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Discurso humorístico: expressão e censura no direito brasileiroOlmedo, Camila Parmezan 03 August 2017 (has links)
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Previous issue date: 2017-08-03 / Freedom of expression has expanded, especially because of the increase of social media, which intensify the conflicts motivated by the impact of different ideas. Humor has always been present in human history and now it reaches a new level as a form of expression due to professionalization of comedians and the prompt diffusion of their messages through the media, causing discussions about its limits and the possibility of State restriction of the speech. Therefore, this research intends to connect freedom of expression and humor, outlining its concepts, characteristics and main theories. Understanding the importance of humorous discourse as an instrument of criticism with the potential to influence public opinion due to its capability to break through tenets, the theme can be considered as a relevant object of academic research. Thereby, these contemplations are needed for the analyses about the way humor is inserted in society and how it could be understood by the Judiciary that has the attribution to determine responsibilities and inhibit humorous conduct. Thus, the research questions the jurisdictional action and the censorship, approaching the theory of free market of ideas as a counterpoint to the state control of humorous discourse. This study was based on the dialectical method and developed through bibliographical research and jurisprudential understandings / A liberdade de expressão tem se expandido, especialmente devido ao crescimento do acesso aos meios de comunicação, de forma que os conflitos decorrentes da manifestação de diferentes ideias se tornam frequentes. O humor, sempre presente na história humana, atinge um novo patamar como expressão do pensamento devido à rápida difusão dos discursos, o que enseja cada vez mais debates acerca de seus limites e da possibilidade de sua restrição por imposição do Estado. Em vista disso, a presente pesquisa intenciona relacionar a liberdade de expressão com o humor, delineando seus conceitos, características e principais teorias. Ao compreender a importância do discurso humorístico como instrumento de crítica com capacidade para influenciar a formação da opinião pública, tem-se a elevação do tema como objeto relevante de pesquisa acadêmica. Desta forma, utiliza-se dessas considerações para analisar como o humor está inserido na sociedade e como poderia ser compreendido pelo Poder Judiciário ao determinar responsabilidades e inibir condutas. Assim, questiona-se a atuação jurisdicional e a censura, abordando-se
a teoria do livre mercado das ideias como contraponto ao controle estatal do discurso. Para a realização do estudo, foi utilizado o método dialético, valendo-se de pesquisa bibliográfica e entendimentos jurisprudenciais dos tribunais pátrios
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Medida provisória municipalBatista, Raimundo 03 August 2017 (has links)
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Previous issue date: 2017-08-03 / The object of this study is the law measure municipal provisional. The Federal Constitution of 1988, like the previous one, disposed, in a specific section, the formation’s process of the laws, including the normative species of the Brazilian Legal Order, without restricting the use of the provisional measure by the Federal Executive. Thus, the other entities of the Federation, in the use of their autonomy in the federative system and the symmetry derived from it, may, in the elaboration of their regional and local Statutes, choose which normative instruments should be included in their legislative processes. The primary normative activity of the Executive today is a requirement of the modern state, which often needs to act immediately in order to serve the public interest and cannot wait for the ordinary legislative process. The provisional measure is immediately submitted to the Parliament for consideration, for validation, through the process of conversion into law, giving the last word as representatives of popular sovereignty. This primary normative instrument, of exceptional use, with force of law, made available to the chief of the Executive, for use in cases of Brazilians cities, such as Natal, Rio Branco, Palmas and João Pessoa. The discipline of the provisional measure, in the local laws, complies with the limits of the regulation set forth in article 62 of the Constitution, and is intended, in most cases, for use in public calamity and public commotion for the opening of extraordinary credit, in accordance with article 167, § 3, of the Federal Constitution, situations that fulfill the assumptions of relevance and urgency. / O objeto de estudo é a medida provisória municipal. A Constituição Federal de 1988, a exemplo da anterior, dispôs, em seção própria, sobre o processo de formação das leis, instituindo, inclusive, as espécies normativas do Ordenamento Jurídico brasileiro, sem fazer qualquer restrição ao uso da medida provisória pelo Executivo federal. Assim, os demais entes da Federação, no uso da autonomia de que dispõem no sistema federativo e na simetria também dele decorrente, podem, na elaboração de seus Estatutos regionais e locais, optar por quais instrumentos normativos deverão figurar em seus processos legislativos. A atividade normativa primária do Executivo, hoje, é uma exigência do Estado moderno, que, muitas vezes, precisa atuar imediatamente, a fim de atender ao interesse público e não pode aguardar o trâmite do processo legislativo ordinário. A medida provisória é submetida imediatamente à apreciação do Parlamento, para convalidação, através do processo de conversão em lei, dando a última palavra como representantes da soberania popular. Esse instrumento normativo primário, de uso excepcional, com força de lei, colocado à disposição do chefe do Executivo, para uso em casos de relevância e urgência, foi identificado no processo legislativo de municípios brasileiros, como Natal, Rio Branco, Palmas e João Pessoa. A disciplina da medida provisória, nos ordenamentos locais, atende aos contornos e limites da regulamentação prevista no art. 62 da Constituição, sendo destinada, na maioria dos casos, para uso em casos de calamidade pública e comoção pública para abertura de crédito extraordinário, de conformidade com o art. 167, § 3º, da Constituição Federal, situações que preenchem os pressupostos de relevância e urgência.
