Submitted by Maria Mello Franco (maria.mf@gmail.com) on 2017-03-23T05:46:04Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final biblioteca21.03 pdf.pdf: 4177623 bytes, checksum: 789f03e4f3c212eac381d004cbe7b88b (MD5) / Approved for entry into archive by Leiliane Silva (leiliane.silva@fgv.br) on 2017-03-23T15:37:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final biblioteca21.03 pdf.pdf: 4177623 bytes, checksum: 789f03e4f3c212eac381d004cbe7b88b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-03T19:18:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final biblioteca21.03 pdf.pdf: 4177623 bytes, checksum: 789f03e4f3c212eac381d004cbe7b88b (MD5) Previous issue date: 2017-02-21 / The present study intends to evaluate citizen participation in the decision making process of some Brazilian institutions assigned for regulating certain economic sectors in the country. Some regulatory agencies activities are analysed, highlighting the issues concerning independence and control of these organs. We focus on some international bodies guidelines regarding regulation via regulatory agencies, as well as some national bodies studies on the subject. In addition, the relevant legislation and the debates elaborated by the academia are demonstrated. Specifically, the study aims to evaluate public hearings empirically in the regulatory decision-making process of two federal regulatory agencies - the National Water Agency (ANA) and the National Electric Energy Agency (ANEEL). It seeks to identify (i) Who are the participants in the public hearings held by the agencies; (Ii) At what point in the regulatory decision-making process are the mechanisms for public deliberation inserted, and (iii) what is the justification for it - Who, When and Why? The results of the empirical analysis collected call attention to the necessary care to be employed in the practice of public hearings. It is evident that the malfunctioning of these instruments may affect the fulfilment of the purpose for which they were instituted. It is reiterated that the way in which social participation is practiced through public hearings in regulatory agencies is decisive for considerations about the legitimacy of regulatory decision making in these bodies. / O presente estudo pretende avaliar o funcionamento de mecanismos de participação popular em algumas instituições brasileiras responsáveis pela regulação de determinados setores econômicos no país. As atividades regulatórias de algumas agências reguladoras federais são avaliadas, evidenciando-se a temática relativa à tensão existente entre independência e controle destes órgãos. Destacam-se orientações de órgãos internacionais defensores da difusão da regulação através do modelo de agências reguladoras, bem como inclui-se estudos de alguns órgãos nacionais sobre a temática. Adicionalmente, demonstram-se a legislação pertinente e os debates elaborados pela literatura especializada. Especificamente, o estudo objetiva avaliar empiricamente as audiências públicas no processo decisório regulatório de duas agências reguladoras federais ‒ a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Busca-se identificar (i) Quem são os participantes das audiências públicas realizadas pelas agências; (ii) Em que momento no processo decisório regulatório os mecanismos de deliberação pública são inseridos e, (iii) Qual a justificativa para tanto ‒ Quem, Quando e Por quê? Os resultados da análise empírica empregada chamam a atenção para o cuidado necessário a ser empregado na prática das audiências públicas. Isso porque evidencia-se que o mau funcionamento desses instrumentos pode afetar o cumprimento da finalidade para a qual foram instituídos. Reitera-se que a forma pela qual a participação social é praticada via audiências públicas nas agências reguladoras é determinante para considerações sobre a legitimidade da tomada de decisão regulatória nestes órgãos.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:49:54Z (GMT). No. of bitstreams: 3 126640.pdf.jpg: 21130 bytes, checksum: 1b0bca9f4f8664051892ecb3667b4b6b (MD5) 126640.pdf: 975147 bytes, checksum: 3750a529f168eb4fd81db35a4f5f5e88 (MD5) 126640.pdf.txt: 519671 bytes, checksum: a3608691cfdb81b6649c2412d3259d89 (MD5) Previous issue date: 2006-08-14T00:00:00Z / This study analyses the Legislative behaviour related to regulatory agencies in Brazil, considering two different moments: the institution moment, when the agencies were created; and the operation moment, when the agencies started to play their role. Therefore, the study considers the way legislators concerns related to accountability were expressed before and after (1998-2004) the building of regulatory framework in Brazil. / A tese procura analisar a atuação do Congresso Nacional no momento de criação das agências reguladoras de primeira geração no Brasil (ANEEL, ANP e ANATEL), assim como no momento posterior à sua instalação. O estudo mostra de que forma a preocupação com a accountability parlamentar se fez presente na concepção e na operação dessas agências entre 1998 e 2004.