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Ressarcimento ao SUS: a luz do direito

Conde, Luiz Felipe. January 2004 (has links)
Mestre -- Escola Nacional de Saude Publica, Rio de Janeiro, 2004.
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Conjunto ferroviário da estação Guanabara (Campinas - SP) : estudo sobre práticas de preservação e usos do patrimônio ferroviário /

Santos, Priscila Kamilynn Araujo dos. January 2017 (has links)
Orientador: Eduardo Romero de Oliveira / Banca: Rosio Fernandez Baca Salcedo / Banca: Maria Cristina da Silva Schicchi / Resumo: Esta investigação apresenta um exame pormenorizado do Conjunto Ferroviário da Estação Guanabara, na cidade de Campinas, construído a partir de 1893 com o propósito de ampliar os prédios da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro. A importância da área para a empresa culminou na formação de um pátio composto por 13 linhas e 105 estruturas edificadas (MOGIANA, 1969). No entanto, com o declínio do sistema ferroviário, os imóveis foram desativados e reutilizados de diferentes formas, sejam elas regulares ou irregulares. Dentro dessas considerações, busca-se compreender os usos do patrimônio ferroviário existente no local (prédios de operação, manutenção, moradias e área esportiva), a fim de refletir sobre práticas de preserva- ção e usos dos conjuntos históricos por agentes sociais. Para auferir o proposto, a metodologia de trabalho inclui levantamentos bibliográficos e documentais, entrevistas com os gestores, inventário e mapeamento. Com isso, identificou-se não apenas como se originou o processo de reuso, mas os desafios contemporâneos que ofuscam a leitura sistêmica do conjunto ferroviário sob a perspectiva histórica, social, patrimonial e urbana. Por fim, destacam-se as variáveis que suscitaram os problemas e algumas práticas capazes de revertê-los. / Abstract: This investigation presents a detailed examination of the Guanabara Station Complex (Campinas, SP), whose construction began in 1893 to enlarge the buildings and support structures of the Companhia Mogiana de Estradas de Ferro. The area's importance for the company resulted in the formation of courtyard composed of 13 lines and 105 built structures (MOGIANA, 1969). However, the decay of the railway system has led to the decommissioning of structures, which have been reused in different ways, whether regular or irregular. Within these considerations, we seek to understand the uses of railway heritage in the complex (operation and maintenance buildings, railway village and sports area), in order to reflect on the conservation practices and the uses of historic areas by social agents. To obtain the proposed, the methodology of work includes bibliographical and documentary surveys, interviews, inventory and mapping. With this, it out identified not only how the reuse process originated, but also the contemporary challenges that overshadow the systemic reading of the railway set from a historical, social, patrimonial and urban perspective. Finally, stands out the variables that gave rise to the problems and some of the practices capable of reversing them. / Mestre
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Accountability e qualidade da atividade policial na segurança pública

