Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Texto parcialmente liberado pelo autor. Conteúdo liberado: Resumos, Introdução, Conclusão e Referências. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-10-16T19:30:04Z No. of bitstreams: 1 2017_AlbertoEmanuelAlbertinMalta_PARCIAL.pdf: 291965 bytes, checksum: ce423723f2cc3e7aebc5db5a3c2df319 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-04-25T21:21:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AlbertoEmanuelAlbertinMalta_PARCIAL.pdf: 291965 bytes, checksum: ce423723f2cc3e7aebc5db5a3c2df319 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-25T21:21:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AlbertoEmanuelAlbertinMalta_PARCIAL.pdf: 291965 bytes, checksum: ce423723f2cc3e7aebc5db5a3c2df319 (MD5) Previous issue date: 2018-04-25 / O presente trabalho tem por escopo analisar a sistematização jurídica do tráfego imobiliário brasileiro, de modo a compreender os custos envolvidos na adoção de mecanismos de majoração da segurança jurídica das transações. A luz dos princípios da publicidade, da fé pública e da concentração registral, analisamos os recentes normativos editados pelos Poderes Executivo e Legislativo com o intuito de incentivar o desenvolvimento do setor e aumentar a confiabilidade da sistemática de regulação do tráfego imobiliário. A título de exemplo, analisamos, ainda que brevemente, os normativos seguintes: Lei n.º 13.097/2015 (dispõe sobre a concentração registral e a inoponibilidade de informações não inscritas), Lei n.º 11.977/2009 (dispõe sobre a implementação nacional do registro eletrônico), Decreto n.º 8.270/2014 (dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC), Provimento n.º 47/2015 do Conselho Nacional de Justiça (dispõe sobre a instituição do Portal de Integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI), Decreto n.º 8.764/2016 (regulamenta a criação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER), Medida Provisória n.º 759/2016 (dispõe sobre a constituição do Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico – ONR – e sobre o “direito de laje”), Lei n.º 13.444/2017 (dispõe sobre a Identificação Civil Nacional – ICN), dentre outros. Por fim, o trabalho aponta a insuficiência das recentes inovações legais à consecução de um sistema completo e seguro, demonstrando a existência de “brechas” convidativas às fraudes e a necessidade de adoção de mecanismos de modernização e integração informativa entre Registro de Imóveis, Tabelionato de Notas, Registro Civil, Identificação Nacional Biométrica, Polícia Civil, Polícia Federal, Conselho Nacional de Justiça, Justiças comuns e especiais e Tribunal Superior Eleitoral. / The purpose of this study is to analyze the legal systematization of Brazilian real estate traffic in order to understand the costs involved in adopting mechanisms to increase the legal security of transactions. In light of the principles of publicity, public faith and registry concentration, we analyze the recent regulations issued by the Executive and Legislative Branches with the purpose of encouraging the development of the sector and increasing the reliability of the regulation system of real estate traffic. As an example, we briefly analized the following regulations: Law n.º 13.097/2015 (presents the registration concentration and the unenforceability of information not recorded), Law n.º 11.977/2009 (on the national implementation of electronic registration), Decree n.º 8.270/2014 (explains the establishment of the National Civil Registry Information System – SIRC), Provision n.º 47/2015 of the Conselho Nacional de Justiça (informs about the establishment of the Integration Portal of the Electronic Property Registration System – SREI), Decree n.º 8.764/2016 (regulates the creation of the National Territorial Information Management System – SINTER), Provisional Measure n.º 759/2016 (details the constitution of the National Operator of the Electronic Real Estate Registry System –ONR – and about the “slab law”), Law n.º 13.444/2017 (addresses on the National Civil Identification – ICN), among others. Finally, the work points to the insufficiency of recent legal innovations to achieve a complete and safe system, demonstrating the existence of fraudulent "gaps" and the need to adopt modernization and information integration mechanisms between Real Estate Registration, Notary Office, Civil Registration, National Biometric Identification, Civil Police, Federal Police, National Council of Justice, common and special Courts and the Higher Electoral Court.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Economia do Setor Público, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-11-07T18:13:11Z No. of bitstreams: 2 2017_MarceloBálbioMoraes_RESUMO.pdf: 21988 bytes, checksum: fce9096c5661797fe02f8b2d1a41d86b (MD5) 2017_MarceloBálbioMoraes.pdf: 1220540 bytes, checksum: 1898ed3119ed8d34f8f0c48fc1c57518 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-01-15T18:29:21Z (GMT) No. of bitstreams: 2 2017_MarceloBálbioMoraes_RESUMO.pdf: 21988 bytes, checksum: fce9096c5661797fe02f8b2d1a41d86b (MD5) 2017_MarceloBálbioMoraes.pdf: 1220540 bytes, checksum: 1898ed3119ed8d34f8f0c48fc1c57518 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-15T18:29:21Z (GMT). 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Ato contínuo, passa-se à análise de oito variáveis regulatórias, primeiramente estabelecendo o referencial teórico para, posteriormente, avaliar a situação do DF. São elas: critérios para entrada e saída do mercado, objeto e prazo contratual, organização dos serviços, modelo de remuneração, política tarifária, incentivos à qualidade, financiamento à operação e mecanismos de controle e de participação social. Mostrou-se que o critério licitatório da menor tarifa, adotado no ajuste em análise, ainda que mais sujeito a renegociações, favorece mais a modicidade tarifária que a referência do maior valor de outorga. Quanto ao objeto e prazo, verificou-se que um prazo de concessão inferior à vida útil dos bens pressupõe reversibilidade, o que ocorre com os ônibus, justificando o prazo de 10 anos adotado pelo ente distrital. Na sequência, mostra-se que a acertada previsão de divisão em 5 bacias regionais, a serem operadas em um sistema integrado tronco-alimentado, resta esvaziada ante a inércia do regulador em não fazer cumprir o contrato. Acerca da remuneração, coloca-se que a maneira indireta adotada favorece a gestão, possibilitando o aporte de subsídios; ademais, a métrica de pagamento por passageiro, em que pese exigir um maior esforço regulatório, favorece à eficiência. Mostra-se que o fato de cada trecho integrado ser remunerado com uma tarifa técnica incentiva que as concessionárias busquem o maior número de transbordos possível. Já no que diz respeito ao mecanismo de regulação e de reajuste, evidencia-se que, embora a