanessa Reichert_.pdf: 775719 bytes, checksum: 9bc6eb393cc8da1998b17c4634358628 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-28T15:51:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Reichert_.pdf: 775719 bytes, checksum: 9bc6eb393cc8da1998b17c4634358628 (MD5) Previous issue date: 2015-07-07 / Nenhuma / Ao aliar o estudo do direito à saúde com as medidas estruturantes, o presente trabalho objetiva descobrir se existe a possibilidade de o Judiciário brasileiro determinar medidas estruturantes na seara da saúde por meio da Ação Civil Pública. Sabe-se que embora a saúde seja direito fundamental social no Brasil, desde a Constituição Federal de 1988, a sua efetivação no plano dos fatos ainda está longe de ser a ideal. A inércia do Poder Público, bem como as burocracias estatais, aliado às expectativas da população tem feito com que o Poder Judiciário, por meio das demandas que batem à sua porta, seja chamado a efetivar esse direito constitucionalmente assegurado. A par disso, especificamente, objetiva-se estudar a viabilidade de associações civis ajuizarem ação civil pública para exigir dos entes estatais a implantação de um posto de saúde ou uma unidade de pronto atendimento na sua comunidade, por exemplo, quando é público e notório que o Estado mantém-se inerte à solicitação e à dita necessidade há muito tempo. Em conclusão ao presente estudo, entende-se que a Ação Civil Pública juntamente com as tutelas de fazer, não fazer e entregar coisa previstas no atual Código de Processo Civil e mantidas na nova legislação processual civil, que entrará em vigor no próximo ano, possibilitam o ingresso do modelo de decisão judicial estadunidense iniciado na década de 50 do século passado na Corte de Warren e da doutrina de Owen Fiss para o direito brasileiro, sendo que o art. 139 do Novo Código de Processo Civil amplia ainda mais esta possibilidade. A proposta, ao final apresentada, é no sentido de que as medidas estruturantes podem ser implementadas em sede de Ação Civil Pública, quando, por exemplo, cidadãos que vivem nas comunidades mais carentes e são vítimas da omissão reiterada do Poder Público em efetivar o direito à saúde, poderiam constituir uma associação com os fins exigidos pela Lei e a partir disso, utilizar-se do legítimo e democrático instrumento que é a ACP para, pleitear em juízo, a defesa dos interesses coletivos de seu grupo, exigindo a implantação de uma unidade de saúde na sua comunidade, por exemplo. No que concerne à metodologia, a pesquisa se valeu do método de abordagem hermenêutico-filosófico para reconstruir o objeto, repensando-o a partir dos objetivos propostos. / By combining the study of the right to health with the structural reforms, this study aims to find out if there is a possibility to the Brazilian judiciary determine structural reforms in the health field through Public Civil Action. It is known that although health is a social fundamental right in Brazil since the 1988 Federal Constitution, its effectiveness in terms of the facts is far from ideal. The inertia of the government and the state bureaucracies, coupled with expectations of the population have made the judiciary, by the demand knocking on their door, be called to consummate this right constitutionally guaranteed. Aware of this, specifically, the objective is to study the feasibility of civil associations prosecute Public Civil Action to require for state entities the implementation of a health center or a unit of emergency care in your community, for example, when it is common knowledge that the state is inert to the request and the need for a long time. In conclusion to this study, it is understood that the Public Civil Action with the tutelage of to do, not do and deliver provided things in the current Civil Code and maintained in the new civil procedure law, which will come into force next year, enable the entry of US judicial decision model started in the 50s of the last century at the Warren Court and Owen Fiss doctrine to Brazilian law, and the article 139 of the New Civil Procedure Code further extends this possibility. The proposal, presented at the end, is in the sense that the structural reforms can be implemented by Public Civil Action, when, for example, people living in the poorest communities and are victims of repeated omission of the Government to effect the right to health, could constitute an association with the purposes required by the Law and so, using the legitimate and democratic instrument that is the PCA to, plead in court, the defense of the collective interests of their group, requiring the implementation of a health center in their community, for example. Regarding to the methodology, the research used the hermeneutical-philosophical method approach to reconstruct the object, rethinking it from the proposed objectives.