Cordeiro, Ivana Oliveira January 2014 (has links)
Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-20T18:00:30Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Ivana Oliveira Cordeiro.pdf: 493984 bytes, checksum: 5e926db23425606d074ff8a741af05b7 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-20T18:02:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Ivana Oliveira Cordeiro.pdf: 493984 bytes, checksum: 5e926db23425606d074ff8a741af05b7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-20T18:02:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Ivana Oliveira Cordeiro.pdf: 493984 bytes, checksum: 5e926db23425606d074ff8a741af05b7 (MD5) / A grande crise que afeta a segurança pública brasileira tem apresentado índices negativos cada vez maiores, a violência tem crescido de forma alarmante e a insegurança tornou-se regra para a sociedade. Nesse sentido, urge a necessidade de estudos científicos acerca desta situação com intuito de melhor compreender o cerne desse problema. Parte da premissa que a accountability oferece elementos específicos da análise na perspectiva da qualidade da atividade policial na segurança publica revelando valores ainda não solidificados, e as características gerais destas condições e a relação existente entre eles. Nesse sentido, o questionamento que se faz é como a accountability gera possibilidade de qualidade da atividade policial e por consequência, na segurança pública. Este trabalho traz dois produtos da administração privada para o contexto da segurança pública correlacionando-os – a accountability e a gestão da qualidade, sendo, o tema deste estudo da accountability como possível gerador de qualidade na atividade policial, através dos processos de gestão da qualidade com ênfase nos valores organizacionais. O objetivo deste estudo é perceber qual é a posição que a accountability ocupa na implementação ou na adoção da gestão da qualidade nas organizações policiais com o enfoque no estudo de caso da Polícia Militar da Bahia. Trata-se de estudo exploratório, aprofundando questões teóricas e empíricas a cerca do tema, corporificando e adequando os conceitos dentro do espectro da segurança pública, mais especificamente, na atividade do policial, sendo a pesquisa qualitativa. A metodologia da pesquisa utilizada foi realizada através do método dedutivo, pois partiu de uma síntese de raciocínio considerado hipoteticamente verdadeiro, para se chegar a conclusões enunciadas pelas premissas. O método de pesquisa foi realizado com um estudo exploratório com público-alvo – a Polícia Militar do Estado da Bahia; suportada por técnica de análise de levantamento de dados de tipo qualitativo, tendo como método a análise do conteúdo temática e estrutural; e a técnica da pesquisa aconteceu por via de realização de análise documental, entrevistas exploratórias, com aplicação de questionários semiestruturados, e observação participante. Os resultados obtidos atendem a lógica do método proposto e as considerações preliminares para este estudo é que a geração de qualidade em serviços na atividade policial só será possível uma vez que exista uma efetiva accountability pública na atividade policial. Propõe-se estudos ainda mais consistentes que reflitam e confrontem a accountabibility e seus desdobramentos com institutos modernos de gestão, como este trabalho, a fim de possibilitar uma compreensão maior acerca dos problemas que envolve a segurança pública.
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Reflexões sobre a responsabilidade e a natureza jurídica do dano moral /

Brincas, Paulo Marcondes January 1998 (has links)
Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T07:56:58Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T00:06:09Z : No. of bitstreams: 1 151197.pdf: 3533538 bytes, checksum: a91d758cd47052b648b80d713f4fcfc7 (MD5)
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O dano pessoal na sociedade de risco

Hofmeister, Maria Alice Costa January 2000 (has links)
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T11:46:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:44:07Z : No. of bitstreams: 1 173850.pdf: 4867164 bytes, checksum: 7fe33e01e430940ddaabe8e93de48e3a (MD5) / Estudo do dano pessoal e sua indenização, sob a ótica do dano corporal. Equaciona-se a matéria a partir do homem na pós-modernidade. Conclui-se que urge repensar as normas à luz de uma interpretação constitucional para atender à função mais importante da responsabilidade hoje reconhecida: indenizar a vítima. A indenização deverá ser reorientada para priorizar as necessidades da vítima em concreto. Estabelece-se como prioridade a reinserção social do lesado, com o auxílio nos amplos recursos tecnológicos, médicos, informáticos atualmente existentes. Propõe-se a criação de um fundo público apto a fornecer, subsidiariamente, os recursos necessários em prol desse objetivo.
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Classes de comportamentos constituintes da classe geral coordenar processo de mudança organizacional como atribuições de um coordenador de curso de graduação