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Reforma eleitoral: consequência da crise institucional brasileiraResende, Bárbara Machado Cherulli Altimari 06 February 2018 (has links)
Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2018-03-15T19:40:50Z
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Previous issue date: 2018-02-06 / The primary function of the on-screen study is to evaluate the performance of political power understood as the cause of the existence of a state and consequently responsible for the main positive and negative effects that the components of this state may suffer. The scenario of institutional crisis in Brazilian society may turn out to be a result of resistance to the inherent and necessary changes in the cultural scene of national politics while it suffers the most diverse side effects of a power struggle and utopian autonomy of those who represent us. Aware of the perplexed system introduced, the content of the political reform currently discussed can be seen as an advance in the sense of restraining - or at least attempting - nebulous articulations that are of no benefit to the well-being of the Brazilian citizen, while, on the other hand, absolute frankness, its real intentions, and may be an instrument of maneuver, which will enable a greater concentration of political power, rooted in economic power, expressly disregarding the democratic regime already so mitigated in our present society. Believing that the political scenario has undergone considerable changes and that the immediate effects will be drastically felt by the society that submits to it is concluded by the study on screen that will be directed in the intention to evaluate the content approved for electoral reform considering all time the evaluation of some basic and indispensable concepts that revolve around the theme addressed, stating when possible the possible positive and negative effects generated by the imposition of a new systematic policy, always seeking the preservation of social welfare and maintenance of effective representativeness of the minority, protecting the democratic State of law. / A função precípua do estudo em tela é avaliar o desempenho do poder político compreendido como a causa da existência de um Estado e consequentemente fator responsável pelos principais efeitos, positivos e negativos, que os componentes deste Estado possam vir a sofrer. O cenário de crise institucional na sociedade brasileira pode se revelar como resultado de resistência às mudanças inerentes e necessárias no cenário cultural da política nacional ao passo em que sofre os mais diversos efeitos colaterais de uma disputa de poder e autonomia utópica daqueles que nos representam. Ciente do perplexo sistema instaurado o conteúdo da reforma política atualmente discutida pode ser encarado como um avanço no sentido de coibir - ou ao menos tentar - articulações nebulosas nada proveitosas para o bem estar do cidadão brasileiro, enquanto, por outro lado, não demonstra com absoluta franqueza suas reais intenções podendo talvez ser instrumento de manobra que possibilitará maior concentração do poderio político, enraizado com o poder econômico, desacautelando expressivamente o regime democrático já tão mitigado na sociedade atual. Crente que o cenário político vem sofrendo consideráveis mudanças e que os efeitos imediatos serão drasticamente sentidos pela sociedade que a ele se submete concluiu-se pelo estudo em tela que será dirigido na intenção de avaliar o conteúdo aprovado a título de reforma eleitoral considerando a todo tempo a avaliação de alguns conceitos basilares e indispensáveis que giram em torno do tema abordado e pontuando quando viável os possíveis efeitos positivos e negativos gerados diante da imposição de uma nova sistemática política, buscando sempre a preservação do bem estar social e manutenção da efetiva representatividade da minoria como resguardo ao Estado democrático de direito.