Submitted by Cássia Santos (cassia.bcufg@gmail.com) on 2015-02-05T09:49:44Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Marcelo Guimaraes Coutinho - 2014.pdf: 1262060 bytes, checksum: b413c35361c11676ba1d5e2e49836f18 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2015-02-05T11:05:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Marcelo Guimaraes Coutinho - 2014.pdf: 1262060 bytes, checksum: b413c35361c11676ba1d5e2e49836f18 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-05T11:05:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Marcelo Guimaraes Coutinho - 2014.pdf: 1262060 bytes, checksum: b413c35361c11676ba1d5e2e49836f18 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2014-09-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This dissertation analyzes the judicial protection of collective and diffuse rights in Brazil. The contemporary social pluralism is seen as a set of perspectives from that derive the collective interests, marked by the multiplicity of subjects with identity demands, and as an expression, many times, of human rights categories. The repeated disregard of collective interests, massified in the context of the welfare state, led to the creation of legal instruments for collective protection. The research highlights the public civil action. The breadth of claims that may be conveyed by the public civil action makes possible the protection of goods and interests of more immediate utility for social groups and the community as a whole, compared to the traditional object of popular action. The public civil action is not seen as just a quirky Brazilian legal-procedural instrument, but as a space of representation of social interests in the current stage of democracy. In order to better understand the historical and cultural arrangements of structure formation of the Brazilian judicial protection of collective and diffuse rights, is traced a brief global overview of the development of instruments for the defense of these rights. The management of the public civil action supposed a transformative potential, suitable for reflections of philosophical and hermeneutic perspectives on the new constitutionalism‘s milestones, since there is little research on the effectiveness and the efficiency of the management of this instrument in Brazil, especially with respect to the conjugated achievement of fundamental rights treated as a inseparable complex in current constitutional order. The instruments of collective protection, that were born in the context of mass society, hardly been consolidated in Brazil and already have its foundations - the Social State of Law and the positivistic hermeneutics - in check. In this monograph, are exposed and analyzed specific cases of public civil actions in Goiás. Statistical data related of these collective actions in Goiânia are considered in evaluating the overall effectiveness and efficiency of the public civil action in defense of collective interests and in assessing the role played by civil society associations and Ministério Público. This is a study that brought together the theoretical and empirical perspectives, and with it, tried to make a realistic diagnosis about the efficiency and effectiveness of the public civil action as an instrument of collective protection of representative social interests of human rights, in an effort to interdisciplinary approach of the subject. / A presente dissertação faz uma análise da proteção jurisdicional de direitos coletivos e difusos no Brasil. O pluralismo social contemporâneo é encarado como um conjunto de perspectivas das quais derivam os interesses coletivos, marcados pela multiplicidade de sujeitos com identidade de demandas, e como expressão, muitas vezes, de categorias de direitos humanos. A reiterada desconsideração de interesses coletivos, massificados no contexto do Estado Social, ensejou a criação de instrumentos judiciais para a tutela coletiva. A pesquisa destaca a ação civil pública. A amplitude de pretensões que podem ser veiculadas por meio da ação civil pública torna possível a defesa de bens e interesses de utilidade mais imediata para grupos sociais e a coletividade como um todo, em comparação ao tradicional objeto da ação popular. A ação civil pública não é vista apenas como um peculiar instrumento jurídicoprocessual brasileiro, mas como um espaço de representação de interesses sociais no atual estágio da democracia. A fim de melhor compreender os arranjos histórico-culturais da formação da estrutura brasileira de proteção jurisdicional de direitos coletivos e difusos, é traçado um breve panorama mundial do desenvolvimento de instrumentos para a defesa desses direitos. O manejo da ação civil pública supõe um potencial transformador de relações sociais, propício para