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Aborto eugênico: delito qualificado pelo preconceito ou discriminaçãoTeodoro, Frediano José 17 May 2005 (has links)
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Previous issue date: 2005-05-17 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The amazing technological advances in prenatal exams have reintroduced discussions on the right to abortion. The possibility of observing the development of the fetus since its early stages and being able to detect possible abnormalities in advance creates a new legal scenario involving the possibility of ending pregnancy before its term that is, abortion when doctors verify the existence of malformation that can make life outside the womb impossible.
Since the early 1990 s, hundreds of court decisions have authorized the early ending of pregnancy in view of a serious fetal abnormality, mainly in the cases of anencephaly.
The defenders of this new type of abortion, the so-called eugenic abortion, allege that the elimination of the fetus should be authorized as it does not stand any chances of surviving. Some define it as a stillborn child, thus creating an analogy between anencephaly and brain death. Moreover, they say that submitting a woman to withstand pregnancy of an anencephalic child can be compared to submitting her to cruel or degrading treatment, as, at the end of the nine-month term the child will die, which means the mother will suffer unbearable distress.
The purpose of this work is to alert the defenders of eugenic abortion that the abnormal fetus is a living being and eliminating it on the grounds that it shows physical characteristics that do not meet the parents expectations is a crime aggravated by motivation based on prejudice and, further, it is the first step towards the implementation of a eugenic, racist policy, leading to the purification of the human race, which has been repelled by the Brazilian Constitution. / Com o espantoso avanço tecnológico dos exames pré-natais, reacende a discussão em torno do direito ao aborto. A possibilidade de se observar o desenvolvimento do feto, desde os seus primeiros momentos, e diagnosticar antecipadamente eventuais anomalias, cria uma situação jurídica nova sobre a possibilidade de interrupção da gravidez leia-se aborto quando constatadas deformidades que tornem o feto incompatível com a vida extra-uterina.
Desde o início da década de 1990, centenas de decisões judiciais autorizaram a interrupção da gravidez em razão de grave anomalia fetal, principalmente nos casos de anencefalia.
Os defensores dessa nova modalidade de aborto, o aborto eugênico, alegam que a eliminação do feto deve ser autorizada, pois ele não tem a mínima chance de sobreviver. Alguns chegam a defini-lo como natimorto, criando uma analogia entre a anencefalia e a morte cerebral. Além disso, afirmam que submeter a mulher a uma gravidez de um filho anencéfalo seria o mesmo que submetê-la a um tratamento cruel ou degradante, pois, ao final dos nove meses, seu filho irá perecer, o que significaria um enorme tormento para ela.
Este trabalho tem o objetivo de alertar os defensores do aborto eugênico que o feto anômalo é um ser vivo e eliminá-lo, pelo fato de apresentar características físicas aquém das desejadas pelos seus pais, além de ser um crime agravado pela motivação de cunho preconceituoso, é o primeiro passo para a implantação de uma política eugênica, racista, de purificação da raça humana, rechaçada pela Constituição Federal brasileira.
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Omissão do garantidor em face de conduta delitiva de terceiro: concurso, autoria colateral ou fato penalmente irrelevante? / Guarantor s omission in the event of primary oblligor s failure to meet an oblligation: concerted action, unlawfull act without prior agreement between offenders, or a criminally irrellevant act?Neves, Cícero Robson Coimbra 27 March 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-03-27 / This paper aims to examine to what extent a security guarantor or surety should be
deemed responsible in the event that the primary obligor or principal fails to meet an
obligation to which he/she is bound and thus enters default or delinquency. On the
grounds of general legal theory and principles, this should be understood as a case
of concerted action whereby the guarantor s liability arises from complicity and
participation, and thus engages in the so-called participation by omission (i.e. failure
or breach of a duty to act). While on one hand it is found to be applicable as a
normative convention by Brazilian law, on the other hand such understanding
appears to be incompatible with basic principles of culpability. More careful study is
required in order to find out whether a guarantor s omission should be interpreted
under the principles of criminal law and, if such is the case, whether this should be
understood as concerted action or participation. This paper further aims to focus on
real cases pursuant to two currently applicable criminal codes relying on different
procedural guidelines, namely Ordinary Criminal Law and Military Criminal Law. The
introduction chapter outlines the premises in this paper and describes the criminal
offence theory ranging from a system referred to as causal (i.e. classical) up to
currently functional systems, of normative nature, particularly those as understood by
Günther Jakobs and Claus Roxin. Given the several systems implied, this research
required a guiding principle that could, among other things, help to understand
criminal science dogmas in military criminal law. The system devised by Hans
