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Interesse público: condições necessárias à sua existênciaMelo Filho, Oscar Vilaça de 28 May 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-05-28 / Today it is sufficiently common to find administrative, legislative and judicial
acts that have as bedding (motivation) the public interest. On behalf of the
public interest, the government, by means of its instituted powers, has taken
decisions that, in the truth, do not find any endorsement in the social will,
neither in its interests. But the words are vacant and ambiguous, and
besides, there are many indeterminate legal concepts in law. As a good
example, we can mention "public interest". Face to the report, judiciary
power many times tends to control definitive act, for this to meet friction of
"public interest", what it makes to paralyze the legal action, that starts to
make believe that data in case will be staining the separation of powers.
And, thus, in them we find each time more submitted the acts that, on behalf
of the "public interest", come imposing measured that they do not find
endorsement in the constitutional model adopted by the Federative Republic
of Brazil. Therefore, we can see how much it is difficult to delimit the concept
of "public interest", but we decide to trace some necessary conditions to its
presence, for that thus, when, stained one of these conditions, let us exclude
such situation of the concept of "public interest" / Hoje é bastante comum encontrarmos atos administrativos, legislativos e judiciais
que têm como fundamento (motivação) o interesse público. Em nome do interesse
público, o governo, por meio de seus poderes instituídos, tem tomado decisões que,
na verdade, não encontram qualquer respaldo na vontade social, tampouco em seus
interesses. Mas as palavras são vagas e ambíguas, e somado a isto existem muitos
conceitos jurídicos indeterminados no direito, como exemplo interesse público .
Face ao narrado, o judiciário muitas vezes se exime de controlar determinado ato,
por este encontrar-se rotulado de interesse público , o que faz paralisar a ação
judicial, que passa a acreditar que em dado caso estará maculando a separação dos
poderes. E, assim, nos encontramos cada vez mais submetidos a atos que, em
nome do interesse público , vêm impondo medidas que não encontram respaldo no
modelo constitucional adotado pela República Federativa do Brasil. Enxergamos o
quanto é difícil delimitar o conceito de interesse público , mas resolvemos traçar
algumas condições necessárias à sua presença, para que assim, quando, ao serem
maculadas uma dessas condições, possamos excluir tal situação do conceito de
interesse público
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A afirmação dos direitos da mulher e a efetividade jurídica nas relações familiaresAlmeida, Cecília Beatriz Soares de 12 June 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-06-12 / The objectives of this dissertation are to present the legal development of women s rights and
discuss its effectiveness within the Family Law. The juridical effectiveness becomes the core of this
study, after describing the period in which there were women claims and the women s rights assertion,
both in the international and national/regional levels. It must be emphasized that women s participation
in society is indispensable for the social development, for human rights accomplishment and for the
establishment of the democracy. Therefore, this theme has been chosen after reflecting about the
Women s legal situation in Brazil, where, so far, women have occupied a secondary role, both in the
public and private spaces. Is there efficacy of women s rights in the Brazilian society? Is the growing
effectiveness of the female rights barely an apparent process or is it real? How can equality be provided
in an uneven society without passing from discriminated to biased subject? These questions constitute
the object of the present inquiry. The analysis of the jurisprudence, especially of the twenty sentences
collected in the Revista dos Tribunais (Magazine of the Courts), from 1989 until 2006, is guided by the
principle of the equality. Its content is based on three principles: the equality, proposed by Celso Antonio
Bandeira de Mello; the inequality compensation, according to Gomes Canotilho, and the battle
against the discriminations that generate inequalities, in accordance with Boaventura de Souza Santos.
