Spelling suggestions: "subject:"public""
471 |
Hierarquia e sistema tributário / Hierarchy and tax legal systemMcNaughton, Charles William 26 November 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Charles William McNaughton.pdf: 1869418 bytes, checksum: ec329a2c148a9ed6df174eec837a69b6 (MD5)
Previous issue date: 2008-11-26 / The present study intends to point out the criteria that permit the identification of the hierarchical position of laws within the context of the national tax system by relating them to the democratic regime and the federalist pact. The importance of the study is justified by the necessity of sistemetizing such criteria in national order. The work is based on pragmatist method of Charles S. Peirce, conciliated with the logical-semantic construtivism of Lourival Vilanova and analyses, principally, positive Law. It concludes that democracy influences the hierarchical configuration of the order, namely, by determing the bonds of subordination starting from the procedures involved in the act of producing laws: laws produced by legislative means have hierarchy over laws produced by non-legislative procedures; and legislative laws produced by solemn procedures have hierarchy over legislative laws produced by more simpler and quicker means. The federalist pact, in turn, is the decisive vector that explains the hierarchy between national laws over administrative norms issued by partial orders / O presente estudo tem como objetivo apontar os critérios que permitem a identificação da posição hierárquica de normas insertas no sistema tributário nacional, relacionando-os ao regime democrático e ao pacto federativo. A importância do estudo justifica-se pela necessidade de se sistematizarem tais critérios no ordenamento nacional. O trabalho parte do método pragmático de Charles S. Peirce, conciliado com o construtivismo lógico-semântico de Lourival Vilanova e analisa, precipuamente, o direito positivo. Nele, há a conclusão de que a democracia influencia a configuração hierárquica do ordenamento, mormente, ao determinar vínculos de subordinação a partir do procedimento envolvido no ato de produção de normas: normas produzidas mediante processo legislativo têm superioridade hierárquica perante normas constituídas por processos não legislativos; e normas legislativas constituídas por procedimento mais solene subordinam normas legislativas produzidas por procedimento mais célere. O pacto federativo, por sua vez, é vetor decisivo que explica a supremacia hierárquica de normas da ordem total perante atos normativos editados pelas ordens parciais
|
472 |
A repercussão geral no recurso extraordinário: breves considerações sobre o temaPaes, Flávia Correa 03 December 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Flavia Correa Paes.pdf: 419071 bytes, checksum: c9cdba781922a76d68019afa607175e0 (MD5)
Previous issue date: 2008-12-03 / The present work has the aim to understand the institute of General
Repercussion, from the systematization of various historical, conceptual
and practical aspects that are able to illustrate an important convergency
of these factors that contributed to the alignment precipuous purpose of
the Federal Supreme Court, from an essential Constitutional Court. The
study of this requirement which has arisen together with the
Constitutional 2004 Reform for appeals to the Supreme Court which
consists of showing the relevance as well as transcendency in the
subject focused herein. Such studies are justified due to the importance
of the subject regarding the profound alteration in a constitutional
environment and the legal and regimental changes over them, and how
the whole set of bylaws reflected in the Federal Supreme Court as well
as in the extraordinary Law System. As to understand these alterations,
firstly, we have to analyze the historical and conceptual aspects in
foreign law. Thus, we move on to the analysis of a similar institution of
remedy qualification named Relevance Allegement which has in full force
between 1975 and 1988 in the Brazilian Law System. Going through the
necessary historical events, the institute of General Repercussion starts
being analysed, clarifying the vague concept. At least, the procedimental
issue is shown from the legislation and update of the subject concerning
the Federal Supreme Court / O presente trabalho tem por objetivo compreender o instituto da
Repercussão Geral, a partir da sistematização de vários aspectos:
históricos, conceituais e práticos, capazes de demonstrar a importante
convergência desses fatores, como contribuíram para o alinhamento da
