O trabalho tem por escopo reunir o conteúdo e compreender a abrangência dos direitos indígenas previstos nas Constituição Federal de 1988, com o auxílio da doutrina brasileira da efetividade e dos estudos que identificam os Tribunais Constitucionais como garantidores dos direitos fundamentais. O tema ganha relevo à medida que sua judicialização se torna frequente. Com isso, o Poder Judiciário tem sido a última instância para a concretização desses direitos. A análise do assunto se faz à luz do julgamento da PET 3388/RR, que questionou, perante o Supremo Tribunal Federal, a demarcação administrativa da terra indígena Raposa Serra do Sol, localizada no Estado de Roraima. Julgamento que se tornou um verdadeiro paradigma sobre a questão indígena no Brasil, mas que inquietou a doutrina especializada na temática constitucional-indígena. Firmado um diálogo entre a postura do STF e a referida doutrina, capitaneada pelos professores Dalmo de Abreu Dallari, José Afonso da Silva, Manuela Carneiro da Cunha, dentre outros, podem-se constatar as alterações trazidas pelo Órgão Constitucional no que se refere à proteção dos direitos indígenas. A título de exemplo, pode-se citar a mitigação do instituto do indigenato, com a introdução de um marco temporal para a demarcação de terras indígenas; e as diretrizes sugeridas em voto-vista, as quais foram incorporadas na decisão, por maioria, inovando o ordenamento jurídico, mas, muitas vezes, fragilizando aqueles direitos que a Corte deveria proteger. / The work scope is to gather content and understand how far the indigenous rights provided for in the Constitution of 1988 goes, with the help of the Brazilian doctrine of effectiveness and studies that identify the constitutional courts as guarantors of fundamental rights. The issue becomes important because your judicialization becomes frequent. With this, the Judiciary has been the last resort for the realization of these rights. The subject is analysed from the judgment of PET 3388/RR, which questioned in the Supreme Court, the administrative demarcation of the Raposa Serra do Sol, located in the State of Roraima. Trial that became a true paradigm on indigenous issues in Brazil, but worried the doctrine specializes in theme-indigenous and constitucional. Established a dialogue between the STF and the posture that doctrine, led by teachers Dalmo de Abreu Dallari, José Afonso da Silva, Manuela Carneiro da Cunha, among others, could confirm the changes introduced by the Constitutional Authority with regard to the protection of indigenous rights. For example, one can cite the mitigation of the Institute of indigenato, with the introduction of a time frame for the demarcation of indigenous lands, and suggested guidelines for voteview, which were incorporated in the decision by majority innovating the legal system often to weaken those rights that the Court should protect.

Desde a promulgação da Constituição de 1988, mecanismos de vinculação de decisões foram introduzidos no sistema jurídico brasileiro, com vistas, principalmente, à redução da sobrecarga de trabalho do Judiciário. A autora argumenta que peculiaridades institucionais e culturais brasileiras, como os procedimentos de deliberação e tomada de decisão no STF e as formas de estruturação e justificação das decisões, seriam fatores obstativos à operacionalização de práticas decisórias pautadas na aplicação de precedentes. Ademais, ao endereçar tão somente o plano normativo, as reformas em curso chancelariam o modelo deliberativo e decisório do tribunal, revelando uma maior preocupação com a vinculação dos juízos inferiores do que uma valorização dos precedentes da corte. Não obstante os fatores refratários às mudanças em curso, a autora argumenta que é possível que a introdução progressiva de mecanismos de vinculação de instâncias inferiores possa implicar mudanças mais profundas na praticas deliberativas da corte e na condução discursiva de seus julgados. A exposição é segmentada em cinco partes. A autora, inicialmente, trata dos pressupostos teóricos que sustentam a hipótese de trabalho; expõe, em seguida, as modificações normativas que instituíram formas de vinculação judicial a precedentes; aborda então os fatores institucionais problemáticos a operação de retomada e replicação de precedentes; e, finalmente, discute como a ausência de uma cultura de precedentes no Brasil interfere na efetividade das reformas em curso. / Since the promulgation of the Constitutional Charter of 1988, there were reforms in the Brazilian legal system aimed at introducing adherence to precedents. The author argues that institucional and cultural peculiarities, such as deliberation procedures, the decision-making process and the practices of structuring and justification in the judicial decision writing were hindrances to the implementation of those reforms. Besides, changes were restrained to the normative level, therefore, leaving untouched the deliberative model of the tribunal. They revealed a strong concern with the submission of lower courts, rather than recognition of the importance of precedents by itself. Nevertheless, the author argues that, in the long term, the imposition of adherence to precedents may entail changes in the decision-making process and in the deliberative practices of the tribunal. The paper is divided into five parts. Initially, the author discusses the theoretical assumptions which underpin her hypothesis. The second part explains normative aspects of the ongoing reforms. The third and fourth sections deals with institutional and cultural factors related to judicial decision-making and adherence to precedents.