The criteria for the comprehension of the principle here presented are: the constitutional examples, the
concepts predicted in International Treated of Human Rights and the interpretation and application of
the Law proposed by Eros Roberto Grau, which is presented in the conclusions. The method used in
this dissertation is the analytic inductive one. Through these instruments, it can be concluded that the
legal effectiveness of the women s rights, in the Right of Family, is a real process and it is being expanded
in the Brazilian Courts, although, as a rule, they do not mention as their foundations the constitutional
principles nor the treatises of human rights. As minority tendency implicit and in decline
it can be noticed the maintenance of the social functions attributed to the men and to the women in the
family, in other words, the stereotypes of father supplier and affectionate mother are still present in
the decisions, although in a smaller scale. The legal effectiveness of the women s rights does not impair
men, on the contrary, the equality diminishes the family burden for the male sex and represents a
social advancement without precedents, because it recognizes the dignity of the human being as a person
and enables a greater social improvement. Therefore, nowadays, the claims and conquests of the
women s rights are transformed in a continuous challenge for the legal effectiveness, which is related
to human rights and development / Os objetivos desta dissertação consistem em apresentar o desenvolvimento jurídico dos direitos
da mulher e discutir sua efetividade no direito de família. Após descrever o período de reivindicações e
a afirmação dos direitos femininos nos planos internacional, regional e nacional, a análise da efetividade
jurídica torna-se o cerne deste estudo. O tema foi escolhido após reflexão sobre a situação jurídica
da mulher no Brasil. Nos espaços público e privado a mulher ocupou como ainda hoje em muitos
momentos posição relegada a segundo plano. Ressalte-se que a participação feminina na sociedade é
imprescindível para o desenvolvimento social, para a efetivação dos direitos humanos e da democracia.
Existe eficácia dos direitos da mulher na sociedade brasileira? A crescente efetividade dos direitos
femininos é um processo real ou apenas aparente? Como proporcionar a igualdade numa sociedade
desigual sem passar de sujeito discriminado a discriminador? Essas questões constituem o objeto da
presente investigação. A análise da jurisprudência, especialmente dos vinte acórdãos coletados na Revista
dos Tribunais, de 1989 até 2006, é guiada pelo princípio da igualdade. Seu conteúdo é recortado
em três vertentes: a isonomia, proposta por Celso Antônio Bandeira de Mello; a compensação de desigualdades,
segundo Gomes Canotilho, e o combate às discriminações que geram desigualdades, conforme
Boaventura de Sousa Santos. Ressaltem-se como critérios para a compreensão do presente princípio:
os exemplos constitucionais, os conceitos previstos nos tratados internacionais de direitos humanos
e a interpretação e aplicação do direito proposta por Eros Roberto Grau e apresentada nas conclusões.
O método utilizado nesta dissertação é o analítico indutivo. Com base nesses instrumentos, conclui-
se que a efetividade jurídica dos direitos da mulher, no direito de família, é um processo real e em
expansão nos Tribunais brasileiros, embora estes não mencionem, em regra, como fundamento os princípios
constitucionais e os tratados de direitos humanos. Como tendência minoritária implícita e em
declínio , constata-se a manutenção das funções sociais atribuídas aos homens e às mulheres na família,
ou seja, permanecem presentes os estereótipos de pai provedor e mãe afetiva nas decisões,
embora em menor escala. A efetividade jurídica dos direitos da mulher não prejudica os homens; ao
contrário, a igualdade diminui os ônus familiares para o sexo masculino e representa um avanço social
sem precedentes, por reconhecer a dignidade da pessoa humana e possibilitar maior crescimento social.
Portanto, as reivindicações e conquistas dos direitos da mulher transformam-se, nos dias atuais, no
contínuo desafio da efetividade jurídica, que se relaciona com os direitos humanos e o desenvolvimento
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Transexualidade e os crimes contra o costumePaula, Renato Pupo de 13 June 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-06-13 / This study approaches the issue of transsexuality and the legal effects originated by it. With the transgenitalization, a surgery altering the transsexual's genital organs to adequate him to the psychologic sex, several legal consequences arise, such as rules for retirement, change of name in civil records, and many others. But the main focus is the issue of carnal conjunction through violence with the victim being the transgenitalized person, man to woman. The basic elements of rape are carnal conjunction and the woman as victim. With the transgenitalization, the penis-vagina relation becomes possible. Secondly, it is concluded that the surgery only adapts the anatomical sex to the psychological one, this being the true gender of a transgenitalized person, whom, therefore, was already a woman even before the surgery, thus enabling the characterization of rape / Este trabalho estuda a questão da transexualidade e dos efeitos jurídicos
dela decorrentes. Com a trangenitalização, cirurgia que altera os órgãos genitais
do transexual para adequá-lo ao sexo psicológico, várias conseqüências jurídicas
são verificadas, como as regras para aposentadoria, mudança de nome nos
registros civis e outras mais. Mas o foco principal é a questão da conjunção carnal
mediante violência que tem como vítima o trangenitalizado, homem para mulher.
