Spelling suggestions: "subject:"public""
441 |
O mercado financeiro e o imposto sobre a rendaBifano, Elidie Palma de 07 November 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1
DIR - Elidie P Bifano.pdf: 1112653 bytes, checksum: cd872144e22a7ef2f3130a605b5b6c40 (MD5)
Previous issue date: 2006-11-07 / Throughout the centuries, money has continued to play a vital
role in the economy of countries and the development of their peoples. Thanks to its
generic nature, money is the physical means whereby the classic functions of
currency are met. Among these, is the value reserve, enabling gains and savings. A
consequence of this function is the demand for, and offer of, money, transforming it
into a merchandise of crucial importance in today s society. Countries become
involved in the process of protecting their money and, thus, the financial market is
born and prospers.
Two clearly defined segments represent the financial market:
the fixed income market and the variable income market. Here, the players are the
investors who, as owners of the money, apply it to gain a profit, the investees who
need the money and pay for it, and the intermediaries who bring these parties
together, these last being the financial institutions and the stock and commodities
exchanges. In today s world, the business of money has no nationality, and is
performed through complex contracts, some of them globally effective, but many of
them ill-protected by the law. Increasingly, financial business and the ensuing gain
attract the governments of countries, while simultaneously generating a forceful tax
competition between them.
The aim of this study is to analyze the judicial business
processed in the financial market, the compensation arising from such business, and
the regulations that govern the related taxation of income in Brazil / O dinheiro tem desempenhado, ao longo dos tempos, função
essencial na economia e no desenvolvimento dos povos. O dinheiro, bem fungível, é
o instrumento físico pelo qual se atendem às funções clássicas da moeda, dentre
elas a reserva de valor, que permite o entesouramento e a poupança. Em
decorrência dessa função, nasce a busca e a oferta de dinheiro, tornado mercadoria
de fundamental importância na sociedade moderna. Os Estados nacionais
envolvem-se na proteção do dinheiro: nasce e fortifica-se o mercado financeiro.
O mercado financeiro opera sob dois diferentes segmentos,
bem definidos: o mercado da renda fixa e o mercado da renda variável. Seus atores
são os Investidores, aqueles que possuindo dinheiro, buscam aplicá-lo com o
objetivo de lucro, os tomadores, aqueles que necessitam do dinheiro e pagam para
tanto e os agentes que permitem a essas partes se encontrarem, as instituições
financeiras e as bolsas de valores e mercadorias. Os negócios de dinheiro, hoje, não
têm mais pátria, se fazem através de contratos complexos, alguns globalmente
utilizados, muitos deles inadequadamente colhidos pelo direito. A remuneração
gerada pelos negócios financeiros atrai, cada vez mais, os Estados, gerando,
inclusive, forte concorrência tributária entre eles.
Este estudo tem por objetivo analisar os negócios jurídicos
processados no mercado financeiro, a remuneração por eles gerada e as regras que
orientam sua tributação, pelo imposto sobre a renda, no Brasil
|
442 |
O dever do estado no fornecimento de medicamentosBarros, Giselle Nori 09 November 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1
DIR - Giselle Nori Barros.pdf: 826409 bytes, checksum: 3b05b323b155f7e63f437c45c91058a5 (MD5)
Previous issue date: 2006-11-09 / The evolution of mankind enabled social coexistence and rules were settled in
order to fully accomplish this, so that the individual would reach a physical, mental
and social well being.
That individual, as integrant part of society, set up and edited norms to guard
his values. Therefore individuals declared the fundamental rights, the social rights,
and consolidated the right to life and health. Mankind assembled on a worldwide
level to protect health, at first with the Pan-American Health Organization, founded in
1902, which integrated the World Health Organization in 1948and, further, by means
of the majority of the Constitutions of the one hundred and ninety three countries that
integrate this institution.
