Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelle Ragazoni Carvalho.pdf: 668386 bytes, checksum: 3f92eee918e942f61b2e1eb4320322aa (MD5) Previous issue date: 2015-03-20 / This study aims to identify how the regulatory state intervention in public services can serve as an instrument for the realization of human rights and therefore of human dignity, considering the constitutional system of the protection of human rights in Brazil. Thus, in this research, by means of specific literature analyzes, it is possible to identify the regulation of economic activity as one of the most important tools to achieve economic efficiency and to improve the conditions for development. In this context, the substantial approach of public interest‟s legal theory of regulation focuses on the rights and values that should be sought and protected by regulation. These rights and values are already protected by economic order and by the Federal Constitution and international treaties, especially the right of isonomic access to quality public services that dignify the human being. According to this theory, the social function of public services requires that private providers of those suit their economic interest to the collective interest, being the end of regulation the promotion of means for a human dignified existence, according to the dictates of social justice, which means the inclusion of all. Therefore, this will take to human development, from the perspective of humanistic capitalism to govern economic activity and we also point to the precepts of governance and the right to good administration, inherent in the so-called "regulatory state" / Considerando o sistema constitucional de proteção dos direitos humanos no Brasil, o presente trabalho tem como proposta demonstrar como a intervenção regulatória do Estado nos serviços públicos pode servir de instrumento para a concretização dos direitos humanos e consequentemente da dignidade humana. Assim, nesta pesquisa, por meio de análises de bibliografia específica, é possível identificar a regulação da atividade econômica como um dos mais importantes instrumentos para a obtenção da eficiência econômica e para a melhoria das condições de desenvolvimento. Nesse contexto, a abordagem substancial da teoria jurídica do interesse público da regulação foca nos direitos e valores que devem ser buscados e protegidos pela regulação. Esses direitos e valores estão já protegidos pela ordem econômica e também pelas demais normas constitucionais e tratados internacionais, destacando-se o direito de acesso isonômico a serviços públicos de qualidade, que dignificam o ser humano. Assim, segundo tal teoria, a função social dos serviços públicos deve imporaos agentes privados, prestadores de tais serviços que adequem o seu interesse econômico ao interesse coletivo, sendo o fim da regulação a promoçãodos meios para uma existência humana digna, conforme os ditames da justiça social, ou seja, com a inclusão de todos. Isso levará, por conseguinte, ao desenvolvimento humano, segundo a ótica do capitalismo humanistaa reger a atividade econômica, com destaque ainda aos preceitos da governança e do direito à boa administração pública, inerentes ao chamado Estado regulatório

A prestação privada de serviços públicos constitui atividade essencial do Estado contemporâneo. O objeto deste trabalho é o exame das formas de prestação privada de serviços públicos no Brasil. De início, analisa como pressuposto para o desenvolvimento do tema central a atividade administrativa estatal prestada nos três níveis da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), na qual se insere a atividade administrativa material de prestação de serviço público. A seguir, analisa a evolução e as motivações da passagem da execução do serviço público, de início apenas feita pelo próprio Poder Público, para os particulares. O exame dos fundamentos constitucionais do serviço público, plantados na Constituição de 1988, aplicáveis aos três níveis de poder federativo e o estudo das formas de delegação de serviço público aos particulares previstas nos artigos 175, 223 e nos incisos XI e XII do artigo 21 da Constituição Federal completam a análise. O tema central do estudo é tratado em seguida, que cuida especificamente das formas de serviço público que permitem sua prestação por particulares e que são admitidas no ordenamento jurídico brasileiro. Demonstrado que a delegação de serviços públicos para a iniciativa privada, consoante determina a Constituição de 1988, se realiza sob três formas, a concessão, a permissão e a autorização, o trabalho se debruça inicialmente no exame da concessão de serviços públicos rotulada de tradicional. Por se tratar da primeira das fórmulas de execução privada de serviços públicos, detém-se o texto no estudo dos vários aspectos que envolvem essa modalidade de prestação de serviços públicos, aspectos que vão servir de parâmetro para a análise das demais espécies de delegação de serviços públicos aos particulares. Assim, após um breve histórico dos antecedentes da concessão de serviços públicos, examina, além de outros pontos, o significado da expressão e sua natureza jurídica, a exigibilidade de licitação e as formas de extinção da relação decorrente da concessão. As