finalidade precípua do Supremo Tribunal Federal, o de uma Corte
essencialmente constitucional. O estudo desse requisito para o recurso
extraordinário, surgido com a reforma constitucional de 2004, consiste
na demonstração da relevância e transcendência da matéria nele
tratada. Justifica-se o estudo pela importância do tema relacionado a
essa profunda alteração de âmbito constitucional e das mudanças legais
e regimentais sobrevindas, e como todo esse conjunto normativo trouxe
reflexos no Supremo Tribunal Federal e no sistema processual
extraordinário. Para compreensão dessas alterações, primeiramente,
examinam-se os aspectos históricos e conceituais no Direito
Comparado. Passa-se, então, à análise de similar instituto de
qualificação recursal denominado Argüição de Relevância, que vigeu de
1975 a 1988 no sistema processual brasileiro. Percorridas as quadras
históricas necessárias, passa-se a analisar o instituto da Repercussão
Geral, delimitando seu conceito vago. Por fim, coloca-se a questão
procedimental a partir da legislação e da atualidade da matéria perante
o Supremo Tribunal Federal
|
473 |
A mora no direito tributarioLins, Robson Maia 05 December 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Robson Maia Lins.pdf: 2233612 bytes, checksum: 47c99a44f02a5c62065064b173bc2e19 (MD5)
Previous issue date: 2008-12-05 / The aim of the present doctoral dissertation, presented to the
Examining Board of the Post-graduate Program in Tax Law, was to
analyze the tax juridical concept referred to as mora
(delinquency). In order to achieve this objective using a scientific
approach to the Law, we explored the levying procedures
established by the tax norm known as Regra-matriz tax levy (by
Brazilian Professor Paulo de Bastos) in conjunction with other
norms of the tax system, comprising the normative calculation
together with the Regra Matriz Tax Levy (Regra Matriz de
Incidência Tributária RMIT). The reader will also note constant
cross references to other juridical norms, beyond the scope of tax
levy. There are many inclusions in fields governed by these norms
which establish tax ancillary obligations and penalties that distort
the Regra-Matriz tax levy model, as is the case concerning tax
exemptions. Accordingly, there are normative calculations that do
not always follow a chronological order in terms of the rise,
suspension and extinction of the tax liability. This is indeed the
case! The subject is broad and dynamic and often strays from the
levy sequence deemed normal according to the precepts of the
Brazilian Tax Code. Therefore, the subject matter of our study not
only comprised the Regra-matriz of tax levy but all the norms that
directly or indirectly consider the inertia of the creditor or the
debtor as a fact support, whether in strictus sensus tax liability or in
liability to rebate tax indebitum. We investigated the course of the
rise and extinction of tax liability, including the liability suspension
of tax credit; from the rise to the extinction of repetition, offset or
rebate of tax indebitum, while analyzing the structure, function and
objective of the mora (delinquency). We addressed the events of tax
credit liability suspension as well as the provisional remedies of
abstract control (controle abstrato) of the Constitution in order to
study the possible configuration of the delinquent juridical facts,
pre-requisites for the levying of sanctioning norms. The expressions
multa de mora (delinquency fine), multa de ofício (fine
determined by judge), multa penal (criminal penalty), multa
sancionatória (penalty sanction), as well as delinquent interest
shall be analyzed at a syntactic, semantic and pragmatic level while
seeking to explain synonymous expressions within the context of tax
legislation, and identical expressions with different content and
function. We have employed the analytical method for structural
areas, and the hermeneutic approach for semantic and pragmatic
fields, such that this study adopted the doctrine line referred to as
legal constructivism, or more precisely logic and semantic-structured constructivism / A tese doutoramento que apresentamos à Banca Examinadora do
Programa de Pós-Graduação em Direito Tributário tem por objeto a
análise do fato jurídico tributário denominado mora . Para cumprirmos
esse desiderato com pretensões de cientificidade entendemos necessário
percorrer o trajeto da incidência da Regra-matriz de incidência
tributária, em combinação com as demais normas do sistema tributário,
que entram em cálculo normativo com a RMIT. A todo instante o
intérprete verá que retrovertemos também nossos cuidados para outras