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:27Z (GMT). No. of bitstreams: 3 98381.PDF.jpg: 13444 bytes, checksum: 984dc486731c7ec8dfa4dc1e264c9259 (MD5) 98381.PDF: 807897 bytes, checksum: 9fc81070e89f490c7c3a9c0e1fb7f255 (MD5) 98381.PDF.txt: 369602 bytes, checksum: 086d46244ec36076f9f6a82add845e8a (MD5) Previous issue date: 2004-04-29T00:00:00Z / This study intends to analyze the conception and operaion of the accountability mechanisms form the Brazilian regulatory agencies. The study starts from an analysis about the historical evolution of the Brazilian bureaucratic culture and its influences for the conception of the agencies. We also evaluate the concerns about accountability that may have been present at the formation of the Brazilian National Telecommunications Agency (Anatel) and the Brazilian National Supplemental Health Agency (ANS), responsible for the regulation of private health care. This historical base brings elements to help understanding the format of the accountability mechanisms, the observed results and the indeterminations regarding the accountability matters of both agencies. / Este estudo procura analisa a formatação e o funcionamento dos mecanismos de accountability existentes nas agências reguladoras recentemente criadas no Brasil. O estudo parte de uma análise sobre a evolução histórica da cultura burocrática brasileira e como ela pode ter influído na criação das agências. Analisa também de que forma a preocupação com a accountability se fez presente na concepção da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com isso buscam-se elementos que possam auxiliar na explicação do formato assumido pelos mecanismos de accountability, os resultados obtidos e as indefinições que existem em relação a esses mecanismos.

Made available in DSpace on 2015-05-14T13:26:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 764332 bytes, checksum: 6591145bb16c1c4a41dc6d296d63bb57 (MD5) Previous issue date: 2011-06-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This monograph is a overview discussion of the political situation of Paraíba s brazilian state in which the first Paraíba s State Health Surveillance Agency (in portuguese Agência Estadual de Vigilância Sanitária - AGEVISA-PB) was created in 2002, specially all the decision process involved in the implementation of it s Public Health. The main points studied were the decisions, the governors agents, politicians and others interested persons involved on this process. Were highlighted during this study the participation of all agents involved in the early negociation, their interests, as well as their conflicting and cooperanting relationship, the strategies to induce the decisions and the rules that had effect on the action to be made, including the relation among the Executive and Legislative powers, on the State and Federal scope. This study was conducted between the year 2001 e 2002 and followed the influence of the first State Conference of Health Surveilance related to the changes that turned the State Coordination Health Surveillance to Paraíba s State Health Surveillance Agency, besides all the Public Health problems in that age. In this context, we emphasize the discussion about the Health Surveillance and contemporary risk society, as well all the alternatives that could be possible to the State Coordination Health Surveillance to become a agency and meet the demands of the healthcare and economic scenario and political situation of the state. As a consequence, we report the technical and political ways that were followed in the institutional transformation, whose design will be defined by complex processes of negotiation and consensus. The research was funded in large documentary material and interviews with key actors, which allowed empirically unravel the power relations that in a short time, led to the creation of the Paraíba s State Health Surveillance Agency (AGEVISA-PB). As such, it constituted itself as a political-institutional improvement, the first steps toward the discussions and reflections on its implementation, that this work proposes to introduce. / O presente projeto enfoca o estudo sobre o panorama político estadual que permeou a criação da primeira Agência Estadual de Vigilância Sanitária do país, a AGEVISA-PB, em especial todo o processo decisório envolvido na fase de formulação de sua política pública, na Paraíba, quando de sua instituição, no ano de 2002. Priorizaram-se, como terreno de pesquisa, as arenas decisórias, os agentes públicos, os atores políticos e os interesses organizados envolvidos no processo. Foram ressaltados, na abordagem realizada, os registros descritivos quanto à participação dos atores envolvidos nas negociações, seus interesses, bem como as relações conflituosas e de cooperação, as estratégias para influenciar a tomada de decisão e as regras do jogo que influenciaram as alternativas de ação, incluindo as relações entre os Poderes Executivo e Legislativo, em âmbito estadual e federal. O estudo abrange o período entre 2001 e 2002, e destaca os principais aspectos referentes à influência estratégica da I Conferência Estadual de Vigilância Sanitária na trajetória de mudança da então Coordenadoria Estadual para o modelo de agência reguladora de Vigilância Sanitária da Paraíba, além dos graves problemas sanitários estaduais e nacionais que permearam a época. Nesse contexto, ressalta-se a discussão sobre a Vigilância Sanitária contemporânea e a sociedade do risco, bem como sobre as diversas alternativas que possibilitassem à coordenadoria assumir um novo formato institucional, face às exigências do cenário sanitário-econômico e da conjuntura política estadual. Como conseqüência, relata-se os caminhos técnicos e políticos que foram percorridos na transformação institucional, cujo desenho vai ser definido por complexos processos de negociação e consenso. A pesquisa foi subsidiada em amplo material documental e entrevistas com atores privilegiados, o que possibilitou desvendar empiricamente as relações de força que, em um curto espaço de tempo, levaram à criação da Agência Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba, a AGEVISA-PB. Como tal, constituiu-se em um processo político-institucional em aperfeiçoamento, cujos primeiros passos em direção às discussões e reflexões sobre sua implementação, o presente trabalho se propõe a introduzir.