características da concessão são desenvolvidas sob a ótica tríplice do que se denomina de \"participantes\" ou \"atores\" na relação de concessão: a Administração Pública, o concessionário e o usuário e, a partir delas, busca extrair uma conceituação da concessão de serviços públicos adequada aos objetivos do trabalho. Nesse tópico, ponto relevante do tema é o que diz respeito ao exame das espécies de concessão admitidas pela doutrina e pelo ordenamento jurídico brasileiro: a concessão patrocinada, ou as parcerias público-privadas e a concessão administrativa, os consórcios público-privados e a franquia. As outras modalidades constitucionais de delegação de serviços públicos, a permissão e a autorização, constituem tema de estudo dos tópicos seguintes. Considera na análise dessas modalidades, particularmente no que diz respeito à autorização, a problemática apontada pela doutrina contemporânea quanto à sua inserção, dentre as formas de delegação de serviços públicos e a sua efetiva aplicabilidade na estrutura administrativa dos três níveis da Federação brasileira. / Providing public services is an essential duty of the modern state. The purpose of this study is to analyse the manners in which the private sector in Brazil provide public services. First it analyses as a precondition to develop the central theme, the state\'s administrative activities throughout Brazil\'s three constitutional levels (the union, states, federal district and the cities) in which the public services are provided. Then it analyses how public services have developed since they were first offered by the State, to their transformation in being offered by the private sector. There then follows a study of artides 175, 223 and 21(XI) and (XII) of Brazil\'s Constitution of 1988, which provide the grounds for the offering of public services throughout the levels of the federation. It closes with a study of how public services are delegated to the private sector. After it analyses the central theme of this study; the different types of public services that Brazilian law states may be delegated to the private sector. The study explains that under the 1988 Constitution, public services may be delegated to the private sector using three different forms: concessions; permissions, and authorisations. The text first examines the traditional method of delegating public service: the granting of concessions. The study then analyses the different forms of concession, which will act as a parameter for the other types of delegation. After a brief history of public service concessions, the study examines the legal meaning of \"concession\" under Brazilian law, the need for a public tender and how concessions are terminated. The characteristics of the concession are developed using three perspectives from what are called \"participants\" or \"actors\" in the concession relationship: the government, the concessionaire and the user of the services. The study then attempts to define a concept of a public services concession that ties in with the purposes of this study. In this context, the study then considers legal scholarship and the Brazilian legal system: sponsored concessions, or the public-private partnership (PPPs) the administrative concessions, the public-private joint venture and franchises. The study progresses to an analysis of the other types of delegated public services - the permissions and authorisations. In analysing these types of delegation - and especially the authorisation - the problem arising from modern legal scholarship is considered in the context of its relation with the other types of delegations of public services, and how it actually applies throughout the three constitutional levels.

O objetivo deste trabalho é analisar o sistema de franchise bidding como uma alternativa à regulação tradicional, tomando-se como exemplo as concessões de rodovias, tanto do ponto de vista teórico como empírico. A partir do estudo de caso envolvendo o programa de concessões rodoviárias gaúchas, o presente trabalho realizou uma análise comparativa entre o sistema de franchise bidding, também conhecido na literatura como leilão de Demsetz (1968), e a regulação direta, identificando-se os principais pressupostos teóricos, as características e os problemas enfrentados e, ainda, as similaridades e diferenças existentes entre os dois modelos propostos. Os resultados obtidos confirmam o diagnóstico realizado por Williamson (1976), indicando que regulação e franchise bidding diferem somente na forma e não em espécie. / The aim of this study is to analyze franchise bidding as an alternative to traditional regulatory systems, approaching both empirically and theoretically the highway concessions as an example. Taking the highway concession program from the state of Rio Grande do Sul as a study case, this study compares the franchise bidding system, also known in the literature as Demsetz bidding (1968), with direct regulation and identifies the main theoretical assumptions, characteristics and problems experienced as well as the similarities and differences between both models. The results confirm Williamson’s (1976) diagnosis showing that regulation and franchise bidding differ only in form rather than kind.