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Potencial inclusivo da energia solar: análise dos aspectos jurídicosOliveira, Thais Paranhos Mariz de 19 February 2018 (has links)
Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2018-03-21T23:32:51Z
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Previous issue date: 2018-02-19 / Distributed generation of electricity from photovoltaic solar systems has become a worldwide trend. Although many countries have implemented policies to encourage consumer participation in the generation of electricity through photovoltaic panels, Brazil still needs to consolidate a policy in this direction. The objective of this study is to investigate whether the use of photovoltaic solar energy, through distributed generation, increases access to electric energy, promoting social inclusion both for communities that are not supplied with electricity and for society in general. Also, to explore the role of public policies in promoting solar energy and social inclusion by reducing electricity expenditure, promoting citizen participation in energy production processes and guaranteeing safe, reliable, modern access and electricity to all. In order to reach its objectives, bibliographic review pertinent to the theme and analysis of the legal norms adopted in the three spheres of the Federation, notably Normative Resolution No. 482, published by the National Agency of Electric Energy -
ANEEL, in the year of 2012 to the citizen to generate the energy for your own consumption have been done. As an example of public policies about solar energy, and for a better understanding of the two incentive mechanisms used in the world, German and Californian policies were analysed: feed-in tariff and net metering, respectively. The comparison between models suggest that net metering is the most appropriate regulatory framework for Brazil, and showed the importance of adopting an incentive model for the acquisition of photovoltaic panels, as well. / A disseminação da geração distribuída de eletricidade, a partir da energia solar fotovoltaica, tem se mostrado uma tendência mundial. Embora muitos países tenham implementado políticas públicas de incentivo à participação do consumidor na geração de eletricidade por meio de painéis fotovoltaicos, o Brasil ainda precisa consolidar uma política nesse sentido. O presente trabalho teve por objetivo investigar se o emprego da energia solar fotovoltaica, por meio da geração distribuída, tem o condão de ampliar o acesso à energia elétrica, promovendo inclusão social tanto para as comunidades desprovidas do fornecimento de energia elétrica como para a sociedade em geral. Especificamente, questiona-se o papel de políticas públicas de promoção da energia solar na busca por maior inclusão social, promovendo redução no valor de contas de luz, a participação dos cidadãos nos processos de produção energética e o acesso seguro, confiável, moderno e a preços módicos à eletricidade a todas e todos. Para tanto, foi utilizada revisão bibliográfica pertinente ao tema e análise das normas jurídicas adotadas nas três esferas da Federação, notadamente da Resolução Normativa nº 482, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, no ano de 2012, que trouxe ao Brasil a possibilidade ao cidadão de gerar a energia elétrica para consumo próprio. A título ilustrativo, e para uma melhor compreensão dos dois mecanismos de incentivo existentes hoje no mundo para a geração distribuída a partir da energia solar fotovoltaica, foram analisados os modelos utilizados na Alemanha e no Estado norte-americano da Califórnia: feed-in tariff e net metering, respectivamente. A comparação entre eles reforça a importância na adoção do segundo modelo como marco regulatório no Brasil, bem como na promoção de um modelo de incentivo à aquisição de painéis fotovoltaicos, notadamente nas comunidades dos sistemas isolados.
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Delação premiada: uma abordagem a partir das políticas criminais garantistas e antigarantistas e da Constituição FederalLevorin, Marco Polo 26 February 2018 (has links)
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Previous issue date: 2018-02-26 / The present thesis discusses the Awarded Award from the Criminal Policy, under the focus of the various systems that have been proposed such as the Emergency Criminal Law, Enemy Criminal Law, Radical Systemic Functionalism and Criminal Guarantor. In addition, the aforementioned institute has an approach based on the Federal Constitution, highlighting possible violations of the principles of the Torture Fence, Democratic State of Law and Liberty / Prison, Contradictory / Ample Defense and Due Process of Law, Equality, Presumption of Innocence / Proof and In Dubio Pro Reo, Right to Silence and Illegal Proof, Accusatory System and Impartiality / Jurisdiction, Proportionality, Ownership of the Action and Mandatory. / A presente tese discute a Delação Premiada a partir da Política Criminal, sob o enfoque dos vários sistemas que têm sido propostos como o Direito Penal de Emergência, do Direito Penal do Inimigo, do Funcionalismo Sistêmico Radical e do Garantismo Penal. Ademais, o mencionado instituto tem uma abordagem a partir da Constituição Federal, destacando-se as possíveis violações dos princípios da Vedação à Tortura, Estado Democrático de Direito e Liberdade/Prisão, Contraditório/Ampla Defesa e Devido Processo Legal, Igualdade, Presunção de Inocência/Ônus da Prova e In Dubio pro Reo, Direito ao Silêncio e Prova Ilícita, Sistema Acusatório e Imparcialidade/Jurisdição, Proporcionalidade, Titularidade da Ação e Obrigatoriedade.
