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A Compet?ncia normativa das ag?ncias reguladoras e seus limites principiol?gicos no direito brasileiro

Jales, Andr?a Maria Pedrosa Silva 26 August 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AndreaMPSJ_DISSERT _Parcial.pdf: 501728 bytes, checksum: 02628173e5ef0720cde052c5bc682ec4 (MD5) Previous issue date: 2013-08-26 / The transition of the liberal state to welfare state, globalization and the crisis of funding from the government spending on the multiple roles demanded an overhaul of the means of intervention in the economic domain and structure organizational of the Public Administration by enhancing the performance of regulatory functions. Therefore appear in Brazilian law independent regulatory agencies with legal administrative particular that gives autonomy increased, with fixed terms and stability of its leaders, police and competencies, normative and administrative judges. In this scenario, given the autonomy granted by the laws of the creation of regulatory agencies, the legislative competence becomes the most contentious issue, as not infrequently is innovation in the legal system. The main foundations of innovative extension producible by regulatory agencies, which diverges doctrine, are the constitutional attribution of own competence of the Public Administration and the discretionary power. Thus, it is necessary to delimit the constitutional and legal foundations of special legislative powers of these autarchies in our legal system, seeking ways to limit and control the production rules of those entities, for the purpose of position them before the powers constitutionally constituted. We note that with the constitutionalisation of administrative law regulatory agencies found limits to its performance in the normative constitutional principles, especially through the principles of efficiency, morality and proportionality, which has enabled a more effective control of their normative acts / A passagem do estado liberal para o estado social, a globaliza??o e a crise de financiamento do Estado, diante das m?ltiplas fun??es, exigiram uma reformula??o dos meios de interven??o sobre o dom?nio econ?mico e da estrutura organizat?ria da Administra??o P?blica atrav?s do aprimoramento do exerc?cio das fun??es regulat?rias. Assim, no Direito brasileiro surgiram as ag?ncias reguladoras independentes, com regime jur?dico administrativo especial, que lhes confere autonomia refor?ada: mandatos fixos e estabilidade para seus dirigentes, compet?ncia fiscalizat?ria, normativa e administrativo-julgadora. Nesse panorama, diante da autonomia, que conferida pelas leis de cria??o das ag?ncias reguladoras, a compet?ncia normativa passa a ser o tema mais pol?mico, visto que, n?o raramente, inova-se no ordenamento jur?dico atrav?s dela. Os principais fundamentos da extens?o inovadora produz?vel pelas ag?ncias reguladoras, dos quais diverge a doutrina, s?o: da atribui??o constitucional de compet?ncia pr?pria da Administra??o P?blica e o do poder discricion?rio. Destarte, faz-se necess?rio delimitar as bases constitucionais e legais da compet?ncia normativa dessas autarquias especiais no nosso sistema legal a fim de se procurar formas de limitar e de controlar a produ??o normativa de tais entes com o intuito de posiciona-los diante dos poderes constitucionalmente constitu?dos. Constatamos que a constitucionaliza??o do direito administrativo imp?e limites ? atua??o normativa das ag?ncias reguladora por meio dos princ?pios constitucionais, especialmente, do princ?pio da efici?ncia, da moralidade e da proporcionalidade; o que resulta num controle mais efetivo de seus atos normativos / 2020-01-01
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Redes de influência, burocracia, política e negócios na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) / Influence networks, bureaucracy, politics and business at the National Regulatory Agency for Private Health Insurance and Plans (ANS)

Marcello Fragano Baird 19 May 2017 (has links)
Esta tese analisa a política na regulação da saúde suplementar, conduzida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). De modo específico, investigamos como as disputas de poder no setor entre sanitaristas e liberais foram transpostas para o interior da agência a partir das nomeações políticas para os cargos de direção e como isso influenciou a regulação empreendida pela ANS desde 2000, data de sua criação. Para a caracterização dos grupos políticos nas distintas gestões da agência, montamos redes de conexões entre políticos e diretores da ANS, observamos o papel das operadoras de planos de saúde no financiamento de campanhas e no apoio a dirigentes da agência e examinamos o perfil dos diretores indicados. Com vistas a identificar os resultados regulatórios, analisamos as decisões-chave tomadas pela agência e o padrão de votos de seus diretores. A pesquisa amparou-se fortemente em análise documental e em inúmeras entrevistas aprofundadas com atores-chave do mercado, da ANS, da política e da sociedade civil. Para o descortino das coalizões de sustentação política dos diretores indicados, utilizamos análise de redes. O estudo revelou que, após anos de domínio sanitarista na ANS, grupos de perfil mais liberal começaram a ganhar espaço na agência, refletindo as transformações mais gerais na coalizão de apoio ao governo federal. No entanto, as alterações na composição da diretoria colegiada da ANS não parecem ter se traduzido, até o momento, em mudanças no direcionamento mais geral da agência, no sentido de se aprovar regulações mais flexíveis que beneficiem o empresariado em detrimento do consumidor. Para compreender esse fenômeno, é preciso ir além do jogo político da ANS e considerar o papel de fatores institucionais e setoriais. Dentre eles, destacamos a burocracia sanitarista da ANS, que funciona como freio a possíveis medidas liberalizantes dos dirigentes, o arcabouço regulatório que limita o poder da agência no tocante