Submitted by HELIOMAR SANTOS (heliomar.santos@uol.com.br) on 2014-06-24T20:05:13Z No. of bitstreams: 1 AS REFORMAS DA PREVIDÊNCIA E O EQUILÍBRIO FIANCEIRO E ATUARIAL DOS RPPS DA REGIÃO SUDESTE FGV -Texto final (2).pdf: 2333058 bytes, checksum: 4c94275793286987534ba79c7adba6e6 (MD5) / Rejected by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br), reason: Prezado Heliomar, Me desculpe, mas sua submissão está sendo rejeitada porque o ano está errado. Favor acertar para 2014-04-29 e submeter novamente. Áurea SRA on 2014-07-02T13:31:18Z (GMT) / Submitted by HELIOMAR SANTOS (heliomar.santos@uol.com.br) on 2014-07-02T16:13:42Z No. of bitstreams: 1 AS REFORMAS DA PREVIDÊNCIA E O EQUILÍBRIO FIANCEIRO E ATUARIAL DOS RPPS DA REGIÃO SUDESTE FGV -Texto final (2).pdf: 2333058 bytes, checksum: 4c94275793286987534ba79c7adba6e6 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2014-07-07T13:32:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AS REFORMAS DA PREVIDÊNCIA E O EQUILÍBRIO FIANCEIRO E ATUARIAL DOS RPPS DA REGIÃO SUDESTE FGV -Texto final (2).pdf: 2333058 bytes, checksum: 4c94275793286987534ba79c7adba6e6 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-07-14T14:30:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AS REFORMAS DA PREVIDÊNCIA E O EQUILÍBRIO FIANCEIRO E ATUARIAL DOS RPPS DA REGIÃO SUDESTE FGV -Texto final (2).pdf: 2333058 bytes, checksum: 4c94275793286987534ba79c7adba6e6 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-14T14:31:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AS REFORMAS DA PREVIDÊNCIA E O EQUILÍBRIO FIANCEIRO E ATUARIAL DOS RPPS DA REGIÃO SUDESTE FGV -Texto final (2).pdf: 2333058 bytes, checksum: 4c94275793286987534ba79c7adba6e6 (MD5) Previous issue date: 2014-04-29 / The fiscal imbalance especially with respect to the welfare of civil servants in Brazil has led to constant search for solutions to ensure the funding of the model development. The changes implemented in the Reform of Social Security, have contributed significantly to reducing the accumulated pension liability over the years, mainly in the states, state capitals and other established before the promulgation of the 1988 Constitution.The states chosen for analysis showed mistakes, however there are promising results for the financial and actuarial balance of RPPS. Using models similar to those implemented in South America for public and private sector are presented in Brazil unsuitable for public servants. We need to continue to improve our knowledge seeking new alternatives that ensure the sustainability and viability of the system, without compromising the ability of investment of federal entities. / O desequilíbrio das contas públicas, notadamente em relação à previdência do servidor público no Brasil, tem levado a buscas constantes de soluções para garantir o custeio do modelo em desenvolvimento. As mudanças estabelecidas nas Reformas da Previdência têm contribuído de forma significativa para diminuir o passivo previdenciário acumulado ao longo dos anos, principalmente nos estados, municípios das capitais e dos demais constituídos antes da promulgação da Carta Magna de 1988. Os estados escolhidos para análise demonstraram desacertos, todavia apresentam resultados promissores para o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS. A utilização de modelos parecidos aos implementados na América do Sul, para o setor público e privado, apresentam-se inadequados no Brasil para os servidores públicos. Precisamos continuar aprimorando os nossos conhecimentos, buscando novas alternativas que garantam a sustentabilidade e viabilidade do sistema, sem comprometer a capacidade de investimentos dos entes federados