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Moeda, teoria da regulação e sua inserção na formação da política monetária no BrasilOliveira, Marcelo Cavalcante Faria de 31 January 2018 (has links)
Submitted by Ana Lúcia Moraes (analucia.moraes@mackenzie.br) on 2018-04-19T12:42:10Z
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Previous issue date: 2018-01-31 / Currency, the theory of regulation and the formation of monetary policy in the country, being this a pillar of macroeconomic policy, together with fiscal and exchange policies, constitute the whole object of the work. In this way, the research had as a pretension to seek, within the foundations of the creation of the theory of the regulation, if this base that bases the theory should or not be observed by the monetary authority when the formulation of the policy that involves the currency, in opposition to the application of orthodox theory, such as that of general equilibrium. In this sense, being the theoretical framework of the research the theory of regulation, the problem arising from its implementation for the conduction of monetary policy presents itself as a prominent theme, as the currency is important in the formation of the state, being one of the components of its sovereignty, and also the assumptions of the pillars of theory, ie, whether the accumulation regime, the mode of regulation, and the institutional forms, would contribute to the national monetary authority's fulfilling its legal role in of the national economy, with special emphasis on procedures aimed at preventing outbreaks, correcting the direction of the economy in inflation, deflation or even stagnation, of the actions required due to the occurrence of crises, which are specific to the system capitalist and which need to be evaluated in the near future, forming a set of actions that, when launched for the conduct of monetary policy contribute to the central institution's promotion of social justice. / A moeda, a teoria da regulação e a formação da política monetária no país, pilar da política macroeconômica, junto com as políticas fiscal e cambial, formam o conjunto objeto do trabalho. Desta maneira, a pesquisa pretendeu buscar, dentro dos fundamentos da criação da teoria da regulação, se esta base que alicerça a teoria deveria, ou não, ser observada pela autoridade monetária quando da formulação da política que envolve a moeda, em contraponto à aplicação de teoria ortodoxa, como a do equilíbrio geral. Neste sentido, sendo o marco teórico da pesquisa a teoria da regulação, o problema decorrente da sua implantação para a condução da política monetária apresenta-se como tema proeminente, como a moeda é importante na formação do estado, sendo um dos componentes da sua soberania e, ainda, levantando-se as hipóteses referentes aos pilares da teoria, ou seja, se o regime de acumulação, o modo de regulação e as formas institucionais contribuiriam para que a autoridade monetária nacional cumpra seu papel legal na condução da economia nacional, destacando-se procedimentos que visem à prevenção de surtos, de correção do rumo da economia em quadros de inflação, deflação ou até mesmo estagnação, das ações necessárias em virtude da ocorrência de crises, que são próprias ao sistema capitalista e que necessitam de avaliações conjunturais para serem enfrentadas, formando-se um conjunto de ações que, ao serem lançadas para a condução da política monetária, contribuam para que a instituição central promova justiça social.