Pinheiro, Priscilla Lourenço 25 October 2012 (has links)
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Psicologia, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T02:56:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 287042.pdf: 3336929 bytes, checksum: 00454afffe3aa5c84b2f648c170aaa4b (MD5) / Algumas organizações têm estruturado seus cargos a partir das atribuições daqueles que os exercem. Nem sempre os atributos e atividades permitem identificar a função pela qual o cargo é necessário tanto para a organização quanto para a sociedade. As instituições de ensino superior se comparadas as organizações, também têm seus cargos ocupados por pessoas que executam rotinas de trabalho e não conseguem, muitas vezes identificar qual a função do cargo exercido. Nessas instituições é possível que existam falhas por parte dos dirigentes ao identificarem e detalharem aquilo que precisa ser realizado pelos coordenadores e isso pode ser dificultoso para o coordenador identificar aquilo que se espera que seja feito. A partir da revisão de literatura sobre coordenar cursos de graduação foi possível identificar que os critérios para selecionar pessoas para coordenarem ocorre a partir de indicação, por tempo de serviço na instituição, ou por ter sido bem sucedido em qualquer outra função (não a de coordenador) que desempenhou na instituição. As implicações a partir desse critério de escolha são as mais variadas possíveis, mais principalmente àquelas que atingem diretamente professores, alunos e funcionários que passam a ser orientados e também tem suas funções norteadas pelo exercício do coordenador de curso. Nesse sentido, a necessidade de preparo específico e direcionado ao coordenador principalmente se esse será responsabilizado por planejar, implantar e avaliar um processo de mudança organizacional parece ser um conhecimento que necessita ser produzido. Uma proposta de modificação no ambiente organizacional implica uma modificação de comportamentos das pessoas envolvidas no processo. Sendo o coordenador de curso responsabilizado por planejar, implantar e avaliar o grau e direção de ocorrência das modificações foi possível produzir conhecimento sobre a pergunta de pesquisa: quais as classes de comportamentos constituintes da classe geral "coordenar processos de mudança organizacional" como parte das atribuições de um coordenador de curso de graduação? O método de estudo utilizado para se obter os resultados foi a partir da sistematização e organização de classes de comportamentos que foram obtidas a partir de sentenças gramaticais encontradas nas três fontes investigadas: um texto não publicado e dois livros. Foram descobertas 497 classes de comportamentos constituintes da classe geral "coordenar processos de mudança organizacional". Essas classes de comportamentos foram organizadas em conjuntos compostos por classes de comportamentos de "coordenar", classes de comportamentos de "coordenar cursos de ensino superior" classes de comportamentos constituintes do "processo de mudança" e classes de comportamentos das "funções do administrador". A descoberta dessas classes possibilitou discutir sobre as implicações da função de coordenar processos de mudança organizacional e responder ao problema de pesquisa proposto.
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Universidade com responsabilidade social

Santis, Grasiely Cachoeira Félix de January 2006 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Administração. / Made available in DSpace on 2012-10-22T20:13:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / As universidades não podem apenas preocupar-se com a formação de recursos humanos, mas também proporcionar uma educação que prepare para o pleno exercício da cidadania. É importante que suas atividades de pesquisa estejam voltadas para a resolução de problemas e de demandas da comunidade pela qual estão inseridas, proporcionando além do crescimento da economia, a promoção da qualidade de vida. Sendo assim, vêm participando efetivamente na contribuição de saberes assumindo papéis e funções sociais muitas vezes de responsabilidade do Estado. Desta forma, este trabalho tem por objetivo mostrar a importância da Universidade Federal de Santa Catarina para o desenvolvimento do Estado, para que assim, se possa perceber a contribuição efetiva da universidade para o desenvolvimento da sociedade em todos os seus aspectos, principalmente em se tratando de sua responsabilidade social. Trata-se, portanto, de uma pesquisa qualitativa, com abordagem descritiva, sendo explorados dados de fontes primárias e secundárias. Ao analisar os dados da pesquisa, observa-se que a UFSC tem exercido ao longo de sua existência o papel de instituição socialmente responsável perante a sociedade, à medida que vem contribuindo com a formação de profissionais de alto nível; além de se transformar em um importante pólo de pesquisa científica e tecnológica, tem interagido com os segmentos empresariais e governamentais nas mais diversas áreas, proporcionando desenvolvimento tanto econômico quanto social.
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Síndrome de Down : influências na interação mãe-bebê /