On this path followed the Brazilian Federal Constitution of 1988, which
attributed to the State the promotion, preservation and recovery of health, aiming at
the individual s physical, mental and social well being, and consecrated principles
that must enlighten the right to health, for the respect to life dignity, with integrality,
universality and equity. For the implementation of these guidelines it foresaw the
Sistema Único de Saúde (Unique Health System), established by Law 8.080, dated
19.09.1990, also called Organic Health Law and, further, the Law 8.142, dated
28.12.1990, regulated the participation of the community in the management and
transfer of financial resources.
Thus, it s the public administrator role to fulfill this complex assignment, by
providing the health public service to the population. At this point, the issue evolving
the inclusion of pharmacy assistance and remedy supply to the assisted is
controversial. Such analysis constitutes the focus of the present work / A evolução do homem propiciou o convívio em sociedade e para que isso se
realizasse de forma plena foram estabelecidas regras de conduta para atingir o bemestar
físico e mental e social do indivíduo. Esse indivíduo, como parte integrante da
sociedade, estruturou-se e editou normas para resguardar seus valores. Assim, o
homem declarou os direitos fundamentais, direitos sociais e consolidou o direito à
vida e à saúde. Organizou-se em nível mundial para proteger a saúde,
primeiramente com a Organização Pan-Americana de Saúde, criada em 1902, que
integrou a OMS em 1948, e, posteriormente, por intermédio da maioria das
Constituições dos cento e noventa e três países integrantes dessa instituição.
Nessa linha caminhou a Constituição Federal brasileira de 1988, que atribuiu
ao Estado a promoção, preservação e a recuperação da saúde, visando o bem-estar
físico, mental e social do indivíduo e consagrou princípios que devem informar o
direito à saúde, para o respeito à dignidade da vida humana, com a integralidade,
universalidade e eqüidade. Previu para a implementação dessas diretrizes o Sistema
Único de Saúde, que foi instituído pela Lei 8.080, de 19.09.1990, também
denominada Lei Orgânica da Saúde e, posteriormente, a Lei 8.142, de 28.12.1990,
dispôs sobre a participação da comunidade na gestão e na transferência de recursos
financeiros.
Cabe, pois, ao administrador público cumprir essa complexa tarefa mediante
a prestação de serviço público de saúde à população. Neste ponto, apresenta-se
como polêmica a questão da inclusão da assistência farmacêutica e o fornecimento
de medicamentos aos administrados. Tal análise constitui o objeto central do
presente trabalho
|
443 |
Responsabilidade educacional do Estado: a educação para a cidadaniaHajaj, Irene 21 November 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1
DIR - Irene Hajaj.pdf: 523526 bytes, checksum: df942140e95807571d28090c452e84ef (MD5)
Previous issue date: 2006-11-21 / This essay broaches State s educacional responsibility, which connects to
every human knowledge fields and therefore is incessantly current and recyclabe
in the course of history, and in education and the evolution of Man and citizen
themselves.
It has the aim to connect constitutional s precepts available in articles 205 to
214 in Magna Letter and its (non-) enforcement by Public Power, concerning to
current moment in Brazilian reality, and looking at Education by an outside-viewer
perspective. We shall broach education and educational system s genesis as
doctrine of human behavior, by doing a brief historical digression starting from
Classical Period, through Cristian and Modern Periods, and finally reaching the
present days.
We intend to emphasize educacional differences between Sparta and
Athens, and the relation between State and power in those societies, focusing on
State s educational responsibility facing both the surrounding world and its citizens,
mainly when carrying out administrative functions inherent to the State system.
Constitutional precepts inserted in Federal Constitutional of 1988 be related
to education and educational process, precepts of those based on social rights and
social State s responsibility. Al last we shall deal with citizenship principles and
human person s dignity, focused on its historical context and its drill, prospecting
possibilities of the construction of that one citizenship to every individual / O presente estudo tem como objeto a análise da Responsabilidade
Educacional do Estado brasileiro, aspecto sempre atual e reciclável no curso da
história, e da própria educação e formação do homem e do cidadão.