regulação por TIR pareça adequada frente ao baixo commitment do regulador, ela é incompatível com a previsão de reajuste por índices exógenos ao sistema, vez que esvazia os incentivos nele contidos. Apresenta-se uma contradição no contrato no que diz respeito à alocação de riscos, uma vez que atribuir todos os riscos ao contratado é incompatível com recompor qualquer aumento de encargos. São mostradas distorções na tarifa usuário fixada tendo como referência a extensão da linha, destacando-se o efeito concentrador de renda. No que diz respeito ao controle de qualidade, foi evidenciado que os indicadores definidos são mal formulados, de difícil mensuração e que eles não refletem a variável que se mede, além de não haver repercussão financeira pelo não atingimento de metas, o que incentiva a preterição dessa variável. Quanto ao financiamento, verificou-se que a obtenção de receitas extra tarifárias de publicidade foi mal desenhada, além de não surtir efeito ante a inércia do regulador. Ademais, verificou-se que os subsídios representam 45% do custeio do sistema, o que corresponde a substanciais 3% da RCL, indicando a necessidade de adoção de critérios mais rigorosos para a concessão de gratuidades. Ao fim, após apresentar sugestões para um melhor desenho regulatório, conclui-se que a concorrência em análise não representou mudança de paradigma, mas tão somente uma renovação da frota, tendo em vista impropriedades na execução contratual. / The purpose of this paper is to analyze the bidding no. 1/2011-ST, referring to the concession of the public transportation road modal of the Distrito Federal, in view of the theory of economic regulation and incentives reviewed in specialized literature and some empirical data. For this, after presenting the design of the Federal District's Public Transport System - STPC / DF defined in local regulations, it is shown that regulation in the sector is justified by the presence of externalities and network economies as well as the regulatory framework of the sector, from the constitutional provisions to the specific laws on urban mobility and concessions. Then, eight regulatory variables are analyzed, first establishing the theoretical framework and then evaluating the situation of the DF. These are: criteria for entry and exit of the market, object and contractual term, organization of services, remuneration model, tariff policy, quality incentives, operation financing and mechanisms of control and social participation. It was shown that the bidding criterion of the lowest tariff, adopted in the adjustment under analysis, although more subject to renegotiations, favors tariff modality more than the reference of the higher grant value. Regarding the object and term, it was found that a concession period shorter than the useful life of the assets presupposes reversibility, which occurs with the buses, justifying the 10-year term adopted by the district entity. In the sequence, it is shown that the correct prediction of division into 5 regional basins, to be operated in an integrated trunk-fed system, remains empty before the inertia of the regulator in not enforcing the contract. Regarding the remuneration, it is stated that the indirect way adopted favors the management, allowing the contribution of subsidies; In addition, the payment metric per passenger, which requires greater regulatory effort, favors efficiency. It is shown that the fact that each integrated section is remunerated with a technical tariff encourages the concessionaires to seek as many transhipments as possible. Regarding the regulation and readjustment mechanism, it is evident that, although internal rate of return regulation seems adequate to the low commitment of the regulator, it is incompatible with the prediction of readjustment by exogenous indexes to the system, since it empties the Incentives contained therein. There is a contradiction in the contract with regard to risk allocation, since assigning all risks to the contractor is incompatible with recomposing any increase in charges. Distortions in the fixed user tariff are shown with reference to the extension of the line, standing out the concentrating effect of income. Regarding quality control, it was evidenced that the defined indicators are poorly formulated, difficult to measure and that they do not reflect the variable that is measured, in addition to not having a financial repercussion due to the non-achievement of goals, which encourages over- of this variable. Regarding the financing, it was found that the collection of extra advertising revenue was badly designed, in addition to not having effect before the inertia of the regulator. In addition, it was verified that the subsidies represent 45% of the cost of the system, which corresponds to a substantial 3% of the current income of the DF, indicating the need to adopt more rigorous criteria for the granting of gratuities. Finally, after presenting suggestions for a better regulatory design, it is concluded that the bidding in analysis did not represent a paradigm shift, but only a renewal of the fleet, in view of improprieties in contractual execution.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-11-29T15:41:40Z No. of bitstreams: 1 2017_RicardoBarrettodeAndrade.pdf: 1252687 bytes, checksum: 6cf16339e5f7616e7a3d7d6001d8e995 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-02-06T12:49:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_RicardoBarrettodeAndrade.pdf: 1252687 bytes, checksum: 6cf16339e5f7616e7a3d7d6001d8e995 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-06T12:49:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_RicardoBarrettodeAndrade.pdf: 1252687 bytes, checksum: 6cf16339e5f7616e7a3d7d6001d8e995 (MD5) Previous issue date: 2018-02-06 / No Brasil, por expressa determinação constitucional, a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública deve ser formalizada por contrato administrativo que, em regra, deve ser precedido de processo licitatório que assegure concorrência efetiva e isonômica entre os agentes de mercado interessados na disputa. Todavia, na realidade, o regime jurídico das aquisições de bens e serviços pela Administração, bem como sua aplicação prática, têm impedido que as licitações e os contratos públicos atinjam seus objetivos constitucionais. O trabalho se propõe a enfrentar o seguinte problema: De que forma a regulação pode contribuir para que os processos de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública brasileira sejam competitivos e atinjam suas finalidades econômica (contratação vantajosa) e jurídica (respeito ao princípio da isonomia)? Em face desse problema, a tese aborda o mercado de compras públicas do Governo Federal brasileiro como uma espécie de mercado regulado e, partindo dessa premissa, apresenta duas hipóteses: a) A insuficiente ou inadequada