Welzel, i.e. finalism, was then regarded as the most suitable guiding principle. Since
there is a long way still to go, this research aims not only to resolve some doubts, but
also to point out that some of the issues that are currently covered by legal theory
and principles should be reconsidered with a view to searching for more appropriate
and fairer solutions on the grounds of the nullum crimen sine culpa principle / Em linhas gerais, a presente pesquisa tem o escopo de estudar amiúde qual a
responsabilidade do garantidor de um bem jurídico, ou seja, aquele que tem o dever
de impedir o resultado típico, quando, em face de um ato delitivo de um terceiro, não
age para obstar a lesão ao objeto de tutela penal. De modo geral, a doutrina tem
assentido na ocorrência de concurso de pessoas, em que o garantidor seria
responsabilizado por participação, sob a forma de cumplicidade, marcando-se a
chamada participação por omissão . Essa visão, no entanto, em simples fórmula
como a doutrina pátria tem colocado, não parece estar em sintonia com o princípio
reitor da culpabilidade, exigindo-se um estudo mais acurado, que possa fundamentar
com maior robustez se a omissão do garantidor, primeiro, deve ou não ficar no
espectro do Direito penal e, segundo, em estando abarcada por esse ramo do
Direito, se a adequada responsabilização deve-se dar a título de co-autoria ou da
participação. Mais ainda, o presente estudo tem o objetivo de estudar a realidade
apresentada do enfoque de duas legislações penais vigentes: o Código Penal
comum e o Código Penal Militar, as quais possuem orientações sistêmicas
diferentes. Nesse propósito, serão assentadas, em sede introdutória, as premissas
do trabalho, consignando-se a evolução da teoria do delito desde o sistema
denominado causal (clássico) até os atuais sistemas funcionais, de mote normativo,
em especial na visão de Günther Jakobs e de Claus Roxin. Dada a diversidade
sistêmica, o deslanche da pesquisa seria inviável sem que houvesse a eleição de
um sistema reitor que possa, inclusive, orientar a compreensão dos dogmas da
ciência penal no Direito penal militar, elegendo-se, dessarte, o sistema idealizado
por Hans Welzel: o finalismo. Como se percebe, rico é o caminho a ser perseguido,
sendo o objetivo da presente pesquisa não só solapar algumas dúvidas, mas
também indicar que a simplicidade com a qual certos temas são hoje tratados pela
doutrina merece revisão, um giro de idéias que possa, com o foco no princípio do
nullum crimen sine culpa, buscar soluções mais justas
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Extinção do vínculo mantido com os servidores estataisDias, Claudio Henrique Ribeiro 18 April 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-04-18 / This thesis addresses termination of the bond between the
State and state public servants. It also seeks by analyzing legal writings, case law
and the Brazilian legal system to assess the various events in which the bond
between the State and its public servants may be severed. This work initially explains
the currently existing types of State public servants, as well as the legal regimes to
which they are subject, scrutinizing their formal differences. It moves on to a review
of the requirements imposed on investiture in public jobs and offices, as well as the
role played by the Budget Oversight Boards (Tribunais de Contas) within such
context. Outsourcing of Public Administration services and the State s liability for
damages caused by outsourced services (direito patrimonial) is also analyzed. The
modes of termination of the bond between the State and public officials who hold
offices are dealt with in a specific chapter, in which special emphasis is given to
those events in which severance of the bond arises from a fault committed by the
public official and to the consequences of such fact. A separate chapter is dedicated
to termination of the bond between the State and public servants working under the
Consolidated Labor Laws (CLT). The effects of hiring public servants that do not
submit to a prior competitive examination are also discussed. Finally, this thesis
analyzes the similarities and differences between the various regimes to which public
servants may be subject with respect to their bond with the State / A presente dissertação é dedicada ao estudo da extinção do
vínculo mantido entre o Estado e os servidores estatais. Busca, mediante análise da
doutrina, da jurisprudência pátria e do ordenamento jurídico nacional, avaliar as
diversas hipóteses em que o rompimento do liame mantido entre o Estado e os seus
servidores se faz possível. Para tanto, inicialmente discorre a respeito das
modalidades de servidores hoje existentes nos quadros do Estado, bem como dos
regimes jurídicos a que podem estar submetidos, analisando suas diferenças
formais. Segue-se análise dos requisitos impostos à investidura em cargos e
empregos públicos, assim como do papel desempenhado pelos Tribunais de Contas
em relação ao provimento daqueles. Dedica-se atenção também à terceirização de
serviços na Administração Pública e à responsabilidade patrimonial do Estado pelos
serviços terceirizados. As modalidades de extinção do vínculo mantido entre o
Estado e os servidores titulares de cargos foram tratadas em capítulo próprio, no
qual se dá especial ênfase àquelas em que o rompimento do liame decorre de falta
cometida pelo servidor, bem como são analisadas algumas conseqüências oriundas
de tal fato. Em capítulo distinto se empreende verificação acerca da extinção da
relação mantida entre o Estado e os servidores submetidos ao regime celetista.