O objetivo do trabalho é o de traçar um paralelo em relação aos preceitos
constitucionais elencados nos artigos 205 a 214 da Carta Magna e sua (não)
aplicação por parte do Poder Público, naquilo que concerne ao atual momento da
realidade brasileira, indo fora da educação para pensar a educação.
Abordaremos o surgimento da Educação e do Sistema Educacional como
doutrina na conduta humana, fazendo, para tanto, uma breve digressão histórica,
que começa no período clássico, passa pelos períodos cristão e moderno e chega
aos nossos dias, evidenciando-se, principalmente, as diferenças fundamentais
existentes entre estes na área educacional.
Será abordado o conceito de comunidade grega, analisando-se as
diferenças educacionais existentes entre Esparta e Atenas na sua relação com o
ente estatal, enfocando a responsabilidade educacional do Estado perante seus
cidadãos, mormente quando no desempenho de suas funções administrativas.
Os preceitos constitucionais inseridos na Constituição Federal de 1988
serão relacionados com o direito à educação, enquanto direito fundamental de
natureza social, bem como com o processo educacional, porquanto preceitos
calcados nos direitos sociais e de responsabilidade do ente estatal
Por fim, serão analisados os princípios da cidadania e da dignidade da
pessoa humana, enfocados no seu contexto histórico e no seu exercício, prospectando possibilidades para a construção de uma cidadania para todos,
através da garantia do Estado aos cidadãos, do acesso ao sistema educacional e
do recebimento de ensino e formação de qualidade.
Da pesquisa realizada, é possível concluir que a cidadania crítica à qual
almejamos, aquela mesma em que os cidadãos, caminhando juntos, possam
construir projetos que atendam aos anseios coletivos, numa democracia
representativa, que não exclua a ordem da pessoalidade, a tomada de
consciência, a cultura política, a ordem ética e os valores morais, só poderá ser
alcançada quando o Estado cumprir com o dever de formar o cidadão, da forma
como se obriga pela norma constitucional, qual seja, assumindo a
responsabilidade educacional a que está imposto
|
444 |
O princípio da capacidade contributiva no âmbito das contribuições especiaisFrota, Rodrigo Antonio da Rocha 06 November 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1
DIR - Rodrigo Antonio da R Frota.pdf: 325777 bytes, checksum: 7c527e30db88322adf508c9844f225e3 (MD5)
Previous issue date: 2006-11-06 / The present paper aims at the analysis of the country positive law, focusing
in its base structure: the rules of law, as of its structure. This paper deals with the
syntactic homogeneous feature of the positive law system and its relation to legal
principles. Seeking, therefore, to verify the identity of such institutes, in order to,
afterwards, concentrate efforts more specifically at the principle of contributive
capacity and the relation to contributions.
In this sense, the perspective by which the legal norm shall be analyzed
corresponds to the Analytic-Constructivism theory, from Lourival Vilanova, taking into
consideration the structure of rules and their order. To this angle of law study, we
deem necessary to add a view from the perspective of Phenomenology, by the Value
Theory, inherent to the law, due to its inseparable cultural characteristic.
We conclude, finally, that the Contributive Capacity is a value of huge
relevancy for the society that implanted it, ordering as in the form of rules, originating
what we call Contributive Capacity Principle. The foregoing will be applied to nonobligatory
tributes, among which are the Special Contributions, producing legal
effects / O presente trabalho visa analisar o direito positivo pátrio, tendo sua
estrutura basilar como enfoque: a norma jurídica, a partir de sua estrutura. Trabalha
com a homogeneidade sintática do sistema jurídico positivo e sua relação com os
princípios jurídicos. Buscando, assim, verificar a identidade destes institutos para,
depois, com mais especificidade, concentrar os esforços no princípio da capacidade
contributiva e sua relação com as contribuições.
A perspectiva pela qual se analisará a norma jurídica será a da teoria do
Contructivismo-Analítico de Lourival Vilanova, considerando a estrutura da norma e
do ordenamento. A este ângulo de estudo do direito, julgamos necessário somar um
olhar da Fenomenologia, através da Teoria do Valor, intrínseca ao direito, devido a
seu inafastável caráter cultural.