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:41Z (GMT). No. of bitstreams: 3 142216.pdf.jpg: 17853 bytes, checksum: af79c75789a70f22bbfb228f79eca714 (MD5) 142216.pdf: 1673478 bytes, checksum: 1cda28a87f8e77e59b2c2fa98571ff00 (MD5) 142216.pdf.txt: 338249 bytes, checksum: cea6ed2f30d2acb10f1f84b5acfd5145 (MD5) Previous issue date: 2005-06-27T00:00:00Z / The expansion of water and sanitation infrastructure is crucial to social and economic development. It requires, however, massive investments, not always available, especially for the public sector. The Brazilian water and sanitation sector is caracterized by the presence of large state-owned companies, established in the end of the 1960´s. Nevertheless, in a cenario where a new State paradigm is under development (from the direct delivery of services to regulation of services provision), some local governments have attracted private companies to the water and sanitation sector through concession contrats. In these cases, the contract itself is the basis for regulating the services, construing a model of regulation by contracts. This work deals with the regulation by contracts in the water and sanitation sector and develops a case study about the concession in Ribeirão Preto, a city in the state of São Paulo, which, in 1995, transfered the sewerage treatment services a private provider. The dissertation discusses the historic evolution of the sector, the main regulatory aspects and the factors that must be taken into account when analysing an initiative of regulation by contract at the local level. It argues that regulation by contract shall not be understood as restricted to the contract clauses, as it reaches the dinamic relation between regulator and regulated agents. It also emphasizes the need for a difficult balance between certainty and flexibility in a long-term contractual relationship. / A ampliação dos serviços de saneamento básico é uma questão fundamental para o desenvolvimento econômico e social. Requer, contudo, investimentos vultosos, nem sempre disponíveis, especialmente no setor público. No Brasil, o setor de saneamento é fortemente marcado pela presença de grandes companhias públicas estaduais, criadas no final da década de 1960. No entanto, em um contexto de alteração do paradigma do Estado como produtor direto de bens e serviços para o Estado regulador, alguns municípios incorporaram agentes privados ao setor, celebrando contratos de concessão de serviços de água e esgoto. Para tanto, utilizaram o próprio instrumento contratual como o arcabouço regulatório dos serviços, numa situação de regulação por contrato. Esse trabalho discute a regulação por contrato no setor de saneamento, apresentando, ao final, uma análise do caso de Ribeirão Preto, cidade do interior paulista que, em 1995, concedeu a uma empresa privada os serviços de tratamento e disposição final de esgotos. A dissertação discorre sobre a evolução histórica do setor de saneamento, os principais aspectos regulatórios e os fatores relevantes para a análise de uma iniciativa de regulação por contrato no nível local. Destaca que a regulação por contrato não pode ser resumida aos dispositivos contratuais, envolvendo também a dinâmica entre regulador e regulado, e aponta para o delicado equilíbrio entre segurança e flexibilidade da relação contratual de longo prazo.

SABÓIA, Luís Alberto Aragão. Desafios para a consolidação da regulação de serviços públicos no Estado do Ceará: o caso ARCE. 2007. 169f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Avaliação de Políticas Públicas, Fortaleza (CE), 2007. / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2013-09-26T16:47:38Z No. of bitstreams: 1 2007-DIS-LAASABOIA.pdf: 583978 bytes, checksum: e29795644cbdd9084f9594e78deabfaf (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2013-09-26T16:49:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007-DIS-LAASABOIA.pdf: 583978 bytes, checksum: e29795644cbdd9084f9594e78deabfaf (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-26T16:49:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007-DIS-LAASABOIA.pdf: 583978 bytes, checksum: e29795644cbdd9084f9594e78deabfaf (MD5) Previous issue date: 2007 / The objective of this study is to diagnose the regulation of public services in Ceará. The thesis started with a historic presentation of the origin and evolution of regulatory agencies in the United States, It compared North American and European regulatory patterns represented by the French and the British experiences and discussed the concept of regulation in public services, detailed pretexts, objectives and fundamental aspects that should characterize regulatory agencies. By examining how regulatory agencies emerged in Brazil at the federal as well as at the state level in the context of state reform during the Fernando Henrique Cardoso administration, it described the principal characteristic of Brazilian federal regulatory agencies furthermore it