regulação do mercado de compras públicas promove insegurança jurídica, favorece a captura dos reguladores e estimula práticas ilícitas (atos de corrupção ou condutas anticompetitivas), a revelar o funcionamento do mercado em desacordo com a legalidade; b) O efetivo exercício do poder regulatório, de forma processualizada, aberta e democrática constitui condição essencial para que as contratações públicas atendam a suas finalidades constitucionais em benefício da coletividade. Com o objetivo de examinar oportunidades para que as licitações públicas e os contratos administrativos desempenhem suas finalidades constitucionais, este trabalho adota como instrumento de análise a teoria processual administrativa da regulação, desenvolvida a partir da atuação das agências independentes norte-americanas. A partir dos pressupostos dessa teoria, a tese examina a regulação das compras públicas na etapa précontratual e durante a execução dos contratos administrativos, explicitando os principais problemas identificados no regime jurídico-normativo e em sua aplicação prática. Por fim, o trabalho se propõe a avaliar o ambiente institucional do mercado de compras públicas, dando destaque à atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como espécie de agência reguladora de facto. Ao final, o trabalho propõe alternativas para que o Brasil avance rumo a uma efetiva regulação de interesse público, que propicie contratações públicas competitivas, vantajosas, equilibradas e com segurança jurídica. / The Brazilian constitution explicitly determines that the acquisition of goods and services by the public administration requires an administrative contract, which, as a rule, must be preceded by a bidding process that ensures effective and isonomic competition between the interested market agents. However, in reality, the legal regime that allows the administration to acquire goods and services, as well as its enforcement, have prevented bidding processes and public contracts from fulfilling their constitutional objectives. This paper intends to address the following question: How can regulation help ensure that the procurement processes for goods and services in the Brazilian public administration are competitive and fulfill their economic (advantageous contracts) and legal (observing the principle of isonomic) objectives? It approaches the public purchasing market of the Brazilian federal government as a kind of regulated market and, based that premise, presents two hypotheses: a) The insufficient or inadequate regulation of the public procurement market fosters legal insecurity, favors the capture of regulatory agencies, and stimulates wrong-doing; b) The effective exercise of regulatory power in a manner that is proceduralized, open, and democratic is the essential condition for ensuring that public procurements fulfill their constitutional objectives to the benefit of society. With the goal of examining opportunities where public bidding processes and administrative contracts can carry out their constitutional objective, this paper adopts as its analytical tool the administrative process theory of regulation based on the work of independent U.S. agents. The presuppositions of this theory are used to examine the regulation of public purchases in the precontract phase and during the execution of administrative contracts, and thus explain the main problems identified in the legal and regulatory framework and in its practical application. Finally, this paper intends to evaluate the institutional environment of the public purchasing market by highlighting the Brazilian Court of Accounts as a kind of de facto regulatory agency. The paper concludes by proposing alternatives that would enable Brazil to advance toward having effective regulations that benefit society and provide competitive, advantageous, balanced, and legally sound public contracts.

A política de defesa da concorrência tem evoluído como resposta ao processo histórico de concentração econômica e nas estruturas de mercado que ocorre no capitalismo. No Brasil, a evolução da política antitruste seguiu o aprofundamento das relações capitalistas e, também, o avanço da construção da democracia. O Ministério Público, em sua atual feição, também é fruto da construção da democracia no Brasil, cabendo-lhe o zelo pelo patrimônio público (no qual se insere o mercado interno do país), pela ordem econômica e pela livre concorrência. A presente dissertação trata da análise da política de defesa da concorrência no que concerne a sua história, à sua atual situação e à ação do Ministério Público Federal no zelo por sua aplicação. Assim, esse trabalho busca o entendimento do fenômeno histórico de concentração econômica no capitalismo, a compreensão da percepção teórica das principais escolas das Ciências Econômicas a respeito da concentração econômica e da defesa da concorrência, o estudo da evolução histórica e da situação atual da política de defesa da concorrência nos principais centros capitalistas mundiais (Estados Unidos, União Européia e Japão) e no Brasil no que concerne à legislação e às agências antitruste; a análise das possibilidades de ação judicial e extrajudicial do Ministério Público Federal para a defesa da concorrência dentro de suas atribuições constitucionais e legais, a análise da atuação efetiva do Ministério Público Federal na defesa da concorrência, consubstanciada em estudos de caso. Concluiu-se nesse estudo que a política brasileira de defesa da concorrência caracteriza-se pelo caráter instrumental, aproximando-se da européia, mas também adota conceitos oriundos da doutrina norte-americana. A política de defesa da concorrência pode se vincular à implantação de políticas públicas voltadas à consecução de objetivos eleitos pela sociedade – indo além da coibição às formas deletérias de concentração e às práticas colusivas e cartelizantes e do incentivo à competitividade, à eficiência e à inovação. O Ministério Público Federal dispõe de amplos poderes de ação para a consecução de sua missão de zelar pela livre concorrência, o que é feito de forma efetiva.