Concluímos, por fim, que a Capacidade Contributiva é um valor de
grande relevância para a sociedade, a qual a inseriu no ordenamento, sob a forma
de norma, dando origem ao que chamamos Princípio da Capacidade Contributiva.
Este se aplicará aos tributos não vinculados, entre os quais as Contribuições
Especiais, produzindo efeitos jurídicos
|
445 |
Os crimes do colarinho branco na perspectiva da sociologia criminalVeras, Ryanna Pala 22 November 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1
DIR - Ryanna P Veras.pdf: 1061167 bytes, checksum: b20201ba22f6d1d84481f75299b54ad9 (MD5)
Previous issue date: 2006-11-22 / This work analises, in the sociological macro level, which perspective should
be applied to study white collar crimes in criminology. The sistematic study of crime
has begun in the beginning of the XVIII century with the Classic School, however, it
has been in the end of the XIX century that emerged the sociologycal studies of
crime, influenced by the works of Durkheim. In the beginning of the XX century,
sociology has turned an universitary discipline, in the University of Chicago, where
has been developped the first sociologycal theory of crime, the Chicago School.
Then, the sociology has been divided in two distinct levels, the micro level sociology,
which studies the interaction between society and man, and the macro level, which
studies the society's structure. The term white collar crime was criated by the
american sociologist Edwin Sutherland, in 1939. For him, white collar crime is that
one commited by respectable person from the high social class, in his business.
Sutherland noted that the punishment of these crimes was less commom than the
punishment of the ordinary crimes. The macro level theories which considered this
question were the anomie theory, labeling approach, conflict criminology and critical
criminology. The first one has analised the theme in the etiologic perspective and the
others has used the perspective of social reaction. The etiologic perspective intends
to find an ontologic substract in crime and reveal its causes. The perspective of
social reaction considers the crime a criation of the criminal system, by the selection
of actions, interpretation and a final definition in a judicial sentence. This work intends
to demonstrate that the study of white collar crimes should addopt the social reaction
perspective, because, it should answer in first place the question: why the white
collar crimes are not absorved by the criminal system? As it's impossible to obtain
some reliable sample to develop etiologic studies if the real forces that control the
penal system and the society were not revealed / O trabalho analisa, na óptica da macrossociologia, qual o paradigma deve
ser utilizado para se estudar os crimes do colarinho branco em criminologia. O
estudo sistematizado do delito se iniciou no século XVIII com a Escola Clássica,
entretanto, foi no fim do século XIX que surgiram os estudos sociológicos do delito,
influenciados pelo trabalho de Durkheim. No início do século XX a sociologia se
tornou disciplina universitária, na Universidade de Chicago, dando origem à primeira
teoria sociológica do delito, a chamada Escola de Chicago. Então, a sociologia
passou a se desenvolver em duas linhas distintas, a microssociologia, que estuda a
interação entre a sociedade e o indivíduo e a macrossociologia, que se detém no
estudo da sociedade. Crimes do colarinho branco foi um termo criado pelo
sociólogo norte-americano Edwin Sutherland, em 1939. Para ele crime do colarinho
branco é aquele cometido por pessoa de respeito e elevada classe social, no
exercício de sua atividade. Suhterland percebeu que a punição de tais delitos era
bem menor do que a punição dos crimes ditos comuns. As teorias
macrossociológicas que abordaram os crimes do colarinho branco foram a teoria da
anomia, o labeling approach, a criminologia do conflito e a criminologia crítica. A
primeira o fez sob o paradigma etiológico e as demais adotaram o paradigma da
reação social. O paradigma etiológico busca no delito um conteúdo ontológico e,
assim, revelar suas causas. O paradigma da reação social entende que o delito é
um fenômeno criado pelo sistema penal, por meio da seleção de condutas,
interpretação e definição final em uma sentença. A dissertação pretende demonstrar
que o estudo dos delitos do colarinho branco deve adotar o paradigma da reação
social, pois deve, necessariamente, responder em primeiro lugar a pergunta: por que
os crimes do colarinho branco não são absorvidos pelo sistema penal? Pois, não há
como se obter qualquer amostra confiável para realizar estudos etiológicos se não
forem desvendadas as verdadeiras forças que regem o sistema penal e informam a
própria organização social como um todo
|
446 |
Avançar no estado democrático de direito: a participação política na democracia brasileiraSales, Dimitri Nascimento 14 May 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Dimitri.pdf: 1406217 bytes, checksum: 2e2c32ed43b2c53fcfb5c0944efea6f7 (MD5)
Previous issue date: 2007-05-14 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The Brazilian history does not have an extensive democratic
experience. Still, in 10/05/1998, the Country has enacted a Constitution which
conveys a clear improvement towards the democracy, in our country. It has
adopted, for the first time in history, the semi-democratic type of government as
a source of state legitimacy. In that sense, the Constitution appoints the
democratic ways by which the population will reach a decision.