As elementares do estupro são a conjunção carnal, e a mulher como vítima. Com
a trangenitalização, a relação pênis vagina torna-se possível. Quanto ao segundo
requisito, conclui-se que a cirurgia, de adequação e não de mudança de sexo,
apenas adapta o sexo anatômico ao psicológico, verdadeiro gênero da pessoa
trangenitalizada, que, portanto, já era mulher antes mesmo da cirurgia.
Caracteriza-se, destarte, o estupro
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Controle fiscal dos preços de transferênciaVicente, Marcelo Alvares 26 June 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-06-26 / This work discusses a subject that has increasingly been focused on in Brazilian and
foreign legal scholarship due to its relevance to international tax law and the increasingly
problematic subject of transfer pricing controls. One of the main purposes of this work and
that which, to a certain extent, inspired it, consists in collaborating in the evolution of the
international aspect of the science of tax law, and especially in relation to the current views of
the Organisation for Economic Cooperation and Development (OECD) and of Brazilian law.
Using an analysis that is not purely dogmatic, but aimed at the integration of the domestic
and international systems, applying the tax law concepts and norms that aim to prevent
capital flight and the consequent tax avoidance it causes, it aims, as a result, to establish a
minimum standard of security in applying legislation combined with the terms of the
international agreements signed by Brazil that regulates the taxation of company profits
and the transfer pricing rules or, inversely, the adaptation of the methods proposed by that
international organization to the Brazilian legal tax system. The study focuses, with rigor, on
the analysis of the rules proposed by the OECD and those prescribed by Brazilian legislation,
seeking to interpret them especially in the context of the need to properly evaluate their full
applicability, intending to show whether they are sustained when challenged by operations
that are aimed directly or indirectly at tax avoidance. It is with this aim that we present this
study, which is not exhaustive in light of the methodological cut-off that was necessary,
concentrating on the question of the applicability of the transfer pricing rules and finding
normative contingencies that may lead to avoidance measures / O presente trabalho discorre sobre um assunto que a doutrina brasileira e estrangeira
vem focando de forma cada vez mais dinâmica, em razão de sua relevância perante o direito
tributário internacional e da crescente problemática que lhe envolve: o controle fiscal dos
preços de transferência. Um dos principais objetivos de nosso trabalho e o que, de certa
forma, o moveu, consiste em colaborar para a evolução da ciência do direito tributário em seu
aspecto internacionalístico, em especial no que se refere ao atual cenário do tema na visão da
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do direito
brasileiro. Partindo-se de uma análise não meramente dogmática, mas voltada à integração
dos sistemas nacional e internacional, aplicando-se os conceitos e normas de direito tributário
que objetivam evitar a fuga de capitais e a conseqüente elisão fiscal por ela provocada, buscase,
como resultado, estabelecer um patamar mínimo de segurança para a aplicação da
legislação infraconstitucional combinada que seja com os termos dos acordos internacionais
pelo Brasil firmados que regula a tributação dos lucros das empresas e as regras de preços
de transferência, ou, de modo inverso, a adequação, dos métodos propostos por aquele
organismo internacional, ao sistema jurídico tributário brasileiro. O estudo enfoca, com rigor,
a análise das regras propostas pela OCDE e daquelas prescritas pela legislação brasileira,
buscando sua interpretação, sobretudo diante da necessidade de bem avaliarmos quanto à sua
plena aplicabilidade, pretendendo demonstrar se se sustentam quando desafiadas pelas
operações que tenham por escopo, direta ou indiretamente, a prática de elisão fiscal. É com
esse intuito que apresentamos este estudo, não exaustivo do assunto diante do corte
metodológico que se faz necessário, concentrando-nos na questão da aplicabilidade das regras
de preços de transferência e depurando contingências normativas que possam dar azo a
práticas elisivas
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A regulação em favor de investimentos privados em infra-estruturaKujawski, Fabio Ferreira 12 September 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-09-12 / Issues concerning private investment in infrastructure projects, all over the world, are always very challenging. There are many reasons for this, since infrastructure projects depend on the conjoining of a variety of factors that must be present simultaneously, so that the sensitive private interest can be secured for projects of such complexity and often of a long-term and capital intensive nature.