Discorre-se também a respeito dos efeitos da admissão de servidores sem a prévia
realização de concurso público. Por fim, são analisados os pontos de aproximação e
distanciamento existentes entre os regimes a que podem estar submetidos os
servidores, no tocante à extinção do vínculo por eles mantido com o Estado
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O conteúdo constitucional da liberdade de associaçãoPinheiro, Flavia de Campos 21 May 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-05-21 / The freedom of association as a fundamental right is one of the characteristics of
individual freedom. It is the right of collective exercise that, through a combination of efforts,
aims to achieve a common and edifying goal.
The understanding of the constitutional content of the freedom of association
derives from the gathering of some elements which characterise this freedom, and they
comply with the legal system. In addition to this, in order to guarantee its effectiveness, one
needs to consider the instruments which allow the individual the full enjoyment of this
freedom.
The thesis foresees to the association a set of elements, rights, instruments and
prohibitions which identifies the constitutional characteristic of such freedom. Furthermore, it
studies the limitation of state power and the juridical security for its existence.
The topic was developed on the grounds of the importance that the freedom of
association, if well applied, seems to have in relation to the effectiveness of other rights,
equally fundamental, and it aspires to achieve democracy.
Therefore, it is necessary to recognise the constitutional content of the freedom of
association in order to use / A liberdade de associação prevista como direito fundamental apresenta-se como
uma das feições da liberdade individual. É direito de exercício coletivo que, através da
conjugação de esforços, busca alcançar uma finalidade comum e edificante.
O conteúdo constitucional do direito de associação depreende da reunião de
alguns elementos caracterizadores desse direito que o conformam ao ordenamento jurídicoconstitucional.
Soma-se a isso, para assegurar-lhe efetividade, a previsão de garantias que
permitam ao indivíduo o pleno gozo de tal liberdade.
O trabalho prevê à associação um conjunto de elementos, direitos, garantias e
vedações que identificam a feição constitucional desse direito. Além disso, estuda a limitação
do poder estatal e a segurança jurídica para sua existência.
O tema desenvolveu-se em razão da importância que a liberdade de associação, se
bem aplicada, parece ter à efetivação de outros direitos igualmente fundamentais, visando,
com isso, o alcance da almejada democracia.
Contudo, é necessário reconhecer o conteúdo constitucional da liberdade de
associação, para utilizá-la como importante instrumento de concretização de um Estado
Democrático de Direito
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O Ministério Público e o termo de ajustamento de condutaBastos Filho, Orlando 27 May 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-05-27 / The work analyzes non jurisdictional alternatives for the resolution of
conflicts of interests involving metaindividual rights, especially when tutored by the
public prosecution service.
The elect procedural instrument is the term of adjustment of conduct, as
ruled by the Laws ns. 7.347/85 and 8.078/90.
The research begins with the verification of the procedural congestion that
desolates the Judiciary; it continues with considerations on the origins of the public
prosecution service, its evolution, besides in the Brazilian State, under the light of
all the Constitutions that were valid in the territory, standing out the profile traced
by the one now effective; and it finishes with the evaluation of the term of
adjustment of conduct, its antecedents, legal positioning, object, nature,
legitimated, formalization, validity and modifications.
The importance of the transindividual interests, especially by their
extension and width, associated to the incapacity of the Judiciary in offering swift
answers for the proceedings involving them, brings the need of use of non judicial
expedients, in the case the term of adjustment of conduct, with distinctive valour,
by the public prosecution service, outstanding actor in the guardianship of the
collectivity s interests / O trabalho analisa alternativas não jurisdicionais para a resolução de
conflitos de interesses envolvendo direitos metaindividuais, notadamente quando
tutelados pelo Ministério Público.