This essay will discuss if the participatory model adopted by the
Brazilian Constitution is comprehensive; that is to say, if it conveys all the
means by which the State obtains legitimacy. Moreover, it will discuss if it is
necessary to create new instruments of popular participation and, also, how
could the instruments already existing be implemented, in order to enhance and
propitiate the establishment of a public space, in which all the democratic
agents would be able to express their voices.
In order to accomplish such task, it will be necessary to study the
concept of democracy that can, effectively, implement the substantive ideal of
Democratic Rule of Law. Moreover, different conceptions of democracy will be
studied so that the peculiar constituents of the semi-direct democracy can be
thoroughly analyzed. In this process, the statute concerning the subject will be
also studied. At the end, the essay will suggest new instruments by which the
popular participation can be improved.
The result of all this questionings was due to the acknowledgment
that the extension of de public space that can include citizens in the decisionmaking
process is a necessary condition for the enhancement of the
Democratic Rule of Law / A história republicana brasileira não possui larga experiência
democrática. Ainda assim, em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a
Constituição da República Federativa que representa substancial avanço da
democracia em nosso país. Adotou-se, pela primeira vez, o modelo semidireto
de governo como fonte da legitimidade estatal. Neste sentido, a Carta Magna
elenca os instrumentos pelos quais a população deverá constituir as
deliberações públicas.
Este trabalho discutirá se o modelo de participação adotado pelo
ordenamento constitucional brasileiro esgota as bases da legitimidade
democrática estatal. Abordará, ademais, a necessidade de criação de
instrumentos de participação popular, bem como a urgente adoção na prática
dos já existentes, propiciando, enfim, o estabelecimento de um espaço público
capaz de incorporar a participação de todos os sujeitos democráticos.
Para tanto, será analisado o conceito de democracia que melhor
realize o ideal material do Estado Democrático de Direito. Também serão
estudados os demais modelos de democracia, de forma a permitir uma
abordagem dos elementos constitutivos da democracia semidireta brasileira.
Neste processo, será analisada a legislação que regulamenta o seu exercício.
Por fim, serão apresentados novos instrumentos de participação popular.
O resultado de todas as inquietações foi a constatação de que a
ampliação do espaço público, possibilitando a incorporação dos cidadãos e
cidadãs no exercício das deliberações estatais, é condição indispensável para
que se possa avançar no Estado Democrático de Direito
|
447 |
Os tratados internacionais contra a tortura e o direito penal brasileiroAlbernaz, Flávio Boechat 22 May 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Flavio.pdf: 701940 bytes, checksum: 3a94c48456d58a28a7f7390dd01d3e7d (MD5)
Previous issue date: 2007-05-22 / The study presented hereunder has as its theme the influences performed by the international treaties against torture crimes in the Brazilian Criminal Law.