Ferreira, Tahena Silva. January 2017 (has links)
Orientador: Olga Maria Piazentin Rolim Rodrigues / Banca: Verônica Aparecida Pereira / Banca: Ligia Ebener Melchiori / Resumo: A literatura aponta que uma interação satisfatória entre mãe e filho pode ser considerada um preditor do bom desenvolvimento infantil, pois, pode atenuar os efeitos dos fatores de risco. A chegada de um bebê que apresente algum tipo de deficiência, pode se configurar em um momento de tensão para essa mãe, pois requer adaptações e apresenta desafios ainda mais intensos. Dentre as inúmeras condições que podem afetar a infância, a Síndrome de Down (SD) destaca-se por provocar alterações globais no desenvolvimento e ter uma alta incidência na população mundial e nacional. O presente trabalho objetivou descrever, comparar e correlacionar os comportamentos interativos e não-interativos infantis e maternos, considerando os grupos de mães e bebê com e sem SD, com base em grandes categorias e subcategorias comportamentais. Participaram do estudo, 50 díades mãe-bebê com idade entre quatro e seis meses, divididas em dois grupos: 25 mães e seus bebês com SD e 25 mães e seus bebês sem SD. Foi utilizado um Instrumento para Coleta de Informações Sociodemográficas (ICIS) elaborado para este estudo e para análise da interação mãe-bebê foi utilizado o Sistema de Codificação da Interação Mãe-Criança Revisado (CITMI-R), versão brasileira, adaptado de Alvarenga e Cerezzo (2013). O instrumento prevê categorias gerais, referentes aos comportamentos infantis (interativos: Aproximação Social Positiva, Negativa e Neutra e, nãointerativos: Jogo, Regulação, Choro ou Protesto, Apatia e Movimentos de Prot... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The literature indicates that a satisfactory interaction between mother and child can be considered a predictor of child development and may attenuate the risk factors. The arrival of a baby that presents some type of disability, can be configured in a moment of tension for this mother, because it requires adaptations and presents even more intense challenges. Among the many conditions that can affect childhood, Down Syndrome (DS) stands out because it causes global changes in development and presents a high incidence in the world and national population. The present work aimed to describe, compare and correlate the interactive and noninteractive infant and maternal behaviors, considering the groups of mothers and babies with and without SD, based on behavioral categories and subcategories. Participated in the study, 50 mothers and their infants between four and six months of age, divided into two groups: 25 mothers and their babies with SD and 25 mothers and their babies without SD. An Instrument for Collecting Sociodemographic Information (ICIS), prepared for this study was used and for the analysis of the interaction, Early Mother-Child Interaction Coding System (CITMI-R), Brazilian version, adapted from Alvarenga and Cerezzo (2013). The instrument provides for general categories related to children's behaviors (interactive: Positive Social Approach, Negative and Neutral and noninteractive: Game, Regulation, Cry or Protest, Apathy and Protest Movements) and, referring to maternal behavior (interactive: Sensitive Positive, Negative and Neutral and non-interactive: Protective and non-responsive). The results showed that although the group of mothers of infants without SD had higher behavioral variability, the groups did not show marked qualitative differences in the behaviors analyzed. Regarding children's behaviors, although differences were observed... (Complete abstract electronic access below) / Mestre
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Administração pública no Brasil : política fiscal nos Estados após a Lei de Resposabilidade Fiscal