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Planejamento tributário sob a óptica do estado: um estudo sobre a eficiência da arrecadação tributária brasileira e a delegação onerosa da capacidade ativa tributária de cobrança de certidão de dívida ativaFaganello, Rafael Albertoni 08 February 2018 (has links)
Submitted by Ana Lúcia Moraes (analucia.moraes@mackenzie.br) on 2018-04-23T13:54:43Z
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Previous issue date: 2018-02-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The objective of this research is to provide better tax efficiency subsidies based on measures that can be adopted, preferably, by the three federal levels of Brazil, as well as to demonstrate that the adjustment of the tax collection mechanism will bring greater efficiency in the collection itself, bringing, too, a reduction of public expenditures for such an inspection, confident of a moralistic change in taxpayer behavior in relation to tax evasion. The idea of the work was, therefore, to find a method to increase the collection without increasing or creating tribute, besides finding legal validity for this mechanism. In addition, increasing efficient collection, without increasing taxes, implies a greater provision of government budget to promote public policies. The method was to contextualize the taxpayer’s tax planning arguments to be compatible with the tax planning of the government in order to justify the duty to increase the collection of taxes through onerous delegation for the collection of already consolidated tax credits, but which are not advantageous if objects of tax execution or long tax installments without guarantees / Buscou-se nessa pesquisa fornecer subsídios de melhor eficiência na arrecadação tributária baseando em medidas que podem ser adotadas, de preferência, pelos três níveis federativos do Brasil, bem como demonstrar que ajustar o mecanismo de arrecadação trará maior eficiência na própria arrecadação e, em conjunto com a fiscalização já existente, trará uma diminuição dos gastos públicos. Melhorar métodos de arrecadação trará uma alteração moralista no comportamento do contribuinte quanto à evasão fiscal. A ideia do trabalho foi, portanto, encontrar um método de aumento de arrecadação sem aumentar ou criar tributo, bem como encontrar validade jurídica para tal mecanismo. Ainda, verifica-se que o aumento da arrecadação eficiente sem aumentar tributo acarreta em maior disposição orçamentária do governo para promover políticas públicas. Busca-se na contextualização do planejamento tributário do contribuinte argumentos para compatibilizar com o planejamento tributário do Estado de forma a justificar o dever de angariar maior arrecadação através da delegação onerosa para cobrança de créditos tributários já consolidados, mas que não são vantajosos se objetos de execução fiscal ou diferidos em parcelamentos longos e sem garantias
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Inserção de produtores rurais familiares de regiões com baixa dinâmica econômica para o mercado da alimentação escolar / Inclusion of low economic dynamics region producers in the school meal marketFornazier, Armando, 1981- 24 August 2018 (has links)
Orientador: Walter Belik / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Computação / Made available in DSpace on 2018-08-24T20:37:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2014 / Resumo: Na última década foi criada no Brasil uma política pública de compras governamentais junto à agricultura familiar com o objetivo de inserção desses atores sociais nos mercados, bem como para a melhoria da alimentação servida nas escolas públicas. As compras governamentais visam o provimento de gêneros alimentícios para as escolas e a criação de oportunidades para os agricultores de regiões de baixa dinâmica econômica. Através desse programa exclusivo, os agricultores familiares têm a oportunidade de se inserir nos mercados locais, assim como buscarem novos mercados. O objetivo do presente estudo foi o de verificar como está ocorrendo a conexão entre a produção e o consumo na política pública de compras governamentais para a alimentação escolar em regiões de baixa dinâmica econômica. Para atender o objetivo, além da pesquisa bibliográfica sobre a importância das políticas públicas e a evolução dos programas voltados para a agricultura familiar e para o desenvolvimento rural, também se buscou descrever experiências de mercados locais nos quais se inserem as compras para as escolas e outros equipamentos públicos. Com isso, na etapa seguinte da pesquisa foi realizado um levantamento de campo tendo como base um grupo de municípios participante do Programa Federal Territórios da Cidadania nos Estados de São Paulo e Espírito Santo. Os resultados mostraram que as prefeituras dos territórios estudados estão comprando dos agricultores familiares locais para atender a alimentação escolar. Por outro lado, algumas organizações de agricultores familiares que começaram a atuar nos mercados locais também estão conseguindo