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Nobre Morelli.pdf: 844982 bytes, checksum: 1500d36c81ec08b6b670b41df2403501 (MD5) Previous issue date: 2008-02-26 / This material debates the mainly aspects regarding to the Repercussion General of the Extraordinary Review, included on the legal system by Constitutional Amendment 45, called Judiciary Restructure. After analyzing of the events of applicability and purpose of the Extraordinary, as well as the reasons that make the institution of the requirement of admissibility subject of the present study, the text will specify the features of the institute prior of the Repercussion General Constitutional, foreseen in the constitutional system prior, as well as legal instruments used by another Constitutionals Courts to separate the demands submitted to the its analyze. However, the material will clarify the rules of the requirement of admissibility, included on the Civil Process Code and Internal Bylaws Supreme Court, demonstrating its aspects and, moreover, the subjects that possibly will be able of complying its demands, debating, then, the modifications that the Repercussion General Constitutional of the Extraordinary Review will be able to promote in the line relative to the control diffuse of constitutionality and, therefore, reflecting under possible consequences that new legal type could bring to the evolution of Supreme Court s jurisprudences positions. / Este trabalho debate os principais elementos referentes à repercussão geral do recurso extraordinário, trazida ao ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n. 45, denominada Reforma do Judiciário. Após análise das hipóteses de cabimento e finalidade do recurso extraordinário e das razões que levaram à instituição do requisito de admissibilidade objeto do presente estudo, o texto especificará as características do instituto antecessor da repercussão geral constitucional, previsto no ordenamento constitucional anterior, e de instrumentos jurídicos utilizados por outras cortes constitucionais para filtrar as demandas submetidas a sua apreciação. Nesse sentido, o trabalho explicitará as normas regulamentadoras do requisito de admissibilidade contidas no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, demonstrando seus elementos caracterizadores e, ainda, as matérias possivelmente capazes de cumprir suas exigências. Debaterá, por fim, as alterações que a repercussão geral constitucional do recurso extraordinário será capaz de promover na esquemática inerente ao controle difuso de constitucionalidade e, conseqüentemente, refletirá sobre eventuais desdobramentos que essa nova figura jurídica poderá trazer para a evolução dos posicionamentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Quaresma Viva.pdf: 1030852 bytes, checksum: 4d02ee87a955fc7bf54608d8f0a50fa2 (MD5) Previous issue date: 2014-06-16 / The present thesis aims to verify the contribution rendered by the Judiciary Branch´s highest Courts and also by the Citizenship Court, on the interpretation and application of the Consumer Code, with a view to the constitutionalisation. On the same way, it will also be complemented with the analysis of decisions related to impact issues on the society, capable to give support to the position of both Courts and to demonstrate the evolution of the scientific thinking in this field of Law. On this sense, this research points out the influence of baffling laws on the Consumer Code, as well as the legislative bills, which tend to change, or even to modernize this protective microsystem, without disregarding the role played by the administrative bodies on these goals. / A presente tese busca verificar a contribuição emprestada tanto pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário quanto pelo chamado Tribunal da Cidadania na aplicação e interpretação do direito do consumidor, a partir da sua constitucionalização, complementando com a análise de julgados relacionados a assuntos com repercussão na sociedade, aptos a embasar o posicionamento de ambas as Cortes e a demonstrar a evolução do pensamento nessa seara do Direito. Da mesma forma, o trabalho aponta a influência de leis extravagantes no Código de Defesa do Consumidor, bem como os projetos legislativos tendentes a alterar com o viés de modernizar este microssistema protetivo, sem se esquecer do papel prestado pelos órgãos administrativos na consecução de tais objetivos.

