Esta tese oferece o seqüenciamento, as bases conceituais da construção, formatação e apresentação do Jogo de Governança da Água (JGA) para a Bacia do Alto Tietê (BAT) situada em grande parte na Região Metropolitana de São Paulo. O objetivo do Jogo é construir intervenções dentro da sustentabilidade ambiental da BAT, alocando recursos em tempo real, através de rodadas de negociação e escolhas estratégicas pelos atores da própria Bacia, de forma a potencializar ou ampliar a governança da água na mesma. Três teorias embasam e sustentam o JGA, ou seja, a Teoria da Ação Comunicativa, a Teoria dos Jogos e a Teoria do Construtivismo. Essas teorias, associadas ao entendimento de outras metodologias que comportam plataformas de negociação, traduzem um produto, o JGA, capaz de estruturar propostas de intervenção e de alocação de recursos para sua implementação e, conseqüentemente, modificação de uma situação inicial de criticidade elencada pelos atores do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê. Os resultados do Jogo dependem das circunstâncias, do contexto, da interação dos jogadores; de variáveis de outros subjogos, das jogadas produzidas e da criatividade dos próprios atores. Após o Jogo, formatamse redes de aprendizagem e de prática, para que o monitoramento e avaliação da implementação permitam oferecer a gestão dos indicadores e parâmetros das intervenções acordadas no JGA. / This thesis provides the structure, conceptual bases, outline and operation of the Water Governance Game (WGG) for the Upper Tietê River Basin in the metropolitan region of São Paulo. The objective of the game is to create and develop environmentally sustainable interventions within the river basin, allocating resources in real-time, through negotiation rounds and the strategic choices of actors from the basin in order to strengthen and amplify local water governance. Three theories underpin and sustain the WGG: Jürgen Habermas\' Theory of Communicative Action, Game Theory and Constructivist epistemology. In association with a full understanding of other methodologies which encompass negotiation platforms, the theories make the WGG a product that is capable of structuring opportunities for intervention and resource allocation for the implementation and consequent modification of first case situations raised by actors within the basin. The results of the game depend on circumstances, context and the interaction of players. They are concomitant on variables from other sub-games, from gameplay and from the creativity of each of the actors. After the game, learning networks and communities of practice form which can monitor and evaluate developments and allow them to accompany implementation, offer management of indicators and follow the parameters for intervention agreed within the WGG.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Glaucio Roberto Brittes de Araujo.pdf: 993084 bytes, checksum: 6295e6d1a3544f78c9d40729765efd96 (MD5) Previous issue date: 2012-07-01 / This area, are exposed some misconceptions of the legislature in relation to parental bids, as inflation punitive scattered through legislation, rather than simple point releases enough of the Penal Code, such as the advance of the barriers of penal intervention, with the characterization of negligible preparatory acts and conduct abstract and remotely related to the possibility of injury to the interest protected at the expense of the principles of minimum intervention and injury; as the equivalence between an attempt and completion, to the detriment of the principles of culpability and proportionality, as the autonomous classification conduct that would configure as an attempt to more serious crimes or who were under the Penal Code, as over crimes of abstract danger and formal, as the adoption of open standards and penal rules too criminal blank inadequate to achieve the principle of legality, in the form of legal reserve and taxativity; as the pain of penalties for similar infractions of gravity substantially different in relation to injury to the legal and housed, without due attention to the principle of proportionality, and as the criminalization of conduct that could be curbed by Administrative Law sanctioning or intervention, reserving and prestige to the application of prison sentences, depending on the primary functions assigned to it in our times, serious injury or threat to the relevant legal right under the constitutional prism, without yielding to the temptation of building a Symbolic Criminal Law. Eventually, assuming a minimum functionalism, considers it is appropriate to outline the contours of the criminal action, as ultima ratio, but effective, in the area of bid and contract administration in a model of itself guarantees the democratic rule of law, in its dual meaning, ie, the guarantor of both fundamental human rights, as an efficient protection of legal interests relevant to all citizens, in the terms that had been sheltered by the Constitution / Nesta sede, são expostos alguns equívocos do legislador pátrio em relação às licitações, como a inflação punitiva, mediante legislação esparsa, ao invés de simples e suficientes atualizações pontuais do Código Penal; como o adiantamento das barreiras da intervenção penal, com a tipificação despicienda de atos preparatórios e de condutas abstrata e remotamente relacionadas à possibilidade de lesão do interesse tutelado, em detrimento dos princípios da intervenção mínima e da lesividade; como a equiparação entre tentativa e consumação, em prejuízo dos princípios da culpabilidade e da proporcionalidade; como a tipificação autônoma de condutas que já configurariam tentativa de delitos mais graves ou que estariam previstas no Código Penal; como o excesso de crimes de perigo abstrato e formais; como a adoção de tipos demasiadamente abertos e normas penais em branco, inadequada à concretização do princípio da legalidade, na forma de reserva legal e taxatividade; como a cominação de sanções semelhantes para infrações de gravidade substancialmente distinta, em relação à lesão ao bem jurídico albergado, sem a devida atenção ao princípio da proporcionalidade; e como a criminalização de condutas que poderiam ser coibidas pelo Direito Administrativo Sancionador ou de Intervenção, reservando e prestigiando a aplicação de penas privativas de liberdade, consoante as funções primordiais que lhe são atribuídas hodiernamente, para graves lesões ou ameaças a bem jurídicos relevantes, sob o prisma constitucional, sem ceder à tentação da construção de um Direito Penal Simbólico. Por fim, assumindo um funcionalismo