We intend to show that a country's success or failure in attracting private investment in infrastructure projects depends largely on there being a stable regulatory environment, administrative efficiency and trust in relations between the government and the private parties / Questões relativas a investimentos privados em projetos de infra-estrutura, em qualquer parte do mundo, são sempre muito desafiadoras. Razões para isso não faltam, pois esses projetos dependem de um plexo de fatores conjunturais que devem coexistir em
um mesmo momento, para que o sensível interesse privado possa ser capturado por projetos de tal complexidade e, freqüentemente, de longo prazo e capital intensivo.
Pretendemos demonstrar que o sucesso ou insucesso das nações em atrair investimentos privados em projetos de infra-estrutura depende, em grande medida, da existência e estabilidade de um marco regulatório, da eficiência administrativa e da confiança nas relações travadas entre a Administração Pública e o particular
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Lobbying, a atividade dos grupos de interesse e grupos de pressão: atuação e direitoAvizú, Cristiane 07 August 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-08-07 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / In this work we try to analyze the factor of the meeting of man in society and the organization of said society in a State, with the aim to establish the main reason of this meeting, the Common Good. Afterwards, we walk along the evolution of the constitutionalistic order, the factors that give us the power to enter the constitutionalistic thought, and promote the conjugation of the participation in the democratic process in an equal form, with the hypotheses of influence of the interest groups and press ion groups in the legislative elaboration when performing the Lobbying activity, including the contributions or damages arising out of this performance, as well as the normative aspects that characterize this
actuation as it is or n the contrary, where we notice the principle of the basic isonomy, in order to preserve a participation in the Law preparation process, in equal conditions, without giving way to the economical power pressure and so
we shall preserve the public interest and common good / Neste trabalho procuramos analisar o fator da
reunião do homem em sociedade e a organização dessa sociedade em Estado, com o objetivo de situarmos a principal razão dessa reunião, o Bem
Comum. Em seguida percorremos a evolução do pensamento constitucionalista, os fatores que outorgam o poder para adentrarmos no ordenamento constitucional e promovermos a conjugação da participação no processo democrático de forma igualitária, com as hipóteses de influência dos grupos de interesse e e grupos de pressão na elaboração legislativa ao exercerem a atividade do Lobbying, com as contribuições ou prejuízos decorrentes dessa atuação, bem como pelos aspectos normativos que
caracterizam essa atuação conforme ou desconforme, donde constatamos ser o princípio da isonomia fundamental, a fim de preservar uma participação,
no processo de criação da lei, em condições de igualdade, sem cedências à pressão do poder econômico, e com isso termos preservado o interesse
público e o bem comum
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Princípio da legalidade em matéria tributária: aspectos relevantesAmaral, Adelúcia Miranda do 22 October 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-10-22 / The object of this study consists in the analysis of the aspects concerning to the principle of legality within the tributary matter. Therefore we initially argued about the positive rights juridical system, as far as an object of study of the Science of Law, to be pursued by the jurist during its interpretation process and its consequential making of juridical norms.
By considering that the principle of legality is one of constitutional instruments to warrant taxpayers rights, we analyzed the concerning aspects within the Brazilian constitutional juridical system, emphasizing the tributary constitutional subsystem, as supported by crowned values under the Federal Constitution of 1988, whereas Democratic State of Law. We also analyzed the juridical texts reception phenomenon stated under the former ordainment s shields in light of the new Brazilian juridical order.