reflexões de cunho hermenêutico-filosófico nos marcos do novo constitucionalismo, visto que pouco se pesquisa sobre a efetividade e a eficiência da utilização desse instrumento no Brasil, principalmente no que tange à consecução conjugada dos direitos fundamentais tratados como um complexo indissociável na ordem constitucional vigente. Os instrumentos de proteção de interesses coletivos, nascidos no contexto da sociedade de massas, mal se consolidaram no Brasil e já encontram seus fundamentos — o Estado Social de Direito e a hermenêutica positivista — em xeque. Neste trabalho, são expostos e analisados casos concretos de ações civis públicas ajuizadas em Goiás. Dados estatísticos referentes à propositura dessas ações coletivas na Comarca de Goiânia são considerados na aferição global da efetividade e eficiência da ação civil pública na defesa de interesses coletivos, bem como na avaliação do papel desempenhado pelas associações da sociedade civil e do Ministério Público. Trata-se de um estudo que reuniu as perspectivas teórica e empírica e, com isso, procurou fazer um diagnóstico realista acerca da eficiência e efetividade da ação civil pública como instrumento de tutela coletiva de interesses sociais representativos de direitos humanos, num esforço de abordagem interdisciplinar do tema.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-16T19:30:10Z No. of bitstreams: 1 Eduardo de Campos Ferreira.pdf: 929401 bytes, checksum: d37b577f2dc1895df536c0fbb871b3a9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-16T19:30:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo de Campos Ferreira.pdf: 929401 bytes, checksum: d37b577f2dc1895df536c0fbb871b3a9 (MD5) Previous issue date: 2018-02-07 / This paper aims at reviewing potential conflicts involving the fundamental right of environmental integrity and the right for defense, including constitutional procedural guarantees related thereto, focusing on the burden of proof on environmental public civil actions. Taking into consideration majority of doctrine and judicial precedents as regards to burden of proof on environmental public civil actions, the purpose of this paper is to contribute for the importance of burden of proof on environmental judicial cases. This paper critically analyzes the way doctrine and case law are defending burden of proof inversion on environmental cases. As from the definition of fundamental rights theory that is best based on national legal system, it analyzes conflicts involving the environmental integrity as fundamental right; precautionary principle as broad justification for solving such conflicts; and conflicts involving right for defense and procedural guarantees deriving thereto. Assuming the importance of pieces of evidence for proper civil procedure, it examines proper manner for distribution of the burden of proof, criticizing the grounds currently alleged for inversion of the evidentiary burden. The conclusion is that the rule of proportionality is adequate to better identify cases wherein the dynamic distribution of the burden of proof in the environmental public civil actions, making sure that the fundamental right for defense will not be suppressed due to a generic purpose of facilitating protection of environmental right in judicial cases / Este trabalho tem por objeto examinar o conflito entre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito fundamental à defesa, com as garantias processuais dele decorrentes, com foco na distribuição do ônus da prova nas ações civis públicas ambientais. Tomando por base o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário sobre a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais, o trabalho almeja contribuir para melhor compreender a importância do ônus probatório nos processos judiciais ambientais. Baseado em sólida pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o trabalho examina de forma crítica o modo como vem sendo defendida a inversão do ônus da prova. A partir da definição da teoria de direitos fundamentais que melhor se aplica ao ordenamento vigente, analisam-se os conflitos envolvendo o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado direito fundamental, a adoção do princípio da precaução como justificativa para resolução desses conflitos; além das colisões abrangendo o direito fundamental à defesa, com as garantias que lhe são inerentes. Com a importância da prova para o processo civil moderno, na busca da tutela jurisdicional justa, são avaliados os mecanismos de distribuição do ônus probatório, com crítica à aplicação da inversão do ônus da prova na ação civil pública ambiental. Conclui-se pela adoção da regra da proporcionalidade como meio adequado para identificação dos casos concretos de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova nas ações civis públicas ambientais, para assegurar que o direito fundamental à defesa não será, injustificadamente, suprimido pela pretensão de facilitação da defesa do meio ambiente em juízo