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Aline Mequita (alinealmeida@bce.unb.br) on 2016-06-23T18:23:57Z No. of bitstreams: 1 2016_PauloFirmezaSoares.pdf: 1320847 bytes, checksum: 2e44edf40735c92447a1af0a44df12c2 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-07-04T20:08:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_PauloFirmezaSoares.pdf: 1320847 bytes, checksum: 2e44edf40735c92447a1af0a44df12c2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-04T20:08:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_PauloFirmezaSoares.pdf: 1320847 bytes, checksum: 2e44edf40735c92447a1af0a44df12c2 (MD5) / A regulação perpassa por um processo que, numa leitura conjuntural, busca identificar as reais necessidades da população para moldar seu conteúdo conforme o nível de essencialidade da atividade econômica que se pretende regular. Destarte, deve estar permanentemente aberta à pluralidade inerente ao processo dialético democrático. O fenômeno regulatório não pode ser visto de maneira isolada e unidirecional a partir do Estado (state-centered). Deve focar no contexto social (society-centered), segundo a dinâmica das múltiplas interações ocorridas no espaço regulatório (regulatory space) ou nas muitas arenas de discussão (many rooms), dentre elas o Poder Judiciário, também apontado como um ator do processo político. Este consubstancia um veto player capaz não apenas de exercer poder de veto no âmbito da judicialização das políticas públicas, mas também de reconfigurá-las, embora o princípio da deferência administrativa reconheça a importância da legitimidade das políticas públicas definidas institucionalmente pelos órgãos reguladores setoriais. Considerando, enfim, que a regulação é um modo de ação instrumental visando à concretização de direitos fundamentais e à vivência da virtude política, a hermenêutica jurídica possui papel relevante, porquanto as medidas regulatórias, valendo-se de interpretações evolutivas não formalistas, calcadas inclusive na teoria dos poderes implícitos, tendem a ser justificadas a partir de sua aderência a objetivos públicos de conteúdo cambiante, sobretudo em setores mais impactados pela evolução tecnológica, como o de telecomunicações. O presente trabalho, portanto, se vale da apresentação e análise do processo jurídico-regulatório ocorrido nos Estados Unidos que culminou com a reclassificação da banda larga – de serviço de informação para serviço de telecomunicações – promovida pelo órgão regulador (Federal Communications Commission – FCC). Com isso, busca-se evidenciar os meandros da dinamicidade da regulação no espaço regulatório, especialmente a partir da atuação do órgão regulador baseada na atualidade da sociedade em rede segundo os padrões modernos de consumo de tecnologia, e do impacto da interferência do Poder Judiciário numa cultura de valorização do conflito (adversarial legalism), refletindo, por fim, sobre seu impacto na cultura jurídica do Brasil. Para tanto, serão delineados alguns parâmetros e finalidades da regulação jurídica da atividade econômica, especialmente à luz da mutabilidade de sua relevância social e dos reflexos da contínua relação entre o público e o privado nos paradigmas do Estado, nas teorias da regulação e na formatação das tradições jurídicas civil law e common law, bem como do significado do princípio da função social da empresa. Sobre o caso analisado, serão utilizadas as seguintes decisões: (i) declaração de princípios (policy statement) da FCC (2005) visando à abertura da internet segundo os valores da neutralidade de rede (net neutrality); (ii) Open Internet Order (2010), na qual a FCC estabeleceu regras de transparência, não bloqueio e não discriminação no tráfego das redes necessárias à exploração do serviço (essential facility doctrine); (iii) decisão da Corte de Apelação do Distrito de Columbia (2014) que anulou as regras de não bloqueio e não discriminação, por considerar que impunham obrigações próprias de common carriers a prestadoras de serviços de informação; e (iv) decisão da FCC (2015) que reclassifica a banda larga como serviço de telecomunicações. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The regulation permeates a conjectural process that seeks to identify the real population needs in order to shape its content according to the level of essentiality of each economic activity. In this way, it should be permanently open to the plurality inherent to the democratic dialectic process. The regulatory phenomenon should not be seen in an isolation and unidirectional manner arising from the state (state-centered). It should focus on the social context (society-centered), according to the dynamic of multiple interactions that occur in the regulatory space or in the many discussion arenas (many rooms), including the Judiciary, also appointed as an actor in the political process. In this context, the Judiciary constitutes a veto player able not only to exercise veto power within the judicial disputes of public policies, but also to reconfigure them, although the principle of administrative deference recognizes the importance of public policies legitimacy as defined institutionally by the regulatory agencies. Considering, then, that the regulation is an instrumental mode of action aimed at the implementation of fundamental rights and at the understanding of civic virtue, legal hermeneutics plays a significant role, because regulatory measures, making use of non-formalistic evolutionary interpretations, based even on theory of implied powers, tend to be justified from its adherence to public goals with changing content, especially in the sectors most affected by technological evolution, such as telecommunications. Therefore, this work comprises both description and analysis of the legal and regulatory process occurred in the United States that led to the reclassification of broadband – from information service to telecommunications service – promoted by the US regulatory agency (Federal Communications Commission – FCC). Thus, we seek to highlight the intricacies of the regulatory dynamics in the regulatory space, especially the actions of the regulatory agency based on the current characteristics of network society according to modern standards of technology use, and the impact of the Judiciary interference on a culture characterized by judicial conflicts (adversarial legalism), reflecting, ultimately, on its impact on the legal culture of Brazil. Thus, a few parameters and purposes of legal regulation of economic activity will be outlined, especially in light of the mutability of its social relevance and consequences of the ongoing relationship between the public and the private in state paradigms, theories of regulation and structuring civil law and common law traditions, as well as the meaning of the principle of the firm’s social function. About the analyzed case, the following decisions will be presented: (i) FCC’s policy statement, in 2005, intending to maintain the openness of internet based on the values of net neutrality; (ii) Open Internet Order (2010), in which FCC established rules of transparency, non-blocking and non-discrimination on networks’ traffic necessary to the service operation (essential facility doctrine); (iii) the decision of the Court of Appeals for the District of Columbia (2014) vacating the rules of non-blocking and non-discrimination, because they imposed common carrier obligations to providers of information services; and (iv) FCC’s decision (2015) to reclassify broadband as a telecommunications service.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Civil e Ambiental, 2016. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2017-01-30T15:00:52Z No. of bitstreams: 1 2016_DanielAlvesdaCunha.pdf: 3272689 bytes, checksum: da1116edb3c5264100a114de7b6bc194 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-02-13T20:03:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_DanielAlvesdaCunha.pdf: 3272689 bytes, checksum: da1116edb3c5264100a114de7b6bc194 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-13T20:03:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_DanielAlvesdaCunha.pdf: 3272689 bytes, checksum: da1116edb3c5264100a114de7b6bc194 (MD5) / Esta dissertação foi desenvolvida a partir da identificação da necessidade de se realizar uma análise ex-post do impacto regulatório da exigência para a implementação de Serviços de Combate a Incêndio e Salvamento em Aeroportos Civis Brasileiros (SESCINC). Trata-se de um serviço que visa mitigar danos de eventuais ocorrências aeronáuticas, mas que possui um alto custo de implementação e operacional. Ou seja, há um benefício esperado pelo serviço, contudo este benefício deve ser maior ou igual do que seus custos atrelados. Desta forma este trabalho objetivou entender o nível de risco dos aeroportos brasileiros, o real benefício trazido pelo SESCINC e quanto custa para os aeroportos atenderem ao regulamento. Para isso, foram estudadas 9.6 milhões de decolagens de aeronaves, 1.868 eventos de segurança operacional ocorridos nos 100 aeroportos mais movimentados do Brasil que possuem SESCINC instalado, no período de 2006 a 2015. Foi constatado claramente que estes custos superam em muito os benefícios trazidos pelo serviço, demandando um reequilíbrio da exigência normativa, a fim de garantir maiores níveis de qualidade regulatória. Este reequilíbrio foi proposto considerando-se o impacto de alterações normativas em elementos o risco coberto pelo serviço, os custos do serviço, dentre outros. Propõe-se finalmente ao Órgão Regulador onze possíveis critérios normativos onde os tradeoffs foram considerados ótimos em termos de desempenho regulatório, trazendo benefícios globais sem prejudicar o nível de segurança requerido no setor aéreo brasileiro. / This dissertation was developed from the identification of the need to carry out an ex-post analysis of the regulatory impact of the requirement for the implementation of Airport Rescue and Fire Fighting Services in Brazil (SESCINC). It is about a service that aims to mitigate damages from any aviation occurrences, but has a high implementation and operation costs. That is, there is an expected benefit for the service, but this benefit should be equal or greater than its related costs. Thus this study aimed to understand the level of risk of Brazilian airports, the real benefit brought by SESCINC and how much airports spend to meet the regulation. For this, were studied 9.6 million aircraft take-offs, 1,868 operational safety events in the 100 busiest airports in Brazil that have SESCINC installed, from 2006 to 2015. During the development of the dissertation it was clearly found that these costs far outweigh the benefits of the service, requiring a rebalancing of the standard to ensure greater levels of regulatory quality. This rebalancing has been proposed considering the impact of regulatory changes in elements such as the risk covered by the service, the service costs, among others. Finally, it was proposed to the Regulator, eleven possible normative criteria where the tradeoffs were considered excellent in terms of regulatory performance, bringing overall benefits without harming the level of safety required in the Brazilian airline industry.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Educação, Programa de Pós-graduação em Educação, 2015. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2015-11-20T13:07:09Z No. of bitstreams: 1 2015_MariaMartadoCoutoPereiraRodrigues.pdf: 2694556 bytes, checksum: 5688b33f285e1eae5f0da259c044edba (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2016-05-26T18:29:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_MariaMartadoCoutoPereiraRodrigues.pdf: 2694556 bytes, checksum: 5688b33f285e1eae5f0da259c044edba (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-26T18:29:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_MariaMartadoCoutoPereiraRodrigues.pdf: 2694556 bytes, checksum: 5688b33f285e1eae5f0da259c044edba (MD5) / Esta tese trata da política formulada pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) em Instituições de Educação Superior (IES) de Minas Gerais. O estudo teve como objetivo investigar os efeitos produzidos pelo Sinaes em um grupo de IES privadas mineiras, considerando o processo de migração dessas instituições para o Sistema Federal de Ensino (SFE), em decorrência do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2501), em setembro de 2008, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A seleção das IES foi realizada a partir de critérios de organização acadêmica, natureza administrativa, localização geográfica e pertencimento ao grupo alvo da ADI 2501. Por meio de uma abordagem qualitativa, o estudo buscou identificar as implicações decorrentes do processo de migração dessas IES para o SFE, bem como os efeitos do Sinaes e de seus componentes nessas instituições. A coleta de dados foi realizada recorrendo a entrevistas semiestruturadas e à análise documental. O texto da tese foi estruturado de forma a contemplar, essencialmente, as complexidades e as contradições que perpassam as relações entre Estado, sociedade, educação e políticas públicas de educação e, também, o processo histórico de constituição, consolidação e expansão de educação superior em Minas Gerais. Nesse viés de complexidade e contradição, foram ainda discutidas as condições históricas e sociais em que se desenvolveram as políticas de avaliação da educação superior brasileira e as implicações dos modelos de regulação adotados pelo Estado. Por fim, foram realizadas análises e discussões sobre as implicações decorrentes do processo de migração das IES mineiras para o SFE, dos efeitos do Sinaes nessas instituições e dos significados atribuídos a essa política de avaliação pelos atores locais. A adoção do método materialista histórico-dialético possibilitou, por um lado, a compreensão das condições históricas em que foi construída a política de avaliação da educação superior e, por outro lado, também a compreensão de como ocorreu a atuação de Minas Gerais na educação superior. As categorias mediação e contradição possibilitaram desenvolver a análise do objeto considerando as tensões e os embates, os consensos e os dissensos que perpassaram o tema, as percepções dos atores e as relações entre as esferas macro (Brasil) e micro (MG/IES investigadas). A análise dos dados tomou como referência as categorias de conteúdo evidenciadas pela pesquisa empírica (avaliação como política pública, qualidade