In the face of the principle of legality we analyzed some concerning aspects of tributary duties, specially the homologated duty.
To the end, the conclusions that were able to be drawn from the presented assertions are shown in a shortened manner / O objeto deste trabalho consiste na análise de aspectos relevantes ao princípio da legalidade em matéria tributária. Para tanto, inicialmente, tratamos do sistema jurídico de direito positivo, enquanto objeto de estudo da Ciência do Direito, a ser percorrido pelo jurista no processo de sua interpretação e da conseqüente construção das normas jurídicas.
Considerando que o princípio da legalidade é um dos instrumentos constitucionais de garantia dos direitos do contribuinte, analisamos os aspectos relevantes ao tema dentro do sistema jurídico constitucional brasileiro, com ênfase no subsistema constitucional tributário, fundados que são nos valores consagrados pela Constituição Federal de 1988, enquanto Estado Democrático de Direito. Analisamos também o fenômeno da recepção dos textos jurídicos positivados sob a égide do ordenamento anterior diante da nova ordem jurídica brasileira.
Diante do princípio da legalidade, analisamos alguns aspectos relativos ao lançamento tributário, em especial o denominado lançamento por homologação.
Ao final, são apresentadas, de forma sumariada, as conclusões que se podem inferir das asserções apresentadas
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O estrangeiro e a progressão de regime prisional no sistema jurídico brasileiro / The progression in the prision regime for foreingneres in brazilian legal systemBranco, Luciana de Toledo Temer Castelo 03 May 2005 (has links)
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Previous issue date: 2005-05-03 / The objective of this thesis is to question de decisions of the Supreme Court of Brazil which deny the foreigners in irregular situation in the country, especially those facing an executive order of expulsion, the possibility of progression in the prison regime. To do this, we have carried out a survey of the decisions concerning the theme and looked for arguments used to carry on this discrimination. The second step was to study all the elements witch have something to do with the question. We elected the following themes: foreigners juridical situation; executive order of expulsion; the penalty as a limitation of freedom; the equality principle; the principle of the human being dignity; constitutional interpretation; constitutionality control. After the conclusion of this study, we went on to analyze the argumentations of the Supreme Court to perpetrate this discriminatory treatment. We demonstrated the mistake of the decisions witch are based on a literal interpretation of the legal provision involved, thus despising constitutional principles such as freedom, equality and dignity of the human being. A systematic interpretation, enhanced by constitutional values and principles, would conclude that the discrimination between Brazilians and foreigners concerning freedom is inconconstitutional as freedom is a right connected to men as a human being and not as a citizen. Therefore, the denial of progression prison regime for the arrested foreigner in irregular situation is inconstitutional, because it affects the right to freedom, equality and dignity of the human being. The solution is an interpretation in accord with the Constitution, with allows the arrested foreigners the right to paid labor, indispensable condition for the concession of the benefit of the progression prison regime. / A presente tese tem como objetivo questionar as decisões do Supremo Tribunal Federal, as quais negam a possibilidade de progressão de regime prisional ao estrangeiro em situação irregular no país, em especial àquele que tem, contra si, decreto de expulsão. Para tanto, fez-se um levantamento das decisões a respeito do tema e buscou-se as justificativas para perpetração de tal discriminação. O segundo passo foi estudar todos os elementos de alguma forma relacionados com a questão. Foram eleitos os seguintes temas: situação jurídica do estrangeiro; decreto de expulsão; a pena como coação à liberdade; o princípio da igualdade; o princípio da dignidade da pessoa humana; interpretação constitucional; controle da constitucionalidade. Realizado este estudo, passou-se a análise das argumentações elaboradas pelo Supremo Tribunal Federal para justificar o tratamento discriminatório. Demonstrou-se que as decisões estão equivocadas por partirem de uma interpretação literal dos dispositivos legais envolvidos, desprezando, com isso, princípios constitucionais como a liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana. Uma interpretação sistemática, iluminada pelos valores e princípios constitucionais, concluiria que não se pode distinguir brasileiros e estrangeiros em relação à liberdade, um direito que não é do cidadão, mas do ser humano em geral. Assim, a vedação à progressão de regime para o preso estrangeiro em situação irregular é inconstitucional, por ferir o direito à liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana. A solução é uma interpretação conforme a Constituição, que permita, ao preso estrangeiro, o exercício de trabalho remunerado, condição indispensável para a concessão do benefício.