exposed the scenario and the conditions of ARCE´s creation. From this point on, the thesis described the agency´s actions by analyzing its institutional profile, standardization methods, supervision, conflict intermediation and process analysis. It also tackled the role of the agency in formulating public policies and its patterns of negotiations of services rates with civil society through its institutional social control mechanisms. Throughout the thesis, ARCE´s regulation difficulties were discussed having as a reference international standards while in the conclusion were presented numerous suggestions and propositions to improve regulation of public services in the state of Ceará. / O presente estudo tem por objetivo um diagnóstico acerca da regulação de serviços públicos no Estado do Ceará. Como instrumental de pesquisa, parte de uma revisão histórica abordando a origem e a evolução das agências reguladoras nos Estados Unidos, comparando os padrões norte-americano e europeu de regulação, representado pelas experiências britânica e francesa. Discutindo o conceito da regulação de serviços públicos, detalha os pressupostos, objetivos e aspectos fundamentais que devem caracterizar as agências reguladoras. Examina como surgiram as agências reguladoras no Brasil, tanto no nível federal, quanto no nível estadual, em um contexto de reforma do Estado empreendido no Governo Fernando Henrique Cardoso, descrevendo as principais características das agências reguladoras federais brasileiras, bem como detalha o cenário e as condições em que foi criada a ARCE – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará. A partir daí, a pesquisa discorre sobre a atuação da ARCE, analisando o seu perfil institucional, bem como as competências de normatização, fiscalização, mediação de conflitos, e análises tarifárias realizadas pela Agência. Aborda ainda aspectos relacionados com o papel da Agência na formulação de políticas públicas, e o controle social da instituição e dos serviços regulados por meio da interlocução com a sociedade. Ao longo do texto discute as principais dificuldades encontradas pela ARCE, à luz dos conceitos de regulação e da experiência internacional, concluindo com análises e proposições objetivando a consolidação da regulação de serviços públicos no Estado do Ceará.

A drenagem urbana é o componente do saneamento básico menos assistido no Brasil em termos de regulação e até mesmo de regulamentação direta pelo Titular. Embora a Lei nº 11.445/2007 tenha estabelecido, expressamente, o manejo de águas pluviais urbanas como um dos quatro pilares do saneamento básico, a estrutura institucional relacionada à prestação e à regulação deste serviço ainda não está consolidada e a normatização existente é parca e dispersa. Na maioria dos casos, não existe órgão regulador para o serviço de drenagem urbana, e sua prestação dá-se diretamente por secretarias de prefeituras municipais, que, não raro, encontram-se defasadas em termos de estrutura, qualificação técnica e recursos financeiros, faltando ainda integração do manejo de águas pluviais urbanas com a gestão de recursos hídricos e dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos. Assim, verifica-se que um dos maiores problemas a serem enfrentados no setor de drenagem urbana é a sua estruturação institucional, sendo necessário constituir entidades autônomas de prestação do serviço que o executem de forma planejada, integrada e com sustentabilidade econômico-financeira, bem como prever agências reguladoras para garantir a adequação do mesmo. O presente trabalho teve por objetivo formular propostas para a melhoria do serviço público de manejo de águas pluviais no Brasil com ênfase na questão institucional, a partir da análise dos contextos contemporâneos brasileiro e norte-americano de gestão deste serviço, observada a legislação aplicável e a busca pela autonomia financeira do prestador. Transversalmente, estudou-se o emprego de práticas sustentáveis de drenagem urbana, consideradas na elaboração das propostas Para o desenvolvimento deste trabalho, realizou-se pesquisa bibliográfica complementada por levantamento em campo das agências reguladoras brasileiras atuantes em drenagem urbana e visita técnica à ADASA – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal. Após o exame detalhado dos contextos de