[pt] A Constituição da República de 1988 consolidou uma ampla gama de direitos fundamentais, juntamente com uma arquitetura institucional que buscou dar concretude a esses direitos, através de instrumentos jurídicos processuais que legitimaram a propositura de demandas sobre direitos difusos e coletivos, fortalecendo o poder judiciário e a representação funcional. Destaca-se nessa arquitetura o papel das Ações Civis Públicas (ACPs), com a legitimação da sociedade civil para realizar a propositura de tal ação. Entretanto, junto à sociedade instituiu-se outro ator capaz de mobilizar tais instrumentos em defesa da sociedade e dos princípios democráticos, o Ministério Público (MP). Neste cenário, é que a Defensoria Pública, instituição inicialmente integrante do poder executivo e com atribuição de representar em juízo parcelas subalternas da população, conseguiu adquirir autonomia funcional e administrativa. A mobilização da Defensoria promoveu desdobramentos no âmbito interno e externo de tal instituição. No âmbito externo, destaca-se a possibilidade de propor Ação Civil Pública. Dessa forma, a questão-problema que se coloca para a pesquisa é: Como a Defensoria Pública vem exercendo a prerrogativa de tutelar direitos difusos e coletivos? Frente a isso, assume-se como objetivo geral mapear todas as ACPs propostas pelas Defensorias Públicas de Minas Gerias (DPMG), Rio de Janeiro (DPRJ) e São Paulo (DPESP) nos últimos 5 anos. Desdobram-se como objetivos específicos: mapear as ACPs propostas nos últimos cincos anos nos estados pesquisados; descrever a evolução institucional dos órgão estudados; compreender a opção da CF/88 pelo acesso à justiça pela mão do estado; e realizar uma análise crítica do conceito de representação funcional. Tal caminho possibilitou uma reflexão crítica acerca da expansão da representação funcional e da judiciliazação em nosso país que, até o momento, não conheceu limites. / [en] The Republican Constitution of 1988 consolidated a wide range of fundamental rights, alongside an institutional architecture which aimed to materialize such rights, through judicial process instruments that legitimized the proposal of demands regarding diffuse and collective rights, strengthening the judicial power and the functional representation. Within this architecture, the role of the Public Civil Actions (ACPs, in Portuguese) can be highlighted, with the legitimacy of civil society to realize such proposed action. However, within society it was instituted another actor capable of mobilizing such instruments in defense of society and democratic principles, the Public Ministry (MP, in Portuguese). In this scenario, the Public Defense, an institution that at first was part of the executive branch with the task of representing in court the lower classes of population, managed to gain functional and administrative autonomy. The mobilization of the Public Defense promoted outcomes within and outside such institution. In the external realm, we highlight the possibility of proposing a Public Civilian Action. Therefore, the guiding question of this research is: How has the Public Defense been exercising the prerogative of tutelage of diffuse and collective rights? As such, we take as a main goal to map all the ACPs proposed by the Public Defense of Minas Gerais (DPMG, in Portuguese), Rio de Janeiro (DPRJ) and São Paulo (DPSP) in the last 5 years. The specific goals unfold in: mapping the ACPs proposed in the last five years in the researched states; describing the institutional evolution of the studied organs; comprehending the option made by the Constitution of 1988 of access to justice by the hand of the state; and conducting a critical analysis of the concept of functional representation. Such path made it possible to reflect critically regarding the expansion of functional representation as well as about the judicialization of our country, which has known to boundaries so far.