The very study briefly analyses the main treaties that compose the international system of fundamental rights protection, its historical background and its principles, emphasizing the international treaties against torture made under the United Union UN and the Organization of American States OAS.
The core issue of such paper is the study of Brazilian Criminal Law, the influences received by the international treaties over the human rights and it compares that system with the assumed obligations made by Brazil before the international community against torture crime. It concludes that, in general, this country does not obey the former demands accepted in the treaties, especially concerning the criminal punishment.
Finally, the dissertation presents the influence of the international treaties of human rights in general, and those against torture specifically, regarding the function developed by the Criminal Law towards society: as a guarantee of ruled expectations established in the international treaties demanding the impartial, serious and thorough investigation of the proceedings and severe punishment of such aggressions to fundamental rights of a human being / A dissertação versa sobre as influências exercidas pelos tratados internacionais contra a tortura sobre o Direito Penal brasileiro.
Analisa brevemente os principais tratados que compõem o sistema internacional de proteção dos direitos fundamentais, sua formação histórica e os seus princípios, com ênfase nos tratados internacionais contra a tortura firmados no âmbito da Organização das Nações Unidas ONU e da Organização dos Estados Americanos OEA.
No ponto central, o estudo analisa o Direito Penal brasileiro, as influências recebidas dos tratados internacionais sobre direitos humanos e o confronta com as obrigações assumidas pelo Brasil perante a comunidade internacional no combate ao crime de tortura. Conclui que, em geral, o Brasil descumpre as obrigações assumidas nos tratados, especialmente no que diz respeito à punição do delito.
Por fim, a dissertação demonstra a influência dos tratados internacionais de direitos humanos em geral, e aqueles contra a tortura em particular, sobre a função exercida pelo Direito Penal à sociedade: garantia de expectativas normativas estabilizadas nos tratados internacionais, que exigem a investigação séria e imparcial, o processo e a punição severa de determinadas agressões a direitos fundamentais da pessoa humana
|
448 |
Processo de execução e a sua relativização pela incidência das excludentes de responsabilidade e o princípio da dignidade da pessoa humanaCaram Junior, Moacyr 18 June 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Moacyr.pdf: 1386659 bytes, checksum: a747b2adc58e16a0b48eb548eca9917d (MD5)
Previous issue date: 2007-06-18 / The elaboration of this doctoral dissertation was motivated mainly by the bleakness of all sorts, which assault the country. The fragility of the institutions, the unemployment, and the political and economical uncertainty are some examples which lead to great turbulences and, consequently, to the most diverse fears in the society. Considering such circumstances and, with no harm of the impetuous quest for the effectiveness of the jurisdictional services, it has been defended, in observance of the isonomy principle, the necessity to be attentive with the dignity of the person of the debtor. Even though in the ambit of the executory process, there must be properly surveyed by the magistrates if the breach of contract occurs simply by unjustifiable willingness, that is, if the obligation was not fulfilled simply for not wanting to, or if the obligatory dishonor elapsed due to unmanageable circumstances which escape the human capacity. This is the major quest. It has been asserted that the constitutional principles must direct the positioning of the Judiciary, thus being, sublimate the principle of dignity of the person is an imposed measure, in harmony with the contemporaneous anthropocentric theories. Thus, the ordinary legislator is the most responsible for the protection of the Brazilian society in the last years, heartened by the instabilities, which ravage Brazil. Due to these instabilities, the denominated exculpatory of responsibility, as the unforeseeable circumstances or force majeure, in addition to the institution of the excessive onerous, must be minutely and scientifically measured by the Judiciary, when they are to be the object of the discussion. It has been defended to be impossible the exactness and certitude in an environment of uncertainties, as the one we ve been living in. It has been verified to be perfectly possible, in the executory transactions, such institutions to be