gestão das águas pluviais no Brasil e nos Estados Unidos, concluiu-se que a macroestrutura regulatória deste país pode ser adaptada ao cenário brasileiro, desde que haja redução da escala espacial de atuação das entidades, que em território brasileiro não seriam agências reguladoras, e sim órgãos ambientais do SISNAMA. No que tange à prestação do serviço, constatou-se que o modelo estadunidense de utility (empresa de serviços públicos) tem se revelado eficaz, tanto para institucionalizar a figura do prestador, quanto para proporcionar sustentabilidade econômico-financeira. Outros aspectos da gestão norte-americana com aplicabilidade no Brasil foram identificados, e fizeram-se ainda proposições baseadas em parcas, porém exitosas, experiências nacionais de prestação e regulação sistemáticas. Dentre as propostas realizadas, destaca-se a orientação de que municípios de pequeno porte priorizem a prestação regionalizada do serviço público de drenagem urbana, alternativa esta que não só lhes permitiria elaborar um único Plano de Saneamento Básico, mas também abriria espaço para que o planejamento e a prestação do serviço ocorressem em escala de bacia hidrográfica, que é a ideal para o manejo de águas pluviais urbanas. / Urban drainage is the least assisted component of sanitation in Brazil in terms of regulation and even direct rulemaking by municipalities. Although Law Nº 11445/2007 expressly established the stormwater management as one of the four pillars of basic sanitation, the institutional structure related to the provision and regulation of this service has not yet been consolidated and existing regulations are few and dispersed. In most cases, there is no regulatory body for the urban drainage service, and it is provided directly by secretariats of municipal prefectures, which are often lagged in terms of structure, technical qualification and financial resources; thereto, it lacks integration of stormwater management with the water resources and water supply, sewage and solid waste services management. Thus, it is verified that one of the major problems to be faced in the urban drainage sector is its institutional structuring, and it is necessary to establish autonomous entities to provide this service in a planned, integrated and economically-financially sustainable way, as well as regulatory agencies to ensure its adequacy. The present work had the objective of formulating proposals for the improvement of the public stormwater management service in Brazil with emphasis on the institutional question, based on the analysis of the contemporary Brazilian and North American contexts of stormwater management, observing the applicable legislation and the the financial autonomy of the service’s provider. The use of sustainable urban drainage practices has been studied transversally and then considered in the preparation of the proposals For the development of this work, a bibliographical research was carried out complemented by field survey of the Brazilian regulatory agencies working in urban drainage and technical visit to ADASA - Regulatory Agency of Water, Energy and Basic Sanitation of the Federal District. After a detailed examination of the stormwater management contexts in Brazil and the United States, it was concluded that the regulatory macrostructure of this country can be adapted to the Brazilian scenario, since there is a reduction in the spatial scale of action of the entities, which in Brazilian territory would not be regulatory agencies, but environmental institutions of SISNAMA. Regarding the provision of the service, it was verified that the US utility model has proved to be effective, both to institutionalize the service provider and to afford economic-financial sustainability. Other aspects of US management with applicability in Brazil have been identified, and proposals have been made based on few but successful national experiences of systematic service rendering and regulation. Among the proposals made, it is important to point out that small municipalities should prioritize the regionalised provision of the urban drainage service, which would not only allow them to prepare a single Basic Sanitation Plan, but would also open space so that planning and service provision occur on a river basin scale, which is ideal for stormwater management.