a ações de interesse do setor regulado e a própria heterogeneidade do mercado, que dificulta a formação de consenso entre os grupos empresariais / This thesis analyses the politics on health insurance regulations, which is conducted by the National Regulatory Agency for Private Health Insurance and Plans (ANS). More specifically, it investigates how the power struggles between sanitarists and liberais were transferred to the agency by means of political appointments made to top positions and how this influenced ANS\' regulation as of 2000, when the agency was created. In order to characterize the political groups throughout the administrations of ANS, we built connection networks between politics and ANS\' directors, observed the role of the health plan\'s companies in financing campaigns and in supporting directors and examined the appointees\' profiles. Aiming at identifying the regulatory results, we analyzed the main decisions enacted by the agency and the directors\' votes pattem. The research was strongly based on document analyses and on severa!in-depth interviews with the key players in business, inside ANS, in politics and in civil society. In order to understand the political coalitions that support the appointees, we used network analyses. The study has revealed that, after years of sanitarist rule, liberal groups have started to seize more power at the agency, reflecting the more general transformations in the federal govemment\'s coalition. Nevertheless, the changes in the compositions of ANS\' board of director do not seem to have caused, so far, a liberal shift, with flexible policies that would benefit business in detriment of consumers. To understand this phenomenon, it is necessary to go beyond the political game at ANS and consider the role of institutional and policy domain\'s variables. Among them, we highlight the sanitarist bureaucracy at ANS, which works as a check to more liberal policies, the legal framework that limits the agency\'s mandate, especially regarding business\' interests, and the heterogeneity of the health plan\'s industry, which hampers consensus among business groups.
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A Legitimidade institucional da estrutura regulatória brasileira pós-88

Azevedo, Henrique Sampaio de January 2017 (has links)
Submitted by Henrique de Azevedo (hsampaiodeazevedo@gmail.com) on 2018-04-10T20:38:25Z No. of bitstreams: 1 Legitimidade Regulatória - Henrique de Azevedo.pdf: 1453755 bytes, checksum: b74930d3d1fb84be07f875264ab34d4a (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-05-08T15:18:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Legitimidade Regulatória - Henrique de Azevedo.pdf: 1453755 bytes, checksum: b74930d3d1fb84be07f875264ab34d4a (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2018-05-18T12:31:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Legitimidade Regulatória - Henrique de Azevedo.pdf: 1453755 bytes, checksum: b74930d3d1fb84be07f875264ab34d4a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-18T12:31:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Legitimidade Regulatória - Henrique de Azevedo.pdf: 1453755 bytes, checksum: b74930d3d1fb84be07f875264ab34d4a (MD5) Previous issue date: 2018-02-02 / The central theme of this paper is the regulatory paradigm in post-88 Brazilian law and the process of justification of its legitimacy. Specifically, we investigate the theoretical basis from which the structure of independent regulatory agencies was interpreted and legitimized within the legal framework established by the Federal Constitution of 1988. Thus, The present work seeks to explore the evolution of the concept of the legitimacy of regulatory action, insofar as it adds different elements for the ratification of its own logic and structure. We first analyze the discussions about the legitimacy that is based only on its formal compatibility with the rule of law, that is, its conflicting nature with principles of legality and separation of powers. Furthermore, we study the efficiency argument, from which the whole regulatory system must be reinterpreted in order to promote specific goals and obtain good result. Later, the problem of the agencies' “democratic déficit” is reconstructed, from which their legitimacy should be extracted from models of popular participation, in order to close some kind of democratic gap. Finally, it’s presented an institutional model that considers itself able to couple different values present in the concept of democracy, making it ideal for dealing with the problema of regulatory legitimacy. / O tema central do presente trabalho é o paradigma regulatório no direito brasileiro e o processo de construção da legitimidade desse modelo de organização administrativa do Estado. Especificamente, investiga-se a base teórica a partir da qual a estrutura das agências reguladoras independentes foi interpretada e legitimada no âmbito do ordenamento jurídico instituído pela Constituição Federal de 1988. O presente trabalho busca, então, explorar a evolução do conceito da legitimidade da atuação regulatória, na medida em que ele agrega diferentes elementos para a ratificação de sua estrutura e lógica próprias. Analisa-se, primeiramente, as discussões acerca da legitimidade jurídico-forma da regulação, ou seja, a sua natureza conflitante com princípios da legalidade e separação de poderes. Em seguida, passa-se ao estudo do argumento da eficiência, a partir do qual todo o sistema regulador deve ser reinterpretado de modo a promover fins específicos e bons resultados, razão pela qual seria legítima a estrutura das agências. Mais adiante, é reconstruído o problema do déficit democrático das agências, a partir do qual a sua legitimidade deveria ser extraída de modelos de participação popular. Por fim, apresenta-se um modelo institucional que julga ser capaz de acoplar diferentes valores presentes na democracia, tornando-o assim ideal para tratar da legitimidade regulatória.