normas jurídicas que não a da incidência tributária. Há várias inserções
em searas dominadas pelas normas que fixam deveres instrumentais, que
estabelecem sanções, que mutilam a Regra-matriz de incidência
tributária, como ocorre com as isenções tributárias. Há, portanto,
cálculos normativos que nem sempre é ordenada numa seqüência
cronológica em relação ao tempo do nascimento, suspensão da
exigibilidade e extinção da obrigação tributária. É assim mesmo! O
objeto é amplo e dinâmico, e, não raro, foge à seqüência da incidência
que seria normal segundo os escaninhos do Código Tributário
Nacional. Portanto, compõe nosso objeto de estudo a análise não somente
a Regra-matriz de incidência tributária. Todas as normas que, direto ou
indiretamente, tomam a inércia do sujei to passivo ou do sujeito ativo,
tanto na obrigação tributária em sentido estrito, quanto na obrigação de
restituição do indébito tributário, como suporte fáctico, serão objeto de
especulações. Percorreremos do nascimento à extinção da obrigação
tributária, passando pela suspensão da exigibilidade do crédito
tributário; do nascimento à extinção da obrigação de repetição,
compensação ou ressarcimento do indébito tributário, sempre analisando
a estrutura, a função e o sentido da mora. Ingressaremos naquelas
hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem assim
das cautelares em controle abstrato de constitucional idade, para
estudarmos a eventual configuração dos fatos jurídicos moratórios,
pressupostos da incidência das normas sancionatórias. As expressões
multa de mora , multa de ofício , multa penal , multa sancionatória , bem assim juros de mora serão analisadas nos seus
níveis sintático, semântico e pragmático, procurando sempre explicar na
legislação tributária aquelas expressões sinônimas, bem assim as
expressões iguais, com conteúdos e funções distintas. Utilizaremos o
método analítico, na parte estrutural, e o hermenêutico, ao tratarmos dos
campos semântico e pragmático, procurando deixar o trabalho situado na
linha doutrinária denominada constructivismo jurídico, precisamente o
constructivismo lógico-semântico
|
474 |
Autorização de polícia administrativa / Authorization of administrative policyVaz, Rogério Morina 18 December 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Rogerio Morina Vaz.pdf: 887921 bytes, checksum: 98a949726a13045cdd9c5e55851490d6 (MD5)
Previous issue date: 2008-12-18 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The objective was to examine the normative, jurisprudencial and doctrinal treatment that is
seen in Brazil in regards to the administrative act named authorization of administrative
policy. The study departed from the Federal Constitution and went through legal texts,
doctrinal jurisprudence and works. It was pointed out that in essence it is an administrative act
of ampliative content, with the ability to, in the concrete case, convert into authorized an
individual behavior that was forbidden until then. Its normative forecast makes the behavior
generically forbidden, being able to be authorized individually, after the previous control of
the Public Administration; and bases itself on the protection of the public interest, given the
harmful consequences that the behavior presents if practiced without respecting certain
requirements. The most reputable doctrinal treatment are the German and the Italian
doctrines. In Brazil the doctrinal and jurisprudence works on this theme require further
development. In general, the domestic doctrine considers the policy authorization as a
discretionary and precarious act, in contrast of a license act, that is considered as a tied act.
Such positioning does not describe the totality of the current normative texts. It was registered
that the act of authorization of administrative policy is tied or discretionary depending on the
rules of valid production, and it is the administrative act produced in exercise of previous
control over the practice of determined activity or the production of a legal act / O desígnio foi de examinar o tratamento normativo, jurisprudencial e doutrinário adotado no
Brasil em relação ao ato administrativo denominado autorização de polícia administrativa. O
estudo partiu da Constituição Federal e passou por textos legais, jurisprudência e trabalhos
doutrinários. Aponta-se, que a autorização de polícia é em sua essência um ato administrativo
de conteúdo ampliativo, com efeito de tornar facultada no caso concreto conduta
individual até então vedada. Sua previsão normativa torna a conduta vedada genericamente
em conduta facultada individualmente, após o prévio controle da Administração Pública.