O objetivo deste trabalho é analisar o sistema de franchise bidding como uma alternativa à regulação tradicional, tomando-se como exemplo as concessões de rodovias, tanto do ponto de vista teórico como empírico. A partir do estudo de caso envolvendo o programa de concessões rodoviárias gaúchas, o presente trabalho realizou uma análise comparativa entre o sistema de franchise bidding, também conhecido na literatura como leilão de Demsetz (1968), e a regulação direta, identificando-se os principais pressupostos teóricos, as características e os problemas enfrentados e, ainda, as similaridades e diferenças existentes entre os dois modelos propostos. Os resultados obtidos confirmam o diagnóstico realizado por Williamson (1976), indicando que regulação e franchise bidding diferem somente na forma e não em espécie. / The aim of this study is to analyze franchise bidding as an alternative to traditional regulatory systems, approaching both empirically and theoretically the highway concessions as an example. Taking the highway concession program from the state of Rio Grande do Sul as a study case, this study compares the franchise bidding system, also known in the literature as Demsetz bidding (1968), with direct regulation and identifies the main theoretical assumptions, characteristics and problems experienced as well as the similarities and differences between both models. The results confirm Williamson’s (1976) diagnosis showing that regulation and franchise bidding differ only in form rather than kind.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:50:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 3614.pdf: 4128707 bytes, checksum: e5c053faca805f08c256f5c1086ad0f2 (MD5) Previous issue date: 2010-11-12 / Value creation for society and gains in efficiency, efficacy and effectiveness has been reason of concerning in public sector. Based on a broad literature about service operations management, service value and public service value, this thesis has taken for granted that to know the value which a service must deliver to its main stakeholders is prior to organize it. According to literature, value might be created since designing public institutions until managing them. To integrate the different perspectives, it was used an approach that evaluates service value creation from the consequences on to its customers and the necessary resources to deliver them. These consequences were analyzed under four dimensions: utility, justice, solidarity, and aesthetic. Recourses analyzed were competences and technology. Thus, this thesis s purpose was to define the value of Forensic Science Service (FSS) to its main stakeholders. The specific objectives, which generated propositions, were: to find out the role played by FSS in its interorganizational network, to find out the main FSS characteristics, to identify critical factors for value delivery, and to propose some guides to design FSS. To achieve these objectives, a five-year qualitative, longitudinal and exploratory case study was carried out in a FSS federation unity. Subsidiary information was collected in six other FSS. Data also were collected from FSS stakeholders, using multiple methods. Results were analyzed and criticized based on theory. The findings showed that FSS takes part in a Public Safety and Criminal Justice interorganizational network and provide it with a service: the production of forensic evidence. FSS operations present exams variety, process variability, layout by fixed position in front office, and stakeholders diversity. FSS association with science highlights its intangibility. FSS utility dimension is to link the suspect to crime scene (or innocent someone wrongly accused) using science and technology, that is, it helps to build a narrative, in which defendants behaviors are trialed according to the law. There are obstacles on delivering this value dimension, like miscoordination among network members on crime scene preservation, for instance. The justice dimension assumes that every citizen must have access to FSS, independent of any pre-existing condition. Although, FSS hasn t been universalized yet. The solidarity dimension has a deeply conexion with Human Rights, both in avoiding constraining suspects during criminal investigations, and contributing to fair trials, in the sense that either prosecution or defense have access to the service in equal terms. However, FSS subordination to the Police jeopardizes its impartiality. The aesthetic dimension consists on helping Police solve crimes without constraining suspects. Besides the technical competence, FSS personnel need a communicational competence to a full client s knowledge. The technological resources are part of production process and critical for value delivery. Concluding, FSS should be redesigned as an independent agency in order to increase Criminal Justice impartiality. Finally, the study encourages reflections about the difficulties of applying service operations management concepts to a public organization that is changing, and it´s characterized by the diversity of stakeholders and by its fluid and poorly defined, although important value. / A criação de valor para a sociedade e ganhos em eficiência, eficácia e efetividade são motivos de preocupação no setor público. Baseada em uma ampla literatura sobre gestão de operações de serviços e valor de serviço, incluindo serviços públicos, esta tese partiu do pressuposto de que saber o valor de um serviço para os seus principais stakeholders é prioritário para organizá-lo. Segundo a literatura, valor pode ser criado desde o