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PolÃticas regulatÃrias no Brasil, CanadÃ, EUA e Portugal (CEE). Estudo comparativo dos diferentes nÃveis de exigÃncia para o registro de medicamentos genÃricos. / Regulatory policies between Brazil, Canada, USA and Portugal (CEE). A comparison of regulatory requirements taking into consideration the various levels of requirement for the registration of generic drugs in different countries.

Marcela Saad 29 August 2008 (has links)
nÃo hà / O acesso a medicamentos de qualidade e de baixo preÃo à um dos princÃpios fundamentais das polÃticas de saÃde definidas nos programas de governo de diferentes paÃses. Desde a sua introduÃÃo o medicamento genÃrico procurou garantir um maior acesso à populaÃÃo, uma vez que tais medicamentos apresentam qualidade, seguranÃa e eficÃcia idÃnticas à dos produtos de referÃncia, porÃm com um preÃo muito mais baixo. Uma vez criada esta nova categoria de medicamentos, as agÃncias regulatÃrias dos diferentes paÃses, atravÃs de suas normativas de registro de produtos, criaram sistemas para garantir a identidade desta categoria de medicamentos. Para atender as exigÃncias de qualidade, seguranÃa e eficÃcia definida para esta categoria, cada paÃs utilizando ou nÃo as normas internacionais como base, gerou diferenÃas em seus requisitos para o registro de medicamentos genÃricos, garantindo sua soberania regulatÃria ou ate mesmo, em alguns casos, defendendo sua produÃÃo local. O objetivo deste trabalho à demonstrar os diferentes nÃveis de exigÃncias, para o registro de medicamentos genÃricos, praticados pelas agÃncias regulatÃrias dos ministÃrios da saÃde dos paÃses comparados neste trabalho. Para atender esta proposta foram feitas comparaÃÃes entre as legislaÃÃes praticadas pelos paÃses selecionados, no intuito de demonstrar as principais diferenÃas existentes entre os mesmos. Este trabalho contÃm as legislaÃÃes vigentes em cada paÃs comparado e os comentÃrios e explicaÃÃes dos procedimentos adotados por cada um. A principal conclusÃo demonstrada atravÃs deste trabalho à que as informaÃÃes administrativas, na submissÃo de um dossià de registro de produto genÃrico, sÃo apresentadas de forma diferente em cada paÃs, porÃm a essÃncia tÃcnica destes requisitos nÃo à tÃo diferente. Somente os nÃveis de detalhamento exigidos podem apresentar nÃveis de dificuldade maior ou menor. / Access to medicines with quality and low price constitutes the fundamental principle of health policies in government programs of different countries. Since their introduction, generic medicines were designed to ensure improved access by the populace, given their identical quality, safety and effectiveness when compared to their reference products and also given their much lower cost. Further, upon creation of this new pharmaceutical category, national health regulatory agencies around the world, through their product registration regulations, developed systems to define and enforce the criteria governing generic medicines. To meet the aforementioned requirements of quality, safety and effectiveness, each country - whether or not using international regulations as its regulatory basis â to some degree varied its requirements for the registration of generic medicines in order to ensure its regulatory sovereignty and in some cases to protect its local production. The objective of this work is to demonstrate the differences between generic medicine registration requirements, of the health regulatory agencies of the countries compared herein. To achieve this goal, comparisons were made between relevant pieces of legislation of selected countries and regions. This work contains the effective regulations applied in each comparative region as well as comments and explanations of the procedures adopted by each one. The main conclusion demonstrated through this work is that the administrative information in the submission of dossiers for registration of generic products is presented in different formats in each country. However, the technical essence of these requirements is not so different in that only the required levels of detail present greater or lesser degrees of difficulty.