Fundamenta-se na proteção do interesse público, em virtude da potencialidade danosa que
esta conduta apresentaria se fosse praticada sem a observância de determinadas exigências. O
tratamento doutrinário de maior expressão fica a cargo das doutrinas alemã e italiana.
Observa-se que no Brasil trabalhos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema carecem de
maior desenvolvimento. Em geral, a autorização de polícia é conceituada pela doutrina
nacional como ato discricionário e precário, contrapondo-se ao ato de licença, que é
conceituado como ato vinculado. Tal posicionamento não descreve a totalidade dos textos
normativos atuais. Registra-se que o ato de autorização de polícia administrativa conceitua-se
como ato administrativo produzido em exercício de controle prévio sobre a prática de
determinada atividade ou a produção de ato jurídico, podendo ser vinculado ou discricionário,
dependendo das suas regras de válida produção
|
475 |
Trust: das origens à aceitação pelos países de direito romano-germânicoSantos, Raquel do Amaral de Oliveira 26 March 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Raquel do Amaral de Oliveira Sa.pdf: 1175088 bytes, checksum: 7394418494418c700024af782ff88ff9 (MD5)
Previous issue date: 2009-03-26 / The purpose of this essay is to analyze the possibility of introducing the
common law legal figure known as trust in the Brazilian legal system. Trusts were
created in England during the middle age and nowadays they are one of the most
popular legal devices for wealth management, charity, wills and estate planning and
project finance, among other purposes. As they were formed within the common law
environment, many dogmatic obstacles to the recognition of the trusts have been
raised by some civil law jurisdictions. The main difficulties related to trusts
acknowledgment found by civil lawyers are related to the Romanist concept of
property rights, which are radically different from the one created by the common law.
Hence, we will discuss the historical background of the issue, the efforts that some
civil law countries provided to overcome it, as well as the challenges that will
eventually be faced by the Brazilian legislator in order to recognize trusts into our
legal system / O presente trabalho tem o propósito de analisar a possibilidade de introdução
no ordenamento jurídico brasileiro da figura jurídica surgida na common law
conhecida como trust. Os trusts foram criados na Inglaterra durante a Idade Média e
hoje são um dos mais populares instrumentos para gestão patrimonial, caridade,
planejamento sucessório, financiamento de projetos, entre outras finalidade. Como
foram criados no ambiente da common law, muitos obstáculos de caráter dogmático
têm sido colocados ao seu reconhecimento pelos países de direito romanogermâmico.
Os maiores empecilhos colocados pelos juristas romano-germânicos
relacionam-se ao conceito romanista de direito de propriedade, o qual é
radicalmente distinto daquele encontrado na common law. Destarte, discutiremos as
raízes históricas desse problema, os esforços que alguns países romanistas têm
despendido para superá-lo, bem como os eventuais desafios que serão
eventualmente encontrados pelo legislador brasileiro na tarefa de reconhecer os
trusts em nosso ordenamento
|
476 |
Aspectos processuais e penais dos crimes de computadorTorre, Marina Giantomassi Della 06 May 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Marina Giantomassi Della Torre.pdf: 490215 bytes, checksum: c01546dbd7fe68ae1b0015e00df366c6 (MD5)
Previous issue date: 2009-05-06 / We live in the midst of a technological revolution. In the wake of
innovation, a traditional and conservative judicial order faces, simultaneously, an old
and new reality. While the old reality is based on concepts and habits either built or
resulting from facts and activities that can be perceived and identified; the new reality
is based on a virtual mean, where new relationships arise (not necessarily connected to
the real world), requiring new concepts and interpretations.
The use of telematics leads to a considerable change in the habits of those
who make use of it, enabling their definitive inclusion in an increasingly dynamic
world.
The emergence of telematics poses many challenges in the Law field.
Among the main ones, we highlight the need to establish regulation for criminal
conducts carried out in this mean. Given its characteristics, it requires the establishment
of a paradigm for preventive control, in addition to severe repressive means.
Using the relationships between Brazilian law, comparative law, discussions
of doctrine and jurisprudence and proposals of this new scenario, we seek to analyze a
set of questions, including juridical goods affected by telematics crimes; supposed
criminals and their victims; and problems related to their types and competencies.