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FabioBS.pdf: 1653243 bytes, checksum: dca8eff5a43688abcaf59253190aef82 (MD5) Previous issue date: 2008-03-14 / The work presented here is about aspects of the constitutional extension in which is the public civil action with the objective of verifying its aptitute in tutelaging subjective situations derived from fundamental rights, especially right to health assistance. Thus, it offers a clear analysis of the practical functioning of most aspects of the public civil action (lawsuit), with philosophical foundation and necessary doctrinaire to your comphehension. How it once was (history), how it could be (reform suggestion), how it is (current interpretation of the law) and how it should be (critic analysis of the microsystem of collective tutelaging of rights, its perspectives, as well as the efficacy of the public cilvil action about accomplishment of the right to health as supraindividual right). The objective is to analyse the main version of the theme (for instance: the impacts caused to the dissociation of the Procurations theory), so that it can be extracted the philosophy and the general theory, of the public civil action and collective tutelaging in general, pragmatically applicable to study purposes. With this theorical fountain, the reader will be in a more solid position, not only being able to understand the subtilities of the public civil action, but mainly being able to recognize its faults and present solid reform proposals and improvement. It is know that the Juridical Power (Procuration) does not allow any more inactivity about negating accession to health in its collective dimension (lato sensu: spread, collective stricto sensu and homogeneous individuals), being imputed to it novel usage that consolidates in the assumption of the role instrument set aside to be used by all with organized instancy of solution to collective conflicts in large sense. This happens, overall, because of the current justice politization, understood as juridical activism, connected to the struggle between the groups defending their interests and the acceptance of the constitution about solidifying the public politics of quality health / O presente trabalho aborda aspectos da dimens?o constitucional em que se situa a a??o civil p?blica, com vistas a verificar a sua aptid?o para tutela de situa??es subjetivas derivadas de direitos fundamentais, especialmente o direito ? sa?de. Deste modo, procura oferecer uma an?lise direta do funcionamento pr?tico de quase todos os aspectos da a??o civil p?blica, com a fundamenta??o filos?fica e doutrin?ria necess?ria ? sua compreens?o. Como foi (hist?ria), como poderia ser (sugest?es de reforma), como ele ? (atual interpreta??o da lei) e como deveria ser (an?lise cr?tica do microssistema de tutela coletiva de direitos, suas perspectivas, bem como a efic?cia da a??o civil p?blica no que se refere ? concretiza??o do direito ? sa?de enquanto direito supraindividual). O objetivo ? analisar as principais variantes do tema (por exemplo: os impactos causados ? teoria da separa??o dos poderes) e, assim, poder extrair a filosofia e a teoria geral da a??o civil p?blica e da tutela coletiva em geral, dogmaticamente aplic?vel ao objeto de estudo. De posse desse manancial te?rico, o leitor estar? em uma posi??o mais s?lida, n?o somente para compreender as sutilezas da a??o civil p?blica mas, principalmente, para poder reconhecer as suas falhas e apresentar concretas propostas de reforma e aprimoramento. Constatou-se que ao Poder Judici?rio n?o se admite mais a inatividade diante da nega??o de acesso ? sa?de em sua dimens?o coletiva (lato sensu: difusos, coletivos stricto sensu e individuais homog?neos), sendo-lhe atribu?da novel ocupa??o que se consubstancia na assun??o do papel de ?rg?o colocado ? disposi??o de todos como inst?ncia organizada de solu??o de conflitos coletivos em sentido amplo. Isso ocorre, sobretudo, em raz?o da presente politiza??o da Justi?a, compreendida, ent?o, como ativismo judicial, conectado com a luta das partes em defesa de seus interesses e o acatamento ? Constitui??o no que se refere ? concretiza??o das pol?ticas p?blicas de sa?de com qualidade / 2018-03-01

Submitted by Johnny Rodrigues (johnnyrodrigues@ufcg.edu.br) on 2018-05-02T19:15:32Z No. of bitstreams: 1 GEÓRGIA GRAZIELA ARAGÃO DE ABRANTES - Dissertação PPGSA ACADÊMICO 2017..pdf: 1834323 bytes, checksum: b561f0eb5ea18ce507b2a52648e8a224 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-02T19:15:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GEÓRGIA GRAZIELA ARAGÃO DE ABRANTES - Dissertação PPGSA ACADÊMICO 2017..pdf: 1834323 bytes, checksum: b561f0eb5ea18ce507b2a52648e8a224 (MD5) Previous issue date: 2017-08-31 / O reservatório São Gonçalo-PB nos anos de 2012 a 2014 auferiu um decréscimo considerável no volume de água armazenado, tendo em vista os baixos índices pluviométricos observados neste período. Neste sentido, o Ministério Público Federal, ao identificar a área como de elevado risco hídrico determinou aos órgãos de gestão das águas a suspensão administrativa das outorgas concedidas pela Agência Nacional de Águas, o que culminou com a propositura de uma ação judicial. A pesquisa visa investigar os efeitos e reflexos de natureza jurídica, hídrica, sociais e econômicos advindos da suspensão judicial das outorgas de direito de uso de recursos hídricos dos usuários do