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O Processo de agencificação no Brasil: divergência ou mimetismo?

Holperin, Michelle Moretzsohn 21 September 2012 (has links)
Submitted by Michelle Holperin (mimoretz@gmail.com) on 2013-04-22T19:01:20Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao MMHolperin.pdf: 1654744 bytes, checksum: 30c0f19cd154cbf351882372c75696c6 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2013-04-24T15:59:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao MMHolperin.pdf: 1654744 bytes, checksum: 30c0f19cd154cbf351882372c75696c6 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-04-25T20:56:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao MMHolperin.pdf: 1654744 bytes, checksum: 30c0f19cd154cbf351882372c75696c6 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-25T20:57:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao MMHolperin.pdf: 1654744 bytes, checksum: 30c0f19cd154cbf351882372c75696c6 (MD5) Previous issue date: 2012-09-21 / The present study analyses the diffusion of independent regulatory agencies in Brazil, also known as agencification process, in order to verify whether this process was convergent or divergent according to two competing theoretical perspectives. To this end, three mechanisms of diffusion are investigated – political nature, top-down and horizontal – and relevant contextual variables are identified – such as the apparent turmoil between management flexibility and regulation, regulatory federalism, the presence of strongly articulated societal actors and the importance of trade-worthy coalition goods in Brazil‟s multi-party presidentialism that took place in the Brazilian process of agencification. The peculiarities of the Brazilian case, such as the creation of an independent agency for the film industry and the state-level changes that took place indicate the existence of a 'diffusion without convergence', or 'divergent convergence' since, while Brazil has experienced a regulatory agency 'boom', agencies were modeled according to local needs and the specificities of the national context. / O presente trabalho tem como objetivo analisar o processo de difusão das agências reguladoras independentes no Brasil, ou agencificação, com o intuito de verificar se este processo foi convergente ou divergente, de acordo com duas perspectivas teóricas concorrentes que buscam compreender os processos de difusão. Para isso, foram verificados os mecanismos de difusão – natureza política, verticais e horizontais – e identificadas variáveis contextuais relevantes – como a aparente confusão feita entre flexibilidade de gestão e regulação, o federalismo regulatório, a presença de atores setoriais fortemente articulados, e a importância das moedas de troca no presidencialismo multipartidário brasileiro – que atuaram no processo brasileiro de agencificação. As peculiaridades do caso brasileiro, como a criação de uma agência independente para o cinema e as mudanças ocorridas em âmbito estadual, indicam tratar-se de uma 'difusão sem convergência' ou 'convergência divergente', uma vez que, embora o Brasil tenha experimentado uma 'explosão' de agências reguladoras, estas foram modeladas de acordo com as necessidades locais e especificidades do contexto nacional.
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Impacto da Lei de Acesso à Informação: os casos da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e das agências reguladoras federais

Mendes, Rodrigo Braga 28 April 2014 (has links)
Submitted by Rodrigo Mendes (rbmendes@gmail.com) on 2014-05-14T13:38:04Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Mendes-Dissertação-versão final.pdf: 1102357 bytes, checksum: b709e9aac5cbb93070fad894889bb105 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2014-05-15T17:09:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Rodrigo Mendes-Dissertação-versão final.pdf: 1102357 bytes, checksum: b709e9aac5cbb93070fad894889bb105 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-05-26T19:29:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Rodrigo Mendes-Dissertação-versão final.pdf: 1102357 bytes, checksum: b709e9aac5cbb93070fad894889bb105 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-26T19:29:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Mendes-Dissertação-versão final.pdf: 1102357 bytes, checksum: b709e9aac5cbb93070fad894889bb105 (MD5) Previous issue date: 2014-04-28 / The approval of Brazil’s freedom of information law (12.527) in 2011 affirms transparency as a rule and secrecy as the exception for all levels of the Brazilian public administration. Subsequent to the law taking effect, the public administration had 180 days to implement the law, until May 2012. Since that time, the challenge has been to transform this instrument into a means of sustaining a more open and responsive government. In this sense, the law has had important repercussions on the public administration, giving rise to new procedures and institutional designs to address the law’s scope and ambition. This work is an explorative analysis of the law’s implications during its first year and a half of operation for Brazil’s regulatory agencies in general and the National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP) in particular. / A publicação da Lei 12.527 em 2011, a Lei de Acesso à Informação, cuja vigência se deu a partir de maio de 2012, uma vez que o texto previa 180 dias para implementação, veio ratificar a instituição da transparência como regra e do sigilo como exceção para todos os níveis e esferas da administração pública brasileira. A entrada em vigor da lei colocou o desafio de transformá-la em instrumento efetivo de apoio a um governo mais aberto e responsivo. Assim, a Lei teve repercussões importantes nas repartições públicas, quanto a novos procedimentos e desenhos institucionais para dar conta de sua amplitude e ambição. Este trabalho realiza uma análise explorativa desses desdobramentos para o primeiro ano e meio de aplicação, tanto do ponto de vista quantitativo quanto qualitativo, para a práxis cotidiana nas Agências Reguladoras Federais e na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, em particular.