Made available in DSpace on 2017-07-10T18:20:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Roberto Moreira.pdf: 6458715 bytes, checksum: a6e04a668d3d7fd1d947b67d059b94ea (MD5) Previous issue date: 2012-09-12 / ABSTRACT The judicialization of politics has inspired several scientific researches due to its novelty and consequences, and formed the agenda of contemporary political science. In this context, this study sought to investigate the influence of popular participation in seven trials judged by the STF and TSE in the case "ficha limpa ( clean slate"): RO 1.069-RJ, by TSE (decided in 2006); ADPF 144-DF, by STF (decided in 2008); CC 1120-26.2010-DF, TSE (decided in 2010); RE s 630.147-DF, 631.102-PA e 633.703-MG, by STF (decided in 2010 and 2011); and joint trial of ADC s 29 and 30, and finally ADI 4578, tried by STF (decided in 2012). The concept of hard case developed by Ronald Dworkin and Robert Alexy, as the one whose solution is not expressed in the code of laws, was adopted and argued that in cases like that the judge commonly stands before more than one decision rationally justifiable. The seven trials were typified as hard cases. A concept of popular participation was built for the research purposes, which brought together normative contributions of theoretical approaches of participatory democracy, deliberative and radical. To perform such investigation, the votes published in the trials were rated into four categories, according to the presence or absence of the citizen participation reference, if they referred to it as an argument and for what purpose: to defend ficha limpa ( clean slate ) or the independence that the court expressed in relation to it. In spite of the public participation seen in these processes, especially in the year 2008 and the following, the Supreme Court and the TSE did not stage political decisions in the analyzed trials, since they had ratified policy decisions that have been already taken by the Legislature. On the other hand, reviews of the trials revealed some votes in whose speech grounds contain a reference to popular participation in the judgments accomplished in 2010, 2011 and 2012. The main influence has been seen in the last trial, the ADC's 29 and 30 and ADI 4578, decided by the Supreme Court, where the number of votes in favor of the thesis of ficha limpa ("clean slate") filled with arguments containing references to popular participation, was higher. In this trial, ministers who used to defend the independence of the court in relation to this influence began to justify their votes in favor of "clean slate" in popular participation. Others simply left out the speech which preached that the court should be free of such interference. Therefore, remains concluded that popular participation has affected the outcome of the hard case "ficha limpa ( clean slate". / A judicialização da política inspirou várias pesquisas científicas pela sua novidade e consequências, tendo composto a agenda da Ciência Política contemporânea. Nesse contexto, esta pesquisa buscou investigar a influência da participação popular em sete julgamentos do STF e TSE no caso ficha limpa : RO 1.069-RJ, do TSE (julgado em 2006); ADPF 144-DF, do STF (julgado em 2008); CC 1120-26.2010-DF, do TSE (julgado em 2010); RE s 630.147-DF, 631.102-PA e 633.703-MG, do STF (julgados em 2010 e 2011); e julgamento conjunto das ADC s 29 e 30 e da ADI 4578, do STF (julgado em 2012). O conceito de hard case de Ronald Dworkin e de Robert Alexy, como aquele cuja solução não está expressa no código de leis, foi adotado e se argumentou que nele comumente o julgador está diante de mais de uma decisão racionalmente justificável. Os sete julgados foram tipificados como hard cases. Um conceito de participação popular foi construído para os fins da pesquisa, que aglutinou as contribuições normativas das correntes teóricas da democracia participativa, deliberativa e radical. Para a investigação, os votos publicados nos julgados foram classificados em quatro categorias, segundo estava presente ou ausente a referência à participação popular, se faziam referência a ela como argumento e para qual fim: fazer a defesa da ficha limpa ou da independência da corte em relação a ela. Apesar da participação popular vista nesses processos, principalmente no ano de 2008 e seguintes, o STF e o TSE nos julgamentos analisados não protagonizaram decisões políticas, tendo ratificado decisões políticas já tomadas pelo Legislativo. Por outro lado, a análise dos julgados revelou votos em cujo discurso de fundamentação há referência à participação popular nos julgamentos consumados em 2010, 2011 e 2012. A maior influência foi vista no último julgamento, das ADC s 29 e 30 e da ADI 4578, pelo STF, onde o número de votos em favor da tese ficha limpa com argumentos com referência à participação popular foi maior. Nesse julgado, Ministros que antes vinham defendendo a independência da corte em relação a essa influência passaram a justificar seus votos em defesa da ficha limpa na participação popular. Outros simplesmente abandonaram o discurso que pregava que a corte deveria ficar livre dessa interferência. Assim, concluiu-se que a participação popular influenciou no desfecho do hard case ficha limpa .