da educação superior e regulação). Com base na análise e na interpretação dos dados, confirmou-se a tese de que os efeitos do Sinaes são influenciados pelos significados que os atores da esfera local atribuem a essa política de avaliação, nas condições dadas pelo SFE. Assim, ficou evidenciado que a política de avaliação do Sinaes tem adquirido, no interior das IES mineiras, os sentidos da regulação da qualidade, com o controle de indicadores e de insumos, em detrimento da avaliação formativa e indutora de qualidade nos processos. ________________________________________________________________________________________ RÉSUMÉ / Cette thèse traite de la politique formulée par le Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) dans des Instituições de Educação Superior (IES) de Minas Gerais. L’étude a eu pour objectif faire une investigation des effets produits par le Sinaes sur un group d’IES minières privées, en considérant le processus de migration de ces institutions vers le Sistema Federal de Ensino (SFE), en raison du jugement de l’Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2501), à Septembre 2008, par le Supremo Tribunal Federal (STF). La sélection des IES s’est réalisée selonles critères d'organisation universitaire, nature administrative, situation géographique et appartenance au groupe cible de la ADI 2501. Au moyen d’une approche qualitative, l'étude a cherché à identifier les implications conséquentes du processus de migration de ces IES vers le SFE, ainsi que les effets du Sinaes et de ses composantes dans ces institutions. La collecte des données a été réalisée par recours à des interviews semi-structurées et à analyse documentaire. Le texte de la thèse a été structuré de façon à contempler, essentiellement, les complexités et les contradictions qui parcourent les relations entre État, société, éducation et politiques publiques d'éducation et, aussi, le processus historique de constitution, consolidation et expansion de l’éducation supérieure à Minas Gerais. Dans ce biais de complexité et contradiction, sont encore discutées les conditions historiques et sociales dans lesquelles se sont développées les politiques d’évaluation de l'éducation supérieure brésilienne et les implications des modèles de réglementations adoptés par l'État. Pour finir, ont eu lieu des analyses et des discussions sur les implications originaires du processus de migration des IES minières pour le SFE, les effets du Sinaes sur ces institutions et les significations attribuées à cette politique d'évaluation par les acteurs locaux. L'adoption de la méthode matérialiste historico-dialectique a permis, d'une part, la compréhension des conditions historiques dans lesquelles la politique d'évaluation de l'éducation supérieure a été construite et, par ailleurs, aussi la compréhension de comment s’est passée la performance de Minas Gerais dans l'éducation supérieure. Les catégories de médiation et de contradiction ont rendu possible de développer l'analyse de l'objet, compte tenu les tensions et les conflits, le consensus et les dissidences qui ont parcouru le sujet, les perceptions des acteurs et les relations entre les sphères macro (Brésil) et micro (MG / IES) enquêtées. L'analyse des données a pris comme référence les catégories de contenu mises en évidence par la recherche empirique (évaluation pendant que politique publique, qualité de l'éducation supérieure et réglementation). Basée sur l'analyse et sur l'interprétation des données, la thèse selon laquelle les effets du Sinaes sont influencés par les significations que les acteurs de la sphère locale attribuent à cette politique d'évaluation, sous les conditions présentées par le SFE, se s’est confirmée. De cette façon, il a resté évident que la politique d'évaluation du Sinaes poursuit, ayant acquis, à l’intérieur des IES minières, les significations de la réglementation de la qualité, avec le contrôle des indicateurs et des inputs, au détriment de l'évaluation formative et inductrice de qualité dans les processus. ________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis approaches the policy formulated by the Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) for Instituições de Educação Superior (IES) of Minas Gerais, Brazil. The study aimed to investigate the effects produced by Sinaes on a group of private higher education institutions at Minas Gerais, considering the migration process of these institutions to the Sistema Federal de Ensino (SFE), according to the judgment of the direct action of unconstitutionality (ADI 2501) in September 2008, by the Supremo Tribunal Federal (STF). The institutions were selected according to the following criteria: academic organization, administrative nature, geographical location, and belonging to the target group of ADI 2501. Through a qualitative approach, the study identified both the implications of the migration process of these IES to the SFE and the effects of Sinaes and its components on them. Data collection used semi-structured interviews and documentary analysis. The text essentially emphasizes the complexities and contradictions that pervade relations among the State, society, education, education public policies, the historical process of establishment, consolidation, and expansion of the higher education in Minas Gerais. Within this complex and conflicting context, the study approaches both the historical and social conditions in which education evaluation policies of Brazilian higher education developed, and the implications of regulatory models adopted by the State. Finally, it analyzes and discusses on the implications of the migration process of the IES at Minas Gerais to the SFE, the effects of the Sinaes on these institutions, and the meanings local actors attributed to this evaluation policy as well. The historical and dialectical materialist method enabled the understanding of the historical conditions of the higher education evaluation policy, and how Minas Gerais performed in higher education. The categories ‘mediation’ and ‘contradiction’ made it possible to develop the analysis of the object considering the tensions and conflicts, the consensus and dissent that permeated the subject, the actors’ perceptions, and the relationships between macro (Brazil) and micro (MG / IES) investigated spheres. Data analysis took as a reference the content categories evidenced by empirical research (evaluation as a public policy, quality of higher education and regulation). Based on the data analysis and interpretation, the study confirmed the thesis that the effects of Sinaes are influenced by the meanings that the local level actors attach to this evaluation policy given the conditions by SFE. Thus, it was evident that Sinaes policy of evaluation has acquired, within the IES of Minas Gerais, the meanings of quality control with the indicators control and inputs to the detriment of formative and inducing assessment of quality in the processes.