comercializar para outras regiões, principalmente no Estado de São Paulo. A comercialização para outras regiões é uma grande oportunidade, pois a demanda pública de alimentos das regiões produtoras é pequena, porém, as grandes cidades também necessitam realizar as compras de agricultores familiares, abrindo oportunidades e constituindo um mercado maior. As maiores dificuldades encontradas pelos agricultores familiares na inserção no mercado para a alimentação escolar estão relacionadas ao pouco acompanhamento da produção pelos serviços de assistência técnica e extensão rural, falta de sincronia entre o pedido e a época de entrega, dificuldade de avançar em etapas de processamento e obtenção de selos de inspeção e embalagens adequadas. Muitos também não conseguem atender aos padrões de qualidade solicitados, logística, entre outros problemas. Por parte dos equipamentos públicos como as prefeituras que recebem esses produtos também há dificuldades como a burocracia interna para operacionalizar as compras, a pouca infraestrutura de recepção dos alimentos, o pouco diálogo com os agricultores, etc. Apesar dos municípios estudados fazerem parte de uma abrangência de políticas territoriais, há pouca articulação e parcerias com os municípios vizinhos e com outros entes federativos / Abstract: In the last decade, the Brazilian government implemented a new government acquisition policy with impacts on family farming. This new policy aimed to increase market shares of these social actors as well as to provide better meals in public schools. Government acquisition processes intend to provide schools with food as well as create opportunities for farmers in areas facing slow economic growth. Through this unique program, family farmers have opportunities to enter local and regional markets. The aim of this thesis is to assess the balance between production and consumption under the public police for school food acquisitions in areas facing slower economic growth. To this end, a literature review on the importance of public policies and the improvement of programs for family farming and rural development was carried out. Moreover, cases of local markets with schools and other public facilities facing these acquisitions norms are presented. The cases are based on field study carried out in a group of municipalities participating in the Territories of Citizenship Program in the states of São Paulo and Espírito Santo. Results show that indeed municipalities from considered territories are purchasing food from local family farmers to provide school meals. In addition, some family farmers associations that entered local markets are also succeeding in other regional marketplaces, especially in the State of São Paulo. Given that the government food demand in producing regions is reduced, marketing with other regions is a great opportunity. It is worthy to note that largest cities also need to acquire food from family farmers creating new opportunities for market expansion. The inability of technical support and training services to follow up production, temporal asynchrony of supplier and customers, difficult to advance in processing stages and to obtain inspection certificates and appropriate packing are among the major challenges faced by family farmers to enter markets. Moreover, many farmers cannot fulfill required quality standards, to cope with high logistic costs, among other challenges. From the perspective of public facilities receiving these products - city halls, for instance - there are also challenges such as internal red tape to purchase food, poor infrastructure to receive food, lack of communication with farmers, etc. Despite many municipalities participate in territorial policies, interaction and partnerships with nearby municipalities and other federal institutions are reduced / Doutorado / Desenvolvimento Economico, Espaço e Meio Ambiente / Doutor em Desenvolvimento Economico
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[en] STRATEGIC ALIGNMENT OF BUDGET PLANNING ON ORGANIZATIONS: THE CBTU CASE / [pt] ALINHAMENTO ESTRATÉGICO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO NAS ORGANIZAÇÕES: O CASO DA CBTUBIANCA KWIATKOWSKI RIBEIRO 22 December 2004 (has links)
[pt] Atualmente, o setor de transporte, no Brasil, está sofrendo
um processo de descentralização por meio da estadualização
com vistas à privatização. Para acompanhar tais mudanças, a
Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU está
reestruturando suas atividades e seu planejamento
estratégico. Nesse contexto, o grande problema da empresa é
ser deficitária em um país onde a maior parte da população
é de baixa renda e os sistemas de transporte público não são
auto-sustentáveis. O propósito desta pesquisa é investigar
como assegurar o alinhamento estratégico do planejamento
orçamentário em uma empresa pública, precisamente a CBTU,
cujo objetivo principal é satisfazer as necessidades da
sociedade. A investigação foi desenvolvida, usando a
metodologia de estudo de caso, sendo a CBTU a empresa foco.