Embora existam estudos relevantes no Brasil a respeito do controle de constitucionalidade exercido pelo STF, o assunto ainda demanda pesquisa. Uma das áreas de pesquisa que precisa ser aprofundada é a dinâmica da interação ao longo do tempo entre o órgão judicial que exerce o controle de constitucionalidade e os órgãos que editam atos normativos sujeitos ao controle de constitucionalidade. Diante disso, o objeto desta tese é o exame da interação entre o STF e o Congresso Nacional nos anos de 1988 a 2013 decorrente da declaração judicial de inconstitucionalidade de atos normativos do Congresso Nacional. A tese baseia-se em uma pesquisa de jurisprudência e de legislação, e adota perspectiva teórica que reconhece haver um contínuo diálogo institucional entre os Poderes. Um dos objetivos da tese é descrever os padrões das decisões judiciais que declararam a inconstitucionalidade de atos normativos, e as possíveis relações entre a deliberação judicial e a legislação subsequente. Outro objetivo do estudo é proporcionar parâmetros para avaliação da contínua interação entre o controle de constitucionalidade exercido pelo STF e a atividade do Congresso Nacional. Terceiro objetivo é identificar desafios que devem ser enfrentados caso se pretenda fortalecer a legitimidade do diálogo entre os Poderes. / There are relevant studies made in Brazil about Federal Supreme Court judicial review, but the subject still demands research. One of the research areas that needs to be deepened is the dynamic of the interaction over time between the judicial branch that controls the constitutionality of legislation and the legislative branch that make the norms subject to judicial review. In the face of this, the object of this thesis is to exam the interaction between the Federal Supreme Court and the National Congress in the period of 1988 to 2013 derived from judicial decisions that declared norms unconstitutional. The thesis is based on a research of judicial decisions and legislation, and it adopts a theoretical perspective that recognizes a continuous institutional dialogue between the Powers. One of the objectives of the thesis is to describe the patterns of the judicial decisions that declared norms unconstitutional, and the feasible connections between the judicial deliberation and subsequent legislation. Another objective of the study is to provide standards to assess the continuous interaction between the Federal Supreme Court judicial review and the activity of the National Congress. The third objective is to identify challenges that must be faced if one pretend to strengthen the legitimacy of the dialogue between the Powers.

Orientador: Andrei Koerner / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-23T22:32:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Barreira_KarenElaineSakalauska_M.pdf: 1870541 bytes, checksum: a079355088e3c6e4209facbbe6765520 (MD5) Previous issue date: 2013 / Resumo: Nas últimas décadas, em função das atribuições conferidas pela Constituição Federal de 1988 ao Supremo Tribunal Federal, as pesquisas sobre Judiciário passaram a examinar essa instituição a partir de perspectivas próprias da Ciência Política. Partindo da ideia de que as decisões dos ministros não consistem em mera atividade formal, de subsunção do fato à norma posta, mas por vezes interferem na arena política, essas pesquisas procuram delinear o papel político exercido pela Corte e apresentar o padrão decisório dos ministros no tocante a temas diversos, através da análise empírica de suas decisões. Neste contexto, esta dissertação propõe estudar o comportamento decisório dos ministros do STF em um tema inexplorado por essas pesquisas: a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico interno. O trabalho toma como ponto de partida a Emenda Constitucional 45/2004, que introduziu nova regra e, com isso, reconfigurou o debate. Ele se dirige a analisar as posições dos ministros nas decisões após 2004, enfatizando as escolhas estratégico-normativas em seus votos e explorando a lógica da tomada de decisão / Abstract: In recent decades, due to the powers conferred by the 1988 Constitution to the Supreme Court, the researches on the judiciary began to examine the institution from the perspectives of the