desenho até a gestão de instituições. Para integrar as perspectivas, abordou-se a criação de valor a partir das consequências para os destinatários do serviço e dos recursos necessários para produzi-las. Estas consequências são analisadas sob quatro dimensões: utilidade, justiça, solidariedade e estética. E os recursos analisados foram competências e tecnologias. Assim, o propósito dessa tese foi definir o valor do serviço de perícia criminal para os seus principais stakeholders. Os objetivos específicos, que geraram proposições, foram: investigar o papel desempenhado pelo serviço em sua rede interorganizacional; abordar suas principais características; identificar fatores críticos para a entrega de valor e propor algumas diretrizes a fim de projetar o serviço. Com o propósito de atingir esses objetivos, um estudo de caso qualitativo, exploratório e longitudinal de cinco anos foi realizado em um órgão pericial. Subsidiariamente, coletaram-se informações em seis outros órgãos periciais. Foram coletados, também, dados de stakeholders do serviço, utilizando-se múltiplos métodos. Os resultados foram analisados e discutidos com base na teoria. Esses resultados mostraram que a perícia criminal integra uma rede interorganizacional de segurança pública e justiça criminal e produz um serviço: a prova pericial. O serviço apresenta variedade de exames, variabilidade de processos, arranjo posicional na linha de frente e diversidade de stakeholders. A associação entre o serviço e a ciência realça sua intangibilidade. A dimensão de utilidade do serviço é vincular o suspeito ao local do crime (ou inocentar alguém erroneamente acusado), utilizando a ciência e a tecnologia, ou seja, auxiliar a construção de uma narrativa, para que as condutas dos réus sejam julgadas de acordo com a lei. Há obstáculos na entrega desta dimensão, como, por exemplo, as dificuldades de coordenação entre os atores da rede na preservação do local de crime. A dimensão de justiça presume que todo cidadão tenha acesso ao serviço, independente de qualquer condição pré-existente. Entretanto, este acesso ainda não foi universalizado. A dimensão de solidariedade tem relação profunda com os Direitos Humanos, tanto para evitar que suspeitos sofram constrangimentos durante investigações criminais, quanto contribuindo para julgamentos justos, de forma que acusação e defesa tenham igual acesso ao serviço. Porém, a subordinação do serviço a Polícia compromete sua imparcialidade. A dimensão estética consiste em auxiliar a Polícia a desvendar crimes sem constranger suspeitos. Além da competência técnica, os peritos precisam ter competências comunicativas, para conhecerem os clientes. Os recursos tecnológicos são parte do processo de produção do serviço e críticos para a entrega de valor. Concluindo, o serviço de perícia criminal deveria ser redesenhado institucionalmente como um órgão independente, para incrementar a imparcialidade da Justiça. Finalmente, o estudo encoraja reflexões sobre as dificuldades em aplicar os conceitos de gestão de operações a um serviço público em mudança, que é caracterizado pela diversidade de stakeholders e por seu valor fluido e pouco definido, porém relevante.

Made available in DSpace on 2015-05-14T12:09:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 2911309 bytes, checksum: 93660f432ff5aa16708c4e07a6595239 (MD5) Previous issue date: 2005-01-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This dissertation discusses the early decades (1900-1940) of the history of three public utilities provision of electricity, water supply and sewage disposal in the capital of the State of Paraíba, Brazil. Their introduction took place quite late in comparison with many Brazilian towns and cities (only in 1912 and 1924) and was preceded by some unsuccessful attempts. It was thanks to the determination of Governor João Machado that Parahyba do Norte, then small and backward, could have access to piped water and electricity, which ensures him an outstanding place in the modern history of the town. Assigned to an inefficient private company from São Paulo, electricity supply represented a problem until it became a State service, in 1933. Better results were achieved in the two other utilities, operated since the beginning by the State administration, as the best Brazilian expert in their field, Saturnino de Brito, conceived and executed both the extension of the water supply system and the sewerage system, assuring them modern and appropriate characteristics / Esta dissertação discute as primeiras décadas (1900-1940) da história de três infra-estruturas urbanas fornecimento de eletricidade, abastecimento d água e esgotamento sanitário na capital paraibana. A implantação delas teve lugar tardiamente em relação a muitas cidades brasileiras (apenas em 1912 e 1924) e foi precedida de algumas tentativas frustradas. Foi graças à determinação do presidente estadual João Machado que a então pequena e atrasada Parahyba do Norte pôde ter acesso à energia elétrica e à água encanada o que lhe garante um lugar de destaque na história moderna da cidade. Entregue a uma ineficiente empresa privada de São Paulo, o fornecimento de eletricidade constituiu um problema até sua encampação pelo governo estadual, em 1933. Melhores resultados foram obtidos com os dois outros serviços, operados desde o começo pelo Estado, uma vez que o maior especialista brasileiro nessas duas áreas, Saturnino de Brito, projetou e executou tanto a expansão do abastecimento d água como a implantação da rede de esgotos, garantindo aos dois sistemas características modernas e apropriadas