mínimo, reputa-se conveniente esboçar os contornos da intervenção penal, como ultima ratio, mas eficaz, na seara de licitações e contratos administrativos, em um modelo de garantias próprio do Estado Democrático de Direito, na sua dúplice acepção, ou seja, garantidor tanto dos direitos fundamentais da pessoa humana, como de uma proteção eficiente dos bens jurídicos relevantes para todos os cidadãos, nos termos em que foram albergados pela Constituição Federal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thais Novaes Cavalcanti.pdf: 650266 bytes, checksum: 77e34372c8f8dab5f7f8a97d8b575c2f (MD5) Previous issue date: 2012-09-21 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The theory of Economic Development created by AmartyaSen and adopted by the UN as an criteria for the assessment of Counties growth, presents the person considering the expansion of their capacities as the aim of the policies proposed by States. The welfare and quality of life do not rely only on the equal distribution of primary goods, according to the ancient model of Welfare State. The modification occurs on how the State recognizes and valuates its citizens, starting from the development of their capacities to reach the formation of a wealth and participative social linen. Based on this Theory, this thesis aims at proposing the right of capabilities promotion as a fundamental right, in the material sense, as the basis for the creation of a new Model of State. The starting point is the conception of persona based on the aristotelic-tomist thought, with singular identity and personality, which exists in a rational and social nature, subject and purpose of the society, of the State and of the Law. The proposed right is divided in into three aspects, needed for its concretisation: material (education), formal (public policies) and instrumental (principle of subsidiarity), which will be analysed under the Brazilian Constitution of 1988 / ONU como critério de avaliação do crescimento dos países destaca a pessoa e a expansão das suas capacidades como o eixo e finalidade das políticas propostas pelos Estados. O bem-estar e a qualidade de vida não dependem somente da distribuição igual dos bens primários (materiais), conforme o modelo antigo de WelfareState. A mudança está em como o Estado reconhece e valoriza a pessoa, partindo da promoção das suas capacidades para a formação de um tecido social rico e participativo. Com base nessa teoria, esta tese objetiva propor o direito à promoção das capacidades como direito fundamental em sentido material, como base para a formação de um novo modelo de Estado. O ponto de partida é a concepção de pessoa fundada no pensamento aristotélico-tomista, com identidade singular e personalidade, existente em uma natureza racional e social, sujeito e fim da sociedade, do Estado e do Direito. O direito proposto desdobra-se em três aspectos necessários para sua concretização: material (Educação), formal (políticas públicas) e instrumental (princípio da subsidiariedade), que serão analisados sob a ótica da Constituição Brasileira de 1988

Submitted by Joao Rodrigo Maier (jmaier@tavanomaier.com.br) on 2018-09-19T22:59:33Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Final JoaoMaier Set2018.v3.pdf: 637076 bytes, checksum: 8f112ee15ab7de85bdb200026a094649 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2018-09-20T14:12:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Final JoaoMaier Set2018.v3.pdf: 637076 bytes, checksum: 8f112ee15ab7de85bdb200026a094649 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-09-20T16:06:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Final JoaoMaier Set2018.v3.pdf: 637076 bytes, checksum: 8f112ee15ab7de85bdb200026a094649 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-20T16:06:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Final JoaoMaier Set2018.v3.pdf: 637076 bytes, checksum: 8f112ee15ab7de85bdb200026a094649 (MD5) Previous issue date: 2018-08-27 / Com o objetivo de aferir a aplicação de lei supletiva quando facultativa e quando obrigatória, notadamente para compreender as implicações da sujeição da sociedade limitada às normas das sociedades anônimas decorrente da opção dos sócios, este trabalho analisa algumas possibilidades de aplicabilidade da regência supletiva da Lei das Sociedades Anônimas à sociedade limitada em razão da faculdade prevista no parágrafo único do artigo 1.053 do Código Civil. Procura verificar também, mediante análise da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores e de alguns tribunais estaduais, em que circunstâncias era aplicada a Lei das Sociedades Anônimas na vigência do Decreto nº 3.708/19, que determinava, de forma imperativa, a aplicação da lei do anonimato. Pretende-se, por conseguinte, neste trabalho, mostrar a importância de fazer constar no contrato social ex ante, situações específicas estabelecidas na Lei das Sociedades Anônimas - convenientes aos sócios e à sociedade - e não albergadas no Código Civil, ainda que haja previsão genérica da aplicação supletiva da lei do anonimato, de forma a permitir que os sócios tenham mecanismos pré-definidos para condução dos negócios sociais e mitigar, nestes pontos, a possibilidade de intervenção judicial. / With the purpose of ascertaining the application of an alternative law, when it is optional and when it is mandatory, notably to understand the implications of the subjection of a limited liability company to the rules of joint-stock companies, as a result of a choice by the quotaholders, this paper analyzes some of the possibilities of alternative application of the Corporations Law to a limited liability company, due to the option given in the sole paragraph of article 1,053 of the Civil Code. It also seeks to verify, by means of an analysis of the doctrine and the case law of the superior courts and some state courts, under which circumstances the Corporations Law was applied during the term of effectiveness of Decree No. 3,708/19, which set forth, in an imperative manner, the application of the law of joint-stock companies. Therefore, the purpose of this paper is to show the importance of including in the ex ante articles of association specific situations established in the Corporations Law – convenient to the quotaholders and to the company – and not covered by the Civil Code, even if there is a generic provision for the alternative application of the joint-stock companies law, so as to allow the quotaholders to have previously defined mechanisms to carry out the company’s businesses and mitigate, in such points, the possibility of court intervention.