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O Tribunal de Contas da União inibe inovações em concessões públicas?

Braga, André de Castro Oliveira Pereira 02 1900 (has links)
Submitted by André de Castro Oliveira Pereira Braga (bragaandre@terra.com.br) on 2015-02-28T17:10:09Z No. of bitstreams: 1 O TCU INIBE INOVAÇÕES EM CONCESSÕES PÚBLICAS - DISSERTAÇÃO.pdf: 2266216 bytes, checksum: d81cfc03210912c9021115e11dbf7c43 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-03-03T12:59:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 O TCU INIBE INOVAÇÕES EM CONCESSÕES PÚBLICAS - DISSERTAÇÃO.pdf: 2266216 bytes, checksum: d81cfc03210912c9021115e11dbf7c43 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-03-03T13:00:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 O TCU INIBE INOVAÇÕES EM CONCESSÕES PÚBLICAS - DISSERTAÇÃO.pdf: 2266216 bytes, checksum: d81cfc03210912c9021115e11dbf7c43 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-03T13:09:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 O TCU INIBE INOVAÇÕES EM CONCESSÕES PÚBLICAS - DISSERTAÇÃO.pdf: 2266216 bytes, checksum: d81cfc03210912c9021115e11dbf7c43 (MD5) Previous issue date: 2015-02 / For the past 20 years, public concessions promoted by the Brazilian government have been overseen by the Tribunal de Contas da União (TCU), Brazilian supreme audit institution. What are the effects of this oversight? Using data related to contracts audited from 1993 to 2014, we analyse if the TCU prevents innovation in concessions. The empirical results show that there is no significant correlation between innovations and red tape originated in TCU’s audit procedures. On the other hand, we find a significant negative correlation between TCU’s degree of interventionism and the emergence of innovations in public concessions. / O Tribunal de Contas da União (TCU) fiscaliza as concessões públicas federais há mais de 20 anos. Quais os efeitos desse controle? Esta dissertação buscou verificar se a atuação do TCU inibe o surgimento de inovações em contratos de concessão pública. Por meio de uma análise qualitativa e quantitativa de dados referentes a contratos fiscalizados pelo TCU de 1993 a 2014, identificamos indícios de que um maior grau de intervencionismo do TCU está associado a uma menor quantidade de inovações em concessões públicas. Por outro lado, o aumento da burocracia nos processos de fiscalização do TCU não vem representando um obstáculo significativo para o surgimento de inovações nessa espécie de contrato.
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Agências reguladoras independentes?: especialização e captura nas trajetórias de carreira dos reguladores federais brasileiros

Vieira, Alexandre Sérgio Alves 16 April 2015 (has links)
Submitted by Alexandre Sergio Alves Vieira (tandevieira1@gmail.com) on 2015-05-14T14:35:26Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final.pdf: 768757 bytes, checksum: 9894ec4500e698c28af9e7007a02eb9e (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2015-05-14T19:31:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final.pdf: 768757 bytes, checksum: 9894ec4500e698c28af9e7007a02eb9e (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-05-21T18:06:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final.pdf: 768757 bytes, checksum: 9894ec4500e698c28af9e7007a02eb9e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-21T18:08:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação final.pdf: 768757 bytes, checksum: 9894ec4500e698c28af9e7007a02eb9e (MD5) Previous issue date: 2015-04-16 / This study analyzes profiles and career paths of directors and counselors from the following federal agencies: ANEEL, ANATEL, ANP, ANVISA, ANS, ANA, ANCINE, ANTAQ, ANTT e ANAC. We observe dimensions relating with conditions which, in theory, allow more decision-making autonomy to Brazilian federal regulators: 1) regulator’s level of expertise and skilled knowledge, watching his trainig area, level of education and previous experience in the regulated sector; 2) the existence of party affiliation before his appointment to the post at the agency; 3) the existence of cases of renewal regulators, beyond the government mandates of different presidents; 4) the professional origin of regulators and destination after their performance in regulatory agencies. At the same time, it is observed the institutional design of these Brazilian agencies and how some aspects of its structure and process can interfere with the outcome of the regulatory process, specially in regard to how regulators are indicated. Among the main results of this work, we highlight the strong connection between the training area of regulators and the playing field of regulatory agencies; the recovery of