entorno da bacia hidráulica do açude São Gonçalo, em Sousa-PB, principalmente, à luz da Lei nº 9.433/97. A temática ainda aborda a atuação política-administrativa dos órgãos gestores através de uma interpretação normativa sobre os documentos e manifestações dos sujeitos envolvidos, que compõem os autos da Ação Civil Pública Ambiental nº 0800346-80.2014.4.05.8202, que tramitou na da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sousa-PB. Neste contexto, a referida ação judicial fora devidamente precedida de Procedimento Preparatório em que se apurou, por parte do Ministério Público Federal, uma inadequada gestão hídrica, na área estudada, pelos órgãos competentes. Neste diapasão, fora requerido, pelo Parquet federal, provimento jurisdicional emergencial em desfavor da Agência Nacional de Águas e do Departamento Nacional de Obras contra a Seca (DNOCS). A metodologia empregada foi pautada no uso dos métodos dedutivo e históricoevolutivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica e também a pesquisa de campo, iniciada com uma investigação de caráter exploratório documental, compreendendo o período entre o ano de 2013 e os dias atuais. Ainda, como técnica de pesquisa fez-se uso da técnica de análise de conteúdo. Como resultados, restou evidenciada a legitimidade passiva dos órgãos envolvidos na presente demanda, com a consequente procedência parcial do pedido do autor para determinar obrigação de fazer em face dos órgãos demandados. Percebeu-se também que a tese de invasão do Poder Judiciário ao campo destinado exclusivamente à Administração não tem mais acolhimento, pois já é suficientemente consolidado o entendimento nos Tribunais brasileiros, que em casos de excepcionalidade, tal medida se impõe como forma de evidenciar os princípios insculpidos no art. 37 da Carta Constitucional vigente, e que devem pautar a atuação da Administração Pública. / The São Gonçalo-PB reservoir in the years 2012 to 2014 saw a considerable decrease in the volume of stored water, due to the low rainfall levels observed in this period. In this sense, the Federal Public Prosecutor's Office, in identifying the area as having a high water risk, determined the water management bodies to suspend administrative concessions granted by the National Water Agency, which culminated in the filing of a lawsuit. The aim of this research is to investigate the legal, water, social and economic effects and consequences of the judicial suspension of the right of use of water resources by users around the São Gonçalo dam in Sousa-PB, mainly to pursuant to Law No. 9.433 / 97. The subject also addresses the political-administrative action of the management bodies through a normative interpretation on the documents and manifestations of the subjects involved, which compose the records of the Public Environmental Civil Action nº 0800346-80.2014.4.05.8202, which was processed in the 8th Federal Court of the Judicial Branch of Sousa-PB. In this context, the aforementioned lawsuit was duly preceded by a Preparatory Procedure in which the Federal Public Prosecutor's Office found inadequate water management in the area studied by the competent bodies. In this tunnel, the Federal Parquet was required to file an emergency judicial appeal in favor of the National Water Agency and the National Department of Works against Drought (DNOCS). The methodology used was based on the use of the deductive and historical-evolutionary methods, through the technique of bibliographic research and also the field research, started with an exploratory documentary investigation, comprising the period between the year 2013 and the present day. Also, as a research technique, the technique of content analysis was used. As a result, the passive legitimacy of the bodies involved in this lawsuit was evidenced, with the consequent partial origin of the author's request to determine the obligation to do before the respondent bodies. It was also noticed that the thesis of invasion of the Judiciary to the field destined exclusively to the Administration no longer receives, since the understanding in the Brazilian Courts is already sufficiently consolidated, that in exceptional cases, such a measure is imposed as a way of evidencing the principles inscribed in art. 37 of the current Constitutional Charter, and which should guide the performance of the Public Administration.