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A inconstitucionalidade da coisa julgada e os mecanismos de controle / Unconstitutionality res judicata and the procedural mechanisms of controlMacedo, André Puppin 06 May 2005 (has links)
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Previous issue date: 2005-05-06 / This paper aims at the theoretical and practical analysis of res judicata when it confronts the norms and principles of the Federal Constitution, with a focus on the possibility of its modification, flexibilization, relativization, deconstitution or its non compliance when the juridical decision that can no longer be appealed affronts the Magna Charta.
The unconstitutionality of res judicata will be considered to exist whenever the court decision that terminates the process can no longer be appealed, but is nevertheless contrary to law, constitutional guarantee or principle, unfair, immoral, illegal, contrary to the reality of the facts, based on a law that was later declared unconstitutional by the abstract control of constitutionality and directly contrary to the Constitution itself.
The confrontation existing between the defenders of the absolute character of res judicata will be verified vis-à-vis juridical security, and that of the defenders of the relativization of the institute, vis-à-vis the justice and supremacy of the Constitution.
In addition to the identification of situations in which res judicata will be considered unconstitutional, the practical procedural mechanisms of control will be examined in the concrete case. / O presente trabalho destina-se à análise teórica e prática da coisa julgada quando a mesma se confronta com as normas e princípios da Constituição Federal, com enfoque na possibilidade de sua modificação, flexibilização, relativização, desconstituição ou o seu não cumprimento quando a decisão judicial que não cabe mais recurso afronta a Carta Magna.
Considerar-se-á a ocorrência da inconstitucionalidade da coisa julgada sempre que, da decisão judicial que põe fim ao processo, não caiba mais recurso, porém for contrária à direito, garantia ou princípio constitucional, injusta, imoral, ilegal, contrária à realidade dos fatos, fundamentada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo controle abstrato de constitucionalidade e em afronta direta à própria Constituição.
Verificar-se-á o confronto existente entre os defensores do caráter absoluto da coisa julgada em razão da segurança jurídica e os defensores da relativização do instituto, em razão da justiça e da supremacia da Constituição.
Além da identificação das situações em que a coisa julgada será considerada inconstitucional, serão abordados os mecanismos processuais práticos de controle, no caso concreto.
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A constitucionalização dos direitos à intimidade e à vida privadaCorrea, Andre Luiz Costa 11 May 2005 (has links)
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Previous issue date: 2005-05-11 / nenhum / Due to, at present times, there being an increas-ing interest by society and State in the individual sphere, although precisely in intimacy and private life, it has be-come necessary a more detailed analysis on these private spheres.
In the interest of proceeding with such, apart from the right to intimacy and private life being under-stood as fundamental civil rights, it should be analyzed before the doctrine, the legislation and the jurisprudence the presuppositions which allowed them constitutionality, as well as the study of the constitutional system (1988 Federal Constitution) in which they are contained.
Such analysis having been proceeded, it shall be proven that individuals shall enjoy, against State and so-ciety abuse, an area of protection and privacy by which is ensured civilly (by the right to personality) and constitu-tionally (by the institution of a fundamental civil right which protects and assures them) / Em razao de nos dias atuais haver um crescente interesse da sociedade e do Estado na esfera individual, mas precisamente na intimidade e na vida privada dos individuos torna-se necessário uma analise mais detida sobre estas esferas da privacidade
A fim de proceder tal análise além dos direitos à intimidade e à vida privada serem compreendidos como direitos civis fundamentais deve-se analisar - perante a doutrina, a legislação e a jurisprudência - os pressupostos que lhes possibilitaram a constitucionalização bem como o estudo da sistematica constitucional (Constituição Federal de 1988) em que estão contidos
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