focused, when the bleach of contract is connected to superior and irresistible circumstances, and, being consistent the evidences, the force procedure must not prosper, standing out, fundamentally, the principle of dignity in aid of the debtor. It has also been observed that, beyond the proper instrument of defense foreseen, impugnation when the fulfillment of the sentence, and embargo of the debtor, when the execution has as objective extra judicial title, it is available for the obligated other various procedural instruments to defend himself and highlight the incidence of the excludents. At last, the present research conclude that, without the burdensome of the necessary effectiveness which must be tailored the jurisdictional services, it is only the sensibility of the magistrate that can measure and balance properly the relation between the bleach of contract, the obligational excludents and the dignity of the person of the debtor. The judiciary duty relate not necessarily in the fulfillment of the obligatio, but so with the clear intention of the debtor in wanting to satisfy what he indebted / A elaboração desta tese foi motivada, principalmente, pelas intempéries de toda ordem que acometem o país. A fragilidade das instituições, o desemprego e a insegurança política e econômica são alguns exemplos que acabam por levar a grandes turbulências e, conseqüentemente, aos mais diversos temores por parte da sociedade. Considerando tais circunstâncias e, sem prejuízo da impetuosa busca à efetividade dos préstimos jurisdicionais, defendeu-se, em observância ao princípio da isonomia, ser necessário atentar-se para com a dignidade da pessoa do devedor. Até mesmo no âmbito dos processos executórios, há que ser devidamente aferido pelos magistrados se os inadimplementos ocorrem simplesmente por voluntariedade injustificável, ou seja, se não se cumpriu a obrigação simplesmente por não se querer cumprir, ou se a desonra obrigacional decorreu de circunstâncias intransponíveis que refogem à capacidade humana. Esta é a indagação maior. Asseverou-se que os princípios constitucionais devem direcionar os posicionamentos do Judiciário e, se assim o é, sublimar o princípio da dignidade da pessoa é medida que se impõe, em harmonia com as tendências antropocêntricas contemporâneas. Em verdade, o legislador ordinário é o maior responsável pela proteção da sociedade brasileira nos últimos anos, animado pelas instabilidades que assolam o Brasil. Em decorrência destas instabilidades é que as denominadas excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito ou força maior, além do instituto da onerosidade excessiva, devem ser minudente e cientificamente aferidas pelo Judiciário, quando forem objeto de discussão. Defendeu-se ser impossível as exatidões e certezas em um ambiente de aleatoriedades, como o que vivemos. Verificou-se ser perfeitamente possível, nas tramitações executórias, tais institutos serem enfocados, quando o inadimplemento estiver ligado a circunstâncias superiores e irresistíveis, e, sendo consistentes as evidências, o procedimento de força não deve prosperar, relevando-se, fundamentalmente, o princípio da dignidade em prol do devedor. Observou-se ainda que, além dos instrumentos próprios de defesa previstos, impugnação quando do cumprimento da sentença, e embargos do devedor, quando a execução tiver como objeto título extrajudicial, tem o obrigado à disposição outros vários instrumentos processuais para defender-se e enfocar a incidência das excludentes. Enfim, a presente pesquisa conclui que, sem prejuízo da necessária efetividade que deve ser revestido os préstimos jurisdicionais, só mesmo a sensibilidade do magistrado pode sopesar devidamente a relação entre inadimplemento, excludentes obrigacionais e dignidade da pessoa do devedor. O dever jurídico relaciona-se não necessariamente no cumprimento da obligatio, mas sim com a translúcida intenção do devedor em querer satisfazer aquilo que se obrigou
|
449 |
Aspectos relevantes da decisão proferida no processo administrativo tributário federalToccheto, Eliane Pereira Santos 16 May 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Eliane Toccheto.pdf: 435141 bytes, checksum: 955b3ec6d521e0e3af0dc64b16c2ed80 (MD5)
Previous issue date: 2007-05-16 / The aim of this dissertation is to analyze the relevant aspects related to the
decision on administrative proceeding concerning federal tax credits.
Taking into consideration that the Constitutional principles are applicable to
the tax administrative proceeding, such principles, as well as the federal legal tax
system, are studied so as to present an overview of the tax administrative proceeding
and to point out its peculiarities.