El presente trabajo de investigación busca conocer cuáles son los factores que limitan la inversión extranjera directa en el desarrollo de infraestructura de las telecomunicaciones en el Perú. Ya que el uso del internet se ha vuelto una constante en el día a día de las personas, y para que dicha conexión no se vea afectada el Perú debe contar con una correcta infraestructura en el sector telecomunicaciones. Para lograr conocer aquellos factores que limitan la inversión extranjera directa en el desarrollo de infraestructura de telecomunicaciones en el Perú, se utilizó una investigación con enfoque cualitativo y diseño exploratorio mediante estudio de casos. Donde se realizaron entrevistas semi estructuradas a 15 expertos del sector telecomunicaciones, los cuales fueron divididos en 3 segmentos: empresas de telecomunicaciones extranjeras, sector público y contratistas del sector telecomunicaciones, con la finalidad de recolectar información más precisa y relevante para la investigación. Entre los principales resultados encontrados, se pudo concluir que el desarrollo de infraestructura en el sector telecomunicaciones está siendo afectado por diversos factores como: Trabas burocráticas, capacidad Institucional de los Organismos Reguladores y Municipios, Nivel de cooperación del marco legal de telecomunicaciones. Finalmente, entre los nuevos hallazgos se evidencio que la percepción de la población interfiere en el despliegue de infraestructura de telecomunicaciones, por lo que recomienda ampliar los segmentos de investigación e incorporar a la población a fin de tener en consideración su perspectiva de manera directa. / The present research work seeks to know what are the factors that limit foreign direct investment in the development of telecommunications infrastructure in Peru. Since Internet use has become a constant in people’s day-to-day lives and so that this connection is not affected, Peru must have a proper telecommunications infrastructure. To get to know those factors that limit foreign direct investment in the development of infrastructure telecommunications in Peru. Qualitative research and exploratory design using case studies were used. Where semi-structured interviews were conducted with 15 telecommunications experts, which were divided into 3 segments: foreign telecommunications companies, public sector and telecommunications contractors, for the purpose of collecting more accurate and relevant information for the investigation. Among the main results found, it was concluded that infrastructure development in the telecommunications sector is being affected by factors such as: bureaucratic obstacles, institutional capacity of the regulatory agencies and municipalities, level of cooperation in the legal framework of telecommunications. Finally, among the new findings, it is evident that the perception of the population interferes in the deployment of telecommunications infrastructure, so it is recommended to expand the research segments and incorporate the population in order to take their perspective directly into consideration. / Tesis

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Porto Adri.pdf: 1631294 bytes, checksum: a7b15daee8be1e7035841efc9ed5d7f1 (MD5) Previous issue date: 2007-08-03 / This thesis is grounded on the uneasiness that throughout an entire academic path has gradually established the driving elements to the pursuit of knowledge. Based on the assumption that planning is a matter of Law, we focused on the article 174, caput, clause 1 of the 1988 Federal Constitution, analyzing the subject as it was undoubtedly set as necessary and intrinsic to the economic activity. The work was carried out by the aid of a bibliography comprehending renowned authors and scholars on this matter. This work was based on the assumption that there would be a semantic mistake in the understanding of the referred constitutional article. Therefore, the object of this study is: economic planning as a necessary action to the definition of the state s policies, bounding its existence to the constitutional text and analyzing how its absence can cause the implementation of improper public policies, due to its inefficiency or to its negligence. In order to develop this study, the political, social and economic scenario was developed, in which planning should seek its aim, not as a mere choice of the State, but as a duty of the State. Economic planning is not an isolated action. It implies an effort to set goals, gather resources and time, aiming desirable results for the welfare of society. To set feasible plans is a way of marching towards life in the Democratic Rule of Law. The explanatory memorandum that draws planning guidelines is an instrument that allows evaluation