post-graduate courses in qualifying a candidate for a federal regulatory agency; and the proof of previous professional experience in the regulated sector, indicating that Brazilian regulators have relevant indicators of specialization and expertise in the sector. There have also been cases of indicated and reappointed regulators by different presidents, reinforcing the hypothesis that value expertise. Regarding political capture, stands out that just under a third of tregulators had previous party affiliation before their appointments. Most regulators are selected within the public service, but most of them will work in the private industry sphere, reinforcing the evidence that there may have been capture during their mandates in the agency. It is clear, also, a trend of strengthening of agencies’ bureaucracy from the end of the first term of President Lula, movement wich has increased in President Dilma Rousseff’s first term. / Este trabalho analisa o perfil e as trajetórias de carreira dos diretores e conselheiros das se-guintes agências federais: ANEEL, ANATEL, ANP, ANVISA, ANS, ANA, ANCINE, AN-TAQ, ANTT e ANAC. São observadas algumas dimensões que se relacionam com condicio-nantes que, em tese, permitiriam uma maior autonomia decisória do regulador brasileiro federal: 1) o nível de expertise e conhecimento especializado do regulador, observando sua área de formação, nível de escolaridade e sua experiência prévia no setor regulado; 2) a existência ou não de filiação partidária antes de sua indicação para o cargo na agência; 3) a existência ou não de casos de recondução de reguladores, além dos mandados governamentais de diferentes presidentes; e 4) a origem e o destino profissional do regulador após sua atuação na agência reguladora. Paralelamente, observa-se como foi elaborado o desenho institucional destas agências brasileiras e como algumas características de sua estrutura e processo podem interferir com o resultado do processo regulatório, especialmente no que se refere à forma como os reguladores são indicados. Entre os principais resultados do trabalho, destacam-se a forte co-nexão entre a área de formação dos reguladores e o campo de atuação das agências reguladores; a valorização de cursos de pós-graduação na qualificação de um candidato para uma agência reguladora federal; e a comprovação de experiência profissional prévia no setor regulado, indicando que os reguladores brasileiros apresentam indicadores relevantes de especialização e expertise no setor. Também ocorreram casos de reguladores indicados e reconduzidos por presidentes diferentes, reforçando a hipótese de valorização da especialização. Com relação a captura política, se destaca que pouco menos de um terço dos indicados possuía filiação partidária anterior à nomeação. A maioria dos reguladores é selecionada dentro do serviço público, mas boa parte deles vai trabalhar na esfera privada do setor, reforçando os indícios de que pode ter havido captura durante os mandatos na agência. Percebe-se, ainda, uma forte tendência de fortalecimento da burocracia das agências a partir do final do primeiro mandato do presidente Lula, movimento acentuado no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff.
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A criação de agência reguladora para o setor de seguros privados, resseguro, previdência complementar aberta e capitalização na percepção de executivos do setor

Carneiro, Alessandra Vasconcelos Araújo Rodrigues 02 August 2016 (has links)
Submitted by ALESSANDRA VASCONCELOS ARAÚJO RODRIGUES CARNEIRO (lelevar@gmail.com) on 2016-08-30T11:37:27Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado. Alessandra V. A. Rodrigues Carneiro (29.08.16).pdf: 1344012 bytes, checksum: c098ba2e7f96772ca0f42cb9ac4c3df5 (MD5) / Approved for entry into archive by Leiliane Silva (leiliane.silva@fgv.br) on 2016-09-05T13:15:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado. Alessandra V. A. Rodrigues Carneiro (29.08.16).pdf: 1344012 bytes, checksum: c098ba2e7f96772ca0f42cb9ac4c3df5 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-09-12T12:49:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado. Alessandra V. A. Rodrigues Carneiro (29.08.16).pdf: 1344012 bytes, checksum: c098ba2e7f96772ca0f42cb9ac4c3df5 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-12T12:50:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado. Alessandra V. A. Rodrigues Carneiro (29.08.16).pdf: 1344012 bytes, checksum: c098ba2e7f96772ca0f42cb9ac4c3df5 (MD5) Previous issue date: 2016-08-02 / O presente trabalho tem por objeto o estudo do modelo de governança da Superintendência de Seguros Privados – Susep, autarquia comum, confrontando-o com o modelo de autarquia especial, principalmente