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2015-12-15T16:23:38Z No. of bitstreams: 1 2015_MarcioVidaldeCamposValadares.pdf: 758962 bytes, checksum: 62b6f0a9a6f6b1c7adb34f95be3c1352 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-04-11T20:37:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_MarcioVidaldeCamposValadares.pdf: 758962 bytes, checksum: 62b6f0a9a6f6b1c7adb34f95be3c1352 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-11T20:37:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_MarcioVidaldeCamposValadares.pdf: 758962 bytes, checksum: 62b6f0a9a6f6b1c7adb34f95be3c1352 (MD5) / As transformações por que passaram os mercados financeiros nas últimas décadas foram acompanhadas por formulações teóricas que procuraram descrever o seu funcionamento ideal e orientar a atuação dos reguladores. Entre tais análises, foi especialmente influente a teoria que afirmou a eficiência dos mercados nos quais os preços dos valores mobiliários refletissem totalmente as informações disponíveis: a chamada Hipótese dos Mercados Eficientes (HME). O seu amplo acolhimento implicou a definição de uma pauta precisa para o direito e para a intervenção estatal no setor, a saber, a correção de eventuais falhas que distanciassem os mercados reais da forma como eram idealizados, notadamente aquelas relacionadas à divulgação de informações e sua correção. Também passou a gozar de prestígio nos últimos anos a literatura conhecida como “Law and Finance”, que relacionou as diferenças entre mercados financeiros aos conjuntos de regras concernentes à proteção de investidores adotados por legisladores e reguladores nacionais. Nesses termos, segundo tal literatura, quando se trate de países em desenvolvimento sem mercados amplos e profundos, admite-se que o Estado possa ser responsável por um impulso inicial com vista a estabelecê-los, ao colocar em vigor uma estrutura de regras que defina direitos de formas claras e garanta o seu cumprimento célere e eficaz. A “Law and Finance” afirma, ainda, que os países de common law, em comparação com os que seguem a tradição da civil law, têm as melhores instituições para incentivar o desenvolvimento dos mercados. Por isso, conclui que os países em desenvolvimento podem beneficiar-se com a importação de instituições jurídicas consideradas mais propícias ao crescimento dos mercados financeiros. Diversos eventos relacionados à crise de 2007-2008, contudo, infirmam premissas da “Law and Finance” e da HME. No presente trabalho, são indicadas alternativas teóricas atentas a aspectos da operação dos mercados financeiros (re)afirmados pelos traumas recentes, especialmente a inafastabilidade da incerteza sobre o cumprimento futuro de obrigações, de que decorrem a instabilidade inerente às finanças e a possibilidade de os agentes econômicos enfrentarem problemas de liquidez. Das concepções baseadas nessas premissas, extraem-se preocupações concernentes à regulação dos mercados financeiros ainda não enfrentadas adequadamente no século XXI. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Financial markets have undergone considerable transformations over the past decades. Along this period, theoretical formulations about their ideal functioning have been proposed. Among the relevant theories, the so-called Efficient Market Hypothesis (EHM) played an influential role regarding the elaboration of regulation of financial markets in the United States, and later, also in the case of financial markets existing in several other countries. According to the EMH, markets are efficient when the price of assets reflects all relevant information available about them, and government intervention in financial markets should focus on repairing market failures, especially those related to information publicity and accuracy. Likewise, the so-called “Law and Finance” (L&F) literature has won great prestige in recent years. The L&F literature states, and attempts to demonstrate, that differences in financial development among countries derive solely from differences in legal institutions adopted by them. L&F holds that legal systems that protect the legal rights of investors and guarantee their enforcement will support the flourishing of financial markets. It also affirms that common law countries (in comparison with countries that have a civil law tradition) have better institutions to stimulate the development of markets. The L&F argument thus ends up affirming the view that developing countries could benefit from importing those legal institutions which are considered to be best suited to foster the growth of financial markets. However, several events related to the financial crisis of 2007-2008 have discredited the arguments of both the L&F and the EMH theoretical perspectives. Having such discussions as a background, the present work briefly explores theories which pay close attention to features of financial markets whose role in outcomes became clear during recent traumatic events of the 2007-2008 crisis. The present work thus explores the legal and regulatory importance of the fact that uncertainty cannot be completely eliminated from financial dealings and highlights the notion that economic actors can always face liquidity problems. Formulations based on these premises give rise to topics concerning the regulation of financial markets that have not yet been adequately confronted by most legal and financial scholarship concerned with financial regulation in the 21st century.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Programa Multi-Institucional e Inter-Regional de Pós-Graduação em Direito, 2018. / Submitted by Fabiana Santos (fabianacamargo@bce.unb.br) on 2018-08-22T20:21:22Z No. of bitstreams: 1 2018_ClaudinoCarneiroSales.pdf: 2862160 bytes, checksum: 8f8ccb106b33e4ed4bfc196e733b9cd1 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-08-27T20:43:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_ClaudinoCarneiroSales.pdf: 2862160 bytes, checksum: 8f8ccb106b33e4ed4bfc196e733b9cd1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T20:43:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_ClaudinoCarneiroSales.pdf: 2862160 bytes, checksum: 8f8ccb106b33e4ed4bfc196e733b9cd1 (MD5) Previous issue date: 2018-08-22 / Esta tese de doutorado avalia a ação do Estado enquanto agente produtor de normas voltadas à regulação do mercado do tabaco no Brasil, tendo como base a Teoria Processual Administrativa da Regulação, desenvolvida por Steven P. Croley (2008). O ponto central dessa teoria se apoia na premissa de que as agências reguladoras detêm a potência de promoção do interesse da maior parte da sociedade, podendo entregar outcomes regulatórios favoráveis ao interesse público e majoritário, uma vez que são obrigadas a atuar sob conhecidos