Os dados da pesquisa foram coletados por meio de
investigação documental e telematizada, questionários,
predominantemente, estruturados e entrevistas, e tratados
com métodos quantitativos e qualitativos. A interpretação e
a análise dos dados foram realizadas com base no
referencial teórico, fundamentado em revisão de literatura
pertinente à área de estudo, com auxílio do modelo genérico
integrativo de Macedo-Soares (2001b). Os resultados
evidenciaram inconsistência entre o planejamento
orçamentário e a estratégia da empresa. Também foi possível
identificar os fatores organizacionais que contribuem e os
que não contribuem para esse alinhamento. Ao final do
trabalho, compartilham-se as lições a respeito do estudo de
caso na CBTU. / [en] Currently, the transportation sector in Brazil is passing
through a decentralization process in order to be
privatized. To follow these changes the Companhia
Brasileira de Trens Urbanos - CBTU is reorganizing its
activities and its strategical planning. In this context,
the biggest problem of the company is to be in debt in a
country where the great part of the population is poor.
Bisides that, the public transportation system is not self
sustainable. The purpose of this research is to investigate
how to line up strategically the budget planning in a
public company, necessarily CBTU, and how to meet the
society necessities is its main objective. The
investigation was developed using the case study
methdology, being the CBTU the company focus. The data of
the research were collected by documental/telematic
investigations, interviews and questionnaires, treated with
quantitative and qualitative methods. The data
interpretation and analysis were conducted based on the
theoretical references from the literature review, with the
support of the systemic and integrative model developed by
Macedo-Soares (2001b). The results evidenced inconsistency
between the budget planning and the firm`s strategy
objectives. Also, it was possible to identify the
organizational factors that contribute and the ones that do
not contribute for this alignment. Finally, this study
shares lessons of the case study in the CBTU.
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[en] USES THE PUBLIC, THE PRIVATE AND THE FLUMINENSE TEACHING: THE CASE OF CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI / [pt] O PÚBLICO, O PRIVADO E O ENSINO FLUMINENSE (1954-1970): O CASO DO CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓIPABLO SILVA MACHADO B DOS SANTOS 26 April 2010 (has links)
[pt] No presente estudo procuro analisar as políticas do MEC em relação ao
desenvolvimento do ensino médio privado fluminense. Para tanto, tomo como
objeto de estudo privilegiado, o Centro Educacional de Niterói (CEN), instituição
educacional reputada como de excelência nas décadas de 1960 a 1980. A
periodização adotada cobre os anos de 1954-1970, pois refere-se à criação da
FUBRAE (instituição mantenedora do CEN) e ao fim de um convênio de
cooperação técnica celebrado entre o CEN e o MEC no período de 1960-1970.
No que concerne ao referencial teórico-metodológico adotado, cabe indicar que
este é um estudo situado na perspectiva da História Cultural, especificamente
ligado ao campo de estudos da História das Idéias e Instituições Educacionais. As
fontes documentais utilizadas constam de: documentos institucionais do CEN,
documentos de órgãos oficiais sobre o CEN e depoimentos de atores institucionais
do CEN. Ao fim deste estudo, foi possível compreender que, no âmbito das
políticas do MEC para o período mencionado, havia espaço para o
desenvolvimento de iniciativas pedagógicas experimentais de larga monta
gestadas fora da esfera pública, financiadas, porém (ao menos em grande parte)
com recursos públicos. Neste sentido, boa parte da reputação de excelência do
CEN à esta época deve-se a tal subsídio financeiro e de cooperação técnica. / [en] In this study, i seek to analyze the policies of the MEC in relation to the
development of Ensino Médio Fluminense in the private initiative. Therefore, I
take as a privileged object of study, the Centro Educacional de Niterói (CEN),
renowned educational institution of excellence as the decades of
1960 to 1980. The time line covers the years 1954-1970, because it refers to the
creation of FUBRAE (supporting institution CEN) and the end of a technical
cooperation agreement signed between CEN and the MEC in the period 1960-
1970. Regarding the theoretical and methodological aproach, it should indicate
that this is a study located in terms of History Cultural, specifically linked to the
field of the History of Ideas and Educational Institutions . The documentary
sources used consists of: institutional documents of CEN,
documents of the official organisms about the CEN and interview with the
institutional actor of CEN. After this study, we could understand that, under the
policies of the MEC for the period mentioned, there was room for the
development of educational initiatives experimental large rides gestated outside
the public sphere, financed, but (at least in large part) with funds
public. In this sense, much of the excellent reputation of the CEN this time due to
such financial subsidy and technical cooperation.
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