com o de agência reguladora, espécie daquele. O estudo teve origem em pesquisa exploratória, por meio da realização de entrevistas com executivos que atuam e possuem larga experiência no setor de seguros privados, resseguro, previdência complementar aberta e capitalização. Conforme as observações colhidas nas entrevistas, os principais problemas característicos do modelo de governança atual da Susep são ausência de independência orgânica e de autonomia financeira e orçamentária. O presente trabalho aprofundou na literatura nacional a compreensão dessas características no âmbito das agências reguladoras federais brasileiras, em contraste com as características atuais peculiares ao modelo de governança de autarquias comuns. O modelo das agências reguladoras foi escolhido pois a maioria dos próprios entrevistados manifestou entendimento no sentido de que o atual modelo de governança da Susep está ultrapassado e que a adoção do modelo de agência reguladora seria o mais adequado para o setor. Foram consultadas a legislação e doutrina especializada em agências reguladoras, Direito Tributário e Direito Econômico, bem como examinados acórdãos do Tribunal de Contas da União e pesquisas, relatórios e estudos nacionais já realizados nas searas da independência orgânica e da autonomia financeira e orçamentária das agências reguladoras federais brasileiras. Também foram analisados diversos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, que propõem alterações na estrutura organizacional das agências reguladoras federais brasileiras e nas leis que tratam da gestão financeira e orçamentárias dessas agências. Por fim, concluiu-se que, embora a criação de uma agência reguladora para o setor de seguros privados, resseguro, previdência complementar aberta e capitalização possa contribuir para a superação de problemas associados ao modelo atual de governança da Susep, tal modelo não trará uma solução definitiva para os problemas atualmente existentes na Susep no que diz respeito à ausência de independência orgânica e de autonomia financeira e orçamentária do órgão. Além disso, embora o modelo de agência reguladora possa apresentar vantagens em relação ao modelo de autarquia comum, o modelo de governança das agências reguladoras federais brasileiras necessita ser aperfeiçoado para que se assegure maior independência e efetiva autonomia financeira e orçamentária. / This study's purpose is the study of the governance model of the Superintendency of Private Insurance - SUSEP, common autarchy, confronting it with the special autarchy, mainly with the regulatory agencies. The study originated in exploratory research through interviews with executives who work and have extensive experience in the private insurance industry, reinsurance, open private pension and capitalization. As the observations made in interviews, the main characteristic problems of the current governance model Susep are no organizational independence and financial and budgetary autonomy. This work has deepened in the national literature understanding these characteristics within the brazilian federal regulatory agencies, in contrast to the current peculiar characteristics of the governance model of common autarchy. The model of regulatory agencies was chosen because most of the interviewees expressed understanding in the sense that the current governance model of Susep is outdated and that the adoption of the regulatory agency model would be the most appropriate for the sector. Specialized law and doctrine regulatory agencies were consulted, so as Tax and Economic Laws. There were examinated judgments of the Court of Audit and researches, national reports and studies carried out in the fields of organic independence and financial autonomy and budget of brazilian federal regulatory agencies. There were also analyzed several bills pending in Congress that propose changes in the organizational structure of the brazilian federal regulatory agencies and laws dealing with financial management and budget of these agencies. Finally, it was concluded that although the creation of a regulatory agency for the private insurance industry, reinsurance, open private pension and capitalization can contribute to overcoming problems associated with the current model of governance of Susep, such a model will not bring a definitive solution to the current problems in the Susep regarding the lack of organizational independence and financial and budgetary autonomy of the organ. Furthermore, although the regulatory agency model may present advantages over common autarchy model, the governance model of the brazilian federal regulatory agencies needs to be improved to ensure greater independence and effective financial and budgetary autonomy.