The identification of authors and relative relevancies are also needed for this
new and complex fashion of crimes: technology crimes resulting from a new global and
risky information society.
Lastly, seeking to protect the principles of the Federal Constitution, both the
citizen and State s fundamental rights and guarantees must be secured, reinforcing the
base of the Democratic State of law. This must be done through a judgment
consideration that observes the proportionality principle, in every single situation that
requires investigation and punishment of crimes of this nature / Vivemos uma revolução no âmbito da tecnologia. Neste despertar de
inovações, uma ordem jurídica tradicional e conservadora, baseada em relações e
conceitos historicamente construídos e derivados de usos e costumes fundamentalmente
dependentes de fatos e atividades perceptíveis e identificáveis, depara-se com uma
velha e uma nova realidade, pela qual surgem novas relações, totalmente diversas
do mundo real, e que exigem novos conceitos e interpretações.
A existência da telemática mostra-se como uma considerável mudança nos
hábitos cotidianos daqueles que a utilizam, promovendo sua inclusão definitiva em um
mundo cada vez mais dinâmico.
No campo do Direito, o seu surgimento propõe vários desafios, entre os
quais o mais manifesto é a necessidade de se criar mecanismos reguladores para as
condutas criminosas desenvolvidas nesse meio, que impõe, pelas suas características,
além de paradigma de controle repressivo mais severo, um paradigma preventivo em
nossa legislação.
Utilizando de uma relação entre a lei brasileira, o direito comparado, as
discussões doutrinárias e jurisprudenciais e propostas dessa nova conjuntura,
procuramos analisar uma série de questões, dentre elas os bens jurídicos atingidos pela
criminalidade informática, o pretensos criminosos e suas vítimas, problemas acerca da
tipicidade e competência.
Mostra-se necessária, também, a identificação de autoria e materialidade
relativas a essa nova e complexa modalidade de ilícitos: a criminalidade informática,
surgida em uma sociedade global de risco informático e da informação.
Por fim, com o objetivo de resguardar os princípios trazidos pela
Constituição Federal, tanto os direitos e garantias fundamentais do cidadão quanto os
direitos e garantias do Estado, devem ser assegurados, reforçando-se as bases de um
Estado Democrático de Direito, por meio de um juízo de ponderação que observe o
princípio da proporcionalidade, toda vez que se fizer necessária a apuração e punição da
prática de crimes dessa natureza
|
477 |
O tombamento e a tranferência do direito de construirGasparini, Audrey 16 May 2005 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Audrey Dissertacao.pdf: 334647 bytes, checksum: a57bd69d2c5fc1dca1ffb358ecb25c46 (MD5)
Previous issue date: 2005-05-16 / ABSTRACT
The present dissertation aims to analyze the two institutions of the Urbanistic Law, namely the recording as historic site and the transfer of the right to build.
After analyzing the protection for property right and historic site, in the Brazilian Constitutions and the infraconstitutional legislation, the two institutions will be studied in different chapters. It will be discussed the elements of each one, as well as the different understandings adopted by the doctrine concerning some aspects of the recording as historic site and the transfer of the right to build.
Reading the third and fourth chapters, it is noticeable that the institutions are complementary, since they make possible the preservation of the historic site through the recording and the reduction of loss, occasionally suffered by its owner, with the transfer of the right to build. Thus, the right to build restricted with the recording as historic site can be used by the owner in another property or sold to a third party.
The last chapter is about some conflicts resulting from the simultaneous use of those instruments. Whenever is possible, such conflicts must be predicted by the legislator. This study is indispensable as their mutual application enables a situation forbidden by the Federal Constitution, in other words, the non compliance with the social function of property. / A presente dissertação tem por objetivo a análise de dois institutos do Direito Urbanístico, a saber, o tombamento e a transferência do direito de construir.