Nascimento, Edson Ronaldo 12 1900 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, 2008. / Submitted by Natália Cristina Ramos dos Santos (nataliaguilera3@hotmail.com) on 2009-09-11T18:04:03Z No. of bitstreams: 1 2008_EdsonRonaldoNascimento.pdf: 243896 bytes, checksum: fc472e6932120713d7af461cee757d22 (MD5) / Approved for entry into archive by Tania Milca Carvalho Malheiros(tania@bce.unb.br) on 2009-09-14T12:35:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_EdsonRonaldoNascimento.pdf: 243896 bytes, checksum: fc472e6932120713d7af461cee757d22 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-09-14T12:35:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_EdsonRonaldoNascimento.pdf: 243896 bytes, checksum: fc472e6932120713d7af461cee757d22 (MD5) Previous issue date: 2008-12 / Desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF em maio de 2000, os governos estaduais e municipais no Brasil vêm tentando se adaptar às regras estabelecidas pela nova Lei Complementar, buscando dessa forma a eficiência na gestão das Finanças Públicas, conforme prescrição constitucional. Sob o acompanhamento do Governo Federal, Estados e Municípios passaram a realizar ações visando à redução dos gastos com a folha de pagamentos, o controle do nível de endividamento e o aumento na arrecadação tributária. Essas medidas de política fiscal, estabelecidas pela LRF na forma de metas e compromissos a serem cumpridos pelas três esferas de governo, trouxeram mudanças importantes para o federalismo fiscal brasileiro. Em linhas gerais, as novas regras estabelecidas para as Finanças Públicas objetivam o equilíbrio financeiro das contas governamentais, mas não denotam uma preocupação maior com a qualidade dos gastos públicos ou com os resultados dos programas de governo, o que vem gerando críticas em relação à eficácia da Lei Fiscal enquanto instrumento de gestão. Como conclusão, credita-se o cumprimento da lei às sanções impostas aos entes públicos, o que significa que a conscientização em relação à responsabilidade fiscal carece ainda de uma discussão mais ampla entre o Setor Público e a sociedade. __________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Since publication of The Brazilian Fiscal Responsibility Law (FRL), State and Municipal districts are trying to accomplish FRL turning more efficient the administration of the public finance, follow a Federal Constitution command. This legislation establishes public finance rules enforcing responsibility in fiscal management. Since may/2000, personnel expenditures, public debt and public revenues in the State and Municipal districts became to be accompanied by the Federal Government. They are measured of fiscal politics established by FRL which changed the federated relationships, increasing political and administrative centralization in Brazil. But the balance in the accounts and the new rules established for the public finance do not guarantee one improvement in the quality of the pubic expense and in the government's programs generating criticisms for the Fiscal Responsibility law. In conclusion, obedience and law accomplishment occur due to the foreseen punishments for State and Municipal districts that do not meet the rules established for the public finance.
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O consumo socialmente irresponsável

Vieira, Diego Mota January 2006 (has links)
Nos últimos anos muito tem se discutido a respeito das responsabilidades sociais das organizações, porém pouco se debateu a respeito da responsabilidade social dos consumidores. A presente pesquisa tem o objetivo de suprir parcialmente essa lacuna quando se propõe a estudar o comportamento de consumo socialmente irresponsável. Esse conceito é desenvolvido então a partir do conceito de consumo socialmente responsável, amplamente presente nos estudos de marketing e gestão ambiental. Trabalhou-se o processo de tomada de decisão do consumidor quando no consumo compulsivo, no consumo de drogas ilícitas, no consumo ambientalmente irresponsável e no consumo de produtos piratas. Para as três primeiras categorias foi realizada uma busca na literatura existente e para a última, o consumo de artigos piratas, além de pesquisa bibliográfica foram realizadas entrevistas em profundidade do tipo “sem diretriz” com estudantes universitários em duas grandes capitais do país. O consumo socialmente irresponsável foi então definido como aquele em que o indivíduo não leva em consideração as conseqüências públicas e privadas do seu consumo. Não obstante, foram identificados a partir da literatura existente e a partir do trabalho de campo fatores influenciadores no processo decisório do consumidor categorizados em fatores demográficos, fatores externos e fatores internos (psicográficos). Além disso, estudou-se a ação de tais fatores ao longo do processo de tomada de decisão do consumidor e, finalmente, identificaram-se seis razões pelas quais o consumo socialmente irresponsável se mantém. / In recent years, although it has been possible to notice a lot of concern regarding the social responsibilities of the organizations, little has been discussed about the responsabilities of consumers. The present research has the objective to supply partially this gap when it is considered to study the behavior of socially irresponsible consumption. Therefore this concept is developed from definitions of socially responsible consumption, widely present in marketing and environment literature. The focus was on the process of consumers decision making when in compulsive consumption and ambientally irresponsible consumption, as well as on the acquisition of counterfeit goods and illicit drugs. For the three first categories it has been conducted a search in existing literature and for the last one, not only a bibliographic search was managed but also a field search was conducted in two important cities of the country. Accordingly, the socially irresponsible consumption was defined as that one where the individual does not take in consideration the public and private consequences of its consumption. In addition, it has been also identified some factors that influence the decision process, which were then categorized in demographic factors, external factors and internal (psychographic) factors. Moreover, it was studied the action of such factors throughout the process of consumers decision making and last but not least, six reasons were identified for which the socially irresponsible consumption keeps as a reality in our society.

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