of the actions performed by the involved agencies and entities as well as their relating functions, making it possible for the Judiciary to control them. During the studies, a fact rose incontestable: the creation of regulatory agencies, within the Brazilian legal framework, is due to a political urge as a result of the lack of an effective, efficient and efficacious economic planning. By the end of the research, it was verified that the regulatory system, through the actions of the regulatory agencies, does not offer the assurances of universality and transparency. In short, this thesis puts foward a new view on the article 174, caput, clause 1 of the 1988 Federal Constitution, in the hope of achieving effectively the constitutional and legal rules, having as ideal a more fair and humanized democratic society / Esta tese foi construída a partir das inquietações que, gradativamente, no decorrer de toda uma trajetória acadêmica, constituíram os elementos provocadores da busca de conhecimento. Partindo da premissa de que o planejamento é tema de Direito, firmamos nosso foco no artigo 174 da Constituição da República de 1988, analisando o planejamento que se coloca de forma clara como necessário e intrínseco à atividade econômica. Os caminhos foram sendo percorridos mediante bibliografia formada por preclaros autores e estudiosos da mesma temática. Partimos do pressuposto de que haveria um equívoco semântico na compreensão do referido dispositivo constitucional. Por conseguinte, o objeto deste estudo é o planejamento econômico como uma ação imprescindível à definição das políticas do Estado, vinculando sua existência ao teor do texto constitucional e analisando como sua ausência pode gerar implementação de políticas públicas inadequadas ou por sua ineficiência ou por sua omissão. Para o desenvolvimento deste estudo, buscou-se traçar o cenário político, social e econômico no qual o planejamento deve buscar seus objetivos, colocando-o como dever do Estado e não como mera faculdade. O planejamento econômico não é uma ação isolada; significa um esforço para a definição das metas, dos recursos e do tempo na busca da obtenção de resultados desejáveis ao bem-estar da coletividade. Elaborar planos viáveis é uma forma de caminhar na direção de viver um Estado Democrático de Direito. A exposição de motivos para a elaboração do plano que veicula o planejamento é um instrumento que permite avaliar a ação dos órgãos e entidades envolvidos e suas respectivas funções, de molde a possibilitar o controle do Órgão Judiciário. Durante os estudos, um fato se colocou como inconteste à reflexão: as agências reguladoras são instrumentos cuja criação, no ordenamento jurídico brasileiro, decorreu de um imediatismo político, resultante da ausência de um planejamento econômico efetivo, eficiente e eficaz. Ao término das pesquisas, constatou-se que o sistema regulatório, mediante a ação das agências reguladoras, não se apresenta com garantias de universalidade e de transparência. Em síntese, esta tese apresenta uma releitura do artigo 174 da CR/88, na perspectiva de concretizar efetivamente os ditames constitucionais e legais, idealizando uma sociedade democrática, mais justa e humanizada

Submitted by RODOLFO DOURADO (rodolfobsb@yahoo.com.br) on 2012-03-15T23:12:54Z No. of bitstreams: 1 Dourado, Rodolfo Maciel - Dissertação de Mestrado.pdf: 1597169 bytes, checksum: 5bfda66a1b6d8fa9fe1fd6b1e7e88796 (MD5) / Approved for entry into archive by Janete de Oliveira Feitosa (janete.feitosa@fgv.br) on 2012-03-19T15:20:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dourado, Rodolfo Maciel - Dissertação de Mestrado.pdf: 1597169 bytes, checksum: 5bfda66a1b6d8fa9fe1fd6b1e7e88796 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-03-21T13:58:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dourado, Rodolfo Maciel - Dissertação de Mestrado.pdf: 1597169 bytes, checksum: 5bfda66a1b6d8fa9fe1fd6b1e7e88796 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-03-21T13:58:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dourado, Rodolfo Maciel - Dissertação de Mestrado.pdf: 1597169 bytes, checksum: 5bfda66a1b6d8fa9fe1fd6b1e7e88796 (MD5) Previous issue date: 2011-12-09 / Com a criação das primeiras entidades reguladoras de infraestrutura, década de 90, surgiu uma nova maneira estratégica de o Estado atuar com intuito de melhorar a governança pública. O Estado brasileiro, que era responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social, buscou se redefinir frente ao modelo de entidades reguladoras que emergia. Em decorrência dessa nova fisionomia estatal, a descentralização funcional ganhou ênfase resultando no aparecimento de estruturas mais flexíveis e autônomas sob a natureza de direito público