Political Science. Starting from the idea that the decisions of the ministers do not consist of a mere formal activity, a subsumption of the fact to the legal norm, but sometimes interfere in the political arena, this research seeks to delineate the political role played by the Court and to reveal the decision-making standard of ministers in respect to various issues, through the empirical analysis of their decisions. In this context, this paper proposes to study the behavior of Ministers decision of the Supreme Court on an issue unexplored by these studies: the incorporation of international human rights treaties to domestic law. The work takes as its starting point the Constitutional Amendment 45/2004, which introduced new rule and thereby reconfigured the debate. It turns to analyze the positions of ministers in decisions after 2004, emphasizing the strategic and normative choices on their votes and exploring the logic of decision making / Mestrado / Ciencia Politica / Mestra em Ciência Política

Submitted by Felipe de Mendonça Lopes (felipe_lopes25@hotmail.com) on 2013-06-13T22:11:23Z No. of bitstreams: 1 VFinal.pdf: 949017 bytes, checksum: 57e3fe370af2347ca4e0d7681fcc456c (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2013-06-14T17:50:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VFinal.pdf: 949017 bytes, checksum: 57e3fe370af2347ca4e0d7681fcc456c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-06-14T17:52:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VFinal.pdf: 949017 bytes, checksum: 57e3fe370af2347ca4e0d7681fcc456c (MD5) Previous issue date: 2013-05-27 / The degree of political influence to which the judiciary is subject has broad implications on economic development. For the executive’s non-expropriation commitment to be credible, it is necessary that the judiciary should be free to impartially mediate disputes between the State and its citizens. If there is too much political influence in the judiciary, the credibility of such commitment is tainted, which discourages private investment, thus hampering economic growth. In Brazil, an institutional peculiarity allows us to do a comparison that is unprecedented in the literature. As there are two courts, the Supremo Tribunal Federal (STF) and the Superior Tribunal de Justiça (STJ), which deal with similar matters and have different restrictions on the appointment of its members, it is possible to compare the degree of political influence to which they are subject. Thus, we propose to test: 1 - if there is a political appointment effect on the decisions of the justices of the two courts, 2 - if there are differences on the degree of political influence in accordance to the restrictions on presidential nomination in place in each court; 3 - if the justices of both courts make strategic use of their positions, that is, actively benefit the party that has appointed them. We find evidence of the second and, partially, of the third effect. / O grau de influência política ao qual o judiciário está submetido tem profusas implicações sobre desenvolvimento econômico. Para que o compromisso de não expropriação pelo executivo seja crível, é necessário que o judiciário seja livre para intermediar imparcialmente as disputas entre o Estado e seus cidadãos. Se há muita influência política no judiciário, a credibilidade de tal comprometimento está maculada, o que desencoraja investimentos privados, assim prejudicando o crescimento econômico. No Brasil, uma peculiaridade institucional permite que seja feita uma comparação inédita na literatura. Como há duas cortes, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que versam sobre matérias similares e tem distintas restrições à indicação de seus membros, é possível comparar o grau de influência política ao qual elas estão submetidas. Desta forma, propõe-se testar: 1- se há efeito da indicação política nas decisões dos ministros das duas cortes; 2- se há diferenças do grau de influência política de acordo com as restrições à indicação presidencial de cada corte; 3- se os ministros de ambas as cortes fazem uso estratégico de seus cargos, ou seja, ativamente beneficia o partido que o indicou. Dos efeitos testados, encontra-se evidências do segundo e, parcialmente, do terceiro.