O instrumento processual eleito é o termo de ajustamento de conduta,
conforme regrado pelas Leis ns. 7.347/85 e 8.078/90.
A pesquisa se inicia com a verificação do congestionamento processual
que assola o Judiciário; prossegue com ponderações sobre as origens do
Ministério Público, sua evolução, inclusive no Estado brasileiro, à luz de todas as
Constituições que vigeram no território, destacando-se o perfil traçado pela
atualmente vigente; e termina com a avaliação do termo de ajustamento de
conduta, seus antecedentes, posicionamento legal, objeto, natureza, legitimados,
formalização, validade e modificações.
A importância dos interesses transindividuais, mormente por sua extensão
e amplitude, associada à incapacidade do Poder Judiciário de oferecer respostas
céleres para as lides que os envolvam, traz a necessidade de utilização de
expedientes não judiciais, no caso o termo de ajustamento de conduta, com
distinto denodo, pelo Ministério Público, destacado ator na tutela dos interesses
da coletividade
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Constituição da República Federativa do Brasil: a consciência da experiência, a experiência na consciênciaMattos, Francisca 18 June 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-06-18 / This research seeks to make a legal reading through the perspective of Sociology and
Psychology for the purpose of understanding the reasons why Brazilian subjectivity has
several problems in dealing with the law and with spontaneous accession to the norms, and
how this has reflected in the Constitutional History of this country, the time that indicates the
sphere overlap with relative harmony for a Constitution to have legitimacy / Esta investigação busca efetuar uma leitura do jurídico pela ótica da Sociologia e da
Psicologia Social com a finalidade de compreender os motivos pelos quais a subjetividade do
brasileiro apresenta tantos problemas no trato com a lei e com a adesão espontânea à
normatividade, e como isso se refletiu na história constitucional deste país, ao tempo em que
aponta as esferas que devem se sobrepor em relativa harmonia para que uma Constituição
possua legitimidade
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Idade penal: aspectos relevantes da punibilidade no ordenamento jurídico brasileiroMoraes, Laura Rolim de 23 June 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-06-23 / In Brazil, the matter relating to the legal age for the purposes of attributing liability to a minor who violates the law has been in focus for many years and has been the object of much controversy in the public eye, not to mention most jurists and legal experts who have strongly opposed the legal age reduction from eighteen (18) to sixteen (16) years, as intended by some government representatives who submitted more than twenty bills of amendments to the constitution motivated by a rising number of teenager criminality occurrences in the recent past, particularly in respect to some cases over which there has been quite a commotion in public opinion. Such a complex subject-matter requires a priority assignment by the governmental bodies and a most effective participation of society in seeking a satisfactory outcome. Although it represents a step ahead in the context of the issue, the special law which provides for the matter, namely the Estatuto da Criança e do Adolescente , has proved inefficient and unsatisfactory as regards teenagers, both in theory, comprehending certain faults which require review and correction, and in practice as well, due to not fulfillment of the purposes intended by it. Nevertheless, imputing liability at the age of sixteen would not relate to all crimes, but only to those considered more grievous and which presume a more impetuous behavior of the wrongdoer; such as, for example, the cases of homicide, rape, drug dealing, etc., which crimes are considered heinous [ hediondos ] by our currently applicable legislation. We tried to frame the most relevant aspects of a possible punitive action against minors who violate the laws, at all times bearing in mind to mention either side, as well as the aspects relating to an anti-crime oriented policy. In the present context, due to controversial opinions of well known jurists, insertion of the issue in the text of the constitution, which amendment involves controversy and delay, insufficient resources to implement a successful policy against crimes involving young people, the thesis of legal age reduction is very unlikely to succeed / No Brasil, a questão que envolve a idade penal para fins de responsabilização do menor infrator, vem sendo tratada há muitos anos e tem dividido muito a opinião pública, sem falar dos juristas e estudiosos do assunto, cuja grande maioria tem se posicionado