com a finalidade de atuar em setores típicos de Estado. Assim, foram criadas as primeiras agências reguladoras brasileiras com objetivo de normatizar, incentivar e regular setores essenciais à sociedade. Por consequência de tais inovações, diversas áreas administrativas tiveram de serem adaptadas, sobretudo as relacionadas à atividade de controle no âmbito administrativo. Para tanto, tornou-se necessário conciliar, dentro de um escopo sistematizado, mecanismos capazes de atender as demandas oriundas do recente Estado regulador brasileiro. Com efeito, a função controle adquire relevo no sentido de evitar que tais agências reguladoras apartem-se de limites impostos por lei ou de que divirjam de suas missões institucionais. Assim, o presente trabalho investiga a atuação do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no desempenho das agências reguladoras de Estado. Diante de o assunto permear várias áreas epistemológicas, entende-se que abordá-lo sob o enfoque interdisciplinar pode estender em contribuições sobre o objeto investigado. Nesse contexto, esta dissertação visa incorporar, também, outras áreas de conhecimento. Longe de defender um isomorfismo para o arranjo regulatório brasileiro ou de promover uma saída paradigmática, esta pesquisa busca, com amparo na metodologia qualitativa e sob os enfoques exploratórios e descritivos, reunir conhecimentos e constatações no sentido de propiciar maior aproximação acerca do assunto e concorrer para o delineamento de diretrizes futuras do controle externo sobre a regulação brasileira. Destaca-se que tanto a regulação como o controle sobre o ambiente regulatório são assuntos que se encontram em desenvolvimento no contexto brasileiro, o que enseja a pertinência desta pesquisa. Em face do exposto, esta dissertação visa investigar o estado atual do controle exercido pelo TCU sobre o desempenho nas agências reguladoras de Estado – infraestrutura - com intuito de analisar e promover um debate sobre limites e (im)possibilidades dessa atuação. / With the creation of the first regulators in infrastructure, 90's, a new strategic of acting with the state to improve public governance. The Brazilian who was directly responsible for economic and social development sought to redefine itself against the regulatory model that emerged. Due to this new face state, the functional decentralization was strengthened resulting in the appearance of structures more flexible and autonomous in the nature of public law in order to operate in sectors typical of state. Thus were created the first Brazilian regulatory agencies in order to regulate, promote and regulate key sectors of society. As a result of such innovations, several administrative areas had to be adapted, especially those related to the activity under administrative control. To this end, it became necessary to combine, within a scope systematized mechanisms to meet the demands coming from the recent Brazilian regulatory state. Indeed, the control function gets relief in order to avoid such regulatory agencies to depart the limits imposed by law or that differ from their institutional missions. Thus, this paper investigates the performance of the external control exercised by the Tribunal de Contas da União (TCU) in the performance on State regulatory agencies. Before the subject permeate many areas of epistemology, it is understood that approach it in the interdisciplinary approach can be extended in contributions over the investigated object. So, this paper aims to incorporate also other areas of knowledge. Without defending the arrangement an isomorphism for Brazilian regulatory or promoting an output paradigm, this research aims, qualitative methodology based on the terms and under the exploratory and descriptive approaches, gather knowledge and findings in order to provide closer on the subject and compete for the design of future guidance of external control over Brazilian regulation. It is noteworthy that both the regulation and control of the regulatory issues that are under development in the Brazilian context, which entails the relevance of this research. Therefore, this paper aims to investigate the current state of the control exerted by TCU on the performance of state regulatory agencies - infrastructure - with the intention to analyze and promote argumentation, discussion about limits and (im)possibilities of acting. / Con la creación de los primeros reguladores en infraestructura, de los 90, una nueva forma estratégica de actuar el Estado para mejorar la gestión pública. El brasileño, que fue el responsable directo del desarrollo económico y social, trató de redefinirse en contra del modelo de regulación que surgieron. Debido a esta nueva situación, la descentralización