princípios constitucionais administrativos, a exemplo da supremacia do interesse público, moralidade, publicidade, legalidade, eficiência e proporcionalidade, dentre outros. O estudo desenvolvido analisa o mercado do tabaco no Brasil também sob a perspectiva de teorias regulatórias já amplamente sedimentadas no exterior, especialmente nos Estados Unidos da América, em combinação com o ordenamento jurídico brasileiro e com dados relativos nacionais, com foco específico na atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, por ser esta a Agência reguladora responsável pela normatização secundária do segmento econômico em tela. A ação normativa da Anvisa é analisada sob a perspectiva da Teoria Processual Administrativa da Regulação, buscando identificar os pontos de aproximação e de afastamento entre sua atividade normativa e a referida Teoria. As teorias e os casos concretos analisados têm como objetivo o fornecimento de subsídios para a reflexão acerca da forma como se efetiva a regulação da indústria do tabaco no Brasil, buscando melhorias nas técnicas de regulação setorial e a crescente promoção dos direitos fundamentais. / The present doctoral thesis evaluates the actions of the regulatory state and its decision-making power, focusing on tobacco market regulation in Brazil, on the grounds of the Administrative Process Theory of Regulation, proposed by Steven P. Croley, which relies on the premise that the regulatory agencies have the power to promote the society's general interests being capable of delivering public-interest regulatory outcomes, as those agencies are required to act under administrative and constitutional principles, such as the supremacy of public interest, morality, publicity, legality, efficiency and proportionality, among others. The study analyzes the tobacco market in Brazil from the viewpoint of regulatory theories already widely sedimented abroad, especially in the United States of America, par with the Brazilian legal system and data relating to Brazil, with specific focus on the performance of the Brazilian National Health Surveillance Agency - Anvisa, for it is the regulatory agency responsible for the secondary regulation of the economic segment in analysis. Anvisa’s rulemaking is analyzed under the perspective of the Administrative Process Theory of Regulation in order to identify the points of connection and disconnection between Anvisa’s normative activity and that theory. Theories and real cases are examined in order to provide knowledge that could shed light on the way tobacco industry regulation is effectively done in Brazil, seeking technical improvements on the regulatory systems and fostering fundamental rights.

Made available in DSpace on 2018-07-27T17:13:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-06-26. Added 1 bitstream(s) on 2018-07-27T17:16:50Z : No. of bitstreams: 1 000896530.pdf: 1247131 bytes, checksum: 90a809a7c96491236e1baee70a3e7161 (MD5) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / A regulação da temperatura corpórea dos endotérmicos envolve ajustes na taxa de troca de calor entre o animal e o ambiente. Um destes mecanismos consiste na modulação da temperatura superficial de áreas específicas do corpo via ajustes vasomotores para promover conservação ou dissipação do calor corpóreo. Este ajuste termorregulatório é fundamental para manutenção da temperatura corpórea ao longo de uma faixa de temperatura moderada, denominada Zona de Neutralidade Térmica (ZNT), sem aumento da taxa metabólica (TM). As janelas térmicas, regiões do corpo pouco isoladas e altamente vascularizadas, são muito eficientes na dissipação de calor corpóreo através desse mecanismo. O bico do tucano-toco (Ramphastos toco) foi descrito como uma janela térmica altamente eficiente, atuando de forma muito relevante na homeostase térmica dessa ave. Por isso, é possível que os ajustes na troca de calor através do bico desempenhem um papel central na delimitação da ZNT desta ave. Portanto, o objetivo do presente trabalho foi determinar a contribuição das trocas de calor através do bico de R. toco nos limites superior e inferior da ZNT. Para tal, medimos a taxa metabólica dos tucanos ao longo de uma faixa de temperatura ambiente de 0 a 35°C (a cada 5°C). As medições de TM foram feitas com o bico em sua condição intacta (grupo controle) e, posteriormente, com o bico isolado artificialmente (grupo experimental). O limites da ZNT, 9,5 - 25,0°C para o grupo controle e 10,8 - 23,3°C para o grupo experimental, não diferiram entre os tratamentos. A TM diferiu entre os tratamentos somente sob temperaturas elevadas (30 a 35°C), atingindo valores de 0,97 mlO2.g-1.h-1 (±0,06) para o grupo controle e 1,20 mlO2.g-1.h-1 (±0,07) para o grupo experimental a 35°C. Estes resultados indicam que, sob temperaturas elevadas, o isolamento do bico comprometeu as trocas de calor com ... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Body temperature regulation in endotherms involves adjustments in heat exchange rates between the animal and the environment. One of those mechanisms include the modulation of the surface temperature of specific areas of the body through vasomotor adjustment promoting dissipation or conservation of body heat. This thermoregulatory adjustment is essential for maintenance of body temperature over a moderate temperature range, known as thermal neutral zone (TNZ), without increasing the metabolic rate (MR). Thermal windows are body regions poorly insulated and highly vascularized that are particularly efficient for heat dissipation through that mechanism. The beak of the toco-toucan (Ramphastos toco) was described as a highly efficient thermal window, assisting the thermal homeostasis of this bird. Therefore, is possible that the heat exchange adjustments through the beak have an important role on delimitation of TNZ. Hence, our goal in this study was to determinate the contribution of heat exchanges through de beak of R. toco on the amplitude and limits (lower and upper) of TNZ. For that, we measured metabolic rate, through oxygen consumption, over a range of ambient temperature from 0 to 35°C (every 5°C). MR measurements were made in birds with the beak intact (control group) and subsequently with the beak artificially insulated (experimental group). The limits of TNZ, 9.5-25.0°C for the control group and 10.8-23.3°C for the experimental group, did not differ between the treatments. MR differed among treatments only at elevated temperatures (30 and 35°C), reaching values of 0.97 mlO2.g -1.h-1 (± 0.06) for the control group and 1.20 mlO2.g -1.h-1 (± 0.07) for the experimental group at 35°C. These results indicate that under high temperatures, the insulation of the beak compromised the heat exchange with the environment, so the MR increased above normal to dissipate ... (Complete abstract click electronic access below)