[pt] O presente estudo tem por objetivo discutir a existência da colegialidade no Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, utilizou-se de fontes bibliográficas como dados de pesquisa capazes de reconstituir o discurso jurídico acerca da colegialidade enquanto categoria autônoma no discurso jurídico. Origens, fundamentos e suas funcionalidades são alguns dos aspectos que são destacados na pesquisa. Em seguida, procedeu-se a uma pesquisa em fontes primárias, utilizando-se do método histórico, para organizar o discurso produzido na História acerca do mesmo objeto de pesquisa. Como resultado, é possível identificar, origens, fundamentos e funcionalidades bastante distintas do discurso jurídico, além da proposição de um entendimento que preza pela existência da colegialidade. Após, e utilizando como fontes de pesquisa os depoimentos orais concedidos por atores sociais que compõem ou compuseram um colégio de julgadores, buscou-se dar voz a esses atores por meio da atribuição de sentido ao discurso por eles produzido, principalmente no sentido de não existir uma colegialidade, ou apenas existir informalmente. A utilização de diferentes métodos e saberes na identificação e produção de cada um dos discursos foi fundamental à ampliação do poder explicativo da colegialidade nos tribunais brasileiros, principalmente a exercida pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme poderá ser notado nas páginas a seguir. / [en] This study aims to present multiple discourses which are capable of explaining the same phenomenon: the practice of collegiality in the Brazilian Supreme Court. Initially, a bibliographical research has been used to reconstitute the legal discourse about collegiality as an autonomous category. Origins, foundations and functionalities are some of the aspects that are highlighted in the research. Then, using the historical method, a documentary and bibliographical research has been done to organize the discourse produced about collegiality in history. As a result, it is possible to identify different origins, foundations and functionalities for these legal discourses. Also, using oral history interviews with Brazilian Supreme Court judges, one sought to give voice to these social actors through the attribution of meaning to the discourse produced by them. The use of different methods to identify and produce each of these discourses has been essential for the expansion of the explanatory power of collegiality in the Brazilian courts, especially the Supreme Court. / [fr] L étude vise à présenter différents discours capables d expliquer une même phénomène: l exercice de la collégialité par la Cour Suprême du Brésil. Dans um premier temps, nous avons utilisé la recherche bibliographique pour reconstituer le discours juridique sur la collégialité comme catégorie autonome dans le discours juridique. Les origines, les fondamentaux et la fonctionnalité sont quelques-uns des aspects qui sont mises en évidence pendant la recherche. A ensuite, l étude a procédé a une recherche documentaire et bibliographique, en utilisant la méthode historique pour organiser le discours produit dans l histoire du même objet de recherche. À la suite, il est possible d identifier les origines, les fondations et les caractéristiques bien distinctes du discours juridique. Après, et en utilisant comme source de recherche les témoignages orales donnés par les acteurs sociaux qui composent ou ont composé un collège de juges, ce présent travail a cherché à donner la parole a ces acteurs par l attribution de sens au discours par eux produit. L utilisation de différentes méthodes et de connaissances dans l identification et la production de chacun de ces discours a été essentiel à l extension du pouvoir explicatif de la collégialité dans les tribunaux brésiliens, principalement exercées par les juges de la Cour Suprême Fédérale, comme on peut le constater dans les pages suivantes.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_ricardo_sampaio.pdf: 357444 bytes, checksum: 4d6b142d62675ef2598381141a3e5416 (MD5) Previous issue date: 2009-06-19 / Brazil is a country of rigid constitution. Although the responsibility for drafting the laws belong, as a rule, to the parliamentarians who are elected directly by people, the judges, unlike those who are not elected, sometimes are submitted to public tender of evidence and securities or are indicated by political criterion , as the composition of the high courts that have the power to declare laws unconstitutional, nullifying them. Thus, there is a deficiency in the performance of the democratic constitutional jurisdiction. On this track, the doctrine suggests greater legitimacy as desirable in the interpretation made by the judges to exercise the control of constitutionality and reveal a mechanism of connection between the popular will and judgments of the intervention of civil society in the processes through Amicus curiae. The research examines the figure of the Amicus curiae in its trajectory inside concentrated control of constitutionality in Brazil, since the days when it was accepted informally, through its positive in Law 9868/99, until the present time in which the Supreme Court has granted other prerogatives that are under the law, showing the current phase which involves advancement of the judicial precedent in law / O Brasil é um país de constituição rígida. Embora a competência para a elaboração das leis pertença, em regra, aos parlamentares que são eleitos diretamente pelo povo; os juízes, ao contrário destes, que não são eleitos, ora se submetem a concurso público de provas e títulos ou são indicados por critério político, como acontece na composição das altas cortes, têm a prerrogativa de declarar a inconstitucionalidade das leis, anulando-as. Assim, se constata uma deficiência democrática na atuação da jurisdição constitucional. Nessa trilha, a doutrina aponta como desejável maior legitimação na interpretação realizada pelos juízes para o exercício do controle de constitucionalidade e revelam como mecanismo de ligação entre a vontade popular e as decisões judiciais a intervenção da sociedade civil organizada nos processos através do Amicus Curiae. A pesquisa analisa a figura do Amicus Curiae em sua trajetória no controle concentrado de constitucionalidade brasileira, desde a época em que era aceito informalmente, passando por sua positivação na Lei 9.868/99, até o momento atual em que o Supremo Tribunal Federal vem lhe concedendo prerrogativas outras não previstas na lei, evidenciando a fase atual de jurisprudencialização do direito