funcional se ha reforzado como resultado la aparición de estructuras más flexibles y autónomos con la naturaleza de derecho público, con el fin de operar en sectores típicos del Estado. Así se crearon los primeros organismos reguladores brasileños con el objetivo de regular, promover y regular los sectores clave de la sociedad. Como resultado de las innovaciones, a varias áreas administrativas tuvieron que ser adaptados, especialmente los relacionados con la actividad bajo el control administrativo. Con este fin, se hizo necesario para combinar, dentro de um ámbito de mecanismos sistematizados para satisfacer las demandas provenientes de la reguladora estatal brasileña. De hecho, la función de control seayuda con el propósito de evitar tales agencias reguladoras para salir de los límites impuestos por la ley o que se diferencian de sus misiones institucionales. Por lo tanto, este trabajo se investiga la actuación del control externo ejercido por el Tribunal de Cuentas del Unión (TCU) en el desempeño de los organismos reguladores estatales. Pelo el tema impregnan muchas áreas de la epistemología, se entiende que el enfoqueen el abordaje interdisciplinario se puede ampliar en las contribuciones sobre el objeto investigado. Por lo tanto, este trabajo pretende incorporar también otras áreas del conocimiento. Lejos de defender la disposición de Brasil para un isomorfismo normativo o la promoción de un paradigma de la producción, esta investigación tiene como objetivo, la metodología cualitativa basada em los términos y bajo los enfoques exploratorio y descriptivo, reunir los conocimientos y resultados a fin de ofrecer más sobre el temay competir por el diseño de las futuras orientaciones de control externo sobre la regulación brasileña. Es de destacar que tanto en la regulación y el control de los problemas de regulamentación que se están desarrollando en el contexto brasileño, lo que implica la relevância de esta investigación. En este contexto, este trabajo tiene como objetivo investigar el estado actual del control ejercido por el TCU en el desempeño de las agencias reguladoras estatales – infraestructura - con el fin de analizar y promover el debate sobre los limites y la (im)posibilidades de actuar.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:28Z (GMT). No. of bitstreams: 3 126637.pdf.jpg: 20206 bytes, checksum: 2c5d361a9d0577ce345c84223364ece7 (MD5) 126637.pdf: 1085648 bytes, checksum: dc400dc72ab33f48ccd2dc3bd969d3f6 (MD5) 126637.pdf.txt: 614492 bytes, checksum: 2a1727427b7e7f41b66efd43e93da029 (MD5) Previous issue date: 2004-12-16T00:00:00Z / A dissertação procura analisar a possibilidade de as organizações não-governamentais (ONGs) exercerem, por meio da propositura de ações coletivas na Justiça, o controle social sobre órgãos governamentais e seus agentes privados, prestadores de serviços públicos. Para isto, percorre-se as origens do associativismo no Brasil e, mais especificamente, do movimento dos consumidores, relacionando as suas lutas e conquistas com o processo histórico de evolução da democracia. A pesquisa empírica recai sobre a atuação de uma conhecida associação de consumidores (o IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e as suas atividades enquanto representante dos interesses coletivos dos consumidores de serviços públicos. A partir da análise das ações coletivas ajuizadas por essa entidade contra a Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações e suas concessionárias privadas, objetivando o controle social sobre a prestação de serviços públicos de telecomunicações, procura-se explorar os potenciais dessa atuação e compreender os fatores que podem contribuir ou não para a sua eficácia. / This dissertation intends to analyze the possibility of the non-governmental organizations (NGO’s) to exert, through the class actions in Justice, the social control on governmental bodies and its private agents, renders of public services. For this, one covers the origins of the civic associations in Brazil and, more specifically, of the consumers’ movement, relating its fights and conquests with the historical process of democracy evolution. The empirical research covers the performance of a known consumers’ association (Idec - Brazilian Institute of Consumer Defense) and its activities while representing the collective interests of the consumers of public services. From the analysis of the class actions moved by this entity against Anatel – the Telecommunications National Agency and its private concessionaires, objectifying the social control on the rendering of telecommunications public services, we search for exploring the potentials of this performance and for understanding the factors that may contribute or prejudice its effectiveness.