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A autonomia financeira das Agências Reguladoras Federais

Nunes, Eduardo Peçanha January 2011 (has links)
Submitted by Rafaela Moraes (rafaela.moraes@fgv.br) on 2016-09-12T13:53:36Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Eduardo Nunes - 110911.pdf: 2445774 bytes, checksum: 5a9e59fca83a6a50ff485c12ef6ce047 (MD5) / Approved for entry into archive by Rafaela Moraes (rafaela.moraes@fgv.br) on 2016-09-12T13:54:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Eduardo Nunes - 110911.pdf: 2445774 bytes, checksum: 5a9e59fca83a6a50ff485c12ef6ce047 (MD5) / Approved for entry into archive by Rafaela Moraes (rafaela.moraes@fgv.br) on 2016-09-12T13:55:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Eduardo Nunes - 110911.pdf: 2445774 bytes, checksum: 5a9e59fca83a6a50ff485c12ef6ce047 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-12T13:55:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Eduardo Nunes - 110911.pdf: 2445774 bytes, checksum: 5a9e59fca83a6a50ff485c12ef6ce047 (MD5) Previous issue date: 2011 / The regulatory system varies depending on the country's institutional endowment. A component of the regulatory system is regulatory governance, namely the set of safeguards that limit discretionary actions of the regulator. In Brazil, one of the safeguards is the institutional design of regulatory agencies. This design consists of a series of factors among which stands out autonomy, commonly divided into administrative, financial and political. The ultimate goal of this study is to evaluate the financial autonomy of federal regulatory agencies. The greater financial autonomy is, the more robust regulatory governance tends to be, because the institutional design plays a better role as safeguard. Strengthened governance contributes to the stability of rules, reduces regulatory risk and enhances the attraction of private investments, which ultimately leverage the country's economic development. To achieve the ultimate goal, it will be held an exploratory, descriptive and explanatory research. The means used are bibliographic, documentary and multiple cases. Each case is selected in a non-probabilistic way by typicality and accessibility, in that order, in order to reach contrasting results (theoretical replication). These criteria determine the choice of all federal regulatory agencies, with the exception of ANAC, because of the accessibility of its budgetary and financial data. Thus, from data of ANEEL, ANATEL, ANP, ANVISA, ANS, ANA, ANTAQ, ANTT and ANCINE for the years 2002 to 2010, four indicators are calculated: budget availability, budget execution, financial execution, and budget and financial overlay. The averages of these partial indicators comprise a comprehensive indicator of financial autonomy. The results are compared between the agencies, between the generations of the agencies and between the sectors of activity of the agencies, using the technique of analysis of variance with a significance level of five percent. The evaluation of the financial autonomy of federal regulatory agencies is unexpected. Rejecting the initial hypotheses, the regulatory agencies of first generation have inferior results to those agencies from second and third generation, and infrastructure agencies have inferior results to social agencies. These results highlight the need to revise the model of budgetary and financial management designed for federal regulatory agencies. The legal provision of own sources of funds is not sufficient to ensure the financial autonomy of agencies to the extent that the central government makes use of increasingly frequent resources impoundments. / O sistema regulatório varia conforme a dotação institucional do país. Um componente do sistema regulatório é a governança regulatória, isto é, o conjunto de salvaguardas que limita ações discricionárias do regulador. No caso brasileiro, uma das salvaguardas é o desenho institucional das agências reguladoras. Este desenho é formado por uma série de elementos entre os quais se destaca a autonomia, comumente dividida em administrativa, financeira e política. O objetivo final deste estudo é avaliar a autonomia financeira das agências reguladoras federais. Quanto maior a autonomia financeira, mais robusta tende a ser a governança regulatória, pois melhor é o papel desempenhado pelo desenho institucional das agências como salvaguarda. Fortalecida, a governança contribui para a estabilidade de regras, reduz o risco regulatório e potencializa a atração de investimentos privados, o que, em última análise, alavanca o desenvolvimento econômico do país. Para alcançar o objetivo final, realiza-se pesquisa exploratória, descritiva e explicativa. Os meios utilizados são bibliográficos, documentais e estudo de múltiplos casos. Cada caso é selecionado de forma não probabilística por tipicidade e por acessibilidade, nesta ordem, a fim de se chegar a resultados contrastantes (replicação teórica). Estes critérios determinam a escolha de todas as agências reguladoras federais, com exceção da ANAC, em virtude da acessibilidade de seus dados orçamentários e financeiros. Assim, a partir dos dados da ANEEL, ANATEL, ANP, ANVISA, ANS, ANA, ANTAQ, ANTT e ANCINE referentes aos anos de 2002 a 2010, são calculados quatro indicadores: de disponibilidade orçamentária, de execução orçamentária, de execução financeira e de sobreposição orçamentária e financeira. As médias aritméticas desses indicadores parciais compõem um indicador global de autonomia financeira. Os resultados encontrados são comparados entre as agências, entre as gerações das agências e entre os setores de atuação das agências, utilizando-se a técnica da análise de variância a um nível de significância de cinco por cento. A avaliação da autonomia financeira das agências reguladoras federais é surpreendente. Rejeitando as hipóteses iniciais, as agências reguladoras de primeira geração obtêm resultados inferiores às agências de segunda e terceira geração, e as agências de infraestrutura resultados inferiores às agências sociais. Estes resultados evidenciam a necessidade de revisão do modelo de gestão orçamentária e financeira concebido para as agências reguladoras federais. A previsão legal de fontes próprias de recursos não é suficiente para assegurar a autonomia financeira das agências na medida em que o governo central faz uso cada vez mais frequente de contingenciamentos de recursos.

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