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana Oliveira Chaves.pdf: 560361 bytes, checksum: 4f583a4b71723fc8717c83ce319997c7 (MD5) Previous issue date: 2011-02-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / In the midst of the evolution from the Liberal State to the Social Democratic State, the collective legal relations and the emergence of the so called "new" rights, the State's duty is no longer of merely declaring rights, It became a agent of execution of these, assuming or intervening in the social and economic life of its citizens. The society previously linked to individual values started to contemplate the collective, with the necessary incorporation of new procedurals arrangements; the establishment of instruments that enable the expansion of justice access, and especially, the hanneling of collective action in the judicial sphere. One of the most prominent of these instruments is the Public Civil Action, a procedural technique that offers greater advantages to the legal protection of the environment, with especial concern to the prevention of damage to its quality, as well as restore what may have already been degraded; and the constant purpose of maintaining an ecologically balanced environment for present and future generations. For that, the use of preventive and swift legal instruments like the anticipated tutelage in the inhibitory action, by the general public, is essential. / Com a evolução do Estado Liberal até o Estado Democrático Social, bem como as relações jurídicas de "massa" e o surgimento dos chamados "novos" direitos, a função do Estado deixa de ser apenas a de mero declarante dos direitos, tornando-se agente realizador destes, inclusive assumindo ou intervindo na vida econômica e social das pessoas. A sociedade até então ligada a valores individuais passou a contemplar o coletivo, incorporando-se, necessariamente, novos mecanismos processuais para tal fim; com a criação de instrumentos que têm por intuito a ampliação do acesso à justiça e, principalmente, a canalização de conflitos coletivos para o âmbito judicial. Dentre os mais relevantes está a Ação Civil Pública, técnica processual que maior vantagens oferece à proteção jurisdicional do meio ambiente, com a preocupação precípua de evitar prejuízo à sua qualidade, assim como, restaurar as que porventura já tiverem sido objeto de degradação; sempre voltado ao fim maior que é a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as atuais e futuras gerações. Para tanto, faz-se necessário o uso de instrumentos processuais que permitam ao cidadão o uso de medidas céleres e preventivas, como é o caso da tutela inibitória antecipada.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:17:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_ joao_armando.pdf: 510354 bytes, checksum: b2b95dfe5220bc6600966c67c131c285 (MD5) Previous issue date: 2009-04-24 / The focus of this work is the Conduct Settlement Commitment, an instrument which wards off or brings a Public Civil Action to an end, aiming its complete scope, more precisely, as regards its substantial contents delimitation and the validity control that should be carries on such contents, starting from the bear out that, as regards the judicial complexion, this Commitment is not an agreement (accordance), but, in fact, having the public-social and judicial concerns as its scope, it s a question of juridical action in the strict sense, related to the political-governmental action, contemplating the objective (utterly judicial) invigorated by the unavailability, from that cause, besides the formal limits imposed by law s regency, the contents (substantial composition) should fulfill the limits of its own objectives and the legally planed objectives In tune with the aims, it is visualized (imposed) the lawfulness control of the Conduct Settlement Commitment, the formal elements control as well as the substantial diction (object, reason and predetermined end) of this judicial action which directly affects the general concerns of social State body / O presente trabalho focaliza o Compromisso de Ajustamento de Conduta, instrumento que previne ou extingue a Ação Civil Pública, divisando seu exato alcance, precisamente quanto à delimitação de seu conteúdo material e o controle de validade que sobre tal conteúdo se há de exercer, partindo-se da constatação de que, quanto à natureza jurídica, tal Compromisso não se trata de transação (negócio), mas, na verdade, tendo por escopo a tutela de interesses jurídicos de dimensão público-social, trata-se de ato jurídico em sentido estrito, com substância de ato político-governamental, contemplando objeto (bem jurídico) tonificado de indisponibilidade, daí por que, além do traçado formal que a lei de regência lhe impõe, o próprio conteúdo (composição material) haverá de cumprir a delimitação de motivos e finalidades legalmente projetada. Nesse diapasão, visualiza-se (e impõe-se) o controle de validade do Compromisso de Ajustamento de Conduta, controle que se exerce tanto sobre os elementos formais como sobre a própria dicção material (objeto, motivo e finalidade) de tal ato jurídico afeto ao interesse geral do corpo social do Estado