A presente dissertação versa sobre o estudo da regulação financeira sistêmica brasileira e está dividida em quatro capítulos. No primeiro capítulo, descreve-se a essência das atividades financeiras e narra-se a trajetória histórica que deu ensejo à criação de Bancos Centrais e o surgimento da regulação bancária no mundo. Em seguida, discorre-se sobre o processo de expansão do sistema financeiro e sua internacionalização face à globalização financeira dos mercados. Após a exposição de razões políticas, comportamentais, econômicas e técnicas consideradas determinantes para a consumação da última crise financeira mundial (caso subprime), demonstra-se que uma regulação financeira sistêmica adequada constitui um processo complexo, dinâmico e contínuo de gestão pública com vistas a evitar ou atenuar os efeitos de crises sistêmicas. Nesse sentido, são expostos os motivos por que o Brasil enfrentou bem tal crise, através da apresentação da evolução dos processos regulatórios domésticos nos últimos anos. No segundo capítulo, utilizado o marco político-filosófico de John Rawls, sustenta-se a ideia de que a estabilidade financeira sustentável ao longo do tempo é uma questão de justiça básica que deve influenciar o desenho político-institucional em sociedades democráticas constitucionais. Nesse sentido, afirma-se a possibilidade de geração de um consenso sobreposto, segundo o ideal de razão pública, quanto à necessidade de estabelecimento de instituições, relativamente descoladas dos ciclos político-eleitorais e dotadas de especialização técnica, responsáveis pelo planejamento e acompanhamento público e transparente da sustentabilidade da execução da política monetária e da regulação financeira sistêmica propriamente dita no longo prazo. Adicionalmente, em razão da globalização financeira dos mercados, discorre-se sobre os limites e possibilidades do ideal de razão pública nos organismos financeiros internacionais (redes globais de governo), instituídos para definir padrões de regulação financeira sistêmica, e são feitos comentários acerca da existência de um Direito Administrativo Global. No terceiro capítulo, defende-se a ideia de razão prática regulatória como a diretriz adequada de atuação sustentável do Estado na economia com foco em resultados, a fim de estimular o progresso nos processos regulatórios, mediante o uso do better regulation como paradigma de análise de custos e benefícios. Após, expõe-se a noção de juridicidade administrativa como a mais compatível com a Constituição, além de defender-se a legitimidade democrática e o poder normativo das agências reguladoras financeiras. Por fim, com fundamento nas características do desenho institucional da estrutura regulatória brasileira, são formuladas propostas de aprimoramento institucional. No último capítulo, são feitos comentários sobre as vantagens, limites e riscos de judicialização dos processos regulatórios financeiros em democracias constitucionais, o que motiva a construção de parâmetros institucionais e materiais de atuação judicial, posteriormente analisados em precedentes importantes julgados no Brasil nos últimos anos. / This dissertation deals with the study of systemic financial regulation in Brazil and is divided into four chapters. The first chapter describes the essence of the financial activities and narrates the historical trajectory that gave rise to the creation of Central Banks and the emergence of banking regulation in the world. Afterwards, it exposes the expansion process of the financial system and its internationalization due to globalization of financial markets. Then, it presents political, behavioral, economic and technical reasons considered crucial to the consummation of the last global financial crisis (subprime case) and concludes that an adequate systemic financial regulation is a complex, dynamic and continuous public management process in order to prevent or mitigate the effects of systemic crises. In this sense, it shows why Brazil faced the last crisis well, through the exposure of the evolution of the domestic regulatory processes in recent years. In the second chapter, based on the John Rawlss political liberalism framework, it holds up the idea that sustainable financial stability over time is a matter of basic fairness that should influence the design of political institutions in democratic constitutional societies. In this sense, it states the possibility of generating overlapping consensus, according to the ideal of public reason, on the need to establish institutions, relatively detached from electoral cycles and endowed with technical expertise, responsible for planning and monitoring the long run sustainability implementation of accountable monetary policy and systemic financial regulation as well. Additionally, due to the globalization, it discusses the limits and possibilities of the ideal of public reason in the international financial organizations (global networks of government), established to set systemic financial regulatory standards, as well as comments are made about a Global Administrative Law. In the third chapter, it argues the idea of regulatory practice reason as the appropriate guideline for sustainable state performance in the economy with a focus on results, in order to stimulate progress in regulatory processes through the use of better regulation as a paradigm of cost-benefit analysis. After, it exposes the notion of constitutional legality and it defends the democratic legitimacy and the normative power of the financial regulatory agencies. Finally, based on the characteristics of the institutional design of the regulatory framework in Brazil, proposals for institutional improvement are formulated. In the last chapter, it comments the advantages, limitations and risks involved in judicialization of financial regulatory processes in constitutional democracies, which motivates the construction of institutional and material parameters of judicial action, subsequently analyzed in important cases judged in Brazilian courts.