categoricamente contra a redução da idade de 18 (dezoito) para 16 (dezesseis) anos, como pretendem alguns Parlamentares que apresentaram junto ao Congresso Nacional mais de vinte Projetos de Emendas Constitucionais, motivados pelo crescente aumento da criminalidade praticada por adolescentes, nos últimos anos, mormente em alguns casos que causam grande comoção junto à opinião pública. Por ser assunto de grande complexidade, exige tratamento prioritário dos órgãos governamentais e uma participação mais efetiva da sociedade na busca de uma solução satisfatória. A lei especial que trata do assunto, o Estatuto da Criança e do Adolescente, apesar de ter sido uma evolução neste contexto, tem se mostrado ineficaz e insatisfatório em relação aos adolescentes tanto na teoria, ao conter algumas falhas que precisam ser revistas e corrigidas, como na prática, pelo não cumprimento das finalidades propostas. Todavia, a imputabilidade aos dezesseis anos não seria para todos os crimes, mas sim, somente para aqueles considerados mais graves e que pressupõem uma conduta mais impetuosa por parte do agente, como é o caso, por exemplo, dos homicídios, estupros, tráfico de entorpecentes e etc. crimes estes, de natureza grave e que também são considerados hediondos pela nossa legislação vigente. Procuramos mostrar, contudo, os aspectos mais relevantes da punibilidade do menor infrator, sempre tomando o devido cuidado de mencionar os dois lados da questão a todo tempo, inclusive os relativos à política criminal. Na atual conjuntura, devido às opiniões contrárias de renomados juristas, da inclusão do tema no texto constitucional, cuja alteração envolve polêmica interpretação e tramitação demorada, da falta de recursos para implantação de uma política eficiente na área da delinqüência juvenil, a tese da redução da idade penal dificilmente poderá prosperar
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A ação rescisória por ofensa a literal dispositivo constitucional, em matéria tributáriaPenariol, Rachel Lima 30 July 2008 (has links)
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Rachel Lima Penariol.pdf: 453790 bytes, checksum: 9694639d762d0f8c260255bf75ae9ff3 (MD5)
Previous issue date: 2008-07-30 / This dissertation aims to analyze the rescissory action, in which there is an exception to the rule of the effect of res judicata, limiting the scope of the study to the hypothesis mentioned in the subparagraph V, article 485, of the Civil Process Code, i.e., for violation of a literal law device, as this seems for us to be the most interesting circumstance from a taxation point of view.
Furthermore, situations presenting diverging jurisprudence were studied and, due to these being a constitutional matter, there is a definitive position of the Supreme Court.
This analysis starts with the historical evolution of the concept of Law, of the idea of time as a convention, as well as of the definition of rule, which are considered in the final discussion of this work.
The second point made in this study is the rescissory action itself as one of the mechanisms for execution of the principle of juridical assurance, the conditions of the action in general, and the specific analysis of the rescissory.
The concepts of res judicata essential as a condition to the proposition of the rescissory action as well as the types of control of constitutionality adopted by Brazilian positive law are studied.
In conclusion, there are references to some examples regarding practical consequences of a decision arbitrated in rescissory action / Este trabalho tem por objetivo analisar o cabimento da ação rescisória, em que há exceção à regra dos efeitos do trânsito em julgado, delimitado o âmbito de estudo à hipótese prevista no inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil, isto é, por violação a literal dispositivo de lei, já que essa nos parece a circunstância mais interessante do ponto de vista tributário.
Ademais, foram estudas as situações em que a jurisprudência apresenta divergência e, por se tratar de matéria constitucional, há posicionamento posterior e definitivo do Supremo Tribunal Federal.
Esta análise tem início com a evolução histórica do conceito de Direito, da idéia de tempo como convenção, bem como da definição de norma, que são levados em consideração para as conclusões finais.
O segundo ponto abordado no presente trabalho é a ação rescisória propriamente dita como um dos mecanismos de cumprimento do princípio da segurança jurídica, as condições da ação em geral e a análise especificada para a rescisória.
Também são estudados os conceitos de coisa julgada essencial como condição para a propositura da ação rescisória -, bem como os tipos de controle de constitucionalidade adotados pelo direito positivo brasileiro.