Therefore, the questions related to the assessment of taxes and the federal
tax proceeding's postulates are examined under the rules foreseen in Decree
70,235/72 and Law 9,784/99, as well as under the Acts issued by Brazilian Internal
Revenue Service, General Attorney Office and Federal Treasury Ministry.
As a result, the aspects of the decision rendered in the federal tax
administrative proceeding, the appeals provided by law and also other means of
revision of the final administrative decision are studied.
Finally, the conclusions achieved by means of all the research and
investigation referred above are briefly presented / O objeto deste trabalho consiste na análise de aspectos relevantes da
decisão proferida no processo administrativo tributário federal que trata da exigência
dos créditos da União.
Tendo em vista que ao processo administrativo aplicam-se os princípios
constitucionais vigentes, percorremos o sistema constitucional, com ênfase no
subsistema constitucional tributário e no subsistema processual tributário, quando
apresentamos um panorama do regime jurídico e das peculiaridades do processo
tributário.
Partindo dessas considerações são analisadas as questões relacionadas ao
lançamento tributário e os postulados fundamentais do processo administrativo
tributário federal, à luz do que dispõem o Decreto 70.235/72, a Lei 9.784/99 e os
principais atos normativos expedidos pelo Ministério da Fazenda, Secretaria da
Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Analisamos os aspectos relativos à decisão proferida no processo
administrativo tributário federal, assim como os recursos previstos e as hipóteses de
revisão da decisão terminativa nele prolatada.
Ao final, são apresentadas, de forma sumariada, as conclusões que se podem
inferir das asserções apresentadas
|
450 |
O Regime Disciplinar Diferenciado em face das Teorias Justificadoras das PenasDesgualdo, Antonio Carlos de Aguiar 30 May 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1
antonio desgualdo.pdf: 538172 bytes, checksum: 6e5b4ace5791665e74df3b6c7a29a023 (MD5)
Previous issue date: 2007-05-30 / The present work, is a requirement for the Pontifical Catholic University os Sao Paulo Masters Degree, and its subject tell us about the Regime Disciplinar Diferenciado , created by the Resolution 10.792 (December, 1st, 2003), wich has modified the Brazilian Criminal Execution Law. This research was developed by foreign and national legislation and doctrine, and also by National Court decisions and jurisprudence. This work clains to identify the aim aplication of the Regime Disciplinar Diferenciado , wich is, as we know, a development of the punishment. This research brings a superficial analysis of all punishment justifying theories. The conclusion of the objectives brought by the Regime Disciplinar Diferenciado - System it is a personal annulment, suffered by the punished, also brought by his isolation. At this moment, it is characterized the Special Negative Preventive Theory, wich is unconstitutional and reaches the Principal of the Human Rights / O trabalho em apreço trata-se de uma dissertação para a obtenção do grau de mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e teve por objeto o estudo do Regime Disciplinar Diferenciado, criado pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, que alterou nossa Lei de Execução Penal. A pesquisa desenvolvida se deu através da análise da legislação, doutrina nacional e estrangeira e jurisprudência dos tribunais pátrios. Buscou-se, destarte, a identificação do objetivo a ser alcançado com a aplicação do sobredito Regime Disciplinar Diferenciado, já que, segundo cremos, acaba por se tornar um desdobramento da pena privativa de liberdade. Para tanto, uma análise perfunctória das teorias justificadoras das penas se fez necessária, de modo a estabelecer, dentre as principais vertentes a que mais se aproxima do dispositivo analisado. Do examinado, nos termos do proposto algumas linhas acima, concluiu-se que o objetivo Regime Disciplinar Diferenciado é o de inocuização, ou seja, anulação, através do isolamento, do sentenciado inconveniente ao ambiente carcerário, caracterizando-se, assim, a teoria da prevenção especial negativa. Por suas características e pelo rigor imposto ao preso, concluiu-se, também, por sua inconstitucionalidade, já que fere o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
|
Page generated in 0.0372 seconds