A presente dissertação versa sobre o estudo da regulação financeira sistêmica brasileira e está dividida em quatro capítulos. No primeiro capítulo, descreve-se a essência das atividades financeiras e narra-se a trajetória histórica que deu ensejo à criação de Bancos Centrais e o surgimento da regulação bancária no mundo. Em seguida, discorre-se sobre o processo de expansão do sistema financeiro e sua internacionalização face à globalização financeira dos mercados. Após a exposição de razões políticas, comportamentais, econômicas e técnicas consideradas determinantes para a consumação da última crise financeira mundial (caso subprime), demonstra-se que uma regulação financeira sistêmica adequada constitui um processo complexo, dinâmico e contínuo de gestão pública com vistas a evitar ou atenuar os efeitos de crises sistêmicas. Nesse sentido, são expostos os motivos por que o Brasil enfrentou bem tal crise, através da apresentação da evolução dos processos regulatórios domésticos nos últimos anos. No segundo capítulo, utilizado o marco político-filosófico de John Rawls, sustenta-se a ideia de que a estabilidade financeira sustentável ao longo do tempo é uma questão de justiça básica que deve influenciar o desenho político-institucional em sociedades democráticas constitucionais. Nesse sentido, afirma-se a possibilidade de geração de um consenso sobreposto, segundo o ideal de razão pública, quanto à necessidade de estabelecimento de instituições, relativamente descoladas dos ciclos político-eleitorais e dotadas de especialização técnica, responsáveis pelo planejamento e acompanhamento público e transparente da sustentabilidade da execução da política monetária e da regulação financeira sistêmica propriamente dita no longo prazo. Adicionalmente, em razão da globalização financeira dos mercados, discorre-se sobre os limites e possibilidades do ideal de razão pública nos organismos financeiros internacionais (redes globais de governo), instituídos para definir padrões de regulação financeira sistêmica, e são feitos comentários acerca da existência de um Direito Administrativo Global. No terceiro capítulo, defende-se a ideia de razão prática regulatória como a diretriz adequada de atuação sustentável do Estado na economia com foco em resultados, a fim de estimular o progresso nos processos regulatórios, mediante o uso do better regulation como paradigma de análise de custos e benefícios. Após, expõe-se a noção de juridicidade administrativa como a mais compatível com a Constituição, além de defender-se a legitimidade democrática e o poder normativo das agências reguladoras financeiras. Por fim, com fundamento nas características do desenho institucional da estrutura regulatória brasileira, são formuladas propostas de aprimoramento institucional. No último capítulo, são feitos comentários sobre as vantagens, limites e riscos de judicialização dos processos regulatórios financeiros em democracias constitucionais, o que motiva a construção de parâmetros institucionais e materiais de atuação judicial, posteriormente analisados em precedentes importantes julgados no Brasil nos últimos anos. / This dissertation deals with the study of systemic financial regulation in Brazil and is divided into four chapters. The first chapter describes the essence of the financial activities and narrates the historical trajectory that gave rise to the creation of Central Banks and the emergence of banking regulation in the world. Afterwards, it exposes the expansion process of the financial system and its internationalization due to globalization of financial markets. Then, it presents political, behavioral, economic and technical reasons considered crucial to the consummation of the last global financial crisis (subprime case) and concludes that an adequate systemic financial regulation is a complex, dynamic and continuous public management process in order to prevent or mitigate the effects of systemic crises. In this sense, it shows why Brazil faced the last crisis well, through the exposure of the evolution of the domestic regulatory processes in recent years. In the second chapter, based on the John Rawlss political liberalism framework, it holds up the idea that sustainable financial stability over time is a matter of basic fairness that should influence the design of political institutions in democratic constitutional societies. In this sense, it states the possibility of generating overlapping consensus, according to the ideal of public reason, on the need to establish institutions, relatively detached from electoral cycles and endowed with technical expertise, responsible for planning and monitoring the long run sustainability implementation of accountable monetary policy and systemic financial regulation as well. Additionally, due to the globalization, it discusses the limits and possibilities of the ideal of public reason in the international financial organizations (global networks of government), established to set systemic financial regulatory standards, as well as comments are made about a Global Administrative Law. In the third chapter, it argues the idea of regulatory practice reason as the appropriate guideline for sustainable state performance in the economy with a focus on results, in order to stimulate progress in regulatory processes through the use of better regulation as a paradigm of cost-benefit analysis. After, it exposes the notion of constitutional legality and it defends the democratic legitimacy and the normative power of the financial regulatory agencies. Finally, based on the characteristics of the institutional design of the regulatory framework in Brazil, proposals for institutional improvement are formulated. In the last chapter, it comments the advantages, limitations and risks involved in judicialization of financial regulatory processes in constitutional democracies, which motivates the construction of institutional and material parameters of judicial action, subsequently analyzed in important cases judged in Brazilian courts.