Por fim, são citados alguns exemplos que tratam das conseqüências práticas de uma decisão prolatada em sede de rescisória
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Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza da pessoa física: aspectos infra-constitucionais relevantesAfonso, Sylvio César 01 September 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-09-01 / The Tax Law is one of the most complex and fascinating branches of the Brazilian Law, and is certainly the most controversial and conflicting. This conflicting nature derives from the current incompatibility between the tax burden and the quality of the public utilities rendered, and also the continuous violation of the constitutional principles, causing a disagreement among the taxpayers. The purpose of this work is to confront the constitutional, legal and academic analysis, related to the systems of establishment, calculation and collection of the Individual Income Tax IRPF, with a practical analysis, meaning the specific way the taxpayer obtains the effective tax calculation basis and calculates the amount due. In this sense, the direction given by the constitutional provision is to focus on the balance of the conflicting relation between the Tax Administration and the taxpayers, and also the ethics on tax matters, imposing that the public interest respects the individual and collective rights and duties established by the Brazilian Federal Constitution. However, provided the existence of some conflicting practical issues of the taxation herein mentioned, this study intends to approach in more details a few current situations presenting incompatibility / O Direito Tributário é um dos mais complexos e fascinantes dos ramos do nosso Direito, assim como é, certamente, o mais conflitante e polêmico. Esta natureza conflitante decorre da candente incompatibilidade entre a carga tributária e a qualidade dos serviços públicos prestados em contrapartida, além das constantes violações aos princípios constitucionais, causando assim inconformismo por parte dos contribuintes em geral. O objetivo do presente estudo é confrontar as análises constitucional, legal e acadêmica, relacionadas à sistemática de instituição, apuração e cobrança do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF, com a análise prática, ou seja, com a forma pela qual o contribuinte apura a efetiva base de cálculo do tributo e calcula o montante devido. Neste diapasão, a direção encontrada nos preceitos constitucionais é a busca do equilíbrio da relação conflituosa entre Fisco e contribuinte, e da ética fiscal, impondo que o interesse público respeite os direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição Federal. Porém, em função da existência de algumas questões práticas conflitantes da exação em comento, o presente estudo pretende abordar também mais detalhadamente certas situações de incompatibilidade existentes
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Extensão do controle jurisdicional das sanções administrativasPrado Filho, Francisco Octavio de Almeida 17 November 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-11-17 / This dissertation deals with the study of administrative discretion
applied specifically to the legislation concerning administrative sanctions, with
regard to the principles and rules that apply to the administrator when sanctions
are used. When applied to infringement and administrative sanctions, the
discretion theory shows some unique characteristics that are not to be
encountered in other areas, especially as far as undetermined legal concepts are
concerned. Chapter One will therefore describe the constitutional structure of
the Brazilian state, showing the main functions performed by the said state in
creating, using and controlling infringement and administrative sanctions.
Chapter Two will cover the principle of legal security and the legality principle
as the expression of the democratic principle and the fundamentals of the
administration activity. Chapter Three will deal particularly with jurisdictional
control and discretion, and will explain the limits to the jurisdictional control of
administrative acts. Chapter Four will shed light on the legal regime, which may
be applicable to infringement and administrative sanctions that are considered as
an expression of the government jus puniendi. Chapter Five will address
discretion when applied to sanctioning administrative law, with considerations
on the use of undetermined legal concepts in the description of infringement.
Chapter Six will mention other principles under the control of the Judiciary
Power to be considered upon the enforcement of administrative sanctions.
Chapter Seven will deal with infringement exculpatory, as well as with the issue
of transferability of administrative sanctions to a third party by means of
succession. Finally, we will present the conclusions of this study / O tema da presente dissertação envolve o estudo da
discricionariedade administrativa aplicada ao campo específico do direito
administrativo sancionador, com a indicação dos princípios e regras que
vinculam o administrador na aplicação de sanções. Aplicada às infrações e
sanções administrativas, a teoria da discricionariedade apresenta peculiaridades
não verificadas em outros campos, especialmente no que concerne aos conceitos
jurídicos indeterminados. Assim, o capítulo I trata da estrutura constitucional do
Estado brasileiro com indicação das principais funções por ele desempenhadas
na criação, aplicação e controle das infrações e sanções administrativas. O
capítulo II trata do princípio da segurança jurídica e do princípio da legalidade,
como expressão do princípio democrático e fundamento da atividade
administrativa. O capítulo III trata, particularmente, do controle jurisdicional e
discricionariedade, com explicitação dos limites ao controle jurisdicional dos
atos administrativos.O capítulo IV trata do regime jurídico aplicável às infrações
e sanções administrativas, consideradas expressão do jus puniendi estatal. O
capítulo V trata da discricionariedade aplicada ao direito administrativo
sancionador, com considerações a respeito da utilização de conceitos jurídicos
indeterminados na descrição de infrações. O capítulo VI trata de outros
princípios a serem observados na imposição das sanções administrativas, todos
eles passíveis de controle pelo Poder Judiciário. O capítulo VII trata das
excludentes da infração e da questão da transmissibilidade das sanções
administrativas a terceiros e por força da sucessão. Ao final são apresentadas as
conclusões do estudo
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