Após a análise da proteção ao direito de propriedade e ao patrimônio histórico, tanto nas constituições brasileiras quanto na legislação infraconstitucional, serão estudados, em capítulos distintos, os dois institutos, oportunidade em que se discutirá os elementos de cada um, bem como apontados os diversos posicionamentos adotados pela doutrina em relação a alguns aspectos do tombamento e da transferência do direito de construir.
Da leitura dos terceiro e quarto capítulos, perceber-se-á que os instrumentos se complementam, pois permitem a preservação do patrimônio histórico por meio do tombamento e a diminuição dos prejuízos econômicos eventualmente sofridos pelo proprietário do bem tombado com a utilização da transferência do direito de construir. Neste passo, o potencial de construção tolhido com o tombamento poderá ser utilizado em outro imóvel do mesmo proprietário ou vendido para terceiro.
O último capítulo aborda alguns conflitos decorrentes da utilização simultânea dos dois instrumentos, conflitos estes que de devem, sempre que possível, ser previstos pelo legislador. Este estudo torna-se indispensável à medida que é possível que sua aplicação conjunta provoque uma situação vedada pela Constituição Federal, qual seja, o não cumprimento da função social da propriedade.
|
478 |
As medidas de segurança em face do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana / The safety measures faced the constitutional principle of human dignityZilberman, Felipe Eduardo Levit 26 May 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Felipe Eduardo Levit Zilberman.pdf: 789575 bytes, checksum: 67943182ff23c3cf8c955e5f1c32d46f (MD5)
Previous issue date: 2009-05-26 / The principle of human dignity, enshrined in article 1, III of the Brazilian
Constitution, is a fundamental pillar of Brazilian democracy and rule of law. All
the other constitutional principles stem from it. The concept of legitimacy in
Criminal Law is also grounded on the principle of human dignity. As a result,
criminal sanctions are only considered legitimate when soundly rooted in the
principle of human dignity in all its extension. The same can be said about the
validity of the medida de segurança (literally, safety measure, or psychiatric
sentence) also a kind of criminal sanction , which is also firmly grounded on
this principle. Based on this premise, one can conclude that all constitutional
principles that apply to criminal sanctions also govern psychiatric sentences.
However, when examining Brazilian criminal laws concerning safety measures,
a wide gap between the word of the law and the human dignity principle
immediately rises to the surface. This study analyzes this existing discrepancy
aiming at providing the means for safety measures to be adjusted to fit the
boundaries of its nature as a criminal sanction. One of the problems faced is the
inconsistency between the indefinite time frame of the safety measure and the
constitutional provision prohibiting cruel punishments and life sentences. It
understands that the prohibition of cruel punishments and life sentences applies
to all criminal sentences and to safety measures. In addition, it investigates the
need of clear and precise legal provisions concerning limitation periods for
safety measures, in order to comply with the legal security principle; provisions
which are non-existing to date. It also questions the criterion adopted by article
97 of the Brazilian Criminal Code to guide the court in selecting the kind of
safety measure to be applied to the defendant. It proposes that the only valid
criterion to determine whether the defendant be submitted to inpatient or
outpatient psychiatric treatment, be medical and expert opinion. Diagnosis and
level of danger of a particular criminal must be taken into account. Finally, the
study suggests, similarly to what is already done in terms of criminal
sentencencing, that criteria be defined in order to enable safety measures to be
applied to defendants as single individuals. The individuality principle governs
both kinds of criminal sanctions, notably safety measures. Seeing that the safety
measure is, in essence, a kind of psychiatric treatment, it is impossible to
provide effective care without applying individualized treatment / O princípio da dignidade da pessoa humana, expressamente consagrado
no artigo 1°, inciso III, da Constituição Federal, constitui pilar fundamental do
Estado Democrático de Direito brasileiro. Dele derivam todos os demais
princípios constitucionais. A legitimidade do Direito Penal nele se fundamenta.
Daí porque as sanções penais somente se legitimam quando fundadas em
incondicional respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, em toda a
sua extensão. As medidas de segurança, ao lado das penas, constituem espécies
de sanção penal, pelo que têm no princípio em tela seu fundamento de validade.
Com base nessa premissa, conclui-se que todos os princípios constitucionais
aplicáveis às penas incidem também sobre as medidas de segurança. Contudo, a
análise da legislação penal brasileira, no que pertine às medidas de segurança,
revela profundo distanciamento entre as disposições legais vigentes e o princípio
humanitário. A presente pesquisa analisa essa discrepância, com vistas a propor
a necessária adequação do instituto aos limites decorrentes de sua natureza como
sanção penal. Dentre os problemas enfrentados, encontra-se o da
incompatibilidade entre a indeterminação do prazo de duração das medidas de
segurança e a vedação constitucional às penas cruéis e de caráter perpétuo.
Entende-se que a proibição à crueldade e à perpetuidade refere-se a todas as
sanções penais, abrangendo penas e medidas de segurança. Analisa ainda a
necessidade de que haja disciplina legal clara e precisa a respeito dos prazos
prescricionais das medidas de segurança, em obediência ao princípio da
segurança jurídica, o que não ocorre atualmente. Também questiona o critério
inserto no artigo 97 do Código Penal brasileiro para nortear o juiz na escolha do
tipo de medida de segurança a ser imposta aos sentenciados. Propõe como único
critério válido para a escolha entre internação ou tratamento ambulatorial o
médico-pericial. Há que se levar em conta o diagnóstico e a periculosidade do
agente. Por fim, sugere, a exemplo do que já existe em relação às penas, a
fixação de critérios definidos de individualização das medidas de segurança. O
princípio da individualização incide sobre ambas as espécies de sanção penal,
notadamente sobre as medidas de segurança. Estas constituem, na essência, um
tipo de tratamento, e não há possibilidade de tratamento minimamente eficaz
que não seja individualizado
|
479 |
Discricionariedade administrativa e os princípios da proporcionalidade, da razoabildade e da motivação no controle jurisdicional do silêncio administrativoMendes, Fernando Marcelo 15 June 2005 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Dissertacao - Fernando Marcelo Mendes.pdf: 740699 bytes, checksum: 5d34f89ecb14274d3adff008b094d50f (MD5)
Previous issue date: 2005-06-15 / O trabalho tem por objetivo a análise do controle jurisdicional do silêncio administrativo, o que é feito a partir do estudo da discricionariedade administrativa e dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da motivação. Estes temas estão diretamente relacionados com o controle jurisdicional do silêncio administrativo porquanto, conjuntamente, delimitam o espaço possível da atuação jurisdicional quando a falta de decisão da administração em um processo administrativo é trazida como causa de pedir em processo judicial. Também é objeto do trabalho o estudo do fenômeno do silêncio administrativo propriamente dito, valendo-se da experiência de seu tratamento no direito comparado, discutindo-se sua origem, natureza jurídica e efeitos que a lei pode legitimamente lhe atribuir, em face da exigência de motivação nos atos administrativos, tudo isso considerado sob a perspectiva de que o exercício da função administrativa é um poder instrumental conferido ao administrador público para tornar possível a perseguição de finalidades públicas. A parte final do trabalho analisa a forma pela qual o controle jurisdicional do silêncio administrativo vem sendo realizado pelos nossos tribunais nos casos concretos. Isto demonstrará que manifestação jurisdicional sobre o tema, como regra, reflete a clara divisão doutrinária entre duas hipóteses: se a omissão administrativa se aperfeiçoa no exercício de competência vinculada ou no exercício de competência discricionária
|
480 |
A prova do fato jurídico no processo administrativo tributário / Evidence theory in administrative tax procedureSilva, Maria do Rosário Esteves Simone da 20 June 2005 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1
TESE_INTEIRA.pdf: 3442234 bytes, checksum: baa046d94c43958d465e6cb40fcae665 (MD5)
Previous issue date: 2005-06-20 / Pontificia Universidade de São Paulo / The proposition of the work is to analize the evidence of trigering event in the administrative tax procedure, building a theory of the proof applicable to this procedure. / A proposta do presente trabalho é analisar a prova do fato jurídico tributário, construindo uma teoria